Com o objetivo de aprofundar os debates sobre o tema no Brasil e discutir poss\u00edveis propostas de regula\u00e7\u00e3o, comiss\u00e3o organizou encontro com representantes de entidades de diferentes perfis<\/i><\/p>\n
A privacidade \u00e9 um direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, e \u00e9 tema tamb\u00e9m da Lei de Cadastro Positivo, da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e do Marco Civil da Internet. Ainda assim, o Brasil \u00e9 um dos poucos pa\u00edses no mundo que n\u00e3o tem uma lei espec\u00edfica para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Com o objetivo de aprofundar esse assunto, a Comiss\u00e3o Especial sobre Tratamento e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 Projeto de Lei (PL) 4060\/2012, apensado ao PL 5276\/2016, do Executivo \u2013 realizou nesta quarta (dia 10) e quinta-feira (dia 11) um semin\u00e1rio sobre os marcos legais adotados em outros pa\u00edses para garantir a privacidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No Brasil, a falta de uma legisla\u00e7\u00e3o mais abrangente sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados permite hoje que o que est\u00e1 registrado seja utilizado de qualquer forma, seja para atender a interesses econ\u00f4micos privados ou at\u00e9 mesmo para discriminar. De acordo com o deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), autor da iniciativa de realiza\u00e7\u00e3o do semin\u00e1rio, o encontro pretendeu oferecer espa\u00e7os de di\u00e1logo \u201ccom outros pa\u00edses para que as medidas adotadas pelo Brasil n\u00e3o sejam divergentes a ponto de prejudic\u00e1-lo em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais\u201d.<\/p>\n
No primeiro dia de evento, especialistas destacaram a import\u00e2ncia de serem implementados mecanismos para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e compararam os sistemas adotados com este fim pela Uni\u00e3o Europeia, Chile e Estados Unidos. O modelo europeu foi apresentado por Piedade Costa de Oliveira, membro do Servi\u00e7o Jur\u00eddico da Comiss\u00e3o Europeia. Segundo ela, a privacidade \u00e9 princ\u00edpio fundamental determinado na carta de direitos europeia e na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos da ONU, e isso tamb\u00e9m se aplica na prote\u00e7\u00e3o de dados. \u201cA recente reforma [na legisla\u00e7\u00e3o europeia] introduziu novos direitos, como portabilidade, direito ao esquecimento e tamb\u00e9m a l\u00f3gica de fortalecimento do \u00f3rg\u00e3o regulador, com multas maiores em casos de viola\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de privacidade”, frisou.<\/p>\n
A lei de prote\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia (UE) foi assinada em 1995 e pro\u00edbe o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, podendo ser processados s\u00f3 em tarefas espec\u00edficas. Al\u00e9m disso, o cidad\u00e3o deve saber exatamente como ser\u00e3o usados. A Uni\u00e3o Europeia tamb\u00e9m estabeleceu regras sobre como os dados pessoais s\u00e3o usados no ambiente comercial, implementando novas ferramentas que colaboram para que as empresas sejam mais respons\u00e1veis. O General Data Protection Regulation (GDPR), sistema que regula a prote\u00e7\u00e3o de dados na UE, se aplica a todos, inclusive aos pa\u00edses de fora do grupo que quiserem fazer neg\u00f3cios com os pa\u00edses cobertos pela regula\u00e7\u00e3o. \u201cEssas regula\u00e7\u00f5es ser\u00e3o trabalhadas com todas as autoridades e interlocutores em todos pa\u00edses. Estamos preparando ferramentas mais precisas de verifica\u00e7\u00e3o de condutas das empresas para assim trabalhar com mais transpar\u00eancia juntos aos cidad\u00e3os\u201d, destacou Piedade.<\/p>\n
O modelo chileno \u00e9 o mais recente entre os apresentados, possuindo duas ag\u00eancias: a da transpar\u00eancia e a de prote\u00e7\u00e3o de dados. Algo que em tese se aproxima da realidade brasileira, j\u00e1 que o pa\u00eds tamb\u00e9m possui uma Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e agora est\u00e1 em discuss\u00e3o no Legislativo e na sociedade civil a cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura que venha regular a prote\u00e7\u00e3o de dados. Segundo Alejandra Andrea Vallejos Morales, representante do Minist\u00e9rio da Economia do Chile, no pa\u00eds o \u201cmercado \u00e9 aberto e competitivo, mas os direitos do consumidor s\u00e3o protegidos\u201d. A lei chilena acompanha a espanhola em alguns pontos, prevendo a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e a dados sens\u00edveis, como aqueles relacionados \u00e0 sa\u00fade do usu\u00e1rio. \u201cEstamos nos referindo a empresas que j\u00e1 t\u00eam os nossos dados. Precisamos assegurar o uso correto deles. Por exemplo, quando voc\u00ea compra um medicamento, seu plano de sa\u00fade fica sabendo. Precisamos garantir a prote\u00e7\u00e3o nesses casos\u201d, refor\u00e7ou Alejandra.<\/p>\n
Como a Uni\u00e3o Europeia estabeleceu restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 transfer\u00eancia de dados para pa\u00edses que n\u00e3o se adequassem ao padr\u00e3o europeu de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, os Estados Unidos criaram uma certifica\u00e7\u00e3o para as empresas garantindo o uso de medidas adequadas. Kara Sutton, representante do Centro de Coopera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria Global da C\u00e2mara dos Estados Unidos, apresentou o modelo do pa\u00eds, caracterizado por uma abordagem setorial e baseado em leis espec\u00edficas, na regula\u00e7\u00e3o e na autorregula\u00e7\u00e3o. Kara destacou a necessidade de viabilizar fluxos internacionais de dados e afirmou que a lei brasileira precisa se adequar aos mecanismos existentes, entre eles o privacy shields <\/i>e as pr\u00f3prias negocia\u00e7\u00f5es bilaterais. \u201cO Brasil \u00e9 um sucesso em pr\u00e1ticas digitais e pode ser exemplo para outros pa\u00edses na Am\u00e9rica do Sul quando produzir sua legisla\u00e7\u00e3o. Por isso essa lei precisa dialogar com as pr\u00e1ticas mundiais\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n
Lei deve conciliar prote\u00e7\u00e3o de dados com inova\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
No segundo dia de evento, os debatedores defenderam que o marco regulat\u00f3rio sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados deve conciliar a privacidade do usu\u00e1rio com a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Leticia Lewis, diretora de Pol\u00edticas P\u00fablicas da The Software Alliance (BSA), sustentou que uma regulamenta\u00e7\u00e3o equilibrada ser\u00e1 crucial para beneficiar os brasileiros. Para ela, uma prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais muito restritiva pode acarretar em problemas econ\u00f4micos para o pa\u00eds, mas \u00e9 importante garantir o bom uso dos dados pessoais para que o contr\u00e1rio n\u00e3o acarrete preju\u00edzos aos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Natasha Jackson de Almeida , representante da GSM Association (entidade que representa as operadoras de telefone), defendeu um modelo pr\u00f3-investimento e pr\u00f3-inova\u00e7\u00e3o. Segundo ela, as boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a passam tamb\u00e9m pelo di\u00e1logo com a ind\u00fastria e n\u00e3o somente entre reguladores e legisladores.<\/p>\n
J\u00e1 o vice-presidente de Pol\u00edticas Globais do Conselho da Ind\u00fastria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITIC), John Miller, declarou que o Brasil tem de aproveitar a oportunidade e criar uma lei moderna de privacidade, que servir\u00e1 de modelo para outros pa\u00edses. Conforme ele, sem o fluxo internacional o com\u00e9rcio brasileiro n\u00e3o poder\u00e1 crescer. Sendo assim, ele destacou a import\u00e2ncia de que o pa\u00eds use das melhores experi\u00eancias no mundo para proteger a privacidade de seus cidad\u00e3os, ao mesmo tempo em que deve encorajar a inova\u00e7\u00e3o e o investimento estrangeiro. \u201cN\u00e3o \u00e9 sobre escolher entre privacidade e inova\u00e7\u00e3o, \u00e9 sobre garantir que os dados n\u00e3o sejam utilizados de forma errada\u201d, enfatizou John.<\/p>\n
A voz da sociedade<\/b><\/p>\n
Bruno Bioni, mestre em Direito e pesquisador do grupo GpoPAI, da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), o semin\u00e1rio representou um cen\u00e1rio positivo de converg\u00eancia sobre o tema. \u201c\u00c9 preciso delimitar e prever o livre fluxo de dados. N\u00e3o queremos destoar das regras internacionais, mas queremos garantir o direito \u00e0 privacidade e a afirma\u00e7\u00e3o de consentimento dos usu\u00e1rios sobre seus dados\u201d, sustentou. Enquanto Rafael Zanatta, do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), apontou que \u00e9 preciso ainda pensar todo o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para a nova lei e que papel vai assumir a Secretaria de Defesa do Consumidor durante este processo.<\/p>\n
O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O direito \u00e0 privacidade \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu Art. 5, inciso X: \u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d. A privacidade \u00e9 fundamental para a democracia, porque garante, por exemplo, a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a liberdade de pensamento, a liberdade religiosa, entre tantas outras. Pessoas sob vigil\u00e2ncia tendem a se comportar de acordo com o padr\u00e3o de comportamento vigente e a n\u00e3o questionar regras.<\/p>\n
Desafio para a democracia<\/b><\/p>\n
Garantir o direito \u00e0 privacidade, entretanto, \u00e9 um desafio cada vez maior para as democracias modernas. O desenvolvimento tecnol\u00f3gico criou uma capacidade nunca antes vista de vigiar massivamente as comunica\u00e7\u00f5es entre pessoas e de interceptar e armazenar dados. A Comiss\u00e3o Especial sobre Tratamento e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais analisa os Projetos de Lei 4060\/2012, do deputado Milton Monti (PR-SP), e 5276\/2016, do Executivo, que tramitam apensados e tratam, entre outros assuntos, da defini\u00e7\u00e3o de \u201cdados pessoais, sens\u00edveis e an\u00f4nimos\u201d. O texto do PL 5276\/2016 define dado pessoal como aquele que identifica ou pode vir a identificar algu\u00e9m. A comiss\u00e3o \u00e9 presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). O relator da comiss\u00e3o especial, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), comprometeu-se a apresentar seu parecer sobre um projeto definitivo at\u00e9 o m\u00eas de junho.<\/p>\n
Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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