Enquanto emissoras de todo pa\u00eds se mobilizavam em torno do julgamento do processo de impeachment da presidenta eleita com cerca de 54 milh\u00f5es de votos, Dilma Rousseff, outro julgamento que atinge tamb\u00e9m milh\u00f5es de brasileiros estava prestes a acontecer no Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo definiu ontem, dia 31, que \u00e9 inconstitucional o artigo 254 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o qual estabelece multa e suspens\u00e3o de programa\u00e7\u00e3o \u00e0s emissoras de r\u00e1dio e TV que exibirem programas em hor\u00e1rio n\u00e3o autorizado pela classifica\u00e7\u00e3o indicativa.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 2404 que questionava a norma foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ainda em 2011. Inicialmente, a legenda interpelava sobre o pagamento da multa, prevista no artigo 254 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para aquelas emissoras que transmitirem \u201cespet\u00e1culo em hor\u00e1rio diverso do autorizado ou sem aviso de sua classifica\u00e7\u00e3o\u201d. A classifica\u00e7\u00e3o indicativa est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o contou com o apoio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert). O julgamento come\u00e7ou em 2011, mas foi interrompido algumas vezes por pedidos de vista dos ministros. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) e o ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica Roberto Gurgel defenderam a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e lembraram que a Constitui\u00e7\u00e3o lista entre os deveres do Estado a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. Por isso, o poder p\u00fablico tem obriga\u00e7\u00e3o de regular o acesso da audi\u00eancia a programas inadequados para determinadas faixas et\u00e1rias.<\/p>\n
Por\u00e9m, para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a possibilidade de multar o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o por desrespeito \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 uma forma de censura. Toffoli sustentou que a classifica\u00e7\u00e3o indicativa deve ser apenas uma refer\u00eancia para a fam\u00edlia sobre a faixa et\u00e1ria para a qual o programa \u00e9 direcionado, servindo como ferramenta para a decis\u00e3o dos pais de permitir ou n\u00e3o o acesso \u00e0 programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Edson Fachin, Rosa Weber e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, votaram pela manuten\u00e7\u00e3o da multa \u00e0s emissoras e ressaltaram o importante papel do Estado no apoio \u00e0s fam\u00edlias com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as. Afinal, os pais n\u00e3o t\u00eam como manter controle total sobre os que as crian\u00e7as est\u00e3o assistindo na TV.<\/p>\n
\u201cA grande massa n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de controlar o que entra pelas suas casas. \u00c9 preciso confiar minimamente no Estado. Classifica\u00e7\u00e3o indicativa n\u00e3o se confunde com censura\u201d, enfatizou Lewandowski em seu voto.<\/p>\n
Votaram pelo fim da puni\u00e7\u00e3o \u00e0s emissoras — atendendo ao interesse das empresas e reduzindo ainda mais a j\u00e1 fr\u00e1gil regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o setor da comunica\u00e7\u00e3o existente no Brasil — os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Teori Zavascki, Marco Aur\u00e9lio Mello, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto, este j\u00e1 aposentado.<\/p>\n
O que \u00e9 classifica\u00e7\u00e3o indicativa?<\/strong><\/p>\n \u00c9 a avalia\u00e7\u00e3o sobre a faixa et\u00e1ria recomendada para assistir a determinada\/o obra\/produto audiovisual. S\u00e3o classificados produtos para a televis\u00e3o, mercado de cinema e v\u00eddeo, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos e jogos de interpreta\u00e7\u00e3o (RPG). Na pr\u00e1tica, a classifica\u00e7\u00e3o indicativa \u00e9 um instrumento que protege crian\u00e7as e adolescentes de conte\u00fados impr\u00f3prios na TV aberta.<\/p>\n Antes da decis\u00e3o do STF, em caso de desobedi\u00eancia, o canal de televis\u00e3o, por exemplo, ficava sujeito a puni\u00e7\u00e3o. Agora, n\u00e3o existe mais a san\u00e7\u00e3o. As emissoras continuam obrigadas a estampar o selo de recomenda\u00e7\u00e3o et\u00e1ria do programa no in\u00edcio da transmiss\u00e3o, como est\u00e1 previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Mas n\u00e3o h\u00e1 mais a determina\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios pr\u00e9-determinados para exibi\u00e7\u00e3o de programa\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria para crian\u00e7as e adolescentes na TV aberta.<\/p>\n Entenda melhor<\/strong><\/p>\n Antes da decis\u00e3o do STF, a faixa “n\u00e3o recomendado para menores de 12 anos” s\u00f3 podia ser exibida a partir das 20 horas, podendo a emissora sofrer san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento da norma. Agora, novelas e programas em geral podiam ser exibidos em qualquer hor\u00e1rio na TV aberta, mesmo que seu conte\u00fado possua cenas de viol\u00eancia, de apelo sexual ou de uso de drogas, e a emissora n\u00e3o ser\u00e1 multada nem ter\u00e1 problemas jur\u00eddicos.<\/p>\n A medida entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o que deve acontecer nos pr\u00f3ximos dias. \u00c0 a\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe recurso, tendo a mesma car\u00e1ter definitivo — j\u00e1 que o STF \u00e9 a mais alta corte na organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Brasileira. A Abert, principal interessada na decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, ainda n\u00e3o se pronunciou sobre o assunto, nem qualquer canal aberto de TV.<\/p>\n