Amea\u00e7ado por Temer, decreto que regulamentou a lei refor\u00e7a neutralidade e restringe guarda de dados, medidas centrais para a democracia nas redes<\/p>\n
Por Marina Pita*<\/strong><\/p>\n Antes de ser afastada do Planalto, a presidenta Dilma<\/a> e seus assessores lembraram de deixar uma porta aberta para que os movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sigam na luta pela garantia de direitos e pela democracia tamb\u00e9m na internet<\/a>.<\/p>\n Em um de seus \u00faltimos atos em exerc\u00edcio, Dilma publicou o decreto que regulamentou oMarco Civil da Internet (MCI)<\/a>, sedimentando conquistas centrais para que a rede – apesar dos ataques das operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es, das mega corpora\u00e7\u00f5es de direitos autorais e de setores p\u00fablicos vigilantistas \u2013 possa continuar sendo o principal ve\u00edculo das vozes dissonantes e dos desprovidos de meios, de capital e de antena.<\/p>\n Outra boa not\u00edcia foi que o decreto regulamentador do MCI<\/a> saiu melhor do que o texto discutido na \u00faltima consulta p\u00fablica pr\u00e9via a sua publica\u00e7\u00e3o, avan\u00e7ando no sentido do que sempre defendeu a sociedade civil organizada.<\/p>\n No caso da neutralidade da rede, o decreto excluiu a hip\u00f3tese gen\u00e9rica que autorizava o gerenciamento de tr\u00e1fego (ou seja, a gest\u00e3o dos pacotes de dados que transitam na rede) para o \u201ctratamento de quest\u00f5es imprescind\u00edveis para a adequada frui\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n De acordo com o texto, este tipo de pr\u00e1tica s\u00f3 ser\u00e1 autorizado em casos como a prioriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de emerg\u00eancia ou para atender a requisitos t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis como quest\u00f5es de seguran\u00e7a de redes.<\/p>\n Mas um dos pontos mais importantes do decreto explicita que n\u00e3o pode haver prioriza\u00e7\u00e3o comercial de pacotes de dados em fun\u00e7\u00e3o de acordos comerciais.<\/p>\n Ou seja, o texto pro\u00edbe o chamado \u201czero rating\u201d, ao determinar que “as ofertas comerciais e os modelos de cobran\u00e7a de acesso \u00e0 internet devem preservar uma internet \u00fanica, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento humano, econ\u00f4mico, social e cultural, contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade inclusiva e n\u00e3o discriminat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n Outro artigo veda “condutas unilaterais” ou “acordos entre o respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento e provedores de aplica\u00e7\u00e3o” nas situa\u00e7\u00f5es que “I) comprometam o car\u00e1ter p\u00fablico e irrestrito do acesso \u00e0 Internet, bem como os fundamentos, princ\u00edpios e objetivos do uso da internet no Brasil; II) priorizem pacotes de dados em raz\u00e3o de arranjos comerciais; ou III) privilegiem aplica\u00e7\u00f5es ofertadas pelo pr\u00f3prio respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento, ou por empresas integrantes de seu grupo econ\u00f4mico”.<\/p>\n Assim, planos de internet que favore\u00e7am, por meio da \u201cgratuidade\u201d do acesso, determinadas aplica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser considerados ilegais.<\/p>\n Estes pontos s\u00e3o centrais para garantir o futuro da web, j\u00e1 que o decreto acaba com os debates e sentencia: a internet N\u00c3O pode ser fatiada em aplica\u00e7\u00f5es (dar acesso apenas a uma plataforma a crit\u00e9rio das operadoras) ou funcionalidade (apenas e-mails, apenas redes sociais, apenas v\u00eddeo sob demanda etc).<\/p>\n Desta forma, a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil avan\u00e7ou para impedir que os interesses das teles transformem a rede em uma TV a cabo, em que \u00e9 preciso assinar cada canal de interesse, ou pacotes pr\u00e9-estabelecidos, e onde quem paga mais tem acesso a uma maior gama de conte\u00fado.<\/p>\n Este seria um modelo excludente mais do que, que traria retrocessos enormes em termos da garantia universal do direito de liberdade de express\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o na rede.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade<\/b><\/p>\n Ao tratar da prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais na rede, o decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o limita a guarda desses dados, reduzindo espa\u00e7os para a pr\u00e1tica da vigil\u00e2ncia em massa dos internautas \u2013 algo que contraria os princ\u00edpios da lei.<\/p>\n Em primeiro lugar, o texto incluiu a possibilidade de o provedor de acesso \u00e0 rede n\u00e3o coletar dados cadastrais (nome, endere\u00e7o etc) dos internautas. No caso de solicita\u00e7\u00f5es de dados feitas aos provedores por autoridades, as informa\u00e7\u00f5es requisitadas devem ser individualizadas. Ou seja, n\u00e3o podem ser requisitados, por parte das autoridades, dados que sejam “gen\u00e9ricos ou inespec\u00edficos”.<\/p>\n Outra novidade, que n\u00e3o estava na consulta p\u00fablica, \u00e9 que agora h\u00e1 um dispositivo prevendo que “os provedores de conex\u00e3o e aplica\u00e7\u00f5es devem reter a menor quantidade poss\u00edvel de dados pessoais, comunica\u00e7\u00f5es privadas e registros de conex\u00e3o e acesso a aplica\u00e7\u00f5es, excluindo-os t\u00e3o logo atingida a finalidade de seu uso ou findo prazo determinado por obriga\u00e7\u00e3o legal”.<\/p>\n A medida vem para atender o respeito ao princ\u00edpio da finalidade na coleta e tratamento de dados, consagrado pelo Marco Civil.<\/p>\n A Anatel <\/a>(Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es) perdeu espa\u00e7o na vers\u00e3o publicada de regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil, em rela\u00e7\u00e3o ao texto colocado em consulta p\u00fablica, quanto \u00e0 guarda de dados.<\/p>\n A ag\u00eancia chegou a ser apontada como “respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de registros de conex\u00e3o”. No entanto, esta responsabilidade foi exclu\u00edda no regulamento final. Entendeu-se que, apesar de a Anatel fiscalizar o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, a guarda de dados n\u00e3o se enquadro no servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e n\u00e3o seria compat\u00edvel com suas atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n Considerando que h\u00e1 uma luta em curso pela aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (PL 5276\/2016), em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e que defende um \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o para esta quest\u00e3o, n\u00e3o definir a Anatel como respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es neste campo pode ser visto como algo positivo.<\/p>\n Fortalecimento do Comit\u00ea Gestor da Internet<\/b><\/p>\n Apesar de a Anatel ter sido oficializada como entidade que atuar\u00e1 na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 neutralidade de rede, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 sempre considerar as diretrizes estabelecidas pelo Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI.br). O CGI.br \u00e9 reconhecido internacionalmente pelo sucesso na gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da web no pa\u00eds, desde seus prim\u00f3rdios.<\/p>\n Sua composi\u00e7\u00e3o (nove representantes do setor governamental, quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor, tr\u00eas da comunidade cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e um representante de not\u00f3rio saber em assuntos de Internet) \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 defesa dos interesses dos usu\u00e1rios, uma vez que se pauta pela participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n J\u00e1 a Anatel, apesar de contar com inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o raramente decide contra os interesses dos usu\u00e1rios.<\/p>\n Quando a gest\u00e3o da rede impactar na concorr\u00eancia e em temas do direito do consumidor, quem ser\u00e1 respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o dos casos ser\u00e1 a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, e o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE).<\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o dos dois \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m \u00e9 relevante para tentar garantir os direitos dos consumidores e a capacidade de inova\u00e7\u00e3o na rede.<\/p>\n Preocupantemente, o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet est\u00e1 no rol daqueles amea\u00e7ados de revoga\u00e7\u00e3o pelo governo Temer. Num momento de avan\u00e7o de pol\u00edticas conservadoras e de retirada de direitos sociais, em meio a uma gest\u00e3o ileg\u00edtima e afeita a responder aos interesses do mercado, garantir a preserva\u00e7\u00e3o do decreto \u00e9 fundamental.<\/p>\n Cabe, ent\u00e3o, \u00e0queles que defendem uma internet livre, universal e de igual acesso por todos lutar pela manuten\u00e7\u00e3o deste instrumento, barrando mais esta amea\u00e7a da gest\u00e3o Temer \u00e0 legalidade, pluralidade e diversidade em nosso pa\u00eds.<\/p>\n *Marina Pita \u00e9 jornalista e integrante do Conselho Diretor do Intervozes.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Amea\u00e7ado por Temer, decreto que regulamentou a lei refor\u00e7a neutralidade e restringe guarda de dados, medidas centrais para a democracia nas redes Por Marina Pita* Antes de ser afastada do Planalto, a presidenta Dilma e seus assessores lembraram de deixar uma porta aberta para que os movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sigam na … Continue lendo Decreto que regulamenta Marco Civil \u00e9 essencial para garantir direitos<\/span>