Com o interesse manifesto de virem a oferecer multiprogramação na TV Digital, a Band e a RedeTV, por meio da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), entidade que representa as duas emissoras, ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (6), com ação onde pedem que seja suspensa a restrição às emissoras comerciais de utilizarem o Sistema Brasileiro de TV Digital para oferecerem mais de um canal aos telespectadores.

A ação é, na prática, um pedido de tutela antecipada para que sejam suspensos os efeitos do artigo 10.3 da Portaria 24/2009, do Ministério das Comunicações, que trata da Norma Geral para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital.

O artigo questionado – último do texto – limita a multiprogramação às TVs públicas, ao definir que "a multiprogramação somente poderá ser realizada nos canais a que se refere o art. 12 do Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006 [trata dos quatro canais digitais a serem explorados diretamente pela União], consignados a órgãos e entidade integrantes dos poderes da União". Para a Abra, o tratamento não pode ser diferenciado.

"O próprio ministro das Comunicações declarou que não era contra a multiprogramação. Esperávamos que ele modificasse a portaria ou, como prometeu, que encaminhasse o assunto ao Congresso Nacional. Como nada disso aconteceu, entramos com a ação", justifica o vice-presidente da Abra, Frederico Nogueira, em entrevista ao Convergência Digital.

O executivo sustenta que durante a escolha do padrão de TV Digital, a opção daquele com maior poder de compactação – o MPEG4, do padrão japonês, e não MPEG2, usado na Europa e nos Estados Unidos – foi fortemente influenciada pela possibilidade de as emissoras usarem a ferramenta para oferecerem multiprogramação.

Segundo Nogueira, apesar da ação ser da Abra, entidade que congrega Band e RedeTV, há outros interessados em oferecer mais de um canal. "O presidente da Record já disse que tem interesse, a MTV também, assim como a TV Gazeta. A própria Globo diz que quer gerar uma programação diferenciada no oneseg (TV Digital no celular), mas isso também não será possível da maneira como está colocado", lamenta o vice-presidente da Abra.

O Ministro das Comunicações, Hélio Costa, já declarou que há temores jurídicos de se permitir a multiprogramação pelas emissoras comerciais, pois a lei impediria uma mesma concessionária de gerar dois sinais em uma mesma localidade. Para Nogueira, no entanto, esta restrição não existe. “Não concordamos com essa avaliação e entendemos que não há amparo legal para isso", afirma.

Costa prometeu que o Ministério das Comunicações teria uma regra específica para as emissoras comerciais pouco tempo depois de publicado o decreto que definiu a multiprogramação para as TVs públicas. Depois voltou atrás e adiou o tema, alegando que ele seria discutido em profundidade durante a Conferência Nacional de Comunicação, pré-agendada para acontecer em dezembro. Isso porque o governo quer maturar um pouco mais o debate. Até lá, as TVs públicas estão liberadas para fazer a multiprogramação.

Outro argumento utilizado contra a multiprogramação nas TVs comerciais é o receio de que os canais sejam 'alugados' a terceiros. Para Nogueira, da Abra, essa questão poderia ser facilmente superada com regras específicas. "Se for assim, que se ponha a proibição com regras, mas não ao ponto de limitar a multiprogramação", sustentou.

O Laboratório de Aplicações de Vídeo Digital (LAVID) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), coordenado pelo professor Guido Lemos, anuncia a liberação da primeira versão beta do código-fonte do software OpenGinga, implementação de referência do Ginga-J para PCs com Linux, já com as primeiras implementações de funcionalidades da nova API JavaDTV, definida em conjunto pelo Fórum SBTVD e a Sun Microsystems.

Distribuido sob licença GPL para uso não comercial. o OpenGinga é resultado de projetos anteriores da UFPB e segue sendo desenvolvido, atualmente, por integrantes do projeto GingaCDN, parte do projeto Ginga FrEvo, no âmbito do ProTic, em parceria com a empresa Mopa Embedded Systems, que já trabalha no desenvolvimento de implementações do middelware Ginga para conversores fixos e móveis.

Para quem chegou agora, o OpenGinga é uma plataforma de software para desenvolvimento de middlewares compatíveis com o Ginga, o padrão do Sistema Brasileiro de TV Digital. A idéia é permitir que os desenvolvedores de aplicações para TV Digital tenham um contato inicial como um ambiente que emula um terminal de acesso (Set-Top Box), de forma a difundir o middleware entre desenvolvedores de aplicações, sem a necessidade de um terminal de acesso.

Guido Lemos explica que esta é a primeira versão do OpenGinga liberada para o público. Durante os próximos meses, com o fim da consulta pública do Ginga-J na ABNT e a publicação da especificação, novas funcionalidades serão lançadas. Objetivo é ter, o quanto antes, uma implementação de referência do Ginga-J, incluindo a integração com elementos de hardware de forma a permitir a exibição de vídeos de alta definição e recepção de sinais de TV diigital por radiodifusão.

Uma primeira oficina com esta versão OpenGinga já com as APIs JavaDTV foi realizada no 10o Fórum Internacional de Software Livre, semana passada, em Porto Alegre.

Quem quiser ir se familiarizando com a tecnologia pode fazer o download do programa no site do projeto (http://www.openginga.org).

O governo argentino analisa a adoção do padrão japonês de televisão digital, já adotado pelo Brasil, que lançou uma iniciativa diplomática para que os países da América do Sul optem pela adesão ao sistema. Segundo fontes oficiais, o governo argentino está bastante sensibilizado em relação aos benefícios e vantagens do padrão japonês, e inclusive já realiza testes no canal 7, estatal.

"As decisões serão adotadas após a análise dos resultados", afirmaram. O Brasil adotou o padrão em 2006, e agora busca "convencer a Argentina, Peru, Chile e Equador" a fazer o mesmo, para criar um "sistema regional", segundo o ministro brasileiro das Comunicações, Hélio Costa.

Para a Argentina, "um dos critérios usados na escolha do sistema será a integração regional. Isso é muito importante e superior a qualquer lobby", afirmaram as fontes, referindo-se à pressão exercida pela União Europeia para que o país adote o padrão europeu de TV digital.

"Todas as partes, ministérios e assessores que participam do processo concordam com a prioridade do regional", acrescentaram, em declarações ao jornal argentino La Nación. A presidente Cristina Kirchner, por sua vez, já firmou um acordo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para "estudar" o tema.

As pesquisas de novas tecnologias para TV digital brasileira ganharam força, hoje, com a criação do ProTic (Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação). Além do apoio à promoção do SBTVD-T, o programa vai incentivar, coordenar e avaliar atividades e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovações, de formação de recursos humanos em decorrência dessas atividades e projetos, de eventos técnico-científicos e de programas de cooperação internacionais, inclusive na produção de conteúdos, na área de tecnologias digitais de informação e comunicação.

As diretrizes estratégicas e critérios para a análise, aprovação e aplicação de recursos em programas, ações e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação do ProTic serão estabelecidos por um comitê gestor, que será presidido, alternadamente, pelos representantes dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, das Comunicações e do Desenvolvimento pelo período de um ano cada, devendo se reunir ordinariamente pelo menos uma vez a cada seis meses. A Presidência da República também tem assento no comitê gestor do Programa, junto com o BNDES, Finep e CNPq.

Os recursos para o programa virão das dotação orçamentárias do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Poderá , ainda, receber recursos adicionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, da FINEP e do BNDES, bem como de outras instituições nacionais e estrangeiras.

O decreto com a instituição do ProTic foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.

O presidente do BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho, disse que o banco possui linhas de financiamentos e está disposto a ajudar indústrias brasileiras exportarem equipamentos da área ou, até mesmo, montarem fábricas em países da América Latina, para incentivar o uso do padrão brasileiro SBTVD na região.

"Se for necessário, vamos aportar recursos para incentivar a venda de produtos brasileiros e a produção também. Mas não seremos patrocinadores do padrão nacional. Não é nosso escopo", disse. Segundo Coutinho, que participou da cerimônia de abertura do ABINEE TEC, na capital paulista, nesta segunda feira, 01/06, o Banco tem recursos e interesse em ajudar as empresas brasileiras interessadas em atuar na área de TV Digital.

A idéia é oferecer linhas de financiamento para fabricação e serviços. Com relação aos recursos disponíveis em caixa – pouco interesse da indústria em solicitar o financiamento – o executivo observou que a primeira onda de digitalização aconteceu com a importação dos equipamentos.

"Agora é o momento de começarmos o segundo ciclo e centrarmos na produção local e também no desembarque de empresas brasileiras em paises da região", completou. Coutinho descartou ainda qualquer possibilidade de a subsidiaria do BNDES, semelhante ao Eximbank, como quer o governo e o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, não integra a política de incentivo à indústria de TV Digital, apesar de quando formalizado irá também beneficiar empresas exportadoras.