{"id":30113,"date":"2017-11-09T12:58:50","date_gmt":"2017-11-09T12:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=30113"},"modified":"2017-11-10T13:10:17","modified_gmt":"2017-11-10T13:10:17","slug":"lei-de-direito-de-resposta-pretende-equilibrar-relacao-entre-cidadaos-e-meios-de-comunicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=30113","title":{"rendered":"Lei de Direito de Resposta pretende equilibrar rela\u00e7\u00e3o entre cidad\u00e3os e meios de comunica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><em>Legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 em vigor h\u00e1 quase dois anos e busca preencher vazio deixado pela revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa<\/em><\/p>\n<p><em>Por Ra\u00edssa Vila<\/em><\/p>\n<p>Desde a revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa, suspensa sob a alega\u00e7\u00e3o de ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, a Lei de Direito de Resposta vem preenchendo o espa\u00e7o deixado por ela. A partir desse per\u00edodo e apesar da invalidez da lei, o direito de resposta ainda poderia ser requerido, por\u00e9m apenas com um a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Com a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13188.htm\" target=\"_blank\">Lei de Direito de Resposta<\/a> (Lei n\u00ba 13.188), sancionada e publicada em 11 de novembro de 2015, assegura-se o direito de retifica\u00e7\u00e3o do ofendido\u00a0em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social. Ela permite veicular uma resposta proporcional ao agravo, ocupando o mesmo espa\u00e7o ou destaque do material veiculado inicialmente. Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.<\/p>\n<p>O pedido de resposta funciona da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>A pessoa ofendida notifica o \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o que publicou a mat\u00e9ria, sem a necessidade de acionar a Justi\u00e7a, em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o;<\/li>\n<li>O ve\u00edculo tem at\u00e9 7 dias para conceder ou n\u00e3o o direito;<\/li>\n<li>Caso o direito n\u00e3o seja concedido, a Justi\u00e7a deve ser acionada para analisar o caso e determinar (ou n\u00e3o) o exerc\u00edcio do direito;<\/li>\n<li>Ap\u00f3s a an\u00e1lise do juiz e este determinando a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o tem at\u00e9 24h para se manifestar sobre a notifica\u00e7\u00e3o e a n\u00e3o concess\u00e3o do direito;<\/li>\n<li>Conclu\u00eddo este processo, a Justi\u00e7a pode determinar que a resposta seja veiculada pelo \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o em no m\u00e1ximo 10 dias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os prazos s\u00e3o rigorosos e buscam evitar o agravamento das consequ\u00eancias do material publicado. A prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a tem um prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. O texto de resposta deve ser redigido pelo prejudicado, mas a r\u00e9plica n\u00e3o pode ser ofensiva.<\/p>\n<p>H\u00e1 quem questione o exerc\u00edcio deste direito como forma de prejudicar a atividade do jornalista. Em tempos de <em>fake news<\/em> e julgamentos midi\u00e1ticos, \u00e9 necess\u00e1rio por\u00e9m refletir sobre esse posicionamento. Seria uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o? Uma maximiza\u00e7\u00e3o do direito do ofendido?<\/p>\n<p>Na vis\u00e3o do advogado criminalista Alberto Toron, o Judici\u00e1rio faz um bem para imprensa com a aplica\u00e7\u00e3o desta lei, pois, a cada retifica\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o tende a se deslegitimar e a deixar de passar credibilidade ao seu p\u00fablico, o que incentiva uma an\u00e1lise mais rigorosa antes da divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados sem comprova\u00e7\u00e3o. \u201cO Judici\u00e1rio precisa ter um pouco mais de coragem para come\u00e7ar a dar senten\u00e7as contra os \u00f3rg\u00e3os da imprensa, e mais coragem para n\u00e3o dar liminares sustando a divulga\u00e7\u00e3o das respostas\u201d, opina Toron.<\/p>\n<p>De acordo com a jornalista, mestra em Pol\u00edticas P\u00fablicas e coordenadora executiva do Intervozes, Bia Barbosa, a lei \u00e9 um mecanismo importante que prev\u00ea uma celeridade no processo de corre\u00e7\u00e3o. \u201dA lei n\u00e3o tem nenhum tipo de cerceamento \u00e0 liberdade de imprensa, porque a imprensa pode veicular o que entender como necess\u00e1rio naquele momento. Mas, se errar no exerc\u00edcio do jornalismo, ela precisa garantir um tipo de repara\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os\u201d, defende a jornalista.<\/p>\n<p>Um dos crit\u00e9rios de valida\u00e7\u00e3o da lei que preocupa os ve\u00edculos e divide opini\u00f5es \u00e9 o sentimento de ofensa. Como classificar uma informa\u00e7\u00e3o ofensiva em um meio onde cr\u00edticas e emiss\u00e3o de fortes opini\u00f5es s\u00e3o comuns? \u00c9 uma quest\u00e3o relativa. Cabe ao juiz julgar cada pedido e buscar o equil\u00edbrio do julgamento, ouvindo todas as partes envolvidas.<\/p>\n<p>Para a jornalista, mestra em comunica\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e professora da Fapcom Fernanda Iarossi, esse crit\u00e9rio \u00e9 uma linha t\u00eanue perigosa, mas o profissional de jornalismo deve ter um olhar criterioso sobre as poss\u00edveis consequ\u00eancias do seu trabalho e uma preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9tica e moral antes de divulgar qualquer not\u00edcia.<\/p>\n<p>No resto do mundo, o direito de resposta \u00e9 garantido em conven\u00e7\u00f5es e tratados internacionais, al\u00e9m das <a href=\"http:\/\/www.oabsp.org.br\/comissoes2010\/direito-eletronico-crimes-alta-tecnologia\/artigos\/2016\/FIESP%20DEJUR%20Estudo%20Direito%20de%20Resposta.pdf\/view\" target=\"_blank\">constitui\u00e7\u00f5es\u00a0nacionais<\/a>.<\/p>\n<p>O Tratado Internacional Sobre o Direito de Corre\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, por exemplo, defende a veicula\u00e7\u00e3o de not\u00edcias que n\u00e3o violem os direitos humanos e ressalta o dever de \u00e9tica dos profissionais de comunica\u00e7\u00e3o. Contudo, o Brasil n\u00e3o \u00e9 signat\u00e1rio deste documento.<\/p>\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), que garante o direito de retifica\u00e7\u00e3o ou de reposta a \u201ctoda pessoa atingida por informa\u00e7\u00f5es inexatas ou ofensivas emitidas em seu preju\u00edzo\u201d divulgadas pelos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, e da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n<p>Outro documento,<em> The European Convention on Human Rights<\/em>, estabelece que o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluto, de forma que os demais direitos devem ser garantidos, como o direito \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No Brasil, portanto, a Lei de Direito de Resposta completa dois anos em 2017, e pretende proporcionar aos cidad\u00e3os a defesa de eventuais abusos da imprensa e um equil\u00edbrio de poder.<\/p>\n<p>\u201cDo mesmo jeito que os ve\u00edculos podem e devem denunciar e colocar luz para irregularidades, tem que haver um compromisso \u00e9tico no que ele publica. O direito de resposta vem contribuir com essa rela\u00e7\u00e3o de pesos e medidas e faz parte de um processo democr\u00e1tico\u201d, esclarece a professora Fernanda Iarossi.<\/p>\n<p><em>*Reportagem de Ra\u00edssa Vila, originalmente produzida para a 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o do projeto Rep\u00f3rter do Futuro: Direito de Defesa e Cobertura Criminal\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em> Editada por Ram\u00eania Vieira para o Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 em vigor h\u00e1 quase dois anos e busca preencher vazio deixado pela revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa<br \/>\n*Reportagem originalmente produzida para a 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o do projeto: Rep\u00f3rter do Futuro: Direito de Defesa e Cobertura Criminal<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[327,90,1833],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30113"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=30113"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30113\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30116,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30113\/revisions\/30116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=30113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=30113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=30113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}