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Bittar classifica de “panfletária” e “terrorista” a campanha da Sky contra o PL-29

O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) divulgou texto nesta terça-feira (8) combatendo o que ele chama de “campanha panfletária e terrorista” da Sky contra o PL 29/07, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a entrada das teles nesse setor. Segundo o deputado, a exemplo do que já fez no passado, através de inserções na sua programação combatendo a proposição, agora está usando o e-mail de seus assinantes para “disseminar pânico e indispor sua clientela contra o projeto”, disse.

O mote da mensagem divulgada pela Sky é de que a política de cotas prevista no PL 29 vai encarecer o preço da assinatura do serviço. “Isso é mentira”, afirma Bittar. Ele esclarece que o projeto estabelece limites para que essa política não venha onerar as grades de programação.

Leia, a seguir, a íntegra da nota distribuída pelo parlamentar:

“Sky faz campanha panfletária e terrorista contra PL 29

Através de um panfleto de péssima qualidade enviado a seus assinantes, a Sky está fazendo uma campanha mentirosa e terrorista contra o PL 29. A exemplo do que já fez no passado, através de inserções na TV por assinatura sem dar oportunidade para que a verdade seja esclarecida, a Sky está disseminando pânico para indispor sua clientela contra o projeto.

Sem apresentar qualquer embasamento técnico, essa operadora internacional de capital estrangeiro afirma que a política de cotas vai encarecer o preço das assinaturas. Isso é mentira.

Junto com a política de cotas foi criada também uma política de fomento que irá agregar, anualmente, mais de R$ 400 milhões para que os produtores de audiovisual brasileiro possam realizar produtos de qualidade, como as séries Peixonauta (filme de animação para crianças que está fazendo um sucesso extraordinário), Filhos do Carnaval, Mandrake e tantas outras.

Além disso, foram estabelecidos limites para que as cotas não onerassem as grades de programação e, portanto, não viessem a causar qualquer impacto sobre o preço da TV por assinatura. A política foi calibrada exatamente para não onerar as empresas e, por via de conseqüência, os assinantes.

É importante lembrar que as cotas não se aplicam a todos os canais, mas apenas aos de conteúdo qualificado, tais como os de filmes, animação e documentários. Além disso, numa grade de pelo menos 35 horas semanais de horário nobre, a exigência de exibição de produto nacional se limita a três horas e trinta minutos por semana e é de absoluta liberdade dos programadores e produtores, ao contrário do que diz a Sky no panfleto quando veicula a falsa informação de que a Ancine vai determinar que tipo de produto será veiculado no horário nobre.
 
Ainda com relação ao preço, ao simplificar a licença de TV por assinatura o projeto permite que milhões de novos clientes tenham acesso a esse serviço, inclusive com pacotes populares, e propicia ganhos de escala. Dos atuais oito milhões de assinantes, o mercado poderá se expandir para mais de 30 milhões. Além do ganho econômico, isso significa levar conteúdos culturais nacionais e internacionais de qualidade e informações educativas para as crianças a preços decentes.

O que está por trás da campanha da Sky é uma tentativa desesperada de responder às denúncias que temos feito sobre sua atuação subterrânea no Congresso Nacional. Além de ser um distribuidor estrangeiro, defendendo seus interesses para continuar distribuindo conteúdos internacionais de qualidade discutível, a Sky representa também alguns programadores internacionais que fazem trabalho de qualidade duvidosa.
 
Os bons programadores internacionais têm dialogado conosco e reafirmado que não discordam de uma política criteriosa de cotas como a que fizemos. A Sky nunca se apresentou para o debate público, preferindo agir às ocultas na tentativa de cooptar parlamentares para a defesa de seus interesses meramente financeiros.

Em desespero de causa, frente às denúncias que fizemos sobre essa prática anti-ética, a Sky tenta agora espalhar pânico entre seus assinantes, induzindo-os ao erro de acreditar que serão prejudicados pela aprovação do PL 29.

Os efeitos do projeto, porém, saltam à vista de todos, uma vez que são extremamente benéficos para a cultura, para a geração de empregos e para os assinantes, que vão ter conteúdo brasileiro de qualidade, além do conteúdo internacional, a preços acessíveis.

Só temos a lamentar que apenas a Sky não perceba isso. E asseguramos que, a cada golpe baixo, continuaremos respondendo publicamente em defesa da democratização do setor de TV por assinatura no Brasil e do direito de todos os cidadãos à informação.

Jorge Bittar – deputado federal PT/RJ”

Para analistas, TV a cabo precisa se preparar para mudança de modelos

Para analistas financeiros norte-americanos, os principais problemas enfrentados pelos operadores de TV a cabo nos EUA passam pela mudança de modelo inevitável trazidas pela Internet, pela incerteza regulatória de uma possível intervenção do governo nos preços da banda larga e pelo desempenho ruim do mercado do ponto de vista de qualidade de serviços e do crescimento de base. Em painel realizado durante a NCTA Cable 2010, principal evento de TV paga dos EUA que acontece esta semana em Los Angeles, esses temas foram colocados no contexto das razões que fazem com que as empresas de cabo ainda estejam com as ações pouco valorizadas a despeito dos bons indicadores financeiros.

Para Jason Bazinet, analista do Citibank, existe um grande risco no horizonte dos operadores de cabo, que é a quebra do modelo existente. Ele explica que a Internet foi arrasadora com modelos que não eram convenientes para o assinante. Foi assim com a música, explica, que vendia o CD inteiro quando os usuários queriam apenas uma faixa. "Hoje a venda é música a música e as receitas são muito menores", diz. Foi assim com os jornais, modelo no qual as pessoas compravam todo o jornal para ler duas ou três notícias e hoje leem o que querem na Internet. "As pessoas não querem o número de canais que elas recebem da TV por assinatura. A Internet vai acabar quebrando esse modelo também, e isso é preocupante", diz Bazinet.

Regulação de preços

Para Craig Moffett, analista da Sanford C. Bernstein & Co, quando a FCC sinalizou que iria regular os serviços de Internet como telecomunicações, gerou muita incerteza sobre como será o futuro das receitas com esse tipo de serviço. "A TV a cabo ganha com a banda larga, mas se não há certeza de recompensa pelo sucesso da banda larga, não se pode apostar nas empresas de cabo", disse. John Hodulik, analista do UBS Securities, acredita que a questão regulatória está tendo um impacto sobre a classificação das empresas, "mas isso não afeta em longo prazo a nossa visão de que o mercado está bom para empresas de cabo e que há muito poder de geração de receita nessa indústria".

Moffett também acredita que a TV por assinatura encontrará uma saída para esse desafio. "Em 2002 havia o medo das teles, havia o medo do satélite, havia medo de que o serviço de voz morresse, que os investimentos nas redes não fossem suficientes, que viria o vídeo pela Internet… Todos estes riscos continuam aí, mas o mercado se mostrou resistente e cresceu", disse o analista.

Serviços

Menos otimista foi Bazinet, do Citibank. "Corro o risco de sair expulso daqui, mas vou dizer: os operadores de cabo estão perdendo assinantes, a Dish é hoje do tamanho da Time Warner cable. Os operadores precisam ganhar assinantes básicos para crescer em novos serviços. Não adianta falar de interatividade se o atendimento ao consumidor é péssimo", provocou o analista, explicando porque as operadoras não conseguem as valorizações que procuram no mercado de ações. Na perspectiva de novos investimentos que as operadoras deveriam fazer, Craig Moffett também destacou o impacto que os custos crescentes de programação terão no mercado. "O custo de entrada da TV paga chegou em um ponto crítico. Para uma grande quantidade de americanos, depois de pagar todas as contas básicas, sobram pouco mais de US$ 100 dólares para gastar. Não dá para cobrar US$ 80 em um pacote básico de cabo. O cabo tem que vir com pacotes mais baratos para que a maior parte dos americanos possam pagar". (de Los Angeles)

Relator do PL 29 na CCJ diz que rejeitará todas as emendas

O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RS), relator do PL 29/2007 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, informa que deve concluir seu relatório sobre o projeto esta semana. O PL 29, que já tramita há três anos na Câmara, cria novas regras para o setor de TV por assinatura. Sobre as 22 emendas apresentadas por outros parlamentares, Cunha afirmou que pretende rejeitar todas. "Vou rejeitar tudo e declarar o projeto constitucional", afirmou, sem titubear.

O problema é que a rejeição total das emendas pode abrir caminho, no futuro, para um contencioso judicial. Considerando que a CCJ analisa apenas a legalidade e constitucionalidade dos projetos e não mais o mérito da proposta, a apresentação de 22 emendas não é algo comum nessa comissão. O teor das emendas também não é trivial. Os deputados contestam a Constitucionalidade de vários itens, como os artigos que distinguem as programadoras nacionais e estrangeiras; a ampliação de poder da Ancine; às restrições às empresas estrangeiras de produzir conteúdo; os limites de publicidade na TV por assinatura; e as sempre controversas cotas de veiculação de conteúdo nacional na televisão paga.

Para Cunha, os dilemas levantados devem ser resolvidos no Poder Judiciário, definido pela própria Constituição Federal como o poder responsável pela interpretação das leis e da Carta Magna. "Eles que se revolvam no Supremo", disse o deputado.

Cunha disse ainda que pretende apresentar seu relatório sobre as emendas ainda nesta semana à presidência da CCJ. Isso não significa que o projeto entrará em pauta imediatamente, já que caberá ao presidente da comissão, Eliseu Padilha (PMDB/RS), decidir quando incluirá o PL 29 na lista de deliberações.

Procon-SP obtém liminar contra cobrança do ponto-extra

A Fundação Procon-SP obteve liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto-extra. A decisão é resultado da Ação Civil Pública movida pela entidade.
 
Na decisão da juíza Cynthia Thomé, “a cobrança pela utilização do ponto-extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal. Em 22 de abril de 2009 a Anatel expediu a Resolução 528/09, alterando os artigos 29 e 30 da Resolução 488/07, os quais proíbem, explicitamente, a cobrança pela utilização do ponto-extra. Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto-extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva”.
 
Segundo o entendimento da juíza, as empresas podem cobrar do consumidor apenas pela instalação do ponto-extra, manutenção da rede e dos conversores/decodificadores, tal como determina a Resolução 528/09, também da Anatel. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil.
 
Para o diretor-executivo do Procon, Roberto Pfeiffer, Esta é decisão é uma vitória do consumidor, pois mesmo após a proibição por parte da Anatel, as empresas continuaram cobrando de maneira indevida a mensalidade do ponto-extra. “Com esta decisão favorável, o Procon-SP apertará o cerco contra as empresas que desrespeitam o direito do consumidor e a sociedade espera uma postura enérgica da Anatel” disse.

Depois de um ano de embate judicial sobre o tema, a Anatel anunciou, no ano passado, a publicação de súmula esclarecendo os serviços que podem ser cobrados pelas operadoras, na instalação do ponto-extra. O texto está pronto para ser apreciado pelo Conselho Diretor da agência. (Da redação, com assessoria de imprensa)

Para Ministério Público, Anatel precisa esclarecer e executar norma sobre ponto extra

A demora da Anatel para tomar a decisão de publicar ou não uma súmula para explicar, afinal, o que a agência entende como a interpretação correta da regulamentação sobre ponto extra em TV por assinatura tem sido motivo de expectativa no mercado de TV paga e também do Ministério Público Federal (MPF).

Procurado por este noticiário, o procurador da República no DF, Paulo José Rocha Júnior, ressaltou a necessidade de a Anatel posicionar-se com clareza sobre o assunto. "Se a agência não impõe a execução das medidas que ela própria julga necessárias para o desenvolvimento dos mercados e do país, outros atores tomarão o protagonismo na área, visando a defesa do consumidor e da concorrência", afirma Rocha Júnior. "Ao editar uma norma e não implementá-la, seja com fiscalizações, seja com esclarecimentos, a agência tira força de qualquer outra nova iniciativa que possa anunciar, e, pior, retira força da instituição e expõe seus agentes administrativos a eventuais responsabilizações por omissão", complementa.

Essa possível "omissão" do órgão regulador também tem reflexos na relação direta com o consumidor e com as empresas, na visão do procurador do MPF. A demora em consolidar um entendimento sobre o assunto acaba permitindo que situações se consolidem com o tempo à mercê da regulamentação, o quê, na opinião de Rocha Júnior, mina a confiança que a sociedade coloca na Anatel para gerir as telecomunicações no país. "Não cabe ao MPF formular uma política, mas sim buscar a execução da Constituição e das normas vigentes. Todavia, a questão do ponto extra, embora não seja central para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, revela um aspecto grave no cenário regulatório: uma certa leniência da agência na execução de suas próprias normas", diagnostica o procurador.

Esta reportagem provocou uma manifestação do Ministério Público depois que, esta semana, o Conselho Diretor da agência pautou mas acabou não discutindo a questão da edição da súmula do ponto extra.

Após alterar sua regulamentação e, ainda assim, não pacificar o assunto, o conselho decidiu no ano passado editar uma súmula esclarecendo de uma vez por todas a confusão sobre as regras de cobrança. Ocorre que a ideia da súmula já não é mais tão bem recebida dentro da própria Anatel, o que está causando atrasos em sua publicação.

Divisão

Fontes da Anatel e das operadoras de TV por assinatura confirmaram que, desde o ano passado, representantes da agência reguladora vêm sinalizando às empresas que a súmula talvez não fosse mais publicada. O argumento é que o mercado teria "se estabilizado" sozinho, afastando a necessidade de um esclarecimento mais amplo sobre o assunto. Entende-se por "estabilização" a cobrança do ponto extra em patamares inferiores ao praticado quando teve início a polêmica, há dois anos.

O alvo inicial da súmula – que já está redigida e em análise no gabinete do conselheiro João Rezende – é simplesmente criar um parâmetro econômico para a cobrança do serviço. À época da decisão do conselho em fazer um esclarecimento formal, a informação que circulou na agência era que seria estabelecido um "teto" para a cobrança, usando como referência o preço do ponto principal de TV por assinatura. Atualmente, comenta-se que mesmo esta ideia está em xeque dentro do órgão regulador.

No início de fevereiro, o conselheiro João Rezende, procurado por esta reportagem, garantiu que a súmula seria deliberada até o fim daquele mês. Apesar da promessa, o conselheiro ainda não incluiu definitivamente o processo na pauta das reuniões semanais desde então. O registro de alterações de pauta divulgado pela Anatel em seu site na Internet mostra que, nesta semana, o item chegou a ser incluído e retirado logo após pelo gabinete de Rezende ao menos duas vezes.

A ausência de uma definição da Anatel sobre as regras a serem aplicadas sobre o ponto extra já colocou a agência em maus lençóis nos últimos anos. O órgão regulador tornou-se alvo de uma ação movida pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e a Procuradoria da República no Distrito Federal cobrou esclarecimentos da agência quanto à aplicabilidade do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, onde encontram-se as regras sobre ponto extra.