Na segunda matéria produzida pela TV Bandeirantes contra a cautelar da Anatel que abriu o mercado de TV a cabo a novos competidores parlamentares expuseram suas preocupações com a ação da agência reguladora. As declarações mais fortes partiram do senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM/BA), que disse suspeitar que a agência pretende beneficiar um grupo específico com a medida. "Parece dirigida. A minha preocupação é essa. Eu gostaria de saber quais são as razões, o quê motivou a Anatel a quase rasgar o planejamento (de TV a cabo)", declarou o parlamentar à reportagem do Jornal da Band.

O senador se disse "perplexo" e "preocupado" com as decisões da Anatel sobre esse tema e afirmou que foi esse o motivo de ter apresentado questionamentos ao Ministério das Comunicações e à agência reguladora sobre o assunto, conforme divulgado ontem por este noticiário. De acordo com a reportagem da Band, os parlamentares estariam inclusive dispostos a levar o assunto à Justiça, caso a autarquia insista em distribuir as novas licenças.

O deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) também foi ouvido pela reportagem e ponderou que a outorga das licenças só pode ser feita se a Anatel estipular um sistema de contrapartidas, onde as empresas sejam obrigadas a fazer os investimentos necessários à expansão do serviço no país. O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, reforçou sua preocupação de que o novo modelo adotado pela agência acabe prejudicando uma concorrência efetiva, pois há uma limitação natural à construção de infraestrutura para a oferta de serviços de cabo. "A entrada indiscriminada de um grande número de operadores vai contra a limitação natural de mercado que existe para a construção de novas redes", afirmou.

Por conta dessa restrição concreta, a reportagem conclui que as grandes beneficiárias com o modelo proposto pela agência reguladora são as teles, que já possuem grandes redes de cabo. E compara os faturamentos dos dois segmentos para sugerir que as teles terão muito mais fôlego para dominar o mercado do que as TVs a cabo: enquanto o setor de telefonia fatura R$ 180 bilhões ao ano, as TVs pagas ganham R$ 10 bilhões. "Para elas, o que interessa é explorar a oferta de Internet em banda larga, um serviço que vem recebendo críticas como você vai ver na reportagem de amanhã", conclui o repórter, anunciando mais uma matéria especial sobre os efeitos da medida cautelar da Anatel.

A Anatel divulgou nesta terça-feira, 20, uma Nota de Esclarecimentos em que defende sua decisão de abrir por medida cautelar o mercado de TV a cabo no Brasil, derrubando as limitações existentes para novas operadoras nesse setor. O posicionamento oficial da Anatel é uma resposta à matéria veiculada ontem pela TV Bandeirantes, no Jornal da Band, onde são apresentadas críticas à redução da arrecadação aos cofres públicos por conta da decisão da agência de cobrar apenas o preço público, de R$ 9 mil, pelas novas concessões.

Em sua defesa, a autarquia alega que "grande parte" das outorgas de TV a cabo no Brasil são datadas de 1996, por conta da migração das antigas licenças de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). O breve histórico serve como argumentação para a cobrança, nos dias atuais, do preço público, uma vez que as empresas que passaram por esta migração não pagaram nada pelas outorgas.

A equipe da agência sugere também que o baixo custo das outorgas no novo modelo proposto pode ser inclusive benéfico ao consumidor. "O preço pago por parte das outorgas foi definido em licitação e outras tantas se deram sem custo. Mas, por se tratar de um serviço privado, os valores pagos são repassados aos preços cobrados pelo serviço aos consumidores e constituem uma das limitações para o atendimento de classes de mais baixa renda", afirmam os representantes da agência.

Apesar de citar os casos em que não houve pagamento pela outorga, pela migração do DISTV, a Anatel não entra em detalhes sobre a quantia arrecadada nos leilões durante o processo de licitação de 1999 a 2001. Este foi o principal ponto apontado pela matéria da Bandeirantes, apontando uma arrecadação de R$ 932 milhões em valores atualizados com as licenças, de acordo com dados da própria Anatel. Assim, mesmo que muitos não tenham pago pelo direito de exploração, a agência fez uma forte arrecadação com os "poucos" que entraram no segmento por leilão. Caso a Anatel opte pelo preço público, a arrecadação seria de apenas 1% desse montante, também de acordo com a reportagem da Band.

Sem foco nas teles

A segunda parte da nota dedica-se a defender a necessidade de ampliação da concorrência e negar que a intenção da Anatel seja abrir caminho para que as teles entrem no mercado de TV a cabo. Segundo a agência, a entrada das concessionárias de telefonia fixa nesse mercado é um tema "que se mantém regido pela legislação e pelos contratos vigentes e que tem sido objeto de debate no Congresso Nacional, cabendo à Anatel regular o setor de telecomunicações nos estritos termos constitucionais e legais".

Acontece que prevalece na Anatel a interpretação que, sem a limitação do número de operadoras de cabo, suspensa pela cautelar do Conselho Diretor, a principal barreira para que as teles entrem no mercado desapareceria. Isso acontece porque, na interpretação da agência, a barreira estaria localizada nos processos de licitação, onde as teles só poderiam participar caso o leilão fosse considerado anteriormente "deserto", ou seja, sem outros interessados. Se não forem feitos mais leilões, como a Anatel pretende, não existiriam mais barreiras às teles.

Na nota, a agência insiste ainda na importância da abertura desse segmento a outros concorrentes como forma de ampliar a oferta ao consumidor e reduzir os preços do serviço. "Além dos benefícios para os consumidores decorrentes da ampliação da competição entre empresas, a medida da Anatel impulsiona a geração de empregos, a redução de desigualdades regionais, o desenvolvimento tecnológico, a ampliação da infraestrutura de suporte à banda larga, a indústria de entretenimento, sem contar com o aumento da receita de tributos arrecadados pelos Estados, como o ICMS, em razão de novas operações de TV a Cabo", argumenta a agência.

Desde que a Anatel decidiu cautelarmente suspender o Planejamento de TV a Cabo e, assim, derrubar as barreiras de entrada para novos operadores do serviço, a medida tem ganhado publicamente mais críticos do que apoiadores. Um desses segmentos desconfiados dos resultados da ação resolveu partir para o ataque nesta segunda-feira, 19. As críticas foram apresentadas pela TV Bandeirantes, em matéria veiculada no Jornal da Band.

O foco de críticas da emissora foi o preço que a Anatel pretende cobrar pelas licenças de cabo a partir de agora. Já que a agência não irá mais fazer licitações, a escolha interna foi a de fixar como custo para a concessão o preço público, de R$ 9 mil. Pelos cálculos apresentados pela emissora, a emissão das licenças no novo sistema implantado pela agência renderá aproximadamente R$ 9 milhões.

O valor é 1% do total arrecadado pela União desde 1997, quanto foram realizados leilões de concessão de cabo. Nesses 13 anos, essas licitações renderam aos cofres públicos R$ 932 milhões em valores atualizados. A matéria aponta que, com esses recursos, o governo federal poderia "construir 25 hospitais de médio porte ou reformar completamente o estádio do Maracanã, deixando-o pronto para a Copa do Mundo de 2014".

Segundo a reportagem, a iniciativa da Anatel é um "golpe contra o contribuinte" e "quer conceder quase de graça licenças para comercializar o serviço". O objetivo seria beneficiar um pequeno grupo de empresários: as teles. "Além do rombo milionário na arrecadação pública, a proposta da Anatel tem endereço certo: as principais beneficiárias com as novas regras seriam as empresas de telefonia, que conseguiriam entrar no setor pagando quase nada por isso", afirma o repórter ao final da matéria.

Posição da Abert

O consultor da Abert, Gustavo Binenbojm, ouvido pela matéria, criticou a iniciativa. Vale lembrar que a Band é vinculada à Abra, e não à Abert, o que mostra um alinhamento dos radiodifusores nessa causa. "Ao contrário do que possa parecer, a medida da Anatel não tende a beneficiar a concorrência. Uma abertura indiscriminada e açodada pode na verdade favorecer uma grande concentração econômica no setor", analisou o advogado. O especialista em contas públicas, João Carlos Almeida, também apresentou ressalvas com relação à liberação do mercado de TV a cabo. "Nós temos que levar em consideração a responsabilidade fiscal. Porque um órgão regulador deixar de ter uma receita tão grande realmente é muito preocupante", comentou.

Pancada aguardada

Longe de ser apenas uma matéria crítica à iniciativa, a veiculação do material pela Band era aguardada pelo setor por simbolizar um posicionamento da emissora na disputa em torno da abertura do mercado de cabo. A própria Band deixou claro desde sexta-feira a importância da matéria que iria ser transmitida nesta segunda, por meio de inserções na programação. A expectativa do que seria divulgado causou apreensão dentro da Anatel durante todo o dia de hoje.

A Band prometeu ao final da matéria apresentar uma nova reportagem sobre o assunto nesta terça, desta vez destacando as críticas de deputados e senadores com relação à Anatel. Os parlamentares não estão nada satisfeitos com a condução do assunto pela agência reguladora. Nesta segunda, chegou à Anatel um requerimento do final de junho da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado listando uma série de perguntas sobre a legalidade da cautelar. O autor do requerimento é o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM/BA), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal e dono de uma operadora de TV paga na Bahia (Bahiasat).

No documento, subscrito por outros senadores da CCT, o parlamentar questiona se a Anatel irá seguir a Lei do Cabo, ainda em vigor, e cumprir o que dizem os contratos de concessão assinados com as concessionárias de telefonia fixa. Ambos os documentos, em princípio, impedem que as concessionárias do STFC detenham licenças de cabo. Mas o fato de não haver mais limites ao total de outorgas por cidade, na prática, abre as portas para as teles.

Segundo observadores que analisaram os pedidos de outorgas de TV a cabo existentes na Anatel, é bem provável que as mais de 1,1 mil solicitações que estão registradas na Anatel não rendam, na prática, uma grande demanda pelo serviço no momento em que houver o sinal verde. Como já havia informado este noticiário, a maior parte das solicitações é de pequenos grupos e para cidades de pouco interesse. O que relatam as fontes ouvidas por esse noticiário, que tiveram acesso às datas de cada um dos pedidos (esse dado não é tornado público pela Anatel) é que estas solicitações são, na maior parte, antigas.

Um exemplo: há 884 pedidos de concessões de Tv a cabo anteriores a dezembro de 2008. Desses há cerca de 400 feitos por apenas cinco empresas e/ou pessoas físicas, e todos eles deram entrada antes do final de 2006. Outros especialistas ouvidos por este noticiário, contudo, acreditam que exista uma demanda que só vai se revelar quando a Anatel der o sinal verde para receber a documentação de habilitação. É nesse momento, acredita-se, que empresas como a Oi vão se manifestar. Até lá, a expectativa é para saber como ficará o novo planejamento de TV por assinatura, sendo relatado pela conselheira Emília Ribeiro e se o formato final do planejamento será aprovado pelo restante do conselho, já que os demais conselheiros já sinalizaram que não querem limites ao total de outorgas por cidade.

O presidente da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), Alexandre Annenberg, disse nessa terça-feira (13) que não é contra a entrada das teles no mercado de TV a cabo, mas defende que a Anatel encontre formas de resguardar o espaço para os pequenos operadores especialmente os locais. Ele discorda da adoção de um preço único para as outorgas, de R$ 9 mil, como já anunciou a agência, adiantando que o valor deve permanecer como está, ou seja, proporcional ao tamanho do município que será atendido.

“Se a Anatel pretende com o novo valor aumentar os competidores a um número ilimitado, criará outro problema, que vem das restrições naturais”, disse. Annenberg explica que os postes das redes elétricas só podem transportar de quatro a cinco redes. “Nesse caso, a decisão sobre as empresas que poderiam passar seus cabos pelos postes das companhias energéticas ficaria com quem? Com a própria empresa de energia? Com a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]?, questiona.

Para o presidente da ABTA, essa limitação natural poderá criar um leilão pelas distribuidoras de energia, que escolheriam as empresas pelo preço maior a ser pago pelo uso dos postes. E isso, sustenta, impediria o acesso das pequenas operadoras, principalmente as locais, que têm maiores condições de criar empregos diretos na cidade a ser atendida, além de facilitar a divulgação de serviços na área da saúde, educação, e-gov, do que as grandes operadoras.

Sem resposta

Essas e outras questões foram encaminhadas por carta à Anatel pela ABTA, depois que a agência decidiu suspender a limitação do número de prestadoras de TV a cabo, com objetivo de eliminar barreiras de entrada a empresas no mercado de televisão por assinatura no Brasil. Até agora nenhuma resposta foi dada pela agência.

A decisão, em caráter cautelar, foi tomada em reunião do Conselho Diretor da agência, e altera regulamentação do Ministério das Comunicações de 1997, antes da instalação da Anatel. Ao mesmo tempo, a Anatel determinou a retomada do processamento de mais de 1.000 pedidos de outorga de TV a cabo em tramitação na autarquia.

Annenberg pede ainda que a Anatel esclareça como será feito o planejamento da TV por assinatura, matéria que está sendo relatada pela conselheira Emília Ribeiro.