O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou na semana passada com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a empresa Google Brasil Internet Ltda pela exposi\u00e7\u00e3o demasiada de crian\u00e7as na plataforma Youtube. A justificativa do MPF \u00e9 de que o Youtube tem diversos v\u00eddeos postados por particulares que s\u00e3o protagonizados por crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos de idade, o que coloca em risco os direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Em nota, o MPF explanou que, \u201cquando atingem grande n\u00famero de visualiza\u00e7\u00f5es, os youtubers mirins tornam-se pequenas celebridades. Em decorr\u00eancia dessa exposi\u00e7\u00e3o, acabam atraindo a aten\u00e7\u00e3o do mercado, que os faz atuar como promotores de vendas, protagonizando an\u00fancios comerciais de produtos dirigidos ao p\u00fablico infantil\u201d.<\/p>\n
Mesmo n\u00e3o havendo uma lei espec\u00edfica sobre publicidade infantil no Brasil, a a\u00e7\u00e3o se baseia em dispositivos legais presentes na Constitui\u00e7\u00e3o e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Assim, ao se aproveitarem de crian\u00e7as para promover produtos, os respons\u00e1veis pelos v\u00eddeos estariam desrespeitando a lei. Pois, conforme a nota, a publicidade na forma de merchandising protagonizada por crian\u00e7as ou a elas destinada \u00e9 proibida no Brasil por ser considerada potencialmente abusiva, j\u00e1 que atinge um p\u00fablico altamente suscet\u00edvel a apelos emotivos e subliminares. \u201cAs crian\u00e7as n\u00e3o t\u00eam maturidade suficiente para discernir entre fantasia e realidade ou para resistir a impulsos consumistas\u201d, afirma a nota<\/p>\n
O artigo 37 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) destaca como abusiva a publicidade que \u201cse aproveita da defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia da crian\u00e7a\u201d e, no artigo 39, pro\u00edbe que o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os se prevale\u00e7a da \u201cfraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade\u201d.<\/p>\n
Fundamentado por esses dispositivos, o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) editou em 2014 uma resolu\u00e7\u00e3o considerando abusiva a publicidade direcionada ao p\u00fablico infantil com a inten\u00e7\u00e3o de incentiv\u00e1-lo ao consumo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o indica que o Google seja obrigado a disponibilizar um aviso na p\u00e1gina inicial da plataforma Youtube ou em todos os v\u00eddeos postados sobre a proibi\u00e7\u00e3o de se veicular merchandising ou propaganda de produtos ou servi\u00e7os protagonizados por crian\u00e7as ou a elas destinados.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi pedido \u00e0 Justi\u00e7a que determine a inclus\u00e3o de uma ferramenta que permita aos usu\u00e1rios denunciar como impr\u00f3prio os v\u00eddeos com propaganda de produtos destinados ao p\u00fablico infantil.<\/p>\n
O Google informou em nota que o YouTube \u00e9 uma plataforma aberta e destinada a adultos, conforme descrito nos termos de servi\u00e7o. \u201cSeu uso por crian\u00e7as deve sempre ser feito num contexto familiar e em companhia de um adulto respons\u00e1vel\u201d, afirma o texto.<\/p>\n
A empresa exp\u00f5e que usu\u00e1rios e anunciantes precisam observar as diretrizes da plataforma e a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e que tanto os v\u00eddeos compartilhados como a publicidade veiculada no Youtube podem ser denunciados por qualquer pessoa, sendo exclu\u00eddos se constatadas irregularidades.<\/p>\n
ONU pede regulamenta\u00e7\u00e3o da publicidade infantil<\/strong><\/p>\n Os efeitos da publicidade infantil v\u00eam sendo debatidos em todo o mundo h\u00e1 muitos anos. Em alguns pa\u00edses existem amparos legais justamente a fim de proteger as crian\u00e7as de abusos na publicidade veiculada.<\/p>\n No dia 09 de agosto deste ano, especialistas em direitos humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas alertaram sobre o impacto da publicidade comercial dirigida a crian\u00e7as, j\u00e1 que a mesma induz em uma idade precoce a cultura do consumo e do endividamento.<\/p>\n Juan Pablo Bohoslavsky, especialista da ONU Independente sobre a d\u00edvida externa e direitos humanos, e o relator especial da ONU sobre o direito \u00e0 sa\u00fade, Dainius Puras, pediram que governos em todo o mundo regulamentem a publicidade dirigida \u00e0s crian\u00e7as.<\/p>\n Confira trechos do documento:<\/p>\n \u201cTais mensagens comerciais t\u00eam o potencial para moldar consumidor a longo prazo das e moldar o comportamento financeiro das crian\u00e7as\u2026 An\u00fancios dirigidos para crian\u00e7as podem causar o comportamento insalubre do consumidor e se tornar enraizada em uma idade precoce, condicionando as crian\u00e7as a responder mais tarde a est\u00edmulos comerciais atrav\u00e9s da compra de produtos desnecess\u00e1rios sem levar em conta as consequ\u00eancias financeiras de longo prazo.<\/p>\n Muitas propagandas dirigidas \u00e0 crian\u00e7a promovem o consumo de alimentos n\u00e3o saud\u00e1veis com alto teor de a\u00e7\u00facar e pouco valor nutritivo. O que pode ter consequ\u00eancias graves para a sa\u00fade suscept\u00edveis de persistir na idade adulta. A regula\u00e7\u00e3o da publicidade dirigida \u00e0s crian\u00e7as para os produtos alimentares, poderia melhorar substancialmente a sa\u00fade e reduzir o peso das despesas de cuidados de sa\u00fade.<\/p>\n Al\u00e9m disso, depois de ter sido exposto a um grande n\u00famero de an\u00fancios dirigidos a crian\u00e7as, elas podem pressionar seus pais para comprar itens que n\u00e3o s\u00e3o nem or\u00e7ados nem pedagogicamente necess\u00e1rios, muitas vezes em detrimento de outras necessidades dom\u00e9sticas importantes.<\/p>\n Chamamos os Estados a proibir a publicidade, promo\u00e7\u00e3o e patroc\u00ednio por parte dos fabricantes de \u00e1lcool, tabaco e alimentos n\u00e3o saud\u00e1veis nas escolas e no contexto de eventos desportivos infantis e outros eventos que podem ser frequentadas por crian\u00e7as. Al\u00e9m disso, os Estados devem criar diretrizes que quer restringir ou minimizar o impacto da comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos n\u00e3o saud\u00e1veis, \u00e1lcool e tabaco em geral.<\/p>\n Mais amplamente, estamos unidos para regulamentar a publicidade dirigida \u00e0s crian\u00e7as, em conformidade com o dever dos Estados de proteger as crian\u00e7as de preju\u00edzo material a seu bem-estar\u201d.<\/p>\n O Projeto de Lei 5921\/2001<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei 5921\/2001, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pretende criar regras claras para a publicidade dirigida ao p\u00fablico de at\u00e9 12 anos de idade. Entretanto, sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 completa 15 anos. Dois textos substitutivos foram aprovados \u2013 um na Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, em 2008, e outro na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (CDEIC), em 2009. Esse \u00faltimo tamb\u00e9m foi aprovado na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCTCI), em 2013.<\/p>\n Entretanto, o texto aprovado na CCTCI, de autoria do deputado Os\u00f3rio Adriano (DEM-DF), muda muito pouco o que j\u00e1 temos hoje na legisla\u00e7\u00e3o: inclui apenas duas frases no artigo 37 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, considerando abusiva \u201ca publicidade que seja capaz de induzir a crian\u00e7a a desrespeitar os valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia e que estimule o consumo excessivo\u201d.<\/p>\n Segundo o Instituto Alan, o texto aprovado pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor em 2008, de autoria da ent\u00e3o deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), \u00e9 o que melhor protege a crian\u00e7a brasileira. Esse texto \u00e9 bastante detalhado e define por comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica toda atividade de comunica\u00e7\u00e3o comercial para divulga\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os em qualquer suporte (comerciais televisivos, banners e sites na internet, embalagens, promo\u00e7\u00f5es, merchandising, etc).<\/p>\n O Projeto de Lei 5921\/2001 encontra-se pronto para ser votado pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" MPF ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a empresa Google pela exposi\u00e7\u00e3o demasiada de crian\u00e7as no Youtube. 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