{"id":29371,"date":"2015-11-06T17:58:45","date_gmt":"2015-11-06T17:58:45","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29371"},"modified":"2015-11-09T18:02:06","modified_gmt":"2015-11-09T18:02:06","slug":"ministro-do-stf-afirma-que-classificacao-indicativa-nao-e-censura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29371","title":{"rendered":"Ministro do STF afirma que classifica\u00e7\u00e3o indicativa n\u00e3o \u00e9 censura"},"content":{"rendered":"

Por Bia Barbosa*<\/strong><\/p>\n

Nesta quinta-feira 5, na retomada do julgamento da ADI 2404, o ministro Edson Fachin divergiu de seus colegas do STF e defendeu a manuten\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es \u00e0s emissoras que veicularam conte\u00fado em hor\u00e1rio diferente do recomendado, desrespeitando a classifica\u00e7\u00e3o indicativa. A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, movida pelo PTB em 2001 a pedido das emissoras de radiodifus\u00e3o, busca revogar o artigo 254 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

O texto do artigo prev\u00ea multa para as emissoras que desrespeitarem a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa dos programas de televis\u00e3o, veiculando conte\u00fado em hor\u00e1rio n\u00e3o apropriado. As empresas de comunica\u00e7\u00e3o defendem a tese de que a vincula\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria da programa\u00e7\u00e3o a faixas et\u00e1rias para as quais seriam recomendadas representa uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento estava parado desde novembro de 2011, ap\u00f3s pedido de vistas do ent\u00e3o ministro Joaquim Barbosa, e retomou nesta quinta com o voto de Fachin. Para o ministro, o Supremo deve se posicionar sobre o artigo 254 do ECA explicitando que sua interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode significar a proibi\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de qualquer conte\u00fado pelo Estado \u2013 isso, sim, caracterizaria a pr\u00e1tica de censura. Mas pode, sim, significar a indica\u00e7\u00e3o de uma faixa hor\u00e1ria recomendada para proteger crian\u00e7as e adolescentes de impactos no seu desenvolvimento psicossocial. E que isso n\u00e3o \u00e9 censura.<\/p>\n

Nas palavras do ministro, “liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis”. Para ele, “esta restri\u00e7\u00e3o pontual \u00e0 liberdade de express\u00e3o pode existir em fun\u00e7\u00e3o do que estabelece o artigo 227 da CF”, que garante prioridade absoluta para as crian\u00e7as e afirma o papel do Estado e da sociedade para proteg\u00ea-la de todas as formas de viol\u00eancia.<\/p>\n

Edson Fachin defendeu sua posi\u00e7\u00e3o com base no que afirmam diversos tratados internacionais, como o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos) e a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m citou decis\u00f5es da Corte Europ\u00e9ia e Interamericana de Direitos Humanos, e da Corte Suprema dos Estados Unidos, que em casos semelhantes reafirmaram a import\u00e2ncia da exist\u00eancia de um hor\u00e1rio protetivo para a veicula\u00e7\u00e3o de determinados conte\u00fados na TV.<\/p>\n

Num voto muito denso e aprofundado, Fachin buscou ainda refer\u00eancias internacionais em documentos como o \u201cGuidelines for Broadcasting Regulation\u201d (Orienta\u00e7\u00f5es para a Regula\u00e7\u00e3o da Radiodifus\u00e3o), editado pela ONU, e no trabalho de \u00f3rg\u00e3os reguladores como a Federal Communications Commision, dos Estados Unidos, e o Ofcom, do Reino Unidos. E elencou os in\u00fameros pa\u00edses que contam com mecanismo semelhante \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa entre as regras que devem ser respeitadas pelos ve\u00edculos: Fran\u00e7a, Irlanda, M\u00e9xico, Alemanha, Espanha, Canad\u00e1, Filipinas, entre tantos outros.<\/p>\n

Deixou muito claro, assim, que a pol\u00edtica brasileira de Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa est\u00e1 em acordo com o direito internacional e com\u00a0os padr\u00f5es internacionais de liberdade de express\u00e3o. Ou algu\u00e9m acha que todos esses pa\u00edses censuram os meios de comunica\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Depois do voto do ministro Fachin, o ministro Teori Zavascki pediu vistas, e por enquanto n\u00e3o h\u00e1 data para a nova retomada do julgamento.<\/p>\n

Em defesa das crian\u00e7as<\/strong><\/p>\n

Em novembro de 2011, quando o julgamento da ADI teve in\u00edcio, o relator Dias Toffoli votou em acordo com o pedido das emissoras de TV. Na sess\u00e3o desta quinta, chegou inclusive a dizer que \u201co Estado n\u00e3o pode imiscuir na atividade da imprensa\u201d, ignorando que a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa n\u00e3o inclui os programas jornal\u00edsticos. Na \u00e9poca, os ministros Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e o ent\u00e3o ministro Ayres Britto acompanharam o relator. Agora, restam mais cinco votos para a conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n

Para a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, que j\u00e1 se pronunciou sobre o caso, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 improcedente e a previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o para os canais de desrespeitarem a pol\u00edtica p\u00fablica, que s\u00f3 pode ser aplicada pelo Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 leg\u00edtima. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal entende que a liberdade de express\u00e3o dos canais deve estar em conson\u00e2ncia com outros direitos, como a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes diante de conte\u00fados que podem lhes causar danos.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil defensoras dos direitos humanos e que integram o processo no STF como\u00a0amici curiae<\/em>, a pol\u00edtica p\u00fablica que regula a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa no Brasil \u00e9 fundamental e deve ser mantida. Elas acreditam que, caso o Supremo derrube o art. 254 do ECA, as emissoras passar\u00e3o a ignorar o hor\u00e1rio indicado para veicula\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados violentos e de teor er\u00f3tico, causando s\u00e9rios danos ao desenvolvimento psicossocial de meninos e meninas em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Em nota, cerca de 80 organiza\u00e7\u00f5es repudiaram a a\u00e7\u00e3o movida no STF<\/a>\u00a0e, considerando os avan\u00e7os da pol\u00edtica de Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa desde o in\u00edcio do julgamento, em 2011, solicitaram a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica pelo Tribunal antes da retomada da an\u00e1lise do caso. Infelizmente, o relator Dias Toffoli n\u00e3o atendeu ao pedido da sociedade. Na \u00faltima semana,\u00a0foi lan\u00e7ada uma campanha nas redes sociais com a<\/a>#STFprotejaInfancia<\/a>.<\/p>\n

Em dezembro de 2014, pesquisa de opini\u00e3o realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Pol\u00edticas e Econ\u00f4micas, no \u00e2mbito de uma coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre a Secretaria Nacional de Justi\u00e7a (SNJ) e a Unesco, mostrou que 94% dos entrevistados consideram a pol\u00edtica de Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa importante ou muito importante \u2013 o percentual cresce de acordo com o aumento da escolaridade dos entrevistados.<\/p>\n

J\u00e1 71% acham muito importante que as emissoras de TV aberta respeitem a vincula\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria, 85% defendem a continuidade da pol\u00edtica como ela funciona atualmente e 94% concordam com a aplica\u00e7\u00e3o de multas para os canais que desrespeitarem a classifica\u00e7\u00e3o. Segundo o estudo, 98% dos pais concordam que deve haver algum tipo de controle sobre o que as crian\u00e7as e adolescentes assistem na TV.<\/p>\n

Ou seja, a sociedade brasileira reconhece e apoia a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa, n\u00e3o havendo portanto qualquer motivo para o desmonte da pol\u00edtica, dez anos ap\u00f3s a sua bem sucedida implementa\u00e7\u00e3o.\u00a0O STF n\u00e3o pode permitir este retrocesso para atender ao pleito de empresas que querem acabar com este mecanismo de defesa dos direitos da inf\u00e2ncia em nome do vale tudo na TV e de sua\u00a0busca desenfreada por\u00a0audi\u00eancia e lucro.\u00a0A prote\u00e7\u00e3o de meninos e meninas \u00e9 o m\u00ednimo que podemos exigir dos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

*Bia Barbosa \u00e9 jornalista, especialista em direitos humanos e mestra em pol\u00edticas p\u00fablicas. Integra a coordena\u00e7\u00e3o executiva do Intervozes.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na volta do julgamento da ADI2404 Fachin divergiu dos colegas e defendeu multas aos canais que veicularem conte\u00fado em hor\u00e1rio diferente do recomendado.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[111],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29371"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29371"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29371\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29372,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29371\/revisions\/29372"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29371"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29371"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}