{"id":30171,"date":"2018-03-08T14:39:33","date_gmt":"2018-03-08T14:39:33","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=30171"},"modified":"2018-03-09T14:53:25","modified_gmt":"2018-03-09T14:53:25","slug":"mci-ameacas-no-congresso-e-judiciario-ainda-nao-abalam-a-constituicao-da-internet-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=30171","title":{"rendered":"MCI: Amea\u00e7as no Congresso e Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o abalam a Constitui\u00e7\u00e3o da Internet no Brasil"},"content":{"rendered":"

A conselheira do CGI.br, Fl\u00e1via Lef\u00e9vre diz que os ataques s\u00e3o normais, mas estamos evoluindo em termos de subs\u00eddios para defender os princ\u00edpios da lei<\/em><\/p>\n

Marina Pita<\/p>\n

As amea\u00e7as ao Marco Civil da Internet (Lei 12.485) est\u00e3o vindo do Judici\u00e1rio, enquanto estamos atentos ao Congresso Nacional, e das empresas que defendemos ao criar o arcabou\u00e7o legal para a Internet, defendeu o promotor de justi\u00e7a Frederico Ceroy, coordenador da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, referindo-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos de bloqueio de aplicativos e de priobi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o no Brasil<\/a>.<\/p>\n

Para Ceroy, \u00e9 fundamental manter os dispositivos de san\u00e7\u00f5es legais caso as empresas n\u00e3o cumpram com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, ou h\u00e1 um grande risco de o MCI virar apenas uma carta de boas inten\u00e7\u00f5es, afirmou durante debate sobre direitos digitais, durante a Semana de Pol\u00edtica de Tecnologia de Bras\u00edlia<\/a>, organizada pelo Intervozes <\/a>em parceria com a fellow da Mozilla, Mar\u00edlia Monteiro.<\/p>\n

A quest\u00e3o neste processo, lembra Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes e que mediou a mesa, \u00e9 que a possibilidade de bloqueio est\u00e1 sendo usada de forma equivocada. \u201cO bloqueio est\u00e1 previsto para, apenas, em caso de a empresa ferir as regras de privacidade, e n\u00e3o quando deixa de entregar dados<\/a>.\u201d<\/p>\n

E, no entanto, a pr\u00f3pria disposi\u00e7\u00e3o de bloqueio de aplica\u00e7\u00f5es pode ser um problema, ao infringir o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/a>, na avalia\u00e7\u00e3o da coordenadora do programa de Direitos Digitais da ONG Artigo 19 no Brasil, Laura Tresca. A organiza\u00e7\u00e3o, explicou Tresca, est\u00e1 avaliando a aplica\u00e7\u00e3o do MCI no judici\u00e1rio brasileiro e, ainda que o levantamento ainda n\u00e3o esteja conclu\u00eddo, j\u00e1 se pode notar que h\u00e1 mudan\u00e7a nas decis\u00f5es quanto \u00e0 responsabilidade das plataformas online quanto ao conte\u00fado postado por terceiros \u2013 o MCI estabelece, para proteger a liberdade de express\u00e3o \u2013 que os intermedi\u00e1rios s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados quando houver notifica\u00e7\u00e3o judicial a respeito de algum conte\u00fado espec\u00edfico. J\u00e1 no quesito coleta de dados e garantia de neutralidade de rede, o Judici\u00e1rio n\u00e3o tem aplicado o MCI da mesma forma, apontou.<\/p>\n

Mas se o Judici\u00e1rio tem avan\u00e7ado na garantia de prote\u00e7\u00e3o dos intermedi\u00e1rios quanto ao conte\u00fado disponibilizado por terceiros, h\u00e1 intenso debate no Congresso para reverter esta disposi\u00e7\u00e3o no MCI, especialmente para obrigar a retirada de conte\u00fado sem ordem judicial, lembrou o deputado federal Alessandro Molon, relator do projeto de lei que deu origem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. \u201cVem gente com a ideia de retirar conte\u00fado, bastando algu\u00e9m dizer que \u00e9 uma not\u00edcia falsa. Imagine isso!\u201d.<\/p>\n

A advogada da Proteste, representante da sociedade civil no Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Fl\u00e1via Lef\u00e9vre, comparou os ataques que o MCI vem sofrendo com aqueles que seguiram \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Segundo ela, houve muita resist\u00eancia, descren\u00e7a de os princ\u00edpios do CDC poderiam ser aprovados e implementados, mas hoje o valor da lei consumerista \u00e9 indiscut\u00edvel, o que imagina que acontecer\u00e1 tamb\u00e9m com o MCI.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do decreto que regulamenta o MCI (Decreto n\u00ba 8771) ocorreu h\u00e1 apenas um ano e meio e dele dependiam defini\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es importantes como neutralidade de rede e privacidade, lembra Fl\u00e1via. Ou seja, ainda estamos no in\u00edcio de um processo de consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, esse sistema de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos direitos garantidos no MCI, de forma colaborativa, envolvendo Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), seguindo diretrizes t\u00e9cnicas e estrat\u00e9gias desenvolvidas pelo CGI.br, apenas agora poder\u00e1 contar com o documento de refer\u00eancia do Comit\u00ea.<\/p>\n

\u201cNo CGI.br privilegia-se a constru\u00e7\u00e3o por consenso. Ent\u00e3o trabalhamos muito para editar um documento com essas diretrizes b\u00e1sicas<\/a>. E agora que est\u00e1 p\u00fablico, precisamos nos apropriar dele, do MCI, do Decreto e fazer esta interlocu\u00e7\u00e3o com CGI, Anatel, Cade e Senacon para ver como faremos o acompanhamento e o cumprimento desses direitos\u201d, defendeu Lef\u00e9vre.<\/p>\n

Para F\u00e1bio L\u00facio Koleski, gerente de Intera\u00e7\u00f5es Institucionais, Satisfa\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o para o Consumo da Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com o Consumidor da Anatel, a ag\u00eancia, bem como os demais atores que devem garantir o princ\u00edpio da neutralidade de rede<\/a> ainda engatinham nesse terreno porque o assunto \u00e9 muito novo e o desenho institucional \u00e9 complexo. \u201c\u00c9 muito dif\u00edcil entender o que \u00e9 essa separa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de CADE, Anatel e Senacon. Mesmo o judici\u00e1rio ainda engatinha para entender quem \u00e9 quem nesta cadeia.\u201d<\/p>\n

Por\u00a0Marina Pita \u2013 Especial para o Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A conselheira do CGI.br, Fl\u00e1via Lef\u00e9vre diz que os ataques s\u00e3o normais, mas estamos evoluindo em termos de subs\u00eddios para defender os princ\u00edpios da lei<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[542,327,1839],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30171"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=30171"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30171\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30175,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30171\/revisions\/30175"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=30171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=30171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=30171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}