{"id":30241,"date":"2019-02-05T13:37:18","date_gmt":"2019-02-05T13:37:18","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=30241"},"modified":"2019-02-05T13:38:43","modified_gmt":"2019-02-05T13:38:43","slug":"protecao-de-dados-lei-apresenta-avancos-mas-nao-esgota-desafios-a-protecao-da-privacidade-e-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=30241","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados: lei apresenta avan\u00e7os, mas n\u00e3o esgota desafios \u00e0 privacidade e liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Texto: Luciano Gallas*<\/em><\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709\/2018) foi sancionada em agosto de 2018 com o objetivo de \u201cproteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural\u201d<\/a>, conforme determinado em seu Artigo 1\u00ba. Ela entraria em vigor em fevereiro de 2020, 18 meses ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o e depois de pelo menos oito anos de debates envolvendo o poder p\u00fablico e os diversos setores da sociedade, mas uma Medida Provis\u00f3ria de dezembro de 2018 adiou a vig\u00eancia para agosto de 2020. O per\u00edodo anterior \u00e0 entrada em vigor da legisla\u00e7\u00e3o, conhecido como \u201cvacatio legis\u201d no meio jur\u00eddico, \u00e9 tido como necess\u00e1rio para a adequa\u00e7\u00e3o dos diversos atores que ser\u00e3o afetados por ela.<\/p>\n

A Lei 13.709\/2018 \u00e9 considerada um avan\u00e7o significativo em termos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o no Brasil, tanto no meio on-line quanto no off-line, constituindo uma base legal de seguran\u00e7a para transa\u00e7\u00f5es e o interc\u00e2mbio internacional de dados. Sua aprova\u00e7\u00e3o tardia em rela\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses demonstra o quanto o Brasil ficou atrasado em termos de regula\u00e7\u00e3o de coleta e tratamento de dados pessoais. Somente na Am\u00e9rica do Sul, Argentina, Chile, Col\u00f4mbia, Peru e Uruguai j\u00e1 contam atualmente com legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no setor \u2013 os dois primeiros, com leis implementadas nos anos 2000 e 1999<\/a>, respectivamente. Na Am\u00e9rica Latina, ainda Costa Rica, Honduras, M\u00e9xico, Nicar\u00e1gua, Panam\u00e1 e Rep\u00fablica Dominicana, entre outros pa\u00edses, possuem normativas do tipo. Em todo o mundo, s\u00e3o mais de 125 pa\u00edses com legisla\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

Na Europa, praticamente todas as na\u00e7\u00f5es j\u00e1 t\u00eam legisla\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria para a coleta e processamento de dados. No continente, data de janeiro de 1981 a publica\u00e7\u00e3o de texto normativo para a prote\u00e7\u00e3o de dados de car\u00e1ter pessoal, o qual constituiu a base para a elabora\u00e7\u00e3o de uma diretiva de 1995. Esta, por sua vez, viria a ser revogada pela publica\u00e7\u00e3o do Regulamento n\u00ba 679 do Parlamento Europeu e do Conselho da Uni\u00e3o Europeia<\/a>, de abril de 2016, que entrou em vigor em maio de 2018. A norma europeia regula, inclusive, as rela\u00e7\u00f5es comerciais entre as na\u00e7\u00f5es europeias e pa\u00edses de outros continentes, pois se aplica ao tratamento de dados de pessoas residentes na Europa em qualquer caso, mesmo quando a empresa respons\u00e1vel pela coleta e\/ou o tratamento das informa\u00e7\u00f5es tenha sede em outros continentes. A cria\u00e7\u00e3o da lei brasileira se torna, portanto, uma condi\u00e7\u00e3o para que o Brasil preserve suas rela\u00e7\u00f5es comerciais com os pa\u00edses europeus.<\/p>\n

\u201cA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais vem para tentar regular um mercado de coleta massiva e indiscriminada de dados dos cidad\u00e3os e de tratamento, compartilhamento e, muitas vezes, venda destas informa\u00e7\u00f5es, no setor privado e at\u00e9 mesmo pelo poder p\u00fablico\u201d, afirma Bia Barbosa, coordenadora executiva do Intervozes, entidade integrante da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede. Segundo ela, a lei \u00e9 fundamental para combater discrimina\u00e7\u00f5es. \u201cUm servi\u00e7o pode ter cobran\u00e7as diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o dos perfis de consumo, por exemplo, como no caso do plano de sa\u00fade que tem acesso ao tipo de medicamento que voc\u00ea usa e cuja compra est\u00e1 sendo monitorada sem voc\u00ea saber. Ou pode ocorrer discrimina\u00e7\u00e3o em um emprego, em fun\u00e7\u00e3o de dados pessoais que chegaram ao conhecimento daquela empresa sem que voc\u00ea soubesse\u201d, explica a jornalista.<\/p>\n

\"Cr\u00e9ditos:<\/a>
Cr\u00e9ditos: Marcello Casal Jr\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n

Do ponto de vista do setor privado, tamb\u00e9m h\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o positiva quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cA Lei procura dar mais transpar\u00eancia e tra\u00e7ar limites na maneira como hoje os dados pessoais s\u00e3o usados e dar direitos aos titulares\u201d, diz Andriei Gutierrez, coordenador do Comit\u00ea Regulat\u00f3rio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software (ABES) e cofundador do Movimento Brasil, Pa\u00eds Digital. Para ele, a Lei 13.709\/2018 tem tamb\u00e9m o papel de \u201cestimular a confian\u00e7a do cidad\u00e3o de que ele pode seguir usando servi\u00e7os e dispositivos, pois, de uma certa maneira, ele vai estar amparado juridicamente\u201d. \u201cSe a Lei for usada de uma maneira transparente e que atenda \u00e0s expectativas, o cidad\u00e3o vai ter mecanismos de apela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. E essa confian\u00e7a \u00e9 essencial para fazer avan\u00e7ar todo o desenvolvimento econ\u00f4mico e social baseado em dados\u201d, completa.<\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os obtidos com a futura vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, h\u00e1 ainda muitos desafios a serem enfrentados. O principal deles \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o independente de uma Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) prevista na legisla\u00e7\u00e3o, a qual foi criada por medida provis\u00f3ria no apagar das luzes do governo Michel Temer, no dia 28 de dezembro de 2018.<\/p>\n

Autoridade vinculada \u00e0 Casa Civil<\/strong><\/p>\n

Em uma legisla\u00e7\u00e3o t\u00e3o complexa como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, \u00e9 essencial a atua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e independente de uma ag\u00eancia reguladora. \u00c9 papel desta autoridade fiscalizar o cumprimento da lei tanto pelo setor privado quanto pelo poder p\u00fablico e orientar quanto \u00e0s formas previstas na legisla\u00e7\u00e3o para a coleta e o tratamento dos dados. No entanto, o texto da legisla\u00e7\u00e3o sofreu v\u00e1rios vetos por parte do Poder Executivo, o principal deles justamente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Na \u00faltima sexta-feira do m\u00eas de dezembro, entre os atos derradeiros de Michel Temer \u00e0 frente do Executivo, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Medida Provis\u00f3ria (MP) 869\/2018 de cria\u00e7\u00e3o da autoridade, mas com s\u00e9rias limita\u00e7\u00f5es \u00e0 sua autonomia<\/a>. A MP tem validade de 60 dias, prorrog\u00e1vel por mais 60, per\u00edodo em que deve ser aprovada pelas duas casas do Congresso para que efetivamente entre em vig\u00eancia.<\/p>\n

\"O<\/a>
O presidente Michel Temer discursa na cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, no Pal\u00e1cio do Planalto. Cr\u00e9ditos: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n

A cria\u00e7\u00e3o tanto da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados quanto do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade estava prevista, respectivamente, nas se\u00e7\u00f5es I e II do cap\u00edtulo IX da Lei 13.709. Contudo, a MP de Temer criou um \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Casa Civil \u2013 e, consequentemente, \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o que compromete a independ\u00eancia de suas decis\u00f5es e sua autonomia or\u00e7ament\u00e1ria, deixando-a a merc\u00ea dos interesses econ\u00f4micos e pol\u00edticos do governo de turno. Tamb\u00e9m compromete a separa\u00e7\u00e3o de poderes, pois um \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Poder Executivo Federal dever\u00e1 fiscalizar a coleta e o tratamento de dados pelos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, assim como pelos demais entes federativos (munic\u00edpios, estados e Distrito Federal). Al\u00e9m disso, a MP altera a Lei 13.709\/2018, abrindo espa\u00e7o para que os pedidos de revis\u00e3o feitos por usu\u00e1rios sobre decis\u00f5es autom\u00e1ticas tomadas nos sistemas de tratamento de dados n\u00e3o tenham que ser feitos necessariamente por seres humanos \u2013 ao contr\u00e1rio do que ocorre na regra europeia, por exemplo.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria de Temer ainda desvincula a nomea\u00e7\u00e3o dos cinco membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados de sua aprova\u00e7\u00e3o ou sabatina pelo Congresso Nacional, diferentemente do que ocorre hoje, por exemplo, com outras duas autoridades reguladoras: a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que fiscaliza a telefonia fixa e m\u00f3vel e as transmiss\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o, e o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), que apura situa\u00e7\u00f5es de abuso do poder econ\u00f4mico. Al\u00e9m de facilitar o compartilhamento de dados entre o poder p\u00fablico e o setor privado, comprometendo a privacidade dos usu\u00e1rios e enfraquecendo a Lei antes mesmo de sua entrada em vigor.<\/p>\n

Em reuni\u00e3o com o setor privado \u00e0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o da lei, Michel Temer apontava entre suas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da ANPD a possibilidade de questionamentos jur\u00eddicos futuros sobre um ato do Congresso Nacional criar uma estrutura administrativa no \u00e2mbito do Poder Executivo, o que para ele caracterizaria um \u201cv\u00edcio de iniciativa\u201d \u2013 j\u00e1 que este tipo de \u00f3rg\u00e3o s\u00f3 poderia ser criado por um ato do Executivo. Outra ressalva do ex-presidente dizia respeito \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, dadas as limita\u00e7\u00f5es impostas para a cria\u00e7\u00e3o de novos gastos nos \u00faltimos seis meses de governo. Por fim, um terceiro fator motivador para o veto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da autoridade reguladora alegado por Temer durante a reuni\u00e3o dizia respeito especialmente \u00e0 autonomia funcional que a ANPD teria diante do governo. Ou seja, na vis\u00e3o de Michel Temer, a independ\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o da autoridade, que seria justamente a caracter\u00edstica essencial para que pudesse atuar efetivamente como uma ag\u00eancia reguladora, era vista por Michel Temer como um poss\u00edvel problema para o governo.<\/p>\n

Sem independ\u00eancia, lei ser\u00e1 enfraquecida<\/strong><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o independente de uma ag\u00eancia reguladora \u00e9 essencial para que a lei possa ser aplicada adequadamente. Do contr\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais uma entre tantas a existirem somente no papel, sem ter efeito pr\u00e1tico na organiza\u00e7\u00e3o social. A sua independ\u00eancia administrativa tamb\u00e9m \u00e9 imprescind\u00edvel quando se leva em conta que tal autoridade deve fiscalizar o pr\u00f3prio poder p\u00fablico, que igualmente precisa responder \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. \u201cCaso essa autoridade esteja subordinada \u00e0 Casa Civil ou \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, est\u00e1 muito claro que seu poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de san\u00e7\u00e3o sobre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos vai ser muito comprometido\u201d, destacava Bia Barbosa antes da publica\u00e7\u00e3o MP 869\/2018, lembrando que todas as esferas federativas ter\u00e3o que respeitar as formas de tratamento e os cuidados previstos na Lei em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais dos cidad\u00e3os. E ressaltava que \u201c\u00e9 por isso que a imensa maioria dos pa\u00edses que t\u00eam leis de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais t\u00eam tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o de autoridades independentes, para poder garantir a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o por parte do poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Para Fl\u00e1via Lef\u00e8vre, membro do Intervozes e representante da sociedade civil no Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), sem a atua\u00e7\u00e3o independente e aut\u00f4noma de uma autoridade com efetivos poderes regulat\u00f3rios, \u201ca lei passa quase a ser in\u00f3cua, na medida em que a regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o por um \u00f3rg\u00e3o especializado s\u00e3o fundamentais no setor, dada a complexidade da tecnologia envolvida\u201d. Ela enfatiza que n\u00e3o h\u00e1 como os cidad\u00e3os controlarem todos os aspectos da aplica\u00e7\u00e3o da lei sem a atua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de uma ag\u00eancia reguladora provida de \u201cferramentas institucionais que promovam a aplica\u00e7\u00e3o da lei sobre os agentes econ\u00f4micos\u201d.<\/p>\n

A advogada aponta que s\u00e3o justamente os governos que mais coletam e tratam dados dos cidad\u00e3os, especialmente informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, e que, at\u00e9 para fortalecer suas rela\u00e7\u00f5es comerciais junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), o Brasil \u201cprecisa atender a uma s\u00e9rie de requisitos, entre eles, possuir n\u00e3o s\u00f3 uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, mas tamb\u00e9m um organismo de regula\u00e7\u00e3o e controle\u201d. E ressalta que<\/p>\n

a lei perde efetividade sem uma Autoridade de Prote\u00e7\u00e3o de Dados que tenha de fato autonomia e independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao governo.<\/p><\/blockquote>\n

Andriei Gutierrez tamb\u00e9m considera a atua\u00e7\u00e3o da ANPD como fundamental para a aplica\u00e7\u00e3o da lei, principalmente em pontos da legisla\u00e7\u00e3o que ainda carecem de regulamenta\u00e7\u00e3o. Para ele, o mais importante da autoridade n\u00e3o seria a regulamenta\u00e7\u00e3o em si ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei e de multas. \u201cEu considero que o mais importante dessa autoridade est\u00e1 relacionado \u00e0 transpar\u00eancia e a um uso respons\u00e1vel dos dados, ela tem o papel fundamental de ajudar a sociedade brasileira a mudar sua mentalidade\u201d, pondera.<\/p>\n

De acordo com o coordenador do Comit\u00ea Regulat\u00f3rio da ABES, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ter\u00e1, assim, o papel fundamental de organizar campanhas de educa\u00e7\u00e3o e de treinamento, especialmente dedicadas a pequenas e m\u00e9dias empresas para que melhorem suas pr\u00e1ticas, mas tamb\u00e9m direcionadas \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios em geral sobre a import\u00e2ncia do tema. Para ele,<\/p>\n

talvez o maior desafio seja mudar a mentalidade do setor privado, do governo e do cidad\u00e3o. \u00c9 preciso que tenha algu\u00e9m pensando isso e a Autoridade de Prote\u00e7\u00e3o de Dados tem essa fun\u00e7\u00e3o. Mais importante at\u00e9 do que multar e regulamentar.<\/p><\/blockquote>\n

Um consenso poss\u00edvel<\/strong><\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais foi gestada ao longo de toda a \u00faltima d\u00e9cada, tendo recebido contribui\u00e7\u00f5es de amplos setores da sociedade para a sua elabora\u00e7\u00e3o. Ainda em 2010, ocorreu o primeiro processo de consulta p\u00fablica sobre seu teor, retomado depois, em 2015, com uma segunda consulta. Neste intervalo de cinco anos, as discuss\u00f5es sobre a necessidade de uma lei que protegesse o direito \u00e0 privacidade dos usu\u00e1rios e a liberdade de express\u00e3o no meio digital continuaram no contexto das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Ao mesmo tempo, outras concep\u00e7\u00f5es, focadas majoritariamente no interesse econ\u00f4mico, defendiam uma legisla\u00e7\u00e3o que concedesse maior liberdade para o tratamento e compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es. Somente ap\u00f3s a segunda consulta p\u00fablica \u00e9 que o texto foi apresentado na C\u00e2mara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 53\/2018. Na Casa, foi ent\u00e3o tema de diversas audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n

De acordo com o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais na C\u00e2mara, a legisla\u00e7\u00e3o tem um car\u00e1ter principiol\u00f3gico<\/em><\/a>: \u201cConsolidamos conceitos de forma precisa, como o de dado pessoal, dado sens\u00edvel, dado an\u00f4nimo, leg\u00edtimo interesse, consentimento, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e responsabilidades para quem violar a privacidade\u201d. Segundo ele, a lei proposta tamb\u00e9m \u00e9 flex\u00edvel para que se adapte \u00e0s inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, al\u00e9m de ter incorporado \u201co que h\u00e1 de mais avan\u00e7ado na legisla\u00e7\u00e3o internacional\u201d.<\/p>\n

O parlamentar enfatiza que a legisla\u00e7\u00e3o tornou-se ainda mais urgente depois do mega esc\u00e2ndalo de vazamento de dados de 87 milh\u00f5es de usu\u00e1rios do Facebook no in\u00edcio de 2018, o que afetou diretamente 443 mil brasileiros. Tamb\u00e9m lembra que, desde maio de 2018, entrou em vig\u00eancia plena o Regulamento da Uni\u00e3o Europeia que veda a transfer\u00eancia internacional de dados para pa\u00edses que n\u00e3o possuam legisla\u00e7\u00e3o capaz de garantir a mesma prote\u00e7\u00e3o de dados estabelecida na Europa. Sem uma lei que regule de modo eficaz a coleta e o tratamento de dados pessoais, portanto, o Brasil pode perder investimentos e se isolar cada vez mais no cen\u00e1rio mundial, ficando ultrapassado em termos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

\"Bras\u00edlia<\/a>
Comiss\u00e3o Especial sobre Tratamento e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (PL 4.060\/12) promove audi\u00eancia p\u00fablica para debater o leg\u00edtimo interesse. Cr\u00e9ditos: Wilson Dias\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n

 <\/p>\n

\u201cO texto final foi o mais consensuado e equilibrado poss\u00edvel, dentro de uma tens\u00e3o existente entre liberdade e direitos fundamentais e os interesses econ\u00f4micos no tratamento dos dados pessoais\u201d, avalia Bruno Bioni, advogado do N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto Br\/NIC.br e membro da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigil\u00e2ncia, Tecnologia e Sociedade (Lavits). Para ele, houve ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil tanto nas consultas p\u00fablicas como tamb\u00e9m nos debates realizados no Congresso Nacional, o que gera um saldo positivo. \u201cA lei aprovada contempla uma fun\u00e7\u00e3o dupla de qualquer lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: proteger as liberdades fundamentais do cidad\u00e3o e, ao mesmo tempo, garantir o uso dos dados pessoais dentro de v\u00e1rias atividades econ\u00f4micas dependentes destes dados, n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito do setor privado, mas tamb\u00e9m no \u00e2mbito do setor p\u00fablico\u201d, sintetiza.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 corroborada por Andriei Gutierrez. \u201cNem todos sa\u00edram contentes. H\u00e1 elementos [na Lei] que poderiam estar mais adequados, do ponto de vista do desenvolvimento de ecossistemas de inova\u00e7\u00e3o. Certamente n\u00e3o fomos atendidos 100%, como imagino que sociedades de defesa dos direitos humanos, de defesa dos consumidores, tamb\u00e9m t\u00eam pontos que n\u00e3o foram atendidos. Mas, ela vem pacificar esse tema e \u00e9 resultado da busca pelo equil\u00edbrio\u201d, destaca ele.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Bioni, os debates p\u00fablicos realizados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a serviram para aproximar atores com posicionamentos distantes e montar um consenso m\u00ednimo para aprova\u00e7\u00e3o da proposta no Legislativo. Quando o projeto foi apresentado na C\u00e2mara, \u201cos atores que tinham interesses antag\u00f4nicos e conflitantes, j\u00e1 tinham feito contribui\u00e7\u00f5es que ensaiassem o meio termo para suas respectivas posi\u00e7\u00f5es e isso facilitou o debate feito no Congresso Nacional\u201d, pondera o advogado, destacando a import\u00e2ncia dos processos de consultas p\u00fablicas para aproximar interesses de diferentes espectros e amadurecer debates em curso.<\/p>\n

Fl\u00e1via Lef\u00e8vre, por sua vez, entende que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u201c\u00e9 fundamental num cen\u00e1rio em que as rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores, cidad\u00e3os e governos se d\u00e3o cada vez mais no ambiente da Internet, com coleta e tratamento de dados cada vez mais intensos. O que viabiliza um monitoramento profundo de informa\u00e7\u00f5es a nosso respeito e, consequentemente, uma invas\u00e3o indesejada e abusiva da nossa privacidade\u201d. Situa\u00e7\u00e3o, portanto, que precisava ser regulada por meio da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Lef\u00e8vre, ao estabelecer obriga\u00e7\u00f5es como a de que o titular deve declarar consentimento para que possa ocorrer o tratamento dos seus dados, a Lei 13.709\/2018 torna-se \u201cum grande passo institucional e civilizat\u00f3rio, tanto no campo pessoal quanto no campo do com\u00e9rcio internacional, que cada vez mais exige que os pa\u00edses possuam suas leis e autoridades regulat\u00f3rias e fiscalizadoras da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n

Amea\u00e7as \u00e0 liberdade de express\u00e3o e \u00e0 democracia <\/strong><\/p>\n

Atualmente, muito da informa\u00e7\u00e3o que recebemos e a partir da qual formamos nossas opini\u00f5es sobre os fatos p\u00fablicos s\u00e3o acessadas por meio das redes sociais e dos sites de buscas. Em muitos casos, essas informa\u00e7\u00f5es nos s\u00e3o disponibilizadas com base em um perfil composto sobre nossos interesses e prefer\u00eancias, a partir do nosso hist\u00f3rico de uso dessas mesmas plataformas. Em \u00faltima an\u00e1lise, a nosso acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 limitado pela coleta e tratamento de nossos dados pessoais, o que tem implica\u00e7\u00f5es diretas tamb\u00e9m no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

\u201cUm grande reflexo disso \u00e9 o chamado efeito bolha: voc\u00ea tem acesso a informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o condizentes com um perfil pr\u00e9-formado, pr\u00e9-concebido, sobre uma s\u00e9rie de assuntos\u201d, aponta Bruno Bioni. \u201cIsso dificulta que voc\u00ea tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0s suas e com as quais voc\u00ea poderia at\u00e9 mesmo refletir criticamente e mudar de posi\u00e7\u00e3o e isso pode refor\u00e7ar o \u00f3dio e a intoler\u00e2ncia\u201d, explica. Segundo ele,<\/p>\n

numa din\u00e2mica em que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 calibrado pelo uso de nossos dados, o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o \u00e9 cada vez mais congestionado pelo direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p><\/blockquote>\n

\u201cPor conta disso, a gente costuma dizer que o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e tamb\u00e9m o direito \u00e0 privacidade s\u00e3o como um guarda-chuva para outras liberdades, entre elas a liberdade de express\u00e3o\u201d, complementa o advogado.<\/p>\n

Fl\u00e1via Lef\u00e8vre concorda que a plena liberdade de express\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel se o direito \u00e0 privacidade for desrespeitado. \u201cNum ambiente em que ficamos expostos, sem a prote\u00e7\u00e3o dos dados que revelam nossos aspectos de personalidade e que permite um monitoramento constante de nossas atividades, n\u00e3o h\u00e1 como exercer plenamente a liberdade de express\u00e3o\u201d diz. \u201cIsso traz efeitos negativos para o livre fluxo de informa\u00e7\u00f5es e, consequentemente, para os processos educacionais e de forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos indiv\u00edduos, como tamb\u00e9m para as constru\u00e7\u00f5es sociais e pol\u00edticas\u201d, pondera a advogada, para quem a exposi\u00e7\u00e3o dos dados pessoais resulta em um alto grau de inseguran\u00e7a.<\/p>\n

Bia Barbosa\u00a0tamb\u00e9m ressalta que quanto maior a vigil\u00e2ncia, mais riscos h\u00e1 \u00e0 liberdade de express\u00e3o e, consequentemente, \u00e0 democracia. \u201cUma parte importante da coleta e tratamento de dados \u00e9 feita pelo poder p\u00fablico. Em Estados autorit\u00e1rios, isso certamente alimenta mecanismos de vigil\u00e2ncia. E sabemos que, o que voc\u00ea est\u00e1 fazendo, os lugares que est\u00e1 visitando, as manifesta\u00e7\u00f5es das quais est\u00e1 participando ou a opini\u00e3o que est\u00e1 expressando em diferentes espa\u00e7os, tudo isso pode ser usado contra voc\u00ea no cen\u00e1rio de pa\u00edses de baixa democracia ou de democracia amea\u00e7ada\u201d, ilustra a jornalista.<\/p>\n

Limita\u00e7\u00f5es para coleta e processamento <\/strong><\/p>\n

Um dos grandes avan\u00e7os da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais foi introduzir crit\u00e9rios para a coleta e o processamento de dados. Em seu artigo 7\u00ba, ela traz dez hip\u00f3teses em que isso seria permitido. Uma delas \u00e9 a do consentimento informado do titular. \u201cO cidad\u00e3o precisa saber que seus dados est\u00e3o sendo coletados e precisa poder dizer \u2018concordo com essa coleta de dados\u2019\u201d, explica Bia Barbosa. Mas h\u00e1 outras hip\u00f3teses previstas. \u201cVoc\u00ea pode ter seus dados coletados tamb\u00e9m para o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas, por exemplo, desde que o poder p\u00fablico utilize os dados \u00fanica e exclusivamente para aquela finalidade com a qual foram coletados\u201d, ressalta a jornalista.<\/p>\n

Outra das hip\u00f3teses previstas na Lei para a qual \u00e9 justificada a coleta e tratamento de dados, objeto do artigo 4\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 a do uso das informa\u00e7\u00f5es para fins exclusivamente jornal\u00edsticos e art\u00edsticos. O mesmo ocorre quando se trata do uso de dados para fins de pesquisa. Tal entendimento busca o equil\u00edbrio entre o direito \u00e0 privacidade e a liberdade de express\u00e3o, impedindo que a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais seja utilizada como justificativa para restringir a realiza\u00e7\u00e3o de reportagens investigativas, por exemplo. \u201cSeja quando blinda atividades como jornal\u00edsticas, seja quando prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o para fins de atividade de pesquisa, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais tem dentro da sua alma, do seu perfil, algo preocupado com a liberdade de express\u00e3o e com o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d, alega Bruno Bioni.<\/p>\n

Apesar das limita\u00e7\u00f5es impostas pela lei, Bia Barbosa ressalta que ela n\u00e3o tem como objetivo proibir a coleta e o tratamento de dados, mas \u201cregular e estabelecer algumas condi\u00e7\u00f5es em que as empresas e o poder p\u00fablico podem coletar e tratar esses dados\u201d. Segundo ela, isso se deve ao entendimento de que \u201co compartilhamento massivo e o tratamento para finalidades diferentes daquelas para as quais houve a coleta podem gerar danos ao titular dos dados, ou seja, ao cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Para al\u00e9m do uso para fins jornal\u00edsticos, art\u00edsticos e de pesquisa, a lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado e atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais. O que significa que, al\u00e9m das for\u00e7as de defesa e seguran\u00e7a nacional, tamb\u00e9m as for\u00e7as da seguran\u00e7a p\u00fablica, incluindo as pol\u00edcias Militar e Civil e os demais atores das for\u00e7as de repress\u00e3o interna, n\u00e3o t\u00eam suas atividades submetidas \u00e0s regras de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

A exclus\u00e3o desses setores gerou cr\u00edticas por parte da sociedade civil, pois pode trazer preju\u00edzos diretos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade e ao pleno exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o. Para Bia Barbosa, uma exce\u00e7\u00e3o t\u00e3o ampla \u00e9 um grande problema da legisla\u00e7\u00e3o, principalmente por conta \u201cdos aspectos do vigilantismo e da criminaliza\u00e7\u00e3o, que podem ser exacerbados em governos mais autorit\u00e1rios\u201d. \u201cVigil\u00e2ncia tem tudo a ver com o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 porque os movimentos sociais t\u00eam que poder organizar suas manifesta\u00e7\u00f5es, organizar seus protestos, conduzir sua atua\u00e7\u00e3o para lutar por direitos, para reivindicar melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de vida no pa\u00eds, mas tamb\u00e9m porque um jornalista que vai denunciar um abuso policial tem que ter privacidade no di\u00e1logo com as suas fontes\u201d, alerta ela.<\/p>\n

Esc\u00e2ndalos de vazamentos de dados <\/strong><\/p>\n

A coleta massiva e o armazenamento por tempo indeterminado de dados pessoais para os mais variados fins introduz tamb\u00e9m fragilidades de seguran\u00e7a aos sistemas inform\u00e1ticos que podem implicar em vazamentos de dados. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 potencialmente mais lesiva se ocorrer de modo simult\u00e2neo \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. A concentra\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es em grandes conglomerados traz grave amea\u00e7a \u00e0 privacidade, \u00e0 liberdade de express\u00e3o e mesmo \u00e0 concorr\u00eancia entre as companhias.<\/p>\n

Entre os graves esc\u00e2ndalos recentes de vazamento de informa\u00e7\u00f5es, est\u00e1 o epis\u00f3dio que afetou 87 milh\u00f5es de usu\u00e1rios do Facebook no in\u00edcio de 2018<\/a>, evento este que serviu como motivador para a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Brasil. Os perfis afetados tiveram seus dados acessados indevidamente por um aplicativo de teste de personalidade, que foram depois repassados \u00e0 Cambridge Analytica, empresa criada em 2013 pelo milion\u00e1rio estadunidense Robert Mercer, apoiador de causas pol\u00edticas conservadoras. As suspeitas s\u00e3o de que a consultoria brit\u00e2nica tenha usado os dados coletados na base do Facebook para induzir resultados de processos eleitorais e pol\u00edticos ao redor do mundo. Entre os casos emblem\u00e1ticos de atua\u00e7\u00e3o da empresa, est\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es \u00e0 Presid\u00eancia dos Estados Unidos que resultaram na vit\u00f3ria de Donald Trump e o plebiscito sobre a sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o Europeia (Brexit), ambos ocorridos em 2016.<\/p>\n

\"Cr\u00e9ditos:<\/a>
Cr\u00e9ditos: Anthony Quintano\/Wikimedia Commons<\/a><\/figcaption><\/figure>\n

 <\/p>\n

O vazamento foi tornado p\u00fablico depois que um ex-funcion\u00e1rio da Cambridge Analytica denunciou o fato a \u00f3rg\u00e3os de imprensa dos Estados Unidos e Reino Unido, relatando a atua\u00e7\u00e3o da consultoria nas respectivas elei\u00e7\u00f5es. A grande maioria das pessoas afetadas, cerca de 70 milh\u00f5es, reside nos Estados Unidos, mas o Facebook estima que 443 mil usu\u00e1rios do Brasil tamb\u00e9m tenham sido afetados.<\/p>\n

Mas este n\u00e3o foi o \u00fanico esc\u00e2ndalo de vazamento de dados ocorrido em 2018 que envolveu o Facebook. No final de setembro, a rede social anunciou que hackers<\/em> tinham acessado cerca de 50 milh\u00f5es de perfis por meio de uma vulnerabilidade existente na fun\u00e7\u00e3o \u201cver como\u201d<\/a>, que permitia aos invasores terem acesso ao token<\/em> de um dado usu\u00e1rio. O token<\/em> \u00e9 um substitutivo da senha de acesso \u00e0 conta, gerado no momento do login justamente para que a senha n\u00e3o precise ser informada a cada acesso a partir de um mesmo dispositivo e navegador ou aplicativo. O vazamento foi identificado pelo Facebook no momento em que os invasores automatizaram o processo, gerando picos de acesso.<\/p>\n

O ano ainda marcou a divulga\u00e7\u00e3o de um gigantesco esc\u00e2ndalo de vazamento de dados envolvendo a rede Marriott de hot\u00e9is, propriet\u00e1ria dos hot\u00e9is Le Meredien e Sheraton, entre outros. O vazamento, que vinha ocorrendo desde 2014, resultou no acesso indevido a informa\u00e7\u00f5es pessoais de cerca de 500 milh\u00f5es de h\u00f3spedes no mundo todo, inclusive seus dados sobre cart\u00f5es de cr\u00e9dito e passaportes. Ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o, divulgada em setembro, foi constatado que o vazamento ocorreu a partir do banco de dados da rede Starwood, que se fundiu \u00e0 Marriott em 2016. Foram acessados dados como nome, data de nascimento, g\u00eanero, telefones, endere\u00e7o, e-mail, datas de chegada e de partida de reservas, canais preferenciais de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es da conta banc\u00e1ria e n\u00fameros de passaporte e do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Tamb\u00e9m o Google enfrentou problemas de vazamento durante 2018, mais precisamente em sua rede social Google+, e anunciou que a mesma ser\u00e1 desativada a em agosto de 2020 \u2013 a partir de ent\u00e3o, somente a vers\u00e3o para empresas permanecer\u00e1 ativa. O esc\u00e2ndalo pode ter afetado at\u00e9 500 mil contas por meio de uma falha de software, que permitiu acesso dos desenvolvedores a informa\u00e7\u00f5es como nome, idade, g\u00eanero, profiss\u00e3o e e-mail do usu\u00e1rio, mesmo em se tratando de perfis privados. O vazamento teria ocorrido no m\u00eas de mar\u00e7o, na mesma \u00e9poca em que o aplicativo MyFitnessPal, da empresa do ramo esportivo Under Armour, teve o banco de dados de mais de 150 milh\u00f5es de usu\u00e1rios comprometido com o acesso a informa\u00e7\u00f5es como nome, e-mail e senhas dos clientes. Estes foram notificados pela empresa a a mudar suas senhas imediatamente.<\/p>\n

Elei\u00e7\u00f5es e o uso indevido dos dados pessoais <\/strong><\/p>\n

No Brasil, as elei\u00e7\u00f5es de 2018 foram igualmente marcadas por den\u00fancias de uso ilegal de bases de dados, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira em se tratando de publicidade eleitoral. De acordo com informa\u00e7\u00f5es divulgadas inicialmente pelo jornal Folha de S. Paulo<\/a>, a campanha do ent\u00e3o candidato \u00e0 Presid\u00eancia Jair Bolsonaro (PSL) teria se utilizado dessas bases. De acordo com a apura\u00e7\u00e3o realizada pelo jornal, foram gastos cerca de R$ 12 milh\u00f5es na compra de cada contrato de disparos de milh\u00f5es de mensagens pelo WhatsApp com conte\u00fado contr\u00e1rio ao candidato Fernando Haddad (PT), que concorria com Bolsonaro no segundo turno das elei\u00e7\u00f5es. Ainda conforme o jornal, uma das empresas que teria feito a contrata\u00e7\u00e3o dos disparos massivos de mensagens, o que configuraria doa\u00e7\u00e3o \u00e0 campanha de Bolsonaro n\u00e3o declarada \u00e0 Justi\u00e7a, seria a rede de lojas Havan. Os fatos seguem sob an\u00e1lise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

\u201cO que aconteceu neste processo eleitoral demonstra o quanto a prote\u00e7\u00e3o dos nossos dados pessoais j\u00e1 fez falta. Os esc\u00e2ndalos envolveram o uso de CPF das pessoas para habilita\u00e7\u00e3o de chips de celular para disparo de not\u00edcias falsas, o uso de dados obtidos em cadastros de empresas para disparo de mensagens de WhatsApp e a inclus\u00e3o do n\u00famero de telefone das pessoas em grupos. O uso de dados pessoais de eleitores sem sua autoriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem impacto direto na nossa democracia\u201d, avalia Bia Barbosa.<\/p>\n

Bruno Bioni explica que o uso de dados pessoais \u00e9 fundamental para certas estrat\u00e9gias de campanha pol\u00edtica e inclusive de desinforma\u00e7\u00e3o, como a observada nas elei\u00e7\u00f5es brasileiras de 2018. \u201cQuanto mais uma outra parte sabe sobre voc\u00ea, maior \u00e9 o poder dela de te levar a tomar certos tipos de decis\u00e3o, de te levar a decidir de determinadas formas e de fazer infer\u00eancias sobre voc\u00ea\u201d, pondera. Segundo ele, a manipula\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em um contexto pol\u00edtico a partir do uso indiscriminado de dados pessoais \u00e9 um dos grandes danos \u00e0 democracia que pode ser observado quando n\u00e3o h\u00e1 uma regula\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

\u201cPara al\u00e9m do conte\u00fado, isso s\u00f3 se torna potente porque se sabe qual \u00e9 a narrativa que tem que ser constru\u00edda com base no perfil do destinat\u00e1rio dessa informa\u00e7\u00e3o. E essa precis\u00e3o s\u00f3 se tornou poss\u00edvel porque, agora, se tem os dados pessoais dessas pessoas ou grupos. Com eles, se sabe como seduzir melhor o destinat\u00e1rio desta informa\u00e7\u00e3o. E as t\u00e9cnicas de processamento de dados est\u00e3o a\u00ed para isso\u201d, enfatiza o advogado.<\/p>\n

De acordo com Bia Barbosa, os esc\u00e2ndalos de vazamento evidenciam a forma como as empresas coletam e tratam dados: sem maiores cuidados com a privacidade das pessoas e sem garantir nenhuma seguran\u00e7a a esses dados. Neste sentido, ela ressalta que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais traz garantias in\u00e9ditas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. \u201cA Lei \u00e9 muito positiva na responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem n\u00e3o trata esses dados de uma maneira correta e que permite esse tipo de vazamento, de invas\u00e3o nos bancos de dados\u201d, avalia. Resta agora que a Lei 13.709\/2018 seja efetivamente aplicada, inclusive por uma autoridade que tenha independ\u00eancia e autonomia para exercer seu papel de ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n

* Jornalista, com gradua\u00e7\u00e3o pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Possui mestrado em Ci\u00eancias da Comunica\u00e7\u00e3o pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). \u00c9 integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Texto: Luciano Gallas* A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709\/2018) foi sancionada em agosto de 2018 com o objetivo de \u201cproteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural\u201d, conforme determinado em seu Artigo 1\u00ba. Ela entraria em vigor em fevereiro de 2020, … Continue lendo Prote\u00e7\u00e3o de dados: lei apresenta avan\u00e7os, mas n\u00e3o esgota desafios \u00e0 privacidade e liberdade de express\u00e3o<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":30246,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1848,1830],"tags":[327,519,1855,90,1856],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30241"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=30241"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30241\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30252,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30241\/revisions\/30252"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/30246"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=30241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=30241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=30241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}