{"id":29910,"date":"2017-06-20T16:07:58","date_gmt":"2017-06-20T16:07:58","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29910"},"modified":"2017-06-27T16:20:10","modified_gmt":"2017-06-27T16:20:10","slug":"anatel-ignora-lei-e-atropela-conselho-para-aprovar-plano-de-metas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29910","title":{"rendered":"Anatel ignora lei e atropela Conselho para aprovar plano de metas"},"content":{"rendered":"

Ao desprezar regra que prev\u00ea que Conselho Consultivo deve apreciar proposta de revis\u00e3o de metas de universaliza\u00e7\u00e3o, ag\u00eancia exclui participa\u00e7\u00e3o social<\/em><\/p>\n

Por Fl\u00e1via Lef\u00e8vre*<\/p>\n

Visando as privatiza\u00e7\u00f5es que ocorreram em julho de 1998, a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT), de 1997, estabeleceu que a primeira fase dos contratos de concess\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia fixa <\/a>comutada (STFC) teria como termo final dezembro de 2005 e que poderiam ser renovados por, no m\u00e1ximo, mais 20 anos, sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A LGT<\/a> tamb\u00e9m condicionou a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que foram estabelecidas pelo primeiro Plano Geral de Metas de Universaliza\u00e7\u00e3o (PGMU \u2013 Decreto 2.592 de 15 de maio de 1998), que tinha o foco na implanta\u00e7\u00e3o de redes de suporte ao STFC e de telefones de uso p\u00fablico, bem como o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de continuidade na presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o.<\/p>\n

Chegado dezembro de 2005, a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) certificou o cumprimento das metas estabelecidas pela LGT e os novos contratos de concess\u00e3o foram assinados pelo prazo de mais 20 anos, com in\u00edcio a partir de janeiro de 2006 e termo final em dezembro de 2025.<\/p>\n

Desses contratos, considerando a intensa din\u00e2mica do setor,\u00a0\u00a0constou a previs\u00e3o de revis\u00e3o das concess\u00f5es a cada 5 anos e, nesse contexto, as obriga\u00e7\u00f5es de universaliza\u00e7\u00e3o foram sendo redefinidas por meio de mais tr\u00eas decretos: em 2003, 2008 e o \u00faltimo em 2011.<\/p>\n

Para a defini\u00e7\u00e3o dos PGMUs, a LGT estabeleceu que a Anatel deve elaborar uma proposta que, antes de ser encaminhada ao Poder Executivo para edi\u00e7\u00e3o do respectivo decreto, deve obrigatoriamente passar pela aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo da ag\u00eancia. Isto porque o Conselho Consultivo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o institucionalizada da sociedade civil nas atividades e nas decis\u00f5es da Ag\u00eancia, cujos 12 participantes representam o governo, os consumidores, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e as empresas, sendo indicados pela sociedade civil ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) e nomeados por decreto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Ocorre que, justificando as cr\u00edticas das quais a Anatel vem sendo alvo, h\u00e1 anos, algumas inclusive feitas por diversos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), apontando atua\u00e7\u00e3o que privilegia os interesses dos agentes econ\u00f4micos regulados em detrimento dos interesses dos consumidores e falta de transpar\u00eancia, a ag\u00eancia e o Poder Executivo t\u00eam deixado h\u00e1 anos de agir no sentido de nomear todos os membros para o Conselho Consultivo, que muitas vezes fica sem qu\u00f3rum para tomar decis\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 o que est\u00e1 acontecendo neste exato momento. O Conselho Consultivo n\u00e3o tem membros nomeados nem para garantir o qu\u00f3rum m\u00ednimo, em raz\u00e3o do que o processo de revis\u00e3o quinquenal dos contratos de concess\u00e3o, que j\u00e1 deveria ter sido finalizado em dezembro de 2015, est\u00e1 pendente, pois depende da aprecia\u00e7\u00e3o do PGMU pelo Conselho Consultivo para que possa ser enviado ao MCTIC.<\/p>\n

O hist\u00f3rico de n\u00e3o nomea\u00e7\u00f5es de integrantes para o Conselho Consultivo revela fato grave: todos os governos, sem distin\u00e7\u00e3o, desde a instala\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia em 1997, foram relapsos e descomprometidos com a garantia de participa\u00e7\u00e3o da sociedade nas decis\u00f5es de grande import\u00e2ncia ocorridas no \u00e2mbito da Anatel.<\/p>\n

E \u00e9 nesse contexto a mais recente ilegalidade perpetrada pela ag\u00eancia. No \u00faltimo dia 30 de maio, o atual presidente da Anatel anunciou que n\u00e3o iria mais esperar a aprova\u00e7\u00e3o do PLC 79\/2016, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es radicais na LGT, para assinar os contratos de concess\u00e3o e que tamb\u00e9m iria ignorar a obrigatoriedade de o PGMU passar pelo Conselho Consultivo, como determina a lei, por impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es e, sendo assim, j\u00e1 encaminhou a proposta ao MCTIC.<\/p>\n

\u00c9 lament\u00e1vel que o presidente da Anatel tenha omitido no of\u00edcio, por meio do qual encaminhou a proposta de PGMU ao MCTIC, que a \u00faltima reuni\u00e3o, marcada em janeiro de 2017 para a an\u00e1lise pelo Conselho Consultivo, foi cancelada por ordem dele, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a ag\u00eancia n\u00e3o possu\u00eda recursos para arcar com as passagens a\u00e9reas dos conselheiros. Afirmo isso porque fui membro do conselho at\u00e9 fevereiro deste ano.<\/p>\n

O descaso da Anatel e do MCTIC quanto a respeitar os instrumentos legais institu\u00eddos com vistas a revestir de algum grau de democracia a defini\u00e7\u00e3o de instrumentos regulat\u00f3rios voltados para o cumprimento de pol\u00edticas p\u00fablicas de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 inadmiss\u00edvel. Primeiro porque houve um desgaste enorme de recursos financeiros e humanos da ag\u00eancia em processos de elabora\u00e7\u00e3o de propostas tanto de contrato de concess\u00e3o quanto de plano geral de universaliza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m de revis\u00e3o do Plano Geral de Outorgas, ignorando a LGT e tomando por base um projeto de lei altamente\u00a0\u00a0controverso. Tanto \u00e9 assim que o PLC 79\/2016 est\u00e1 judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF) e, por for\u00e7a disto, com o tr\u00e2mite suspenso no Senado Federal.<\/p>\n

Ou seja, a Anatel gastou tempo e dinheiro p\u00fablico num processo realizado sem nenhum respaldo legal, atrasando a revis\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o ou mesmo uma outra decis\u00e3o no sentido de antecipar o vencimento desses contratos e estabelecer um novo caminho com base nas diretrizes fixadas na LGT que est\u00e1 em vigor. Algo que poderia contribuir para a defini\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas p\u00fablicas que induzissem a novos investimentos em redes de fibra \u00f3tica para dar suporte ao acesso a Internet em banda larga, atendendo \u00e0s demandas da sociedade, abrindo a oportunidade de utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (FUST), estendendo-se o regime p\u00fablico para a infraestrutura que d\u00e1 suporte \u00e0 banda larga.<\/p>\n

\u00c9 o que as entidades envolvidas h\u00e1 anos na Campanha Banda Larga \u00e9 um Direito Seu! v\u00eam propondo com respaldo no art. 65, da LGT.<\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o de decreto do novo PGMU sem discuss\u00e3o\u00a0\u00a0com a sociedade civil, especialmente neste momento, \u00e9 extremamente preocupante, posto que a proposta elaborada pela Anatel reduz radicalmente obriga\u00e7\u00f5es de universaliza\u00e7\u00e3o e deixa de utilizar saldo bilion\u00e1rio em favor dos consumidores. Saldo este decorrente de processo de troca de metas ocorrido em 2008 e que deveriam ser utilizados em favor da implanta\u00e7\u00e3o pelo menos de \u201cbackhaul<\/em> \u2013 infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conex\u00e3o em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone<\/em> da operadora\u201d, conforme defini\u00e7\u00e3o do Decreto 6.424\/2008.<\/p>\n

Est\u00e1 claro, ent\u00e3o, que a Anatel e o MCTIC<\/a> n\u00e3o t\u00eam interesse de discutir pol\u00edticas p\u00fablicas com a sociedade civil. Se tivessem, atuariam no sentido de manter o Conselho Consultivo completo e funcionando de modo a estimular os debates e abrir espa\u00e7o para que outros agentes menos poderosos do que as grandes concession\u00e1rias do STFC<\/a> \u2013 que hoje concentram o market share<\/i> tamb\u00e9m da telefonia m\u00f3vel e do servi\u00e7o de acesso \u00e0 Internet \u2013 pudessem contribuir de forma mais intensa para o processo regulat\u00f3rio.<\/p>\n

E com sua resist\u00eancia para os processos democr\u00e1ticos, estes \u00f3rg\u00e3os atropelam os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e contaminam os atos da ag\u00eancia, que v\u00eam sendo reiteradamente questionados pelo TCU e Minist\u00e9rio P\u00fablico, de quem esperamos provid\u00eancias urgentes, diante dessas novas e graves ilegalidades.<\/p>\n

*Fl\u00e1via Lef\u00e8vre<\/em> \u00e9 advogada, conselheira na PROTESTE – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa do Consumidor e atualmente representa a sociedade civil no Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao desprezar regra que prev\u00ea que Conselho Consultivo deve apreciar proposta de revis\u00e3o de metas de universaliza\u00e7\u00e3o, ag\u00eancia exclui participa\u00e7\u00e3o social Por Fl\u00e1via Lef\u00e8vre* Visando as privatiza\u00e7\u00f5es que ocorreram em julho de 1998, a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT), de 1997, estabeleceu que a primeira fase dos contratos de concess\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia fixa … Continue lendo Anatel ignora lei e atropela Conselho para aprovar plano de metas<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[542,1839],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29910"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29910"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29910\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29913,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29910\/revisions\/29913"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29910"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}