{"id":29881,"date":"2017-06-13T19:21:05","date_gmt":"2017-06-13T19:21:05","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29881"},"modified":"2017-06-13T19:29:16","modified_gmt":"2017-06-13T19:29:16","slug":"justica-federal-suspende-concessao-de-radio-dos-parlamentares-jader-e-elcione-barbalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29881","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal suspende concess\u00e3o de r\u00e1dio dos parlamentares Jader e Elcione Barbalho"},"content":{"rendered":"

Com a decis\u00e3o, o TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o fez valer a norma constitucional, que veda que pol\u00edticos no exerc\u00edcio de mandato sejam propriet\u00e1rios de concess\u00f5es. Uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica da luta pelo controle social da m\u00eddia e contra o monop\u00f3lio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), em Bras\u00edlia, suspendeu a concess\u00e3o da R\u00e1dio Clube do Par\u00e1 (PRC5), de propriedade do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) e de sua ex-esposa, a deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA).<\/p>\n

Desde a sexta-feira, dia 9 de junho, a R\u00e1dio Clube do Par\u00e1 est\u00e1 fora do ar, por determina\u00e7\u00e3o do TRF1, em car\u00e1ter de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Em caso de descumprimento, ser\u00e1 imposta multa pecuni\u00e1ria de R$ 50 mil por dia. A r\u00e1dio deve ficar fora do ar durante o tr\u00e2mite do processo movido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) no Par\u00e1, que contesta as concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o de posse de pol\u00edticos detentores de mandato eleitoral, pois estas s\u00e3o vedadas pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

No caso de mantida a liminar e acatadas as raz\u00f5es de m\u00e9rito, as consequ\u00eancias podem resultar inclusive na perda dos mandatos do senador e da deputada federal, donos da emissora.<\/p>\n

A liminar foi concedida em raz\u00e3o do Agravo de Instrumento n\u00ba 0012093-34.2017.4.01.0000\/PA<\/a> (processo original n\u00ba 0027003-40.2016.4.01.3900), interposto contra decis\u00e3o proferida pela 2\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Par\u00e1 em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra a Uni\u00e3o Federal, a R\u00e1dio Clube do Par\u00e1 PRC-5 Ltda., Elcione Therezinha Zahluth Barbalho e Jader Fontenelle Barbalho.<\/p>\n

A decis\u00e3o de suspender a R\u00e1dio Clube foi proferida pelo desembargador federal Souza Prudente no dia 31 de maio, acatando, portanto, recurso do MPF que buscou reformar a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal em Bel\u00e9m, tomada em 2016. A decis\u00e3o impede a emissora de fazer transmiss\u00f5es.<\/p>\n

O senador alegou em sua defesa no processo que seu nome n\u00e3o constava mais no quadro de acionistas da r\u00e1dio, mas, para o TRF1, a manuten\u00e7\u00e3o de outros membros da fam\u00edlia no controle societ\u00e1rio indica poss\u00edvel manobra para ocultar a identidade dos reais controladores. No lugar do senador figura o nome de uma sobrinha, Giovana Centeno Barbalho.<\/p>\n

O MPF ajuizou cinco a\u00e7\u00f5es judiciais para cancelar as concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o que t\u00eam como s\u00f3cios detentores de mandatos eleitorais no Par\u00e1 e no Amap\u00e1. Para a institui\u00e7\u00e3o, os deputados federais Elcione Barbalho e Cabu\u00e7u Borges (PMDB\/AP) e o senador Jader Barbalho violam a legisla\u00e7\u00e3o ao figurarem no quadro societ\u00e1rio das r\u00e1dios e de uma emissora de televis\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO fato de ocupante de cargo eletivo ser s\u00f3cio de pessoa jur\u00eddica que explora radiodifus\u00e3o constitui afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz o MPF no processo judicial, movido em Bel\u00e9m pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o.<\/p>\n

Foram pedidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na a\u00e7\u00e3o o cancelamento das concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o ligadas aos pol\u00edticos, a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para que fa\u00e7a nova licita\u00e7\u00e3o para tais concess\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que eles recebam qualquer outorga futura para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m da R\u00e1dio Clube do Par\u00e1, as outras quatro emissoras de r\u00e1dio que podem ter a concess\u00e3o cancelada s\u00e3o a Beija-Flor Radiodifus\u00e3o, o Sistema Clube do Par\u00e1 de Comunica\u00e7\u00e3o, a Caraj\u00e1s FM e a Bel\u00e9m Radiodifus\u00e3o, mais a Rede Brasil Amaz\u00f4nia de Televis\u00e3o. Com exce\u00e7\u00e3o da Beija-Flor Radiodifus\u00e3o, do deputado Cabu\u00e7u Borges, as demais emissoras pertencem a Elcione Barbalho e a Jader Barbalho, todas operando no territ\u00f3rio paraense. J\u00e1 a r\u00e1dio de Cabu\u00e7u Borges transmite na regi\u00e3o sudeste do estado.<\/p>\n

O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A posse de ve\u00edculos de radiodifus\u00e3o por pol\u00edticos \u00e9 um fen\u00f4meno presente em diversos pa\u00edses em desenvolvimento e identificado no Brasil pela express\u00e3o “coronelismo midi\u00e1tico”<\/a>. Em junho de 2016, a ONG Rep\u00f3rteres Sem Fronteiras destacou A\u00e9cio como “coronel” da m\u00eddia<\/a> em um relat\u00f3rio que critica a “parede invis\u00edvel formada por dinheiro e conflitos de interesse” que afeta a liberdade de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o sobre a propriedade de emissoras de r\u00e1dio e TV por pol\u00edticos foi iniciada pelo MPF em S\u00e3o Paulo, a partir de um levantamento feito em todo o pa\u00eds das concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o que tinham pol\u00edticos como s\u00f3cios. A partir disso, v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es foram iniciadas em v\u00e1rios estados.<\/p>\n

J\u00e1 existem decis\u00f5es judiciais em tribunais superiores retirando as concess\u00f5es das m\u00e3os de parlamentares, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal \u2013 que tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou contr\u00e1rio ao controle de pol\u00edticos sobre ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o artigo 54, inciso I, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deputados e senadores n\u00e3o podem celebrar ou manter contratos com concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, o que inclui as emissoras de r\u00e1dio e TV.<\/p>\n

J\u00e1 o inciso II, a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares serem propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresas que recebam da Uni\u00e3o benef\u00edcios previstos em lei. Tal regra tamb\u00e9m impede a participa\u00e7\u00e3o de congressistas em prestadoras de radiodifus\u00e3o, visto que tais concession\u00e1rias possuem isen\u00e7\u00e3o fiscal concedida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o revela ainda um claro conflito de interesses, uma vez que cabe ao Congresso Nacional apreciar os atos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de emissoras de r\u00e1dio e TV, al\u00e9m da responsabilidade de fiscalizar o servi\u00e7o. Dessa forma, h\u00e1 hist\u00f3rico de parlamentares que inclusive j\u00e1 participaram de vota\u00e7\u00f5es no Congresso aprovando outorgas e renova\u00e7\u00f5es de suas pr\u00f3prias empresas.<\/p>\n

Assim, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o cancelamento das concess\u00f5es citadas visa evitar o tr\u00e1fico de influ\u00eancia por meio das emissoras e proteger os meios de comunica\u00e7\u00e3o da inger\u00eancia do poder pol\u00edtico.<\/p>\n

AGU tenta barrar vit\u00f3rias judiciais<\/strong><\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) requereu em outubro de 2016 ao ministro Gilmar Mendes, do STF, \u201cmedida cautelar incidental\u201d com o objetivo de suspender o andamento de todos os processos e decis\u00f5es judiciais que tenham rela\u00e7\u00e3o com a outorga e a renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o mantidas por empresas de parlamentares. A medida pretende conter uma s\u00e9rie de vit\u00f3rias que as entidades do campo da democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o est\u00e3o obtendo nos estados, como, por exemplo, a decis\u00e3o \u00a0por meio de liminar que determinou a interrup\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es da R\u00e1dio Metropolitana Santista Ltda (1.240 MHz), de propriedade de Ant\u00f4nio Carlos Bulh\u00f5es (PRB-SP), em agosto passado.<\/p>\n

Em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o da AGU, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor de duas a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal que tratam deste tema, em conjunto com representantes do Intervozes e da Artigo 19, organiza\u00e7\u00f5es que solicitaram participar das a\u00e7\u00f5es como amicus curiae<\/em>, entregaram ao ministro Gilmar Mendes, relator das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246<\/a> e 379<\/a>, uma peti\u00e7\u00e3o solicitando que ele, antes de analisar o pedido da AGU, conceda as medidas liminares solicitadas em ambas as ADPFs.<\/p>\n

As argui\u00e7\u00f5es ajuizadas no STF est\u00e3o fundamentadas no fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 descumprida quando atos do Executivo permitem que pol\u00edticos com mandato eletivo sejam beneficiados com a outorga de concess\u00f5es de emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o. A ADPF 246 foi protocolada em dezembro de 2011, enquanto que a ADPF 379, em dezembro de 2015. Ambas contam com parecer favor\u00e1vel da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e aguardam pela apresenta\u00e7\u00e3o de voto de Gilmar Mendes.<\/p>\n

Coron\u00e9is da M\u00eddia<\/strong><\/p>\n

O projeto \u201cExcel\u00eancias\u201d, vinculado ao Transpar\u00eancia Brasil, aponta que, na atual legislatura na C\u00e2mara dos Deputados (2015-2019), 43 deputados s\u00e3o concession\u00e1rios de servi\u00e7os de r\u00e1dio ou TV, o que representa 8,4% do total dos membros da Casa. Proporcionalmente, o Senado Federal \u00e9 ainda mais marcado por este fen\u00f4meno, j\u00e1 que 19 senadores s\u00e3o concession\u00e1rios \u2013 o que representa 23,5% dos membros da Casa. Entre estes senadores, al\u00e9m de Jader Barbalho, figuram nomes como Edison Lob\u00e3o (PMDB-MA), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Agripino Maia* (DEM-RN), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Acir Gurcacz (PDT-RO) e Roberto Coelho Rocha (PSDB-MA).<\/p>\n

Os n\u00fameros apresentados pelo projeto \u201cExcel\u00eancias\u201d revelam que, para al\u00e9m da vincula\u00e7\u00e3o juridicamente registrada de pol\u00edticos com os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o, existe ainda casos em que os parlamentares mant\u00eam influ\u00eancia sobre as empresas a partir de \u201claranjas\u201d ou de parentes que ocupam posi\u00e7\u00f5es no quadro societ\u00e1rio dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fato de concess\u00f5es p\u00fablicas estarem no poder de pol\u00edticos resulta em falta de isonomia, em desrespeito ao pluralismo e em uma grave amea\u00e7a ao interesse p\u00fablico, pois o sistema brasileiro de regula\u00e7\u00e3o da radiodifus\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea a exist\u00eancia de um agente independente para deliberar sobre a distribui\u00e7\u00e3o do espectro eletromagn\u00e9tico. Deste modo, tal delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por um procedimento licitat\u00f3rio no qual os parlamentares do Congresso Nacional ocupam um papel central, analisando as outorgas realizadas pelo Poder Executivo. Assim, os parlamentares que mant\u00e9m concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV s\u00e3o respons\u00e1veis por apreciar os atos de outorga e renova\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias concess\u00f5es e permiss\u00f5es de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

*Para livrarem-se de poss\u00edvel perda da concess\u00e3o de radiodifus\u00e3o, o senador Agripino Maia e seu filho, o deputado Felipe Maia, venderam a participa\u00e7\u00e3o no Sistema Tropical de Comunica\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a concess\u00e3o continua nas m\u00e3os de familiares, assim como ocorreu entre a fam\u00edlia Barbalho.<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira – Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Par\u00e1<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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