{"id":29992,"date":"2017-09-14T19:49:52","date_gmt":"2017-09-14T19:49:52","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29992"},"modified":"2017-09-14T22:09:01","modified_gmt":"2017-09-14T22:09:01","slug":"2017-privatizacao-e-exclusao-de-direitos-do-mapa-das-telecomunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29992","title":{"rendered":"2017: privatiza\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de direitos do mapa das telecomunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Reportagem:\u00a0Helena Martins<\/em><\/p>\n

H\u00e1 vinte anos, o Congresso Nacional aprovava a Emenda Constitucional que inseriu a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica no sistema pol\u00edtico brasileiro. No document\u00e1rio <\/span>Arquitetos do Poder<\/span><\/i>, que trata da rela\u00e7\u00e3o entre m\u00eddia e pol\u00edtica, esse momento \u00e9 retratado com a seguinte cena: o ent\u00e3o deputado Michel Temer, l\u00edder do PMDB \u00e0 \u00e9poca, sai de uma sala, empolgado, comemorando o feito. Em troca, Temer ganharia todo o apoio do presidente Fernando Henrique Cardoso e da m\u00e1quina do Executivo para ser eleito presidente da C\u00e2mara. <\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o de tal emenda foi viabilizada com ampla compra de votos e o compromisso de que o patrim\u00f4nio p\u00fablico seria entregue \u00e0 iniciativa privada. Como parte disso, FHC efetivou a privatiza\u00e7\u00e3o das telecomunica\u00e7\u00f5es. A Telebras foi fatiada e vendida para diversas empresas, que, com gestos pouco nobres, em troca aportaram recursos para a reelei\u00e7\u00e3o de FHC. A \u201cmaior privatiza\u00e7\u00e3o do planeta\u201d, conforme noticiou at\u00e9 mesmo <\/span>O Globo<\/span><\/i> \u00e0 \u00e9poca, arrecadou R$ 22 bilh\u00f5es. <\/span><\/p>\n

\"Michel<\/a>
Michel Temer e Gilberto Kassab – Foto: Beto Barata\/PR<\/figcaption><\/figure>\n

Muitos desses personagens est\u00e3o novamente em cena, aplicando o programa neoliberal<\/span> de defesa da suposta redu\u00e7\u00e3o do Estado e de favorecimento do mercado<\/span>. No caso das telecomunica\u00e7\u00f5es, o golpe parlamentar que levou o mesmo Michel Temer ao poder acelerou o processo de maximiza\u00e7\u00e3o do Estado no que tange ao atendimento dos interesses privados e a elimina\u00e7\u00e3o da perspectiva cidad\u00e3 e de direitos em um setor que, mais at\u00e9 do que h\u00e1 vinte anos, \u00e9 estrat\u00e9gico para a continuidade da acumula\u00e7\u00e3o do capital. Isso porque <\/span>as redes de telecomunica\u00e7\u00f5es concretizam a conex\u00e3o de partes do globo, necess\u00e1ria \u00e0 financeiriza\u00e7\u00e3o e \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, com a manuten\u00e7\u00e3o do controle nos pa\u00edses do centro capitalista, ao passo que sustentam toda uma nova gama de produtos e servi\u00e7os digitais, cuja explora\u00e7\u00e3o interessa ao mercado. <\/span><\/p>\n

Riscando o interesse p\u00fablico do mapa<\/b><\/p>\n

Muitos ataques ao interesse p\u00fablico nas telecomunica\u00e7\u00f5es foram proferidos no \u00faltimo ano. A express\u00e3o mais completa do plano est\u00e1 no Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) n\u00b0 79\/2016, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es dr\u00e1sticas na Lei Geral das Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT), que organiza o setor desde 1997. O projeto prop\u00f5e a adapta\u00e7\u00e3o da modalidade de outorga de servi\u00e7o de telefonia fixa de concess\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o, bem como a entrega de um patrim\u00f4nio bilion\u00e1rio para as empresas. Os defensores da proposta alegam que, em troca, as operadoras v\u00e3o investir valor equivalente ao que receber\u00e3o de presente na expans\u00e3o da rede de banda larga. O projeto, contudo, n\u00e3o detalha como essa contrapartida ser\u00e1 efetivada.<\/span><\/p>\n

Embora mude substancialmente o setor, a proposta passou pela C\u00e2mara dos Deputados de forma sorrateira, sem sequer ser debatida em plen\u00e1rio. O mesmo ocorreu no Senado, onde n\u00e3o passou nem pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas vinculadas \u00e0 mat\u00e9ria. Os senadores n\u00e3o puderam nem utilizar todo o prazo regimental para apresentar emendas. Sem debate com o conjunto dos parlamentares, muito menos com a sociedade, o projeto foi aprovado e remetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. <\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de mandado de seguran\u00e7a impetrado por 13 senadores das bancadas do PT, PSB, PDT, PMDB e PC do B, que reivindicaram a an\u00e1lise de recursos que pediam que o plen\u00e1rio do Senado debatesse o tema. A liminar foi deferida pelo ministro Roberto Barroso, que impediu que o projeto fosse remetido novamente \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial at\u00e9 o julgamento final das a\u00e7\u00f5es. A situa\u00e7\u00e3o segue indefinida, e o Senado aguarda uma decis\u00e3o final do STF, cujo relator do caso \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, os efeitos do PLC 79 levar\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do regime p\u00fablico no setor, acabando com obriga\u00e7\u00f5es impostas pela lei \u00e0s empresas, que teriam, assim, mais liberdade para atuar exclusivamente em busca de lucros. De acordo com LGT, a explora\u00e7\u00e3o das telecomunica\u00e7\u00f5es est\u00e1 organizada em dois regimes: o p\u00fablico e o privado. As operadoras que prestam servi\u00e7os em regime p\u00fablico recebem uma concess\u00e3o e s\u00e3o submetidas a uma s\u00e9rie de normas, como atendimento de metas de universaliza\u00e7\u00e3o, continuidade na oferta e controle dos valores das tarifas cobradas dos usu\u00e1rios. J\u00e1 aquelas que funcionam no regime privado n\u00e3o t\u00eam essas mesmas obriga\u00e7\u00f5es, recebendo apenas uma autoriza\u00e7\u00e3o para que possam operar. Enquanto o artigo 65 da LGT estabelece que \u201c<\/span>n\u00e3o ser\u00e3o deixadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o apenas em regime privado <\/b>as modalidades de <\/span>servi\u00e7o de interesse coletivo<\/b> que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universaliza\u00e7\u00e3o\u201d, o PLC 79 diz exatamente o contr\u00e1rio: que a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais ocorrer\u00e1 \u201capenas em regime privado\u201d.<\/span><\/p>\n

Universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet ficar\u00e1 comprometida<\/b><\/p>\n

O fato de apenas a telefonia fixa ser prestada em regime p\u00fablico, segundo a LGT, fez com que houvesse grande crescimento desse servi\u00e7o no Pa\u00eds. Essa expans\u00e3o foi pautada pelo Plano Geral de Metas para a Universaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado Prestado no Regime P\u00fablico (PGMU), que tornou obrigat\u00f3ria a garantia de linhas telef\u00f4nicas fixas em localidades com mais de 300 habitantes e fixou prazos para atendimentos de pedidos individuais e instala\u00e7\u00e3o de orelh\u00f5es. N\u00e3o \u00e0 toa, pequenas localidades passaram a contar com um equipamento de telefone p\u00fablico. De acordo com o PGMU, as operadoras s\u00f3 poderiam atuar em outras localidades, al\u00e9m da regi\u00e3o originalmente definida pela concess\u00e3o, caso atendessem essas metas. <\/span><\/p>\n

Os planos de universaliza\u00e7\u00e3o foram atualizados posteriormente, em 2003 e 2011, fixando novas obriga\u00e7\u00f5es para que o servi\u00e7o se tornasse, de fato, acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Assim, as empresas Oi, Vivo e Claro, bem como a Sercomtel e a Companhia de Telecomunica\u00e7\u00f5es do Brasil Central (CTBC) que receberam concess\u00f5es de telefonia fixa, t\u00eam se mantido, ao longo de todo esse tempo, atreladas a obriga\u00e7\u00f5es que, muitas vezes, contrariam os interesses comerciais. <\/span><\/p>\n

Sem essas obriga\u00e7\u00f5es, dificilmente a popula\u00e7\u00e3o ribeirinha, por exemplo, ter\u00e1 acesso \u00e0 rede de telecomunica\u00e7\u00f5es, afinal as empresas est\u00e3o mais interessadas em investir em \u00e1reas lucrativas, como a capital paulista. Por isso, em vez de eliminar o regime p\u00fablico, \u00e9 preciso ampliar a sua abrang\u00eancia, incluindo nele a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura em redes de fibra \u00f3tica, j\u00e1 que o acesso \u00e0 internet \u00e9 considerado \u201cessencial ao exerc\u00edcio da cidadania\u201d, conforme fixa o Marco Civil da Internet. \u00c9 isso que articula\u00e7\u00f5es da sociedade civil defendem, como a <\/span>Campanha Banda Larga \u00e9 um Direito Seu!<\/span><\/i>, que apoia a proposta daquele artigo 65 da LGT. E \u00e9 isso que o PLC 79 quer inviabilizar.<\/span><\/p>\n

Diante da possibilidade de uma canetada riscar o interesse p\u00fablico do mapa das telecomunica\u00e7\u00f5es, mais de trinta organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, articuladas em torno da <\/span>Coaliz\u00e3o Direitos na Rede<\/span><\/i><\/a>,<\/span><\/i> mobilizaram-se para denunciar os ataques e as manobras em torno do PLC 79. Em nota p\u00fablica, elas destacaram que \u201c\u00e9 direito da popula\u00e7\u00e3o brasileira aprofundar as discuss\u00f5es sobre Projeto 79\/2016 e suas consequ\u00eancias para o uso da infraestrutura de telecom do pa\u00eds e para as pol\u00edticas de universaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais como o acesso \u00e0 internet no Brasil\u201d. <\/span><\/p>\n

Projeto prop\u00f5e um presente para as teles: R$ 100 bilh\u00f5es<\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s a quebra do monop\u00f3lio estatal, a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es determinou que os grupos que recebessem uma concess\u00e3o ficariam obrigados a devolver ao Estado, ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos contratos, os bens p\u00fablicos que seriam transferidos a eles para que pudessem prestar o servi\u00e7o. Esses s\u00e3o os chamados bens revers\u00edveis, que incluem, entre outros itens patrimoniais, pr\u00e9dios, antenas e cabos. De acordo com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a soma de todo esse patrim\u00f4nio deve ultrapassar R$ 100 bilh\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Com o PLC 79, as teles poder\u00e3o ganhar de presente boa parte desses recursos, para investir em suas pr\u00f3prias redes e levar banda larga para onde bem entenderem. O projeto ainda prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o do valor total dos bens devido pelas companhias \u00e0 Uni\u00e3o, j\u00e1 que defende que sejam levados em considera\u00e7\u00e3o apenas os \u201cativos <\/span>essenciais e efetivamente empregados<\/b> na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido\u201d, e n\u00e3o a totalidade do que foi emprestado no momento da outorga.<\/span><\/p>\n

A dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida das operadoras frente \u00e0 Uni\u00e3o que o projeto viabilizar\u00e1 foi apontada na Nota Informativa da Consultoria do Senado que analisou o PLC, bem como em parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) sobre ele. J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Fazenda argumenta que a devolu\u00e7\u00e3o dos bens foi prevista porque garantiria que o Estado tivesse condi\u00e7\u00f5es de prestar o servi\u00e7o, caso a iniciativa privada n\u00e3o se interessasse por ele. Como isso n\u00e3o ocorreu, o Minist\u00e9rio sustenta, em nota t\u00e9cnica, que \u201cos bens revers\u00edveis podem ser integralizados pelas empresas que podem investir mais na expans\u00e3o da oferta de redes, o que viabilizar\u00e1 uma nova onda de investimentos no setor\u201d. Ocorre que \u00e9 dif\u00edcil saber o que \u00e9 ou n\u00e3o essencial, e n\u00e3o h\u00e1 mecanismos que definam como ocorrer\u00e1 esse investimento.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) n\u00e3o tem sequer o controle desses bens. A situa\u00e7\u00e3o foi atestada por auditoria do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que destacou que o \u201cprocesso de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Anatel n\u00e3o garante a fidedignidade e a atualidade dos bens revers\u00edveis\u201d. O problema pode ser ainda maior. Reportagem da <\/span>CartaCapital<\/span><\/i><\/a> mostrou que muitas operadoras j\u00e1 venderam, de forma irregular, parte do patrim\u00f4nio recebido. Investigando processos internos da ag\u00eancia e documentos do TCU, o rep\u00f3rter Andr\u00e9 Barrocal revelou que a Oi, operadora que possu\u00eda cerca de R$ 51,9 bilh\u00f5es em bens, teve redu\u00e7\u00e3o de R$ 10,5 bilh\u00f5es do total desse patrim\u00f4nio, apenas entre 2011 e 2013. Em anos anteriores, entre 2002 e 2007,<\/span> 1.026.311 itens foram vendidos, de acordo com an\u00e1lise do TCU divulgada pela revista.<\/span><\/p>\n

Segundo a <\/span>CartaCapital<\/span><\/i>, <\/span>Brasil Telecom, Claro e Telef\u00f4nica tamb\u00e9m venderam bens p\u00fablicos de forma irregular, ainda que em quantidade bem menor do que a surrupiada pela Oi. <\/span>As regras brasileiras estabelecem que a aliena\u00e7\u00e3o desse patrim\u00f4nio s\u00f3 poderia ocorrer ap\u00f3s an\u00e1lise e autoriza\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora, e os recursos arrecadados teriam que ser usados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia fixa. <\/span>Para facilitar a vida dos grupos empresariais, a Anatel passou recentemente a permitir essas vendas, sem anu\u00eancia pr\u00e9via, em transa\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 750 mil.<\/span><\/p>\n

Tentando amenizar a gravidade do problema, defensores da entrega dos bens para as empresas costumam argumentar que as redes de cabos de cobre que foram utilizadas para levar a telefonia fixa a praticamente todo o pa\u00eds est\u00e3o obsoletas e, por isso, t\u00eam pouco valor. O que eles deixam de apresentar ao p\u00fablico s\u00e3o solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que permitem o provimento de banda larga, inclusive em alta velocidade, por esses fios, como a tecnologia GFAST. O argumento tamb\u00e9m desconsidera que, embora o n\u00famero de telefones fixos esteja caindo, esse servi\u00e7o ainda \u00e9 essencial especialmente em localidades desprovidas de outras formas de comunica\u00e7\u00e3o, exatamente porque n\u00e3o interessam \u00e0s empresas privadas. <\/span><\/p>\n

Oligop\u00f3lio <\/b>ad infinitum<\/i><\/b><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m prop\u00f5e medidas para manter a j\u00e1 alarmante concentra\u00e7\u00e3o do mercado de telecomunica\u00e7\u00f5es do Brasil, que hoje \u00e9 dominado por apenas quatro grandes operadoras, como mostra a tabela abaixo. N\u00e3o \u00e9 preciso ir muito longe para saber o que isso significa na nossa vida: ao tentar contratar servi\u00e7os como telefonia ou Internet, \u00e9 f\u00e1cil perceber a falta de oferta e a pouca diversifica\u00e7\u00e3o de pacotes e valores. Em regi\u00f5es menos atrativas, sejam as zonas rurais ou mesmo as \u00e1reas perif\u00e9ricas das grandes cidades, \u00e9 comum que os usu\u00e1rios tenham como op\u00e7\u00e3o apenas uma ou duas operadoras.<\/span><\/p>\n

Na tabela, foram agregados os dados de <\/span>empresas autorizadas e concession\u00e1rias da telefonia fixa. Embora possuam obriga\u00e7\u00f5es distintas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, tarifas e outras quest\u00f5es, o que o quadro busca evidenciar \u00e9 o controle do mercado por poucas operadoras. A Anatel n\u00e3o incluiu, no relat\u00f3rio de abril de 2017, a especifica\u00e7\u00e3o dos dados de <\/span>servi\u00e7os pr\u00e9<\/span><\/a> e <\/span>p\u00f3s-pago<\/span><\/a>, mas a diferencia\u00e7\u00e3o foi feita pela Teleco.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SERVI\u00c7O<\/b>(abril\/2017)<\/b><\/td>\nCLARO<\/b><\/td>\nTELEF\u00d4NICA\/<\/b>VIVO<\/b><\/td>\nOI<\/b><\/td>\nTIM<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Telefonia Fixa<\/b><\/td>\n26,4%<\/span><\/td>\n23%<\/span><\/td>\n34%<\/span><\/td>\n1,27%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Telefonia M\u00f3vel pr\u00e9-paga<\/b><\/td>\n25,80%<\/span><\/td>\n24,78%<\/span><\/td>\n20,35%<\/span><\/td>\n28,44%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Telefonia M\u00f3vel p\u00f3s-paga<\/b><\/td>\n22,94%<\/span><\/td>\n42,11%<\/span><\/td>\n11,41%<\/span><\/td>\n19,09%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
TV paga<\/b><\/td>\n51,3%<\/span><\/td>\n8,84%<\/span><\/td>\n7,3%<\/span><\/td>\n_<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Banda Larga Fixa<\/b><\/td>\n31,4%<\/span><\/td>\n27,6%<\/span><\/td>\n23,5%<\/span><\/td>\n1,3%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Banda Larga M\u00f3vel<\/b><\/td>\n27,67%<\/span><\/td>\n29,11%<\/span><\/td>\n16,05%<\/span><\/td>\n25,10%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

S\u00edntese da concorr\u00eancia no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. <\/b>
\n<\/b>Fonte: Elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a partir de dados da Anatel e da Teleco de abril de 2017<\/b><\/p>\n

O PLC 79 busca garantir que<\/span> o controle do setor das telecomunica\u00e7\u00f5es permane\u00e7a nas m\u00e3os das poucas e mesmas empresas \u2013 as quais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Oi, pertencem ao capital transnacional. Hoje, o prazo das concess\u00f5es \u00e9 de vinte anos, prorrog\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo. O projeto elimina a quantidade poss\u00edvel de prorroga\u00e7\u00f5es. Ele tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00f5es entre os grupos, pois permite que uma empresa transfira para a outra a licen\u00e7a, sem passar por licita\u00e7\u00e3o, bastando apenas a anu\u00eancia da amig\u00e1vel Anatel. A an\u00e1lise da<\/span> Consultoria do Senado apontou que a altera\u00e7\u00e3o pode criar um \u201cmercado privado concentrado de revenda de autoriza\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Pela proposta, essa negocia\u00e7\u00e3o entre entes privados pode ocorrer no caso dos servi\u00e7os autorizados e at\u00e9 dos sat\u00e9lites, cujo contrato de explora\u00e7\u00e3o atual \u00e9 de quinze anos, prorrog\u00e1vel pelo mesmo per\u00edodo. Para tanto, o PLC elimina os limites de prorroga\u00e7\u00e3o e revoga o par\u00e1grafo da LGT que prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o em casos de transfer\u00eancia. Tendo em vista a escassez desses recursos, o MPF alerta que as mudan\u00e7as \u201ct\u00eam potencial de criar poder de monop\u00f3lio em favor das empresas autorizadas a explorar faixas de radiofrequ\u00eancia e o sat\u00e9lite brasileiro, gerando barreiras ao incremento da competi\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d. <\/span><\/p>\n

Rec\u00e9m-constru\u00eddo com recurso p\u00fablico, sat\u00e9lite poder\u00e1 ser privatizado<\/b><\/p>\n

No Brasil, 58% da popula\u00e7\u00e3o usam a internet, segundo a pesquisa TIC Domic\u00edlios 2015. Detalhando esse quadro, notamos um abismo digital: enquanto 95% dos entrevistados da classe A haviam utilizado a rede menos de tr\u00eas meses antes da pesquisa, a propor\u00e7\u00e3o cai para 82% para a classe B; 57% para a C, e 28% para a D e E. Sendo tratado como mercadoria, o acesso \u00e0 rede permanecer\u00e1 restrito a quem tiver condi\u00e7\u00f5es de pagar por ele, aprofundando a desigualdade, com suas marcas de g\u00eanero, classe e ra\u00e7a, pois os grupos oprimidos s\u00e3o os mesmos que permanecem exclu\u00eddos da rede.<\/span><\/p>\n

\"Lan\u00e7amento<\/a>
Lan\u00e7amento do Sat\u00e9lite Geoestacion\u00e1rio de Defesa e Comunica\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas – Foto: Beto Barata\/PR<\/figcaption><\/figure>\n

Para garantir a universaliza\u00e7\u00e3o da banda larga, \u00e9 preciso maior regula\u00e7\u00e3o estatal, ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e subs\u00eddios que sejam revertidos em obriga\u00e7\u00f5es condizentes das empresas. Essa foi a compreens\u00e3o seguida pelos pa\u00edses que conseguiram \u00eaxito na universaliza\u00e7\u00e3o, conforme mostra pesquisa realizada pelo Intervozes em 2012. Na Finl\u00e2ndia, Fran\u00e7a, Coreia do Sul, Jap\u00e3o e em outras na\u00e7\u00f5es, o acesso \u00e0 banda larga se deu com a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente impulsionador fundamental.<\/span><\/p>\n

No Brasil, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), lan\u00e7ado em 2010, estabeleceu medidas para a massifica\u00e7\u00e3o do acesso. Relacionada com essa pol\u00edtica, no ano seguinte foi anunciada a constru\u00e7\u00e3o do primeiro sat\u00e9lite geoestacion\u00e1rio brasileiro de uso militar e civil, o Sat\u00e9lite Geoestacion\u00e1rio de Defesa e Comunica\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas (SGDC). Por meio do sat\u00e9lite, a banda larga poderia ser levada a \u00e1reas remotas. Dado o car\u00e1ter p\u00fablico da iniciativa, o direito de explora\u00e7\u00e3o do SGDC foi repassado pela Anatel, sem licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, \u00e0 Telebras. A estatal pagou apenas R$ 2 milh\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Ao todo, a constru\u00e7\u00e3o do sat\u00e9lite custou R$ 2,7 bilh\u00f5es do or\u00e7amento p\u00fablico. Um investimento vultoso que deveria servir para levar banda larga por um pre\u00e7o acess\u00edvel \u00e0s escolas, postos de sa\u00fade, hospitais e outras institui\u00e7\u00f5es, especialmente na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, dado o alcance dessa tecnologia. <\/span><\/p>\n

Mas a hist\u00f3ria se repete como farsa: assim como ocorreu com as redes de telecomunica\u00e7\u00f5es, o investimento do Estado poder\u00e1 ser usufru\u00eddo pela iniciativa privada. Em fevereiro, a Telebras anunciou que privatizaria a maior parte da capacidade do sat\u00e9lite, sem ao menos estabelecer um pre\u00e7o m\u00ednimo para cada lote. As vencedoras do leil\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o submetidas a metas de universaliza\u00e7\u00e3o ou controle de pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Para se ter ideia do fosso entre recursos investidos e quantia que dever\u00e1 ser arrecadada com a venda, vale ter em vista os valores pagos pelas empresas no leil\u00e3o de direitos de explora\u00e7\u00e3o de sat\u00e9lites, realizado em 2015. Segundo a pr\u00f3pria Anatel, o pre\u00e7o m\u00ednimo de refer\u00eancia pelo direito de explora\u00e7\u00e3o foi de R$ 27.094.271,64 por lote. Tendo em vista a entrega do patrim\u00f4nio p\u00fablico e o desvirtuamento do prop\u00f3sito do SGDC, parlamentares e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil entregaram representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e ao TCU. <\/span><\/p>\n

\u201cAs empresas vencedoras ter\u00e3o total liberdade para se valerem do sat\u00e9lite exclusivamente com a inten\u00e7\u00e3o de satisfazer seus pr\u00f3prios interesses privados, sem qualquer exig\u00eancia de contrapartida em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o como um todo\u201d, diz o texto da representa\u00e7\u00e3o, que lembra que havia a expectativa de o sat\u00e9lite prover banda larga para mais de sessenta mil escolas rurais. O documento tamb\u00e9m aponta que a aus\u00eancia de um pre\u00e7o m\u00ednimo pelo lote consiste em uma ilegalidade, pois a lei que regulamenta as licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Lei n\u00ba. 8.666\/93) condiciona o procedimento licitat\u00f3rio \u00e0 exist\u00eancia de \u201cor\u00e7amento detalhado em planilhas que expressem a composi\u00e7\u00e3o de todos os custos unit\u00e1rios\u201d.<\/span><\/p>\n

Instado a analisar a proposta elaborada pela Telebras, o TCU confirmou o \u00f3bvio: desvirtuamento do uso civil do sat\u00e9lite e poss\u00edvel dano ao er\u00e1rio. As press\u00f5es levaram a seguidos adiamentos do leil\u00e3o, bem como a mudan\u00e7as na proposta inicial de privatiza\u00e7\u00e3o. No primeiro plano de neg\u00f3cios divulgado pela estatal, apenas 20% da capacidade civil do sat\u00e9lite seria destinada a atender diretamente as demandas sociais de interesse p\u00fablico. Isso seria feito por meio da Telebras, que manteria em sua posse apenas o menor lote, de 11 Gbps.<\/span><\/p>\n

Em julho, a estatal anunciou novo plano, fixando que seria cedido \u00e0 iniciativa privada dois e n\u00e3o mais quatro lotes, o que ainda significa que ser\u00e1 privatizada mais da metade (57%) da capacidade civil do sat\u00e9lite brasileiro. A fim de garantir minimamente que as empresas ofertem de fato o servi\u00e7o, determinou que elas devessem ocupar 25% da capacidade de cada feixe em tr\u00eas anos, sob pena de ter que devolv\u00ea-los para uso da Telebras. A nova proposta segue sem fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de atendimento aos servi\u00e7os p\u00fablicos. A fatia que caber\u00e1 \u00e0 estatal tamb\u00e9m segue sendo a com menor capacidade (21%, enquanto as duas que ser\u00e3o vendidas t\u00eam 35% e 22%). A entrega a pre\u00e7o de banana desse patrim\u00f4nio p\u00fablico est\u00e1 prevista para o dia 27 de setembro.<\/span><\/p>\n

Sem mudan\u00e7a na lei, Anatel d\u00e1 um \u201cjeitinho\u201d de beneficiar as teles<\/b><\/p>\n

Diante do breque nas manobras para mudar a LGT, a Anatel resolveu simplesmente desconsiderar as regras e beneficiar as teles diretamente, enquanto aguarda a aprova\u00e7\u00e3o do PLC 79. Para tanto, tentou estabelecer mudan\u00e7as nos pr\u00f3prios contratos j\u00e1 firmados com as empresas, cuja revis\u00e3o est\u00e1 pendente desde o fim de 2015. Como as regras n\u00e3o foram alteradas pelo Congresso, a revis\u00e3o e os acordos deveriam ter como base a legisla\u00e7\u00e3o atual. <\/span><\/p>\n

No entanto, em maio deste ano, a ag\u00eancia reguladora anunciou que assinaria a renova\u00e7\u00e3o dos contratos com as operadoras, \u00e0 revelia at\u00e9 da an\u00e1lise do cumprimento do PGMU por parte de seu Conselho Consultivo. A Anatel j\u00e1 vinha esvaziando o Conselho, que conta com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, al\u00e9m dos representantes do governo e das empresas, atrasando a nomea\u00e7\u00e3o dos seus membros, o que inviabiliza a garantia de qu\u00f3rum m\u00ednimo para a tomada de decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para facilitar logo a vida das teles, o Conselho Diretor da ag\u00eancia admitiu altera\u00e7\u00f5es nos contratos de concess\u00e3o dos servi\u00e7os de telefonia fixa local, interurbana (LDN) e internacional (LDI). Na canetada, tamb\u00e9m aprovou modifica\u00e7\u00f5es nas metas de universaliza\u00e7\u00e3o da Oi, Telef\u00f4nica, Embratel, Sercomtel e Algar, cujos contratos vigorar\u00e3o at\u00e9 2020. Foi retirada, por exemplo, a obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de orelh\u00f5es, o que passaria a ser feito apenas sob demanda. Tamb\u00e9m foram reduzidas as obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de linhas de telefones individuais.<\/span><\/p>\n

As novas medidas foram anunciadas pela Anatel por meio da divulga\u00e7\u00e3o da minuta do IV PGMU. Ocorre que o plano deveria ser confirmado por decreto presidencial, o que at\u00e9 agora n\u00e3o ocorreu. Ex-conselheira da Anatel e integrante da Proteste \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa do Consumidor, <\/span>Fl\u00e1via Lef\u00e8vre afirmou em uma entrevista<\/span><\/a> que \u201ca edi\u00e7\u00e3o de decreto do novo PGMU sem discuss\u00e3o\u00a0\u00a0com a sociedade civil, especialmente neste momento, \u00e9 extremamente preocupante, posto que a proposta elaborada pela Anatel reduz radicalmente obriga\u00e7\u00f5es de universaliza\u00e7\u00e3o e deixa de utilizar saldo bilion\u00e1rio em favor dos consumidores\u201d. <\/span><\/p>\n

Lef\u00e8vre alerta que, com as resolu\u00e7\u00f5es que propunham as mudan\u00e7as nos contratos sem a an\u00e1lise prevista pelo Conselho Consultivo, \u201ca Anatel gastou tempo e dinheiro p\u00fablico num processo realizado sem nenhum respaldo legal, atrasando a revis\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o ou mesmo uma outra decis\u00e3o no sentido de antecipar o vencimento desses contratos e estabelecer um novo caminho com base nas diretrizes fixadas na LGT que est\u00e1 em vigor\u201d, o que poderia contribuir para a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet em banda larga.<\/span><\/p>\n

No fim de junho, foi anunciada a manuten\u00e7\u00e3o dos contratos, nos termos aprovados em 2011, quando houve a \u00faltima revis\u00e3o. As teles reagiram cobrando reabertura das discuss\u00f5es sobre o PGMU, especialmente sobre o valor que elas ficariam devendo ao Estado. Isso porque foi inserida na proposta de novo contrato de concess\u00e3o uma cl\u00e1usula que previa o reconhecimento, pelas concession\u00e1rias, de saldo derivado dos recursos que seriam economizados com a redu\u00e7\u00e3o das metas de universaliza\u00e7\u00e3o. As operadoras pressionam para que esse saldo possa ser utilizado em investimentos nas pr\u00f3prias redes para oferta de novos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Novos investimentos para novos lucros, mas com dinheiro p\u00fablico<\/b><\/p>\n

Da mesma forma, as operadoras objetivam transformar os valores que devem por terem recebido multas em investimentos nelas mesmas. Parece absurdo que uma empresa seja multada e acabe ganhando o dinheiro. Simplificando, \u00e9 como se, ao receber uma multa do Detran, voc\u00ea ganhasse dinheiro para melhorar o autom\u00f3vel. Pois bem, \u00e9 isso que elas querem \u2013 e \u00e9 isso que a Anatel tem tentado concretizar. <\/span><\/p>\n

Para tanto, a ag\u00eancia tem firmado Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as operadoras, nos quais tenta trocar as multas por investimentos. O TCU emitiu parecer contr\u00e1rio e determinou a suspens\u00e3o dos acordos. <\/span>Inicialmente, o TCU realizou auditoria para analisar os trabalhos da Anatel. Diante das irregularidades constatadas, o \u00f3rg\u00e3o abriu representa\u00e7\u00e3o <\/span>que resultou em medida cautelar impedindo que fosse assinado o termo de compromisso da empresa Oi. Depois, tendo em vista informa\u00e7\u00f5es de que a Anatel celebraria outros termos, o TCU prop\u00f4s que fosse determinado cautelarmente \u00e0 Anatel que se abstivesse de assinar TACs \u2013 veda\u00e7\u00e3o que continua em vigor. Diante da situa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o oficiou o MPF para que fosse apurada conduta dolosa dos membros do Conselho Diretor da Anatel por dano ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Mais uma vez, estamos falando da entrega de bilh\u00f5es de reais para as empresas por parte de um pa\u00eds que aprovou, recentemente, uma lei que limita os investimentos p\u00fablicos em \u00e1reas essenciais exatamente por alegar falta de recursos. A previs\u00e3o do TCU \u00e9 que os 37 <\/span>pedidos de celebra\u00e7\u00e3o de TAC podem chegar ao valor de R$ 9,1 bilh\u00f5es. O montante deve ser ainda maior, j\u00e1 que a conta foi feita em 2016 e deve aumentar com a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores e a inclus\u00e3o de novos processos em cada negocia\u00e7\u00e3o. A tabela abaixo mostra a estimativa da d\u00edvida de cada operadora. \u00a0<\/span><\/p>\n

\"multasTCU\"<\/a><\/p>\n

Valores das multas devidas pelas empresas<\/b>
\n<\/b>Fonte: Relat\u00f3rio <\/b>022.280\/2016-2<\/b> do TCU<\/b><\/p>\n

Na an\u00e1lise do TCU, h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com a expressiva redu\u00e7\u00e3o do valor das multas diante da nova metodologia de contagem adotada nos termos. Como exemplos, cita redu\u00e7\u00e3o de uma multa de R$ 8,8 milh\u00f5es para R$ 727 mil e outra que passou de R$ 66,4 milh\u00f5es para R$ 11,3 milh\u00f5es. <\/span>A Anatel defende que o estabelecimento de um acordo que resultaria na troca de multas por compromissos de investimentos novos beneficiaria a sociedade. Para o TCU, entretanto, <\/span>o termo prejudica at\u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o dos investimentos, pois \u201ca altera\u00e7\u00e3o nos valores das multas fragiliza os acordos negociados e os aprovados, reduzem ou at\u00e9 mesmo anulam os investimentos e benef\u00edcios que seriam obtidos dos TACs\u201d.<\/span><\/p>\n

Os TACs tamb\u00e9m v\u00e3o de encontro \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o de garantia de acesso \u00e0 internet pela popula\u00e7\u00e3o desprovida de conex\u00e3o. Embora o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) e a ag\u00eancia apontem que os recursos poder\u00e3o subsidiar o Plano Estrutural de Redes de Telecomunica\u00e7\u00f5es (PERT), plano em elabora\u00e7\u00e3o que o governo quer que substitua o PNBL, os termos discutidos mudam o direcionamento dos investimentos. \u201cFica claro que a escolha dos munic\u00edpios a serem atendidos pelos compromissos adicionais do TAC da Telef\u00f4nica prioriza localidades que possuem um n\u00edvel de desenvolvimento maior e mais avan\u00e7ado, em detrimento de regi\u00f5es deficit\u00e1rias, o que beneficia indevidamente a prestadora\u201d, pontua o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

No caso de aprova\u00e7\u00e3o de novo PGMU, com novas regras sobre universaliza\u00e7\u00e3o, ou do PLC 79, levando \u00e0 troca das concess\u00f5es por autoriza\u00e7\u00f5es, h\u00e1 risco das operadoras argumentarem que n\u00e3o h\u00e1 mais a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir os acordos. Para o \u00f3rg\u00e3o, diante dessas poss\u00edveis mudan\u00e7as, <\/span>n\u00e3o h\u00e1 interesse p\u00fablico na celebra\u00e7\u00e3o de TACs. \u201cIsso porque as altera\u00e7\u00f5es prejudicar\u00e3o ou anular\u00e3o os compromissos de ajustamento de conduta a serem acordados, impedir\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o efetiva da Anatel sobre o objeto do TAC, inviabilizar\u00e3o os benef\u00edcios \u00e0 sociedade previstos\u201d, esclarece o relat\u00f3rio. <\/span><\/p>\n

Oi: express\u00e3o do erro da privatiza\u00e7\u00e3o, a empresa ser\u00e1 a grande beneficiada<\/b><\/p>\n

A principal beneficiada por esse conjunto de medidas ser\u00e1 a Oi, que tem <\/span>uma d\u00edvida de R$ 64,5 bilh\u00f5es\u00a0junto a 55.080 credores. De acordo com dados da pr\u00f3pria empresa, 11% da d\u00edvida s\u00e3o devidos \u00e0 Anatel e 3,3%, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e internetSocial (BNDES). S\u00e3o recursos, portanto, da sociedade. Donos de t\u00edtulos de d\u00edvida, bancos \u2013 entre os quais Ita\u00fa, Bradesco e Santander \u2013, fornecedores e trabalhadores s\u00e3o outros credores. <\/span><\/p>\n

E<\/span>m recupera\u00e7\u00e3o judicial desde o ano passado, a Oi precisa se livrar das d\u00edvidas e das tarefas associadas \u00e0 concess\u00e3o, como a obriga\u00e7\u00e3o de levar servi\u00e7os para recantos long\u00ednquos do pa\u00eds. Ela tamb\u00e9m possui o<\/span> maior n\u00famero de bens revers\u00edveis, ainda que parte desses bens j\u00e1 tenha sido arrendado ou mesmo vendido ilegalmente pela empresa, que tamb\u00e9m busca a celebra\u00e7\u00e3o de Termos de Ajustamento para reduzir o montante das d\u00edvidas contra\u00eddas com multas. <\/span><\/p>\n

Com o plano de recupera\u00e7\u00e3o, a Oi ganhou mais tempo para pagar as contas. O prazo fixado atualmente \u00e9 fevereiro de 2018. At\u00e9 l\u00e1, ela precisa acordar com os credores uma proposta de recupera\u00e7\u00e3o, que pode incluir medidas para atrair capital estrangeiro. Esses planos da Oi, contudo, dependem da defini\u00e7\u00e3o das regras do setor, j\u00e1 que elas poder\u00e3o alterar radicalmente as contas, as obriga\u00e7\u00f5es e, com isso, o valor da empresa. <\/span><\/p>\n

O pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o que envolve maior volume de dinheiro na hist\u00f3ria do Brasil. Mas n\u00e3o s\u00f3 isso mostra a dramaticidade da situa\u00e7\u00e3o. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 tamb\u00e9m a garantia da continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/span>Quase 14 milh\u00f5es dos 24 milh\u00f5es de assinantes de telefonia fixa atendidos por concession\u00e1rias t\u00eam contratos com a empresa, de acordo com dados da Anatel de julho deste ano.<\/span> Em mais de 300 dos 4.859 munic\u00edpios atendidos pela Oi, ela \u00e9 a \u00fanica prestadora desse servi\u00e7o e, inclusive, de telefonia celular. A fal\u00eancia da empresa pode gerar um apag\u00e3o nesses lugares e levar \u00e0 desativa\u00e7\u00e3o dos <\/span>640 mil terminais de uso p\u00fablico (TUP), os conhecidos orelh\u00f5es. <\/span><\/p>\n

A explica\u00e7\u00e3o do fracasso da operadora, que passou de \u201csupertele\u201d, em meados do governo Lula, a uma situa\u00e7\u00e3o de quase fal\u00eancia em menos de dez anos, tem ra\u00edzes na pr\u00f3pria hist\u00f3ria da empresa e na l\u00f3gica adotada no processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Telebras. A op\u00e7\u00e3o feita foi pelo fatiamento da estatal em grandes <\/span>holdings<\/span><\/i> que operariam telefonia fixa em \u00e1reas distintas, al\u00e9m de nove empresas de telefonia celular e uma de longa dist\u00e2ncia, a Embratel. Os defensores diziam esperar ampla concorr\u00eancia em todas as \u00e1reas, mas isso n\u00e3o aconteceu. <\/span><\/p>\n

Coube \u00e0 Tele Norte Leste, posteriormente rebatizada Telemar, fazer a \u00fanica oferta para a presta\u00e7\u00e3o na \u00e1rea que abrangia 16 estados, <\/span>incluindo a maior parte do Norte e todo o Nordeste. <\/span>Relembrando<\/span> a hist\u00f3ria da operadora<\/span><\/a>, o jornalista Gustavo Gindre conta que \u201ca Telemar foi adquirida por um grupo chamado pelo ent\u00e3o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, Mendon\u00e7a de Barros, de \u2018rataiada\u2019. Faziam parte desse grupo a Andrade Gutierrez e a fam\u00edlia Jereissati, do senador cearense Tasso Jereissati\u201d, al\u00e9m do BNDES, que detinha a maior participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria, mas abriu m\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o da empresa. Outro grupo que adquiriu parte da estatal foi a Tele Centro Sul, a quem coube explorar o Distrito Federal e o Centro-Sul. Posteriormente transformada na Brasil Telecom, tinha entre seus acionistas o banco Opportunity, de Daniel Dantas, que brigou na Justi\u00e7a com fundos de pens\u00e3o pelo seu controle. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 repletas de obriga\u00e7\u00f5es e com problemas de gest\u00e3o, as empresas fundiram-se em 2008 e formaram a Oi, sob os ausp\u00edcios do governo Lula, que queria uma \u201csupertele\u201d nacional para competir com as transnacionais que atuam no setor, especialmente os grupos Am\u00e9rica M\u00f3vil e Telef\u00f3nica, que j\u00e1 ent\u00e3o disputavam o controle das telecomunica\u00e7\u00f5es na Am\u00e9rica Latina. Al\u00e9m de alterar o Plano de Outorgas para viabilizar a integra\u00e7\u00e3o, o governo aportou, por meio do BNDES, mais de R$ 2,5 bilh\u00f5es \u00e0 empreitada. A Oi virou concession\u00e1ria de telefonia fixa em 26 estados do pa\u00eds \u2013 exceto em S\u00e3o Paulo, a pra\u00e7a mais lucrativa. <\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 era de se esperar, a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deu certo. Em 2013, depois de ter sido envolvida em uma disputa internacional, acabou fundindo com a Portugal Telecom. <\/span>Reportagem recente do jornal portugu\u00eas P\u00fablico<\/span><\/a> revela os bastidores dessa hist\u00f3ria, que resume como \u201cacr\u00f4nica da maior destrui\u00e7\u00e3o de valor de que h\u00e1 mem\u00f3ria na hist\u00f3ria empresarial portuguesa\u201d. Corrup\u00e7\u00e3o, explos\u00e3o de d\u00edvidas, calotes e pris\u00f5es de executivos s\u00e3o alguns passos do caminho feito pela Oi em dire\u00e7\u00e3o ao abismo. <\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o gerou a explos\u00e3o da d\u00edvida da empresa e, nos \u00faltimos anos, o aumento da press\u00e3o para<\/span> que o Estado resolva a quest\u00e3o, ao que ele est\u00e1 reagindo. N\u00e3o necessariamente, o que deveria ser primordial, com vistas \u00e0 garantia dos direitos dos usu\u00e1rios, mas sim para salvaguardar os interesses dos acionistas. Al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as legais que a beneficiem, o governo pode decretar interven\u00e7\u00e3o na operadora, levando \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de seus bens \u00e0 Telebras, ou \u00e0 oferta de ajuda financeira, negociando o valor das multas ou injetando dinheiro. <\/span><\/p>\n

No \u00faltimo dia de agosto, a Anatel anunciou que o <\/span>N\u00facleo de A\u00e7\u00f5es que acompanha a situa\u00e7\u00e3o prop\u00f4s ao Conselho Diretor, em uma medida de car\u00e1ter cautelar, a abertura dos processos de caducidade das concess\u00f5es e de cassa\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es do grupo. \u201cE<\/span>m resposta a um cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel na recupera\u00e7\u00e3o judicial, a transfer\u00eancia dos meios necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para outros agentes econ\u00f4micos, que poder\u00e3o assegurar a continuidade das ofertas, deve ocorrer da forma c\u00e9lere, de modo a que se evitem preju\u00edzos \u00e0 sociedade\u201d, diz a nota da ag\u00eancia. O pedido ainda ser\u00e1 analisado. <\/span><\/p>\n

Os poss\u00edveis caminhos ainda n\u00e3o s\u00e3o conhecidos, mas sabe-se que a sa\u00edda \u00e9 delicada, pois envolve \u00f4nus pol\u00edtico e mesmo dificuldades para a Anatel intervir na Oi, j\u00e1 que apenas a telefonia fixa \u00e9 prestada em regime de concess\u00e3o e a operadora comercializa outras modalidades por meio de autoriza\u00e7\u00f5es, como telefonia celular e banda larga. Apesar da situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que o Estado tenha como preocupa\u00e7\u00e3o fundamental garantir o interesse p\u00fablico, o que est\u00e1 longe de ser uma realidade no panorama brasileiro. Por isso, \u00e9 preciso que a sociedade conhe\u00e7a o tamanho do ataque que est\u00e1 sofrendo, ainda que silenciosamente, e aja para intervir nos rumos de um setor que \u00e9 estrat\u00e9gico tamb\u00e9m para a garantia da seguran\u00e7a nacional e para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 vinte anos, o Congresso Nacional aprovava a Emenda Constitucional que inseriu a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica no sistema pol\u00edtico brasileiro. No document\u00e1rio Arquitetos do Poder, que trata da rela\u00e7\u00e3o entre m\u00eddia e pol\u00edtica, esse momento \u00e9 retratado com a seguinte cena: o ent\u00e3o deputado Michel Temer, l\u00edder do PMDB \u00e0 \u00e9poca, sai de uma sala, empolgado, comemorando o feito. Em troca, Temer ganharia todo o apoio do presidente Fernando Henrique Cardoso e da m\u00e1quina do Executivo para ser eleito presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":29997,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1846,1830],"tags":[542,327],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29992"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29992"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29992\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30008,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29992\/revisions\/30008"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/29997"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29992"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29992"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29992"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}