A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal quer esclarecer as motivações da Anatel para ter suspendido a eficácia do planejamento de TV a cabo no país e seus impactos no mercado. Nessa quarta-feira, 7, a CCT aprovou dois requerimentos para a realização de audiências públicas sobre o assunto. Os requerimentos são de autoria dos senadores Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e Antônio Carlos Júnior (DEM/BA).

Ambos pedem que o ministro das Comunicações, José Arthur Filardi, compareça à comissão para esclarecer o caso. Um outro requerimento já havia sido aprovado pela CCT em reunião anterior para que a Anatel explicasse sua decisão aos senadores. Além do Minicom e da agência reguladora, Zambiasi pede que a Abert também seja convidada a participar da audiência.

As emissoras de televisão estão preocupadas de que o fim do limite de expedição de outorgas para operadoras de cabo possa afetar o pacto federativo. O motivo seria a ampliação do número de operadores de cabo locais, que acabariam "concorrendo" com as retransmissoras locais ao cumprir a regra do must carry, carregando os sinais das geradoras de televisão.

Provavelmente os requerimentos serão atendidos com a realização de uma única audiência sobre o tema, mas ainda não foi definido formalmente o procedimento que será adotado, nem a data do debate. A lista de convidados também pode ser ampliada a pedido dos senadores, incluindo outros interessados no assunto.

Os movimentos de senadores para acelerar a tramitação da proposta de uma nova legislação de TV por assinatura não são casuais. O senador Gim Argello (PTB/DF) foi o primeiro a iniciar um movimento para que a tramitação do PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007) seja conjunta em todas as cinco comissões do Senado que foram designadas para analisar a matéria. A novidade é que a medida não terá resistência das operadoras de TV a cabo (inclusive a Net), da ABTA (exceto Sky e programadores internacionais) e da Globo, segundo apurou este noticiário.

Segundo fontes ouvidas por este noticiário, operadores de TV a cabo e a ABTA estariam preocupados que a liberação de concessões pela Anatel sem um regramento novo possa gerar grandes distorções no mercado. Esse assunto foi debatido e deliberado pela associação em reunião de conselho nesta quarta, dia 7, e ficou decidido que não haverá resistência da associação. A Sky e os canais estrangeiros foram contra.

A preocupação é que, com a política de outorgas ilimitadas de cabo em cada cidade que a Anatel adotou, haja a rápida legalização de operações clandestinas de TV paga de um lado e, de outro, uma corrida às concessionárias de energia elétrica para o direito de uso dos postes. Como o espaço nesse tipo de infraestrutura urbana é limitado, haveria fatalmente um forte aumento de preços. Além disso, a projeção de cenário que alguns operadores começam a fazer é que se a Oi e outras empresas de telecomunicações obtiverem concessões de cabo da Anatel ainda este ano, sem a aprovação de uma nova legislação, passariam a ter o mesmo tipo de prerrogativa de transição em relação às futuras regras de cotas que poderão vir no futuro. Pelas regras de transição debatidas no PL 29, as cotas de programação só se aplicam a operadores existentes dois anos depois de a nova lei entrar em vigor. Ou seja, a competição com as teles seria ainda mais agressiva se as concessões saírem antes do fim da tramitação do PLC 116/2010, e por isso o apoio ao projeto.

Preocupações da Globo

Já o grupo Globo está preocupado com a possibilidade que uma rápida expansão do mercado de cabo sem proteção das regras debatidas no PL 29/2007 (atual PLC 116/2010), o que ameaçaria o modelo federativo da radiodifusão, ou seja, a plena garantia de distribuição dos sinais de TV aberto locais. Além disso, pelas regras atuais, nada impede empresas de telecomunicações de atuarem na exploração direta de conteúdos, seja financiando produções, seja contratando direitos. O PL 29 contém garantias da preservação de espaços empresariais ao limitar as teles de atuar no setor de conteúdo.

Segundo fontes ouvidas por este noticiário, na conta do grupo Globo está também a percepção de que, na situação atual, a política de cotas não será prejudicial à atividade empresarial das operadoras que distribuem os canais Globosat. Além disso, como a Globosat tem posição consolidada no setor de programação, seria certamente o provedor preferencial de canais nacionais à maior parte dos novos operadores.

Esse, aliás, é o ponto que pode ainda gerar atritos na tramitação da nova legislação de TV a cabo no Senado. Grupos que disputam o mercado de programação com a Globo, como Bandeirantes e Record, podem voltar a se manifestar insatisfeitos com a possibilidade de que a concorrente se aproveite mais do que eles da política de expansão do conteúdo nacional prevista nas cotas. Vale lembrar que há cerca de dois anos a Band, Abril e a Record defendiam abertamente um percentual mínimo de canais nacionais independentes nos lineups, justamente para assegurar que não só a Globosat se beneficiasse das cotas. De lá para cá, a Abril deixou de produzir canais pagos.

Oposição

Mantido esse cenário, restarão em oposição ao PLC 116/2010 (pelo menos no que diz respeito às cotas) apenas os programadores internacionais, que temem disputar em condições desvantajosas espaço no lineups das operadoras. Empresas de cabo e DTH, dizem os programadores estrangeiros, certamente darão prioridade a canais que possam contar para o cumprimento das cotas legais. Outro ponto bastante criticado pelos canais estrangeiros é a introdução de conteúdos brasileiros em sua própria programação. A Sky também mantém a sua posição crítica e de oposição ao projeto de uma nova legislação para a TV paga nos moldes da que está sendo discutida no Senado. O esforço dos canais e da operadora de DTH é convencer os senadores a abrir o debate sobre os termos do projeto. O senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que relata a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, sinalizou que só pretende tratar do assunto após setembro.

A Anatel está, oficialmente, caminhando em direção ao licenciamento de novas outorgas de cabo. Um novo passo nesse sentido foi dado na última sexta, dia 2, quando a agência publicou a ratificação da "inexigibilidade de licitação para exploração do Serviço de TV a Cabo, nos termos da decisão proferida no Despacho no 3.911/2010-CD, datado de 20 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2010." Na prática, a Anatel está oficializando os efeitos da decisão cautelar que suspendeu o planejamento de TV a cabo, acabando com a necessidade de licitação para o serviço.

A agência ainda deverá publicar nos próximos dias um caderno de habilitação, em que as empresas que já manifestaram interesse por outorgas de cabo e outras que venha a ter interesse apresentem os documentos necessários e conheçam a minuta do contrato de concessão. Os documentos serão analisados e os processos, quando finalizados, serão encaminhados ao conselho diretor da agência, que então decidirá pela outorga. O conselho, contudo, depende de uma definição sobre como será o novo planejamento para poder expedir as novas concessões.

Está em processo de leilão judicial a rede da operadora de cabo TV Cidade nas cidades de Salvador, Aracajú, Niterói/RJ, Volta Redonda/RJ, Paulista/PE, Olinda/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Recife e São Gonçalo/RJ. O leilão decorre da disputa travada entre a operadora e a Furukawa, responsável pela construção da infraestrutura e que obteve na Justiça o direito de penhora da rede como pagamento à uma dívida de R$ 93,122 milhões (incluindo honorários advocatícios). O edital de leilão foi publicado no último dia 18 e o processo de venda aberto no dia seguinte. As ofertas serão aceitas até o dia 23 , às 15h. Não havendo interessados, um novo prazo será aberto até o dia 12 de julho. O lance inicial foi estabelecido em R$ 72.416.866,61 e até o momento não houve nenhum interessado. O leilão ocorre na modalidade eletrônica pelo site http://www.superbidjudicial.com.br .

Segundo o descritivo disponível no site, trata-se de uma rede HFC moderna, de 750 MHz, com uma densidade média de 300 domicílios cobertos por km de rede, 808 mil domicílios cobertos no total e 3,375 mil km no total. O leilão inclui apenas a rede e os headends, mas não inclui os assinantes nem a concessão. A TV Cidade informa que ainda há recursos judiciais possíveis.

Complicadores

A situação da TV Cidade é fruto de um longo e complexo processo de disputas judiciais envolvendo a operadora e a Furukawa. Durante esse processo, a operadora de cabo interpôs uma série de recursos tentando reverter a possibilidade de ter sua rede leiloada como parte do pagamento das dívidas, sem sucesso até aqui. Mas a situação ainda é juridicamente complicada e a TV Cidade tem opções de recursos.

Um complicador evidente é que, quem quer que leve a rede, terá que negociar o direito de uso da infraestrutura com a própria TV Cidade, já que há perto de 40 mil assinantes que recebem o serviço de cabo por meio dessa rede. A Lei do Cabo também determina o compartilhamento das redes de cabo e a preservação do serviço ao assinante.

No começo do ano, a Net Serviços, que era a principal candidata à compra da operadora (o que poderia resolver a disputa judicial com a Furukawa) desistiu da oferta. Hoje, analistas de mercado veem como potenciais interessadas a Embratel, controladora da Net, e a Oi. A Oi não vive um momento financeiro propício a investimentos, ainda que a rede da TV Cidade esteja presente em cidades de sua área de atendimento. Já a Embratel está construindo uma grande rede HFC própria para a oferta de banda larga em várias cidades brasileiras e poderia se interessar. Entre as novas redes HFC da Embratel, a de Osasco foi a primeira a ficar pronta e já está operando, apenas para o serviço de banda larga. Segundo fontes bem informadas, contudo, a Embratel não teria visto até aqui razão para adquirir a rede da TV Cidade, já que sua rede própria atenderá os domicílios hoje atendidos pela TV Cidade.

A Anatel deve publicar nos próximos dias uma consulta para apurar qual o real interesse do mercado em novas outorgas de TV por assinatura. É uma forma de começar a filtrar os mais de mil pedidos acumulados que foram registrados na agência nos últimos anos. Mas a consulta terá outro papel importante: servirá para que a agência dimensione exatamente onde está o interesse e qual o porte das empresas que querem novas outorgas de TV a cabo. Se os pedidos estiverem concentrados apenas em grandes centros, conselheiros da agência não descartam a hipótese de exigir contrapartida ou modelar o processo de liberação de outorgas de modo a corrigir eventuais distorções.

A base para isso seria o artigo 71 da Lei Geral de Telecomunicações. Essa consulta, segundo conselheiros ouvidos por este noticiário, deve sair independentemente da publicação definitiva do novo planejamento de mercado, que está sendo relatado pela conselheira Emília Ribeiro. Mas, conforme está explícito no texto da cautelar que suspendeu os efeitos do planejamento de mercado anterior, nada será feito antes da nova versão do regulamento. Conforme entrevista do procurador da Anatel, Marcelo Bechara, a este noticiário, a suspensão cautelar do planejamento não tem nenhum efeito prático e é apenas uma indicação política.