O documento cont\u00e9m propostas de leis que v\u00e3o de encontro ao Marco Civil da Internet e os direitos dos usu\u00e1rios<\/p>\n
Por Jonas Valente e Bia Barbosa*<\/em><\/p>\n Foi aprovado na quarta-feira 4 o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito de Crimes Cibern\u00e9ticos (Cpiciber, como ficou conhecida). O documento<\/a> traz uma s\u00e9rie de propostas e de projetos de lei (PLs) que passar\u00e3o a tramitar na C\u00e2mara dos Deputados com prioridade, parte importante deles com ame\u00e7as \u00e0 liberdade na internet e criminalizando ainda mais quem navega na rede.<\/p>\n Um dos PLs prev\u00ea a possibilidade de bloqueio \u201ca aplica\u00e7\u00e3o de internet hospedada no exterior ou que n\u00e3o possua representa\u00e7\u00e3o no Brasil e que seja precipuamente dedicada \u00e0 pr\u00e1tica de crimes pun\u00edveis com pena m\u00ednima igual ou superior a dois anos de reclus\u00e3o, excetuando-se os crimes contra a honra\u201d.<\/p>\n Em outras palavras, um juiz poder\u00e1 bloquear toda uma aplica\u00e7\u00e3o (aplicativos de celular, sites ou redes sociais) por considerar que ela \u00e9 voltada majoritariamente para se praticar crimes, entre eles o de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, ou \u201cpirataria\u201d. Esse PL foi a grande pol\u00eamica da vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final.<\/p>\n De um lado, deputados atendendo ao lobby dos grandes est\u00fadios de Hollywood e de emissoras de TV que buscam ampliar a criminaliza\u00e7\u00e3o do compartilhamento e o uso de produtos audiovisuais \u201cn\u00e3o oficiais\u201d \u2013 pr\u00e1tica corrente na Internet. De outro, deputados e entidades de defesa dos usu\u00e1rios alertando que \u00e9 importante punir crimes na rede mas sem comprometer, por meio do bloqueio, o conjunto das pessoas que fazem uso das aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O debate sobre o tema, que j\u00e1 era pol\u00eamico desde a apresenta\u00e7\u00e3o da primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio final, esquentou ainda mais com a decis\u00e3o do juiz Marcel Montalv\u00e3o, da comarca de Lagarto (SE), de bloquear o Whatsapp por 72 horas, tomada na \u00faltima segunda-feira 2.<\/p>\n A despeito das motiva\u00e7\u00f5es importantes do magistrado (a resist\u00eancia da empresa em cooperar com uma investiga\u00e7\u00e3o), o epis\u00f3dio mostrou como uma decis\u00e3o desproporcional pode prejudicar dezenas de milh\u00f5es de brasileiros que usam um aplicativo para se comunicar, trabalhar e desenvolver todo tipo de atividade diariamente.<\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelos deputados? Tamb\u00e9m excluir da possibilidade de bloqueio autorizado \u201caplica\u00e7\u00f5es de mensagens instant\u00e2neas, de uso p\u00fablico geral\u201d. O restante do texto, por\u00e9m, foi mantido, com s\u00e9rias amea\u00e7as \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos internautas.<\/p>\n Al\u00e9m da amplitude da proposta \u2013 considerar qualquer crime cuja pena de reclus\u00e3o seja de, no m\u00ednimo, dois anos, incluindo novas tipifica\u00e7\u00f5es que possam surgir \u2013, como definir se uma aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cprecipuamente dedicada \u00e0 pr\u00e1tica de crimes\u201d?<\/p>\n Cada magistrado interpretar\u00e1 ao seu bel prazer e teremos um campo f\u00e9rtil para novas decis\u00f5es como a do juiz Montalv\u00e3o.<\/p>\n O relat\u00f3rio final do deputado Espiridi\u00e3o Amin (PP\/SC), traz uma s\u00e9rie de exemplos de pa\u00edses que autorizam a pr\u00e1tica do bloqueio de sites e aplica\u00e7\u00f5es. Para o deputado Sandro Alex (PSD\/PR), subrelator da CPI, respons\u00e1vel pela reda\u00e7\u00e3o deste PL, a veda\u00e7\u00e3o total dos usu\u00e1rios a uma aplica\u00e7\u00e3o ou p\u00e1gina da internet n\u00e3o pode ser considerada censura.<\/p>\n O que os parlamentares esqueceram de mencionar \u00e9 que, nos pa\u00edses democr\u00e1ticos onde o bloqueio \u00e9 permitido, ele \u00e9 considerado uma pr\u00e1tica excepcional, aplicada em casos extremos, para crimes muito bem definidos e situa\u00e7\u00e3o explicitamente determinadas.<\/p>\n A relatoria para a liberdade de express\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 chegou a expedir nota afirmando que o bloqueio de sites \u00e9 uma medida extrema, que amea\u00e7a o respeito a este direito fundamental. Algu\u00e9m tem d\u00favidas de para que um texto gen\u00e9rico como este ser\u00e1 usado por aqui?<\/p>\n Criminaliza\u00e7\u00e3o em alta<\/strong><\/p>\n Outro trecho do relat\u00f3rio final, que tamb\u00e9m trazia preocupa\u00e7\u00f5es \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es defensoras da liberdade na internet, recebeu, na vota\u00e7\u00e3o final, uma emenda \u2013 proposta pelo deputado Nelson Marchezan J\u00fanior (PSDB\/RS) \u2013 que piorou ainda mais o texto.<\/p>\n A emenda alterou a Lei conhecida como Carolina Dieckmann (12.737\/2012), norma que criminaliza quem \u201cinvade dispositivo inform\u00e1tico alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa\u201d. Na vers\u00e3o proposta por Amin, o texto previa mudar a \u201cinvas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico alheio\u201d para \u201cacesso indevido a sistema informatizado\u201d.<\/p>\n Novamente, o car\u00e1ter vago do termo j\u00e1 era preocupante, mas a pr\u00e1tica s\u00f3 seria criminalizada se tivesse a finalidade de cometer alguma ilegalidade. Marchezan defendeu, e convenceu a maioria dos pares, de que o simples \u201cacesso indevido\u201d j\u00e1 deve ser considerado crime, pass\u00edvel de multa e at\u00e9 um ano de pris\u00e3o.<\/p>\n O que \u00e9 acesso indevido? Pergunte ao relator e aos sub-relatores da CPI de Cibercrimes. A falta de defini\u00e7\u00e3o abre uma avenida para a criminaliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, incluindo pesquisadores e quem trabalha com testes de seguran\u00e7a de rede.<\/p>\n O relat\u00f3rio final traz ainda projetos de lei como o que destina 10% de recursos do Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fistel) para o aparelhamento da Pol\u00edcia Federal com vistas ao combate a crimes cibern\u00e9ticos.<\/p>\n As entidades da sociedade civil haviam sugerido a reserva de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, uma vez que o PL promove uma destina\u00e7\u00e3o equivocada e retira verba da necess\u00e1ria fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o no Brasil, notadamente caros, ineficientes e de baixa qualidade.<\/p>\n Outra proposi\u00e7\u00e3o sugerida pela CPI prev\u00ea a retirada, mediante simples notifica\u00e7\u00e3o ao site, de um conte\u00fado id\u00eantico cuja remo\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido ordenada pela Justi\u00e7a. O deputado Alessandro Molon (Rede\/RJ) argumentou que a medida tamb\u00e9m atinge a liberdade de express\u00e3o, j\u00e1 que esta an\u00e1lise \u2013 se realmente trata-se de conte\u00fados id\u00eanticos – caber\u00e1 aos provedores e n\u00e3o a um juiz. A reda\u00e7\u00e3o final do PL proposto poderia ter ficado pior, n\u00e3o fosse a press\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n Em vers\u00f5es anteriores do relat\u00f3rio, o PL atribu\u00eda aos aplicativos a obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar suas publica\u00e7\u00f5es para retirar n\u00e3o apenas conte\u00fados id\u00eanticos mas \u201csimilares\u201d \u00e0queles que tivessem recebido ordem judiciar para sa\u00edrem do ar. Ou seja, transformava redes sociais e outros aplicativos em m\u00e1quinas de vigil\u00e2ncia e feria ainda mais a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n Outra proposi\u00e7\u00e3o da CPI alterada a partir de press\u00e3o das entidades foi o PL que previa a retirada, sem ordem judicial, de conte\u00fados que atentassem contra a honra de uma pessoa. A medida deveria ser cumprida em um prazo de at\u00e9 48 horas.<\/p>\n A iniciativa, que visava proteger pol\u00edticos de acusa\u00e7\u00f5es nas redes sociais, era um claro ataque \u00e0 liberdade de express\u00e3o e criava uma pr\u00e1tica generalizada de derrubada de conte\u00fados pelas aplica\u00e7\u00f5es sem a avalia\u00e7\u00e3o criteriosa da Justi\u00e7a e sem permitir o direito de defesa. Nos debates e em raz\u00e3o das cr\u00edticas das entidades, o projeto foi retirado do relat\u00f3rio.<\/p>\n A despeito dos esfor\u00e7os e mobiliza\u00e7\u00f5es de diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil no Brasil e no exterior \u2013 entre elas o Intervozes, Ibidem, Coding Rights, AccessNow, EFF e o Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil \u2013 o relat\u00f3rio da CPICiber plantou na C\u00e2mara sementes de amea\u00e7as a direitos fundamentais dos usu\u00e1rios, que agora passam a tramitar com prioridade.<\/p>\n Tais movimenta\u00e7\u00f5es se inserem em um processo mais amplo de ataque ao Marco Civil da Internet e de restri\u00e7\u00f5es \u00e0s liberdades na rede, juntamente com tentativas de reforma da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es e da imposi\u00e7\u00e3o de franquias nos servi\u00e7os de banda larga fixa. A batalha continuar\u00e1 e vai exigir mais mobiliza\u00e7\u00e3o dos defensores da Internet livre no pa\u00eds.<\/p>\n * Jonas Valente e Bia Barbosa s\u00e3o jornalistas e integram o Conselho Diretor do Intervozes.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O documento cont\u00e9m propostas de leis que v\u00e3o de encontro ao Marco Civil da Internet e os direitos dos usu\u00e1rios Por Jonas Valente e Bia Barbosa* Foi aprovado na quarta-feira 4 o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito de Crimes Cibern\u00e9ticos (Cpiciber, como ficou conhecida). O documento traz uma s\u00e9rie de propostas e de … Continue lendo CPI de crimes cibern\u00e9ticos aprova relat\u00f3rio que ataca liberdade na internet<\/span>