Considerada fundamental para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a, Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa entra na pauta do STF no dia 8<\/p>\n
Por Helena Martins*<\/strong><\/p>\n Imagine acordar, ligar a TV e encontrar cenas de viol\u00eancia extrema em todos os programas veiculados por ve\u00edculos de radiodifus\u00e3o. Isso poder\u00e1 ocorrer se a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa<\/a>perder sua capacidade de orientar a organiza\u00e7\u00e3o da grade de programa\u00e7\u00e3o das emissoras. A Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa \u00e9 um instrumento que indica\u00a0hor\u00e1rios para a exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que contenham tamb\u00e9m cenas de sexo ou drogas, a partir da avalia\u00e7\u00e3o sobre impactos da exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes a eles.<\/p>\n Desde 2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404, que pretende revogar o artigo 254 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o qual prev\u00ea san\u00e7\u00f5es \u00e0s emissoras que veiculem conte\u00fado em hor\u00e1rio diferente do recomendado, desrespeitando a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, ficaria a cargo apenas das empresas a op\u00e7\u00e3o de seguir ou n\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o. O julgamento, parado desde 2011, foi retomado em novembro do ano passado. Depois de um novo pedido de vistas, feito pelo ministro Teori Zavascki, est\u00e1 previsto para entrar na pauta de vota\u00e7\u00e3o do STF desta quarta-feira, dia 8.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 perigosa, pois quatro ministros j\u00e1 votaram a favor da ADI, ao passo que apenas um \u2013 Edison Fachin \u2013 votou pela manuten\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 previsto em lei.<\/p>\n Diante deste cen\u00e1rio, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) manifestou-se oficialmente sobre o tema e pediu ao STF \u201cque julgue improcedente a ADI, a fim de assegurar o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente\u201d.<\/p>\n Para o colegiado, que re\u00fane \u00f3rg\u00e3os estatais e do governo federal, bem como organiza\u00e7\u00f5es populares, a pol\u00edtica regulamenta o que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que esta estabelece que a Uni\u00e3o deve \u201cexercer a Classifica\u00e7\u00e3o, para efeito indicativo, de divers\u00f5es p\u00fablicas e de programas de r\u00e1dio e televis\u00e3o\u201d (art. 21, XVI).<\/p>\n Tendo em vista n\u00e3o haver an\u00e1lise pr\u00e9via de conte\u00fado nem veto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de programas, o CNDH criticou o argumento, em geral utilizado por grupos empresariais contr\u00e1rios \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, de que a Classifica\u00e7\u00e3o cerceia a liberdade de express\u00e3o.<\/a><\/p>\n \u201cEste Conselho entende, no entanto, que os direitos n\u00e3o s\u00e3o absolutos e que apenas se for tomada como tal \u00e9 que a liberdade de express\u00e3o pode ser considerada atingida pela Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa. Isso porque a restri\u00e7\u00e3o promovida pela Classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 m\u00ednima, relacionada exclusivamente ao hor\u00e1rio de exibi\u00e7\u00e3o dos programas, n\u00e3o \u00e0 livre produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o deles\u201d, diz o texto, que tamb\u00e9m elenca diversos tratados internacionais que legitimam a pol\u00edtica adotada no Brasil desde 2006.<\/p>\n Em um contexto de avan\u00e7o do pensamento conservador, materializado, por exemplo, na proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e na defesa do punitivismo como forma de resolu\u00e7\u00e3o do problema da viol\u00eancia, o Conselho fez um apelo para que a sociedade defenda os direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n O pedido foi refor\u00e7ado por outros \u00f3rg\u00e3os que defendem os direitos humanos em um semin\u00e1rio sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa, realizado em mar\u00e7o deste ano, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes (Conanda), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) e diversas entidades da sociedade civil.<\/p>\n \u201cClassifica\u00e7\u00e3o Indicativa n\u00e3o \u00e9 censura. De modo algum ela interfere na produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Ela cria um sistema m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o aos direitos das crian\u00e7as. Flexibiliz\u00e1-la ser\u00e1 abrir uma porteira para revogar todos os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o previstos no ECA\u201d, afirmou o ent\u00e3o procurador Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, Aur\u00e9lio Rios, tamb\u00e9m conselheiro do CNDH.<\/p>\n J\u00e1 o presidente do Conanda, F\u00e1bio Paes, destacou: \u201cA Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa \u00e9 um espa\u00e7o para assegurar que as crian\u00e7as n\u00e3o sejam violentadas em seu direito ao desenvolvimento integral\u201d.<\/p>\n A fim de ampliar a mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade em torno da garantia da pol\u00edtica e informar sobre os impactos psicossociais que podem ser gerados com a fragiliza\u00e7\u00e3o dela, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil encampam a campanha \u201cPrograma adulto em hor\u00e1rio adulto\u201d<\/a>.<\/p>\n Por meio de uma parceria com o Avaaz, a peti\u00e7\u00e3o online intitulada \u201cSTF: Proteja a inf\u00e2ncia, n\u00e3o derrube a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa!\u201d<\/a>, uma das iniciativas da campanha, tem sido enviada para milhares de e-mails, a fim de fortalecer o apoio popular \u00e0 pol\u00edtica. Al\u00e9m de coletar assinaturas, a plataforma permite tamb\u00e9m que sejam enviadas mensagens para cada um dos ministros do Supremo pedindo o apoio deles \u00e0 continuidade da Classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No site da campanha, coordenada pela Andi \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o e Direitos, Artigo 19, Instituto Alana e pelo Intervozes, tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis informa\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento da Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa, o debate jur\u00eddico em torno do tema no STF, o posicionamento de organiza\u00e7\u00f5es e, claro, pe\u00e7as para a agita\u00e7\u00e3o da campanha nas redes sociais.<\/p>\n Agora, \u00e9 a hora de cada um e cada uma assumir o seu papel nesse jogo e mobilizar suas redes de amigos, familiares e parceiros na defesa da Classifica\u00e7\u00e3o. Temos pouco tempo para isso.<\/p>\n Sabemos, claro, que esse \u00e9 apenas um instrumento para a garantia de uma m\u00eddia que promova e n\u00e3o viole direitos. Como relembrou o procurador Domingos Dresch, no semin\u00e1rio citado, \u201ca exist\u00eancia de uma m\u00eddia eletr\u00f4nica hegem\u00f4nica, onipresente e pouco regulada \u00e9 algo perverso para a democracia\u201d.<\/p>\n N\u00e3o obstante, at\u00e9 para conquistarmos avan\u00e7os na pauta da regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia, \u00e9 necess\u00e1rio dialogar com a sociedade sobre a import\u00e2ncia dos mecanismos j\u00e1 existentes e desvelar os equ\u00edvocos constantes em ataques feitos a eles, como no caso dos argumentos que relacionam qualquer mecanismo de regula\u00e7\u00e3o \u00e0 censura.<\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso apontar os sucessos de pol\u00edticas como a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa. Constru\u00edda e analisada frequentemente de forma participativa, baseada nas melhores pr\u00e1ticas de pa\u00edses com maior tradi\u00e7\u00e3o nessa \u00e1rea, como Fran\u00e7a e Canad\u00e1, ela rapidamente tornou-se conhecida e elogiada por boa parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como aponta pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Pol\u00edticas e Econ\u00f4micas, em coopera\u00e7\u00e3o com a UNESCO, em 2012 (a pedido do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a), 97% dos pais ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as de 4 a 16 anos consideram muito importante ou importante que emissoras de TV aberta respeitem a limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio vinculada \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa. E 94% consideram que deve existir multa para emissoras que desrespeitarem as regras. Mais informa\u00e7\u00f5es aqui<\/a>.<\/p>\n Infelizmente, esses dados n\u00e3o ser\u00e3o apresentados pelos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o que querem, a todo custo, vender produtos e impor modos de vida \u00e0s audi\u00eancias, sem se preocuparem com os impactos no or\u00e7amento das fam\u00edlias, na autoestima das crian\u00e7as ou no impacto de seus conte\u00fados na constru\u00e7\u00e3o da personalidade delas. Eles, contudo, sabem que o debate sobre a regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia no Brasil avan\u00e7a, a duras penas, mesmo no Judici\u00e1rio.<\/p>\n Exemplo disso foi a decis\u00e3o tomada pelo Supremo Tribunal e Justi\u00e7a (STJ), em mar\u00e7o, deproibir a publicidade voltada \u00e0 crian\u00e7a.<\/a> Embora essa veda\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste no C\u00f3digo de Defesa do Consumidos, de 1990, e tenha sido objeto de resolu\u00e7\u00e3o do Conanda, de 2012, que trata de publicidade abusiva, esse era mais um tabu existente no Brasil.<\/p>\n N\u00e3o \u00e0 toa, o ministro do STJ que julgou a a\u00e7\u00e3o, movida pelo Instituto Alana contra a Bauducco por conta de uma a\u00e7\u00e3o de oferta de rel\u00f3gio em troca de embalagens de biscoitos, Herman Benjamin, classificou o julgamento como \u201chist\u00f3rico\u201d.<\/p>\n \u201cO STJ est\u00e1 dizendo: acabou e ponto final. Temos publicidade abusiva duas vezes: por ser dirigida \u00e0 crian\u00e7a e de produtos aliment\u00edcios. N\u00e3o se trata de paternalismo sufocante nem moralismo demais, \u00e9 o contr\u00e1rio: significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos \u00e9 dos pais\u201d, disse o relator em seu voto.<\/p>\n Diante disso, dos riscos que cercam a pol\u00edtica da Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa e de tantos outros ataques, \u00e9 preciso mostrar ao Judici\u00e1rio e \u00e0 sociedade em geral que o interesse p\u00fablico deve guiar nossas institui\u00e7\u00f5es e a democracia. J\u00e1 passou da hora de afirmarmos que queremos mais (e n\u00e3o menos) direitos, tamb\u00e9m nos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Antes de sair do nosso blog, n\u00e3o se esque\u00e7a de assinar e divulgar a peti\u00e7\u00e3o em defesa da Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa. Basta clicar aqui<\/a>.<\/p>\n *Helena Martins \u00e9 jornalista e representante do Intervozes no Conselho Nacional de Direitos Humanos.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Considerada fundamental para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a, Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa entra na pauta do STF no dia 8 Por Helena Martins* Imagine acordar, ligar a TV e encontrar cenas de viol\u00eancia extrema em todos os programas veiculados por ve\u00edculos de radiodifus\u00e3o. Isso poder\u00e1 ocorrer se a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativaperder sua capacidade de orientar a organiza\u00e7\u00e3o … Continue lendo STF volta a julgar constitucionalidade da Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa<\/span>