{"id":29862,"date":"2017-06-01T17:48:56","date_gmt":"2017-06-01T17:48:56","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29862"},"modified":"2017-06-07T14:21:55","modified_gmt":"2017-06-07T14:21:55","slug":"criacao-de-orgao-regulador-autonomo-e-defendida-por-painelistas-em-audiencia-sobre-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29862","title":{"rendered":"Cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o regulador aut\u00f4nomo \u00e9 defendida por painelistas em audi\u00eancia sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais"},"content":{"rendered":"

Comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara analisa propostas que regulamentam a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia independente \u00e9 consenso entre os setores<\/em><\/p>\n

No Brasil, a falta de uma legisla\u00e7\u00e3o mais abrangente sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados permite hoje que as informa\u00e7\u00f5es pessoais registradas por empresas e bancos de dados sejam utilizadas de qualquer forma, seja para atender a interesses econ\u00f4micos privados ou at\u00e9 mesmo para discriminar. Esta lacuna legislativa motivou a cria\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados da Comiss\u00e3o Especial sobre Tratamento e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 Projeto de Lei (PL) 4060\/2012, apensado ao PL 5276\/2016, do Executivo. Nesta quarta-feira, dia 31, ocorreu a 7\u00aa audi\u00eancia p\u00fablica agendada pela comiss\u00e3o, sobre o tema \u201cModelo Regulat\u00f3rio: \u00f3rg\u00e3o, ag\u00eancia e autorregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Entre os palestrantes presentes, houve concord\u00e2ncia sobre o fato de que somente a cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura de alcance nacional seria capaz de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a quem fornece os dados e a quem pretende utiliz\u00e1-los, evitando assim o excesso de a\u00e7\u00f5es judiciais (judicializa\u00e7\u00e3o) existente hoje. Outra quest\u00e3o refor\u00e7ada na audi\u00eancia p\u00fablica foi a necessidade de autonomia do \u00f3rg\u00e3o regulador, que dever\u00e1 ter liberdade para formular regras pr\u00f3prias e para atuar.<\/p>\n

O texto do PL 5276\/2016 sugere a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o centralizado, no modelo das ag\u00eancias reguladoras, com independ\u00eancia financeira e custeado por multas ou taxas espec\u00edficas. J\u00e1 o PL 4060\/2012 sugere um modelo de autorregula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 bem visto pelos especialistas. \u00c9 o que destaca Beatriz Kira, coordenadora da \u00c1rea de Conjuntura do InternetLab. Para ela, a prote\u00e7\u00e3o de dados envolve tanto o setor privado quanto o p\u00fablico. Por isso, n\u00e3o cabe na autorregula\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio que exista um \u00f3rg\u00e3o federal no modelo de ag\u00eancia, independente e capaz de responder \u00e0s mudan\u00e7as no setor, que possua regras e normas s\u00f3lidas e que atue nos setores p\u00fablico e privado. Sem isso, sempre haver\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Kira refor\u00e7a que este \u00f3rg\u00e3o tem que ter autonomia e liberdade para fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es, permitir coopera\u00e7\u00e3o Internacional, uniformizar os padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, incentivar as boas pr\u00e1ticas e a produ\u00e7\u00e3o de pesquisa, al\u00e9m de promover a educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o das pessoas sobre a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o dos dados na internet. \u201cPara isto, \u00e9 necess\u00e1rio que seja uma estrutura com corpo diretor independente, com servidores que garantam a institucionaliza\u00e7\u00e3o, corpo t\u00e9cnico especializado e, principalmente, que essa dire\u00e7\u00e3o tenha um mandato espec\u00edfico para n\u00e3o haver interfer\u00eancias no trabalho.\u201d<\/p>\n

C\u00edntia Rosa Pereira Lima, professora da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e especialista em direito eletr\u00f4nico, o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o deveria ser multissetorial, semelhante ao Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI). \u201cUm \u00f3rg\u00e3o capaz de aprovar regras espec\u00edficas em di\u00e1logo constante com v\u00e1rios setores da sociedade, tendo assim legitimidade\u201d, ponderou.<\/p>\n

O diretor do sindicato de operadoras de telefonia (SindiTelebrasil), Alexandre Castro, disse ser favor\u00e1vel \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas sugeriu que a quest\u00e3o fosse ajustada no texto, \u201cassegurando que a liberdade seja a regra\u201d. Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s retirar do \u00f3rg\u00e3o regulador a compet\u00eancia de definir o tempo de prote\u00e7\u00e3o do dado, uma vez que seu uso seja autorizado pelo usu\u00e1rio. \u201cOs dados est\u00e3o no centro da revolu\u00e7\u00e3o digital e devem ser tratados como ativos das empresas\u201d.<\/p>\n

\u00c9 essencial que sejam obedecidas duas regras na elabora\u00e7\u00e3o da lei: proteger o usu\u00e1rio e servir ao mercado de forma segura e transparente. Quem afirma \u00e9 Gabriel Reis Carvalho, diretor-substituto do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. \u201cUma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados vai servir para que o consumidor tenha um pouco mais de controle sobre as suas informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o utilizadas\u201d, declarou.<\/p>\n

O relator dos projetos na C\u00e2mara dos Deputados, Orlando Silva (PCdoB-SP), diz que a lei dever\u00e1 tratar tamb\u00e9m da mat\u00e9ria infralegal. \u201cEla dever\u00e1 ser principiol\u00f3gica e n\u00e3o pode ser abstrata. Se for gen\u00e9rica, n\u00e3o atender\u00e1 ao que se pretende\u201d, finalizou.<\/p>\n

O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O direito \u00e0 privacidade \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu Art. 5\u00ba, inciso X: \u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d. A privacidade \u00e9 fundamental para a democracia, porque garante, por exemplo, a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a liberdade de pensamento, a liberdade religiosa, entre tantas outras.<\/p>\n

Pessoas sob vigil\u00e2ncia tendem a se comportar de acordo com o padr\u00e3o de comportamento vigente e a n\u00e3o questionar regras. O direito \u00e0 privacidade, entretanto, \u00e9 um desafio cada vez maior para as democracias modernas. O desenvolvimento tecnol\u00f3gico criou uma capacidade nunca antes vista de vigiar massivamente as comunica\u00e7\u00f5es entre pessoas e de interceptar e armazenar dados.<\/p>\n

Os projetos de lei 4060\/2012<\/a>, do deputado Milton Monti (PR-SP), e 5276\/2016<\/a>, do Executivo, que tramitam apensados, tratam, entre outros assuntos, da defini\u00e7\u00e3o de \u201cdados pessoais, sens\u00edveis e an\u00f4nimos\u201d. O texto do PL 5276\/2016 define dado pessoal como aquele que identifica ou pode vir a identificar algu\u00e9m. A Comiss\u00e3o Especial sobre Tratamento e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u00e9 presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). O relator da comiss\u00e3o especial, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), comprometeu-se a apresentar seu parecer sobre um projeto definitivo ainda neste m\u00eas de junho.<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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