Num contexto de massifica\u00e7\u00e3o de coleta e tratamento de dados na internet, \u00e9 fundamental garantir a aprova\u00e7\u00e3o do PL 5276\/16, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n
Por Marina Pita*<\/strong><\/p>\n Sabe aquele clique que voc\u00ea d\u00e1 nos \u201ctermos de uso\u201d de uma aplica\u00e7\u00e3o na internet sem ler o que est\u00e1 escrito ali? Saiba que, ao fazer isso, voc\u00ea pode estar liberando seus dados pessoais para usos que voc\u00ea nem imagina.<\/p>\n Em tempos de conservadorismo e criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas, a garantia dodireito \u00e0 privacidade nas redes<\/a> se mostra cada vez mais fundamental. Sem ela, nossa liberdade de express\u00e3o, de livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento e de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ficam seriamente comprometidas<\/a>. Mais do que isso, num contexto de massifica\u00e7\u00e3o de coleta e tratamento de dados na internet, informa\u00e7\u00f5es como caracter\u00edsticas de sa\u00fade, identidade sexual ou op\u00e7\u00e3o religiosa tamb\u00e9m podem estar sendo usadas sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n At\u00e9 hoje, o Brasil n\u00e3o disp\u00f5e de uma lei para regular a coleta, armazenamento, processamento e divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Regular essa pr\u00e1tica n\u00e3o significa impedir que dados sejam coletados e pesquisados para trazer benef\u00edcios sociais \u2013 como, por exemplo, quando informa\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o s\u00e3o usadas para analisar uma epidemia de sa\u00fade ou desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas para atender a uma parcela espec\u00edfica da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mas \u00e9 preciso estabelecer princ\u00edpios e crit\u00e9rios para que isso aconte\u00e7a e, assim, garantir que nossos dados n\u00e3o sejam usados para atender a interesses comerciais, <\/a>contra a nossa vontade, ultrapassando limites \u00e9ticos e legalmente aceitos.<\/p>\n Respondendo a essa preocupa\u00e7\u00e3o e atendendo a um pleito da sociedade civil, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em di\u00e1logo tamb\u00e9m com o setor empresarial, elaborou um Projeto de Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. O processo contou com a contribui\u00e7\u00e3o de milhares de brasileiros, por meio de duas consultas p\u00fablicas, e levou cerca de seis anos para ficar pronto.<\/p>\n Finalmente, o PL 5276\/2016 chegou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, onde tramita com pedido de urg\u00eancia constitucional \u2013 ou seja, tem prazo para ser votado, sen\u00e3o tranca a pauta da Casa legislativa. Mas tem muitos lobistas j\u00e1 trabalhando no Congresso para que o texto seja engavetado.<\/p>\n O projeto defende a privacidade das pessoas tanto em rela\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico, cuja atua\u00e7\u00e3o pode violar garantias individuais, quanto contra as pr\u00e1ticas de entes privados que queiram lucrar com nossos dados. Impede, por exemplo, que empresas coletem, comprem ou vendam dados dos cidad\u00e3os sem seu consentimento livre e informado.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m define que o titular dos dados deve ter acesso facilitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento pelo qual eles passam. Essas informa\u00e7\u00f5es \u2013 a finalidade espec\u00edfica do tratamento, forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento e identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel \u2013 dever\u00e3o ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.<\/p>\n E, uma vez que muitos dos locais de armazenamento de dados ficam fora do pa\u00eds, o projeto de lei vale para todos os bancos de dados formados a partir de coletas realizadas no Brasil, pela internet ou fora dela (por exemplo, pelo seu plano de sa\u00fade ou a empresa do seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito), e impede a transfer\u00eancia internacional de dados para pa\u00edses com leis de prote\u00e7\u00e3o menos rigorosas do que a nossa.<\/p>\n Para garantir o cumprimento da norma, o projeto de lei prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas e possibilidade de ressarcimentos por danos pela utiliza\u00e7\u00e3o ilegal das informa\u00e7\u00f5es, e determinada que um \u00f3rg\u00e3o competente fique respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei, junto com o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e da Privacidade. Essa autoridade ser\u00e1 respons\u00e1vel inclusive pela adequa\u00e7\u00e3o progressiva dos bancos de dados j\u00e1 existentes no pa\u00eds antes da entrada em vigor da lei.<\/p>\n Como a viola\u00e7\u00e3o da sua privacidade impacta sua vida?<\/b><\/p>\n O perfil de uma pessoa, do que ela gosta, o que compra, quais suas necessidades, h\u00e1bitos e dificuldades nunca valeu tanto para o mercado<\/a>. Ao mesmo tempo, entretanto, o valor de nossos dados pessoais nunca foi t\u00e3o subestimado por n\u00f3s. Se os Correios estivessem abrindo suas cartas, lendo e, com as informa\u00e7\u00f5es ali obtidas, direcionando empresas ao seu encal\u00e7o, voc\u00ea n\u00e3o concordaria, certo? Mas no mundo online pouca gente parece se preocupar.<\/p>\n Muita gente n\u00e3o sabe \u2013 ou acha aceit\u00e1vel \u2013 que seus dados, com o maior n\u00famero de detalhes poss\u00edvel, estejam sendo armazenados e analisados por corpora\u00e7\u00f5es e governos. \u00c9 normal ouvir a afirma\u00e7\u00e3o: \u201cSe n\u00e3o tenho nada a esconder, podem me vigiar\u201d. Mas a\u00ed \u00e9 que as pessoas se enganam. N\u00e3o fazer nada de \u201cerrado\u201d ou ilegal n\u00e3o quer dizer que a prote\u00e7\u00e3o da sua privacidade e o seu controle sobre as informa\u00e7\u00f5es que lhe dizem respeito sejam fundamentais.<\/p>\n Mesmo a pessoa mais correta do mundo tem algo a manter privado se n\u00e3o quiser ser explorada comercialmente mais do que as outras ou se n\u00e3o quiser ser discriminada ou tratada de maneira diferente.<\/p>\n Veja o caso da discrimina\u00e7\u00e3o comercial, a que todos estamos sujeitos. J\u00e1 se sabe que lojas online tem alterado o pre\u00e7o dos produtos ofertados com base no endere\u00e7o ou perfil do usu\u00e1rio que acessa a p\u00e1gina. H\u00e1 not\u00edcias de sites, por exemplo, que vendem mais caro para bairros a depender da nacionalidade predominante dos internautas que ali navegam.<\/p>\n A privacidade tamb\u00e9m \u00e9 essencial para o acesso indiscriminado \u00e0 sa\u00fade. Todas as pessoas adoecem, \u00e9 um fato. Mas, sem a preserva\u00e7\u00e3o dos seus dados, aquelas com hist\u00f3rico de problemas de sa\u00fade ou de doen\u00e7as cr\u00f4nicas na fam\u00edlia passar\u00e3o a ser discriminadas n\u00e3o s\u00f3 pela empresa do plano de sa\u00fade, mas tamb\u00e9m por futuros empregadores ou empresas de cr\u00e9dito.<\/p>\n Hoje, empresas de gest\u00e3o de dados de sa\u00fade t\u00eam cada vez mais acesso aos h\u00e1bitos das pessoas colhendo dados em aplicativos de celulares. A empresa SulAmerica Sa\u00fade, por exemplo, mant\u00e9m um aplicativo para dispositivos m\u00f3veis que colhe dados de localiza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios o tempo todo.<\/p>\n Para que ela usa esses dados? N\u00e3o est\u00e1 claro. Mas saber quais lugares uma pessoa frequenta e em que hor\u00e1rios, quantas horas trabalha, se faz horas extra, por exemplo, pode ser definidor de quanto cobrar em um seguro sa\u00fade. Ou at\u00e9 para definir um candidato numa vaga de emprego.<\/p>\n Em um mundo com enorme capacidade de captura \u2013 e os smartphones<\/em> s\u00e3o a joia da coroa neste aspecto \u2013, armazenamento, processamento e an\u00e1lise dos dados como o que vivemos hoje, todas as pessoas est\u00e3o sujeitas a algum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, sejam estes dados corretos ou incorretos, garantidores da igualdade de oportunidades ou excludentes. E quanto maior a disponibilidade de dados e liberdade para o seu processamento, maior a chance de algo dar errado.<\/p>\n N\u00e3o podemos nos enganar: essas m\u00e1quinas, os algoritmos, erram e \u00e9 preciso nos proteger dos erros. Uma jornalista feminista, por exemplo, que faz buscas por not\u00edcias sobre feminic\u00eddios e formas de assassinato de mulheres, j\u00e1 foi avisada pelo Google que suas buscas estavam estranhas. <\/a>Da\u00ed para ela ela ser apontada por uma autoridade policial, que teve acesso n\u00e3o autorizado a esses dados, como uma pessoa perigosa em potencial \u00e9 um pulo!<\/p>\n Por todos estes fatores, \u00e9 fundamental que o PL 5276\/16 tramite com celeridade na C\u00e2mara dos Deputados e seja aprovado rapidamente pelo Congresso. Enquanto isso, tenha certeza de que seus dados est\u00e3o sendo coletados sem que voc\u00ea saiba. E os riscos s\u00e3o todos seus.<\/p>\n Clique aqui para ler a carta<\/a> assinada por dezenas de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, entre elas o Intervozes, em apoio ao Projeto de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n *Marina Pita \u00e9 jornalista e membro do Conselho Diretor do Intervozes.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Num contexto de massifica\u00e7\u00e3o de coleta e tratamento de dados na internet, \u00e9 fundamental garantir a aprova\u00e7\u00e3o do PL 5276\/16, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Por Marina Pita* Sabe aquele clique que voc\u00ea d\u00e1 nos \u201ctermos de uso\u201d de uma aplica\u00e7\u00e3o na internet sem ler o que est\u00e1 escrito ali? Saiba que, ao fazer isso, voc\u00ea … Continue lendo Por que precisamos j\u00e1 de uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/span>