{"id":29915,"date":"2017-06-28T18:03:39","date_gmt":"2017-06-28T18:03:39","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29915"},"modified":"2017-06-29T22:31:36","modified_gmt":"2017-06-29T22:31:36","slug":"gilmar-mendes-se-pronuncia-sobre-pedido-da-abert-menos-de-48-horas-apos-receber-manifestacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29915","title":{"rendered":"Gilmar Mendes se pronuncia sobre pedido da Abert\u00a0menos de 48 horas ap\u00f3s receber manifesta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Requerimentos de amicus curiae da Artigo 19 para ADPF 246 e do FNDC para a ADPF 379 ficaram mais de um ano na gaveta do ministro do STF e s\u00f3 foram analisados agora na carona do pedido dos empres\u00e1rios<\/em><\/p>\n

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aceitou tr\u00eas pedidos de amicus curiae<\/em> protocolados na Corte para a Argui\u00e7\u00e3o por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 246), de dezembro de 2011, que tramita junto com a APDF 379, de dezembro de 2015. As argui\u00e7\u00f5es ajuizadas no STF t\u00eam Mendes como relator e est\u00e3o fundamentadas sobre o fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 descumprida quando atos do Executivo permitem que pol\u00edticos com mandato eletivo sejam beneficiados com a outorga de concess\u00f5es de emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o. Ambas as argui\u00e7\u00f5es contam com parecer favor\u00e1vel da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

As entidades que apresentaram os amicus curiae<\/em> foram a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental Artigo 19 e o F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC), que protocolaram, a primeira entidade em 2012 e a segunda em julho do ano passado, al\u00e9m da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert) que havia protocolado o pedido no \u00faltimo dia 20 de junho. Ou seja, o mesmo ministro que permanecia em sil\u00eancio h\u00e1 cinco\u00a0anos sobre os pedidos da sociedade civil levou apenas dois dias para se manifestar ap\u00f3s ser demandado por representantes dos empres\u00e1rios \u2013 Mendes se pronunciou no dia 22. Um indicativo forte de que o ministro Gilmar Mendes se pauta pelos interesses de um segmento social em especial, e n\u00e3o pelos da coletividade.<\/p>\n

Os amicus curiae<\/em> permitir\u00e3o que as entidades sejam ouvidas no processo que tenta barrar a posse de ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o por pol\u00edticos. Nas duas argui\u00e7\u00f5es, ambas protocoladas pelo PSOL, \u00e9 sustentado que as concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de radiodifus\u00e3o controladas por pol\u00edticos violam a liberdade de express\u00e3o, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a divis\u00e3o entre os sistemas estatal, p\u00fablico e privado de radiodifus\u00e3o, o direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es livres, a soberania popular, o pluralismo pol\u00edtico, o princ\u00edpio da isonomia, o direito \u00e0 cidadania, o direito de fiscalizar e controlar o exerc\u00edcio do poder estatal e a pr\u00f3pria democracia. Resumindo, violam preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Para manter a independ\u00eancia e autonomia e cumprir seu papel na democracia, diz o PSOL, os \u00f3rg\u00e3os de imprensa n\u00e3o podem ter entre seus associados ou controladores pessoas que exercem o poder estatal. Afinal, conforme o partido, \u201cse a fun\u00e7\u00e3o da imprensa \u00e9 fiscalizar os que exercem os poderes estatais, ent\u00e3o estes n\u00e3o podem ser controladores dos ve\u00edculos da imprensa \u2013 n\u00e3o pode a imprensa ser controlada por quem ela deve controlar\u201d. Ainda de acordo com o partido, \u201ca import\u00e2ncia da imprensa para a democracia \u00e9 tal que n\u00e3o pode haver conflito de interesses real nem potencial no interior de seus \u00f3rg\u00e3os\u201d.<\/p>\n

AGU saiu em defesa dos pol\u00edticos<\/strong><\/p>\n

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), havia ingressado com a ADPF 429 no STF em novembro de 2016 para tentar barrar os processos judiciais contra pol\u00edticos, numa tentativa de favorecer um grupo de parlamentares. Nesta ADPF, constava um pedido de liminar no qual a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica solicitava aos ministros que suspendessem e julgassem inconstitucionais decis\u00f5es judiciais que contrariavam os interesses dos deputados e senadores que detinham concess\u00f5es p\u00fablicas de r\u00e1dio e TV, com o falso argumento de que tais decis\u00f5es judiciais faziam \u201cinterpreta\u00e7\u00f5es equivocadas da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A medida de Temer pretendia conter uma s\u00e9rie de vit\u00f3rias que as entidades dedicadas \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o est\u00e3o obtendo nos estados, como, por exemplo, a decis\u00e3o por meio de liminar que determinou a interrup\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es concedidas \u00e0s fam\u00edlias de Jader Barbalho e de A\u00e9cio Neves, entre outros.<\/p>\n

Apesar de n\u00e3o entrar com amicus curiae<\/em>\u00a0nessa ADPF, a solicita\u00e7\u00e3o da Abert requer do STF a interrup\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sobre o tema em inst\u00e2ncias inferiores, at\u00e9 que a Corte analise o m\u00e9rito. “H\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica. J\u00e1 foram cinco decis\u00f5es para tirar r\u00e1dios do ar”, disse Cristiano Flores, da Abert, \u00e0 coluna da jornalista M\u00f4nica Bergamo, da Folha de S. Paulo, demonstrando a posi\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n

Procuradoria da Rep\u00fablica ap\u00f3ia ADPFs<\/strong><\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, em manifesta\u00e7\u00e3o expressada em agosto de 2016, apoiou a iniciativa das ADPFs 246 e 379<\/a>, considerando que a participa\u00e7\u00e3o de parlamentares em empresas de radiodifus\u00e3o \u201cconfere a pol\u00edticos poder de influ\u00eancia indevida sobre importantes fun\u00e7\u00f5es da imprensa, relativas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao eleitorado e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos do poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

De acordo com levantamento do Intervozes, 40 parlamentares, sendo 32 deputados federais e oito senadores, s\u00e3o donos de concess\u00f5es de emissoras de r\u00e1dio e TV no pa\u00eds e podem ser beneficiados pela iniciativa de Temer. Entre eles, est\u00e3o os senadores A\u00e9cio Neves (PSDB-MG), Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor (PTC-AL) e Jader Barbalho (PMDB-PA) e os ministros Jos\u00e9 Sarney Filho (Meio Ambiente) e Ricardo Barros (Sa\u00fade) \u2013 os dois \u00faltimos s\u00e3o deputados federais licenciados. Alguns parlamentares alegam que n\u00e3o t\u00eam mais participa\u00e7\u00f5es em empresas de radiodifus\u00e3o, por\u00e9m continuam aparecendo nos quadros societ\u00e1rios das respectivas empresas.<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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