A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCTCI) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (05), o Projeto de Lei 2611\/2015, que altera a Lei do Servi\u00e7o de Acesso Condicionado, inserindo a possibilidade de adapta\u00e7\u00e3o das outorgas de TV por assinatura para servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens.<\/p>\n
De autoria do deputado Marcos Soares (DEM-RJ), o PL 2611\/2015 chegou a ser apensado \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es analisadas pela Comiss\u00e3o Especial de Telecomunica\u00e7\u00f5es, mas acabou separado em fun\u00e7\u00e3ode um poss\u00edvel “atrito religioso”. O autor da proposta \u00e9 filho do mission\u00e1rio RR Soares, fundador daIgreja Internacional da Gra\u00e7a de Deus e \u201cpropriet\u00e1rio\u201d de algumas outorgas de TV por assinatura. Segundo informa\u00e7\u00f5es do portal TeleSintese, a perspectiva de transformar canais de sinal fechado em canais de televis\u00e3o aberta foi repudiada por deputados ligados \u00e0 Igreja Universal.<\/p>\n
O relator do projeto, o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o damat\u00e9ria, por entender que \u201c\u00e9 franqueado \u00e0s atuais TVAs [emissoras de TV por assinatura] uma adapta\u00e7\u00e3o plenamente plaus\u00edvel e vi\u00e1vel do ponto de vista t\u00e9cnico e hist\u00f3rico, dadas as semelhan\u00e7as com o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Entretanto, a proposta n\u00e3o passou por nenhum debate p\u00fablico que pudesse esclarecer ou ampliar as informa\u00e7\u00f5es sobre a quest\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter de concess\u00e3o p\u00fablica daradiodifus\u00e3o.<\/p>\n
Prazo de vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n As outorgas de televis\u00e3o por assinatura existem desde 1988. Algumas foram transferidas ao longo do tempo e acabaram na m\u00e3o de grupos religiosos. Outras seguem sob o controle de grupos de m\u00eddia. Nenhuma conseguiu viabilizar opera\u00e7\u00f5es de TV paga e todos os empres\u00e1rios envolvidos sonham em transform\u00e1-las definitivamente em servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n O problema \u00e9 que a Lei do Servi\u00e7o de Acesso Condicionado, discutida entre 2007 e 2011, estabeleceu que nenhuma das outorgas em quest\u00e3o ser\u00e1 renovada. \u00c9 justamente isso que os grupos detentores querem mudar. As autoriza\u00e7\u00f5es vencem em 2018.<\/p>\n Se aprovada em car\u00e1ter definitivo, a proposta vai \u201canistiar\u201d 25 outorgas ainda existentes e que deveriam ser extintas ao final do prazo de vig\u00eancia. A proposta segue agora para aprecia\u00e7\u00e3o daComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC).<\/p>\n MP anistia concess\u00f5es vencidas<\/strong><\/p>\n Essas movimenta\u00e7\u00f5es abrem um debate sobre a pressa do governo federal em agradar alguns setores ap\u00f3s o processo de impeachment. Na segunda-feira (3), o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o trazia a Medida Provis\u00f3ria 747\/2016, que altera as regras dos processos de renova\u00e7\u00e3o de outorga dos servi\u00e7os de r\u00e1dioe de televis\u00e3o estabelecidas na Lei 5.785\/1972.<\/p>\n A MP 747\/2016 possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es que se encontrem vencidas em um prazo de 90 dias, desde que o Congresso Nacional n\u00e3o tenha deliberado sobre a extin\u00e7\u00e3o das outorgas.<\/p>\n O texto diz que as emissoras de r\u00e1dio e TV poder\u00e3o funcionar em \u201ccar\u00e1ter prec\u00e1rio\u201d, caso a concess\u00e3otenha vencido antes da decis\u00e3o sobre o pedido de renova\u00e7\u00e3o. Sendo assim, a emissora ter\u00e1 uma licen\u00e7a provis\u00f3ria de funcionamento at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o da outorga pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5ese pelo Congresso Nacional.<\/p>\n Transfer\u00eancias de controle<\/strong><\/p>\n A MP 747\/2016 ainda d\u00e1 anu\u00eancia para a transfer\u00eancia direta (que ocorre quando a emissora muda de controle e de raz\u00e3o social), dependendo apenas da finaliza\u00e7\u00e3o do processo. Ou seja, a transfer\u00eancia s\u00f3 ser\u00e1 deferida ap\u00f3s conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo de renova\u00e7\u00e3o no minist\u00e9rio.<\/p>\n No caso de transfer\u00eancia indireta (quando h\u00e1 mudan\u00e7a de controle, mas a raz\u00e3o social \u00e9 mantida), determina que o novo controlador ter\u00e1 90 dias para efetivar a altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria trata apenas de concess\u00f5es e permiss\u00f5es, excluindo as emissoras comunit\u00e1rias \u2013 que funcionam por autoriza\u00e7\u00e3o. A anistia j\u00e1 vinha sendo tratada no governo Dilma, por\u00e9m havia a expectativa de que ocorresse uma negocia\u00e7\u00e3o de contrapartida e que se estendesse o alcance da mesma tamb\u00e9m para os radiodifusores comunit\u00e1rios.<\/p>\n Radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Para Samuel Possebon, jornalista da Converge Comunica\u00e7\u00f5es, existe confus\u00e3o quanto aos crit\u00e9rios de contagem do tempo. A \u00fanica puni\u00e7\u00e3o pela perda do prazo \u00e9 a perda de outorga, o que cria distor\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, h\u00e1 dificuldade para que o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es processe no tempo adequado todos os pedidos, o que, por sua vez, resulta em longas filas. \u201cTudo isso seria justificativa para a edi\u00e7\u00e3o damedida provis\u00f3ria, mas a falta de isonomia com a radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria \u00e9 algo a ser explicado\u201d, aponta ele.<\/p>\n Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCTCI) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2611\/2015, que altera a Lei do Servi\u00e7o de Acesso Condicionado, inserindo a possibilidade de adapta\u00e7\u00e3o das outorgas de TV por assinatura para servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1597,1833],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29661"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29661"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29661\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29663,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29661\/revisions\/29663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29661"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}