O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, enviou manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF) com parecer favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o que questiona a possibilidade de pol\u00edticos com mandato eletivo serem beneficiados com a outorga de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, afirmando que pol\u00edticos n\u00e3o podem ter participa\u00e7\u00e3o, mesmo que indireta, em empresas de radiodifus\u00e3o. Para Janot, essa participa\u00e7\u00e3o \u201cconfere poder de influ\u00eancia indevida sobre a imprensa\u201d.<\/p>\n
O posicionamento responde \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)\u00a0em dezembro de 2015 e relatada pelo ministro Gilmar Mendes. O partido defende que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 descumprida quando atos do Executivo permitem que parlamentares sejam s\u00f3cios de concession\u00e1rias de r\u00e1dio e televis\u00e3o, tendo em vista a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Viola tamb\u00e9m o artigo 54 da Constitui\u00e7\u00e3o, que pro\u00edbe a deputados e senadores \u201cfirmar ou manter contrato com (\u2026) empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
A\u00a0Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (<\/strong>PGR) manifestou-se tamb\u00e9m pela concess\u00e3o da cautelar, j\u00e1 que h\u00e1 realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de elei\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, “com sucessiva renova\u00e7\u00e3o do quadro de les\u00e3o a preceitos fundamentais”.<\/p>\n Na A\u00e7\u00e3o Penal 530, o STF j\u00e1 havia se posicionado sobre o assunto. A ministra Rosa Weber afirmou, em seu voto, que \u201ca proibi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de (…) radiodifus\u00e3o\u201d visou evitar o \u201crisco de que o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de servir para o livre debate e informa\u00e7\u00e3o, fosse utilizado apenas em benef\u00edcio do parlamentar, deturpando a esfera do discurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n Segundo a ministra do STF, \u201cdemocracia n\u00e3o consiste apenas na submiss\u00e3o dos governantes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em sufr\u00e1gios peri\u00f3dicos. Sem que haja liberdade de express\u00e3o e de cr\u00edtica \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ampla possibilidade de debate de todos os temas relevantes para a forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 verdadeira democracia\u201d. Continua Rosa Weber: \u201cpara garantir esse espa\u00e7o livre para o debate p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 suficiente coibir a censura, mas \u00e9 necess\u00e1rio igualmente evitar distor\u00e7\u00f5es provenientes de indevido uso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n Na manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao STF, Janot ainda pede que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o outorguem ou renovem concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de radiodifus\u00e3o a pol\u00edticos. O pedido se estende ao Congresso Nacional, para que se abstenha de aprovar as outorgas, e tamb\u00e9m ao Judici\u00e1rio, para n\u00e3o que n\u00e3o diplome pol\u00edticos que participem desse tipo de empresa. Segundo o procurador-geral, a pr\u00e1tica viola a isonomia, o pluralismo pol\u00edtico e a soberania popular. Atualmente, conforme dados cruzados da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es e do Tribunal Superior Eleitoral, cerca de 30 deputados federais e oito senadores s\u00e3o s\u00f3cios de pessoas jur\u00eddicas que exploram atividades de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n Para Janot, a radiodifus\u00e3o \u00e9 essencial para efetivar a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Segundo ele, quem controla canal de radiodifus\u00e3o tem poder de exercer influ\u00eancia sobre a opini\u00e3o p\u00fablica. Sendo assim, a manifesta\u00e7\u00e3o aponta \u201cpotencial risco da utiliza\u00e7\u00e3o de canais de radiodifus\u00e3o para defesa de interesses pr\u00f3prios ou de terceiros”.<\/p>\n Servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n No documento, o procurador-geral ainda menciona que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o STF reconhecem a radiodifus\u00e3o como servi\u00e7o p\u00fablico. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que deputados e senadores, desde o momento em que s\u00e3o diplomados, n\u00e3o podem firmar ou manter contrato com empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico. No momento da posse, os parlamentares tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresa que usufrua de favor decorrente de contrato com o poder p\u00fablico. Al\u00e9m disso, \u00e9 vedado que os parlamentares sejam s\u00f3cios de pessoas jur\u00eddicas prestadoras ou exploradoras de servi\u00e7o p\u00fablico de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n Desta forma, com todas as veda\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancias apresentadas no parecer, o procurador-geralconclui que a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de titulares de mandato eletivo como s\u00f3cios ou associados de pessoas jur\u00eddicas concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou autorizat\u00e1rias de radiodifus\u00e3o, viola a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Pessoas jur\u00eddicas controladas ou compostas por detentores de mandato parlamentar podem interferir, e de fato interferem, na medida do interesse de seus s\u00f3cios e associados, na divulga\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es e de informa\u00e7\u00f5es, e impedem que meios de comunica\u00e7\u00e3o cumpram seu dever de divulgar not\u00edcias e pontos de vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exerc\u00edcio do poder p\u00fablico e as atividades da iniciativa privada”, destacou Janot.<\/p>\n No relato, o procurador-geral ainda lembra que a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania daC\u00e2mara dos Deputados, em 2011, aprovou 38 concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o de outras 65 em apenas tr\u00eas minutos, com apenas um deputado no Plen\u00e1rio. Outra situa\u00e7\u00e3o grave \u00e9 a de que os parlamentares votem pela aprova\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias outorgas e renova\u00e7\u00f5es, havendo, nesta caso, conflito entre os interesses p\u00fablico e privado.<\/p>\n