Ricardo Sonny Martinez mora em Bariloche, tem 30 anos de jornalismo de r\u00e1dio, sendo atualmente radialista da R\u00e1dio Nacional San Martin de los Andes (LRA 53), aonde trata, entre outras coisas, de pol\u00edtica latino-americana.<\/p>\n
Ativista pela aprova\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o da Lei de Meios, Sonny Martinez desempenhou a tarefa, entre 2003 e 2011, de Diretor Executivo da LRA 53, quando coordenou o trabalho de moderniza\u00e7\u00e3o nas aparelhagens e melhoria profissional da r\u00e1dio estatal na regi\u00e3o da Patag\u00f4nia, incluindo a preocupa\u00e7\u00e3o com a vida dos povos origin\u00e1rios patag\u00f4nicos na programa\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es da emissora.<\/p>\n
Durante um per\u00edodo da ditadura militar argentina refugiou-se no Brasil, tendo morado em Porto Alegre e Florian\u00f3polis.<\/p>\n
An\u00edsio Homem (AH) – Desde quando surgiu a necessidade de uma Lei de Meios democr\u00e1tica na Argentina?<\/strong><\/p>\n Ricardo Sonny Martinez (RSM) –<\/strong> A partir do per\u00edodo democr\u00e1tico, em 1983, durante o governo da Uni\u00e3o C\u00edvica Radical (UCR), com o presidente Raul Alfonsin, se tornava evidente a necessidade de modificar as legisla\u00e7\u00f5es que, em v\u00e1rios \u00e2mbitos, permaneciam vigentes e que haviam sido ditadas por meio de decretos da Ditadura Militar.<\/p>\n A Lei de Radiodifus\u00e3o 22.285, de 1980, foi sancionada com a assinatura do ditador Jorge Rafael Videla e impunha s\u00e9rias restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Al\u00e9m disso, condicionava todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de \u201cSeguran\u00e7a Nacional\u201d, proveniente da doutrina do mesmo nome imposta por Washington aos governos ditatoriais que predominavam em grande parte de nosso continente.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio mencionar que a Ditadura C\u00edvico-Militar se havia apropriado dos canais de televis\u00e3o e r\u00e1dios tendo-os repartido seu controle com as for\u00e7as armadas, de tal modo que Marinha, Ex\u00e9rcito e For\u00e7a A\u00e9rea controlavam cada uma um canal de TV e uma r\u00e1dio. Na dire\u00e7\u00e3o de cada meio de comunica\u00e7\u00e3o se colocou um interventor, que atuava em conjunto com uma comiss\u00e3o de censura pr\u00e9via. Esta comiss\u00e3o determinada a natureza dos conte\u00fados que podiam transmitir ou n\u00e3o cada meio. Para se ter ideia do absurdo e de quanto era f\u00e9rrea esta censura, at\u00e9 mesmo O Pequeno Pr\u00edncipe era considerado um texto subversivo.<\/p>\n Mas a ditadura tamb\u00e9m soube recompensar seus parceiros privados como os grupos que controlavam os jornais \u201cLa Raz\u00f3n\u201d (extinto), \u201cLa Naci\u00f3n\u201d, e em muito maior escala o grupo \u201cClar\u00edn\u201d, que guardadas as propor\u00e7\u00f5es, tornou-se uma esp\u00e9cie de Organiza\u00e7\u00f5es Globo na Argentina. Por exemplo, este grupo tem centenas de concess\u00f5es de canais de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n Ent\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o do governo Alfonsin de modificar a lei de radiodifus\u00e3o se viu frustrada pela forte oposi\u00e7\u00e3o destes grupos poderosos de comunica\u00e7\u00e3o, que jogavam com a amea\u00e7a de volta dos militares para encurralar o governo. Mesmo assim, o governo Alfonsin enviou v\u00e1rios projetos ao Congresso, que ficaram sem tr\u00e2mite parlamentar pela falta de votos suficientes por parte do governo para faz\u00ea-los ir em frente.<\/p>\n AH \u2013 Mas, em outubro de 2009, um nova Lei de Meios, proposta e sancionada pela presidente Cristina Kirchner, a lei 26.522 \u201cde servi\u00e7os e comunica\u00e7\u00e3o audiovisual\u201d, alterou a situa\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es na Argentina. Explique isso.<\/strong><\/p>\n RSM \u2013<\/strong> Na atualidade estamos vivendo um processo de aplica\u00e7\u00e3o desta nova lei. E sublinho a palavra processo porque a aplica\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o foi imediata, por v\u00e1rias raz\u00f5es. Uma delas foi o intenso bombardeio de interpela\u00e7\u00f5es judiciais feitas pelos grandes grupos de comunica\u00e7\u00e3o, todas alegando a inconstitucionalidade das novas regras previstas, que dissolviam consideravelmente o monop\u00f3lio de empresas como o Clar\u00edn, por exemplo. Mas ademais, a nova lei implica em mudan\u00e7as culturais profundas.<\/p>\n AH \u2013 E o que prop\u00f5e esta Lei de Meios?<\/strong><\/p>\n RSM \u2013<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o da lei se d\u00e1 em v\u00e1rios planos, alguns dos quais j\u00e1 produziram seu efeito na sociedade argentina, a saber:<\/p>\n a) A cria\u00e7\u00e3o de uma empresa estatal de R\u00e1dio e Televis\u00e3o propriet\u00e1ria do canal 7 (que \u00e9 uma TV p\u00fablica, com repetidoras em todo o pa\u00eds) e da R\u00e1dio Nacional, com 48 emissoras espalhadas pela Argentina.<\/p>\n b) Estabelecimento de cotas de audi\u00eancia e limite de quantidades de licen\u00e7as (concess\u00f5es) que uma determinada empresa pode ter.<\/p>\n c) O acesso dos povos origin\u00e1rios \u00e0 propriedade de meios pr\u00f3prios, contribuindo para que sejam respeitadas as diversidades culturais que formam o povo argentino.<\/p>\n d) A possibilidade de Universidades, Cooperativas, ONGs, e outras institui\u00e7\u00f5es sem lucrativos, poderem ter a propriedade de um meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) A institui\u00e7\u00e3o de uma Defensoria P\u00fablica como organismo encarregado de mediar a rela\u00e7\u00e3o entre os meios de comunica\u00e7\u00e3o e os telespectadores e radiouvintes.<\/p>\n f) A cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Federal de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Audovisual (AFSCA), com participa\u00e7\u00e3o de representantes do governo e do legislativo.<\/p>\n g) Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Assessor da Comunica\u00e7\u00e3o Audovisual, aonde est\u00e3o representadas as universidades, sindicatos, associa\u00e7\u00f5es interessadas.<\/p>\n h) Estabelecimento de cotas de audi\u00eancia e limite de quantidades de licen\u00e7as (concess\u00f5es) que uma determinada empresa pode ter.<\/p>\n AH \u2013 Com a valida\u00e7\u00e3o desta lei pela Suprema Corte, em 2013, o imp\u00e9rio midi\u00e1tico mais atingido \u00e9 o do Clar\u00edn, maior holding multim\u00eddia do pa\u00eds, por que?<\/strong><\/p>\n RSM \u2013<\/strong> At\u00e9 o dia de hoje, o grupo multimidi\u00e1tico Clar\u00edn, propriet\u00e1rio de mais de 300 concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o, de empresas de transmiss\u00e3o a cabo, da \u00fanica f\u00e1brica de papel de impress\u00e3o da argentina, continua gozando de uma posi\u00e7\u00e3o dominante, quase de monop\u00f3lio no mercado. O Clar\u00edn n\u00e3o acatou a decis\u00e3o da Suprema Corte de Justi\u00e7a, o tribunal mais importante do pa\u00eds, isso depois de anos de lit\u00edgio nas inst\u00e2ncias menores aonde contou com a cumplicidade de ju\u00edzes \u201camigos\u201d. Depois da decis\u00e3o final da Suprema Corte, sabendo que j\u00e1 n\u00e3o cabem mais recursos sobre a lei, a estrat\u00e9gia do Clar\u00edn \u00e9 de protelar a sua aplica\u00e7\u00e3o. Tendo que apresentar um plano de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, o que fez o Clar\u00edn? Apresentou uma divis\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es entre seis grupos entre os quais propunha dividir suas atuais e volumosas concess\u00f5es. Ocorre que foram detectadas as participa\u00e7\u00f5es cruzadas dos atuais diretores de Clar\u00edn nesta nova configura\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es. Ou seja, o Clar\u00edn quer repartir suas atuais concess\u00f5es entre si mesmo, rebatizando suas empresas e enganando as autoridades.<\/p>\n O plano de adequa\u00e7\u00e3o foi recha\u00e7ado pela Ag\u00eancia Reguladora (AFSCA), que exigiu que o plano fosse refeito conforme a lei. Por tratar-se de um expediente administrativo se sup\u00f5e que o Grupo Clar\u00edn recorrer\u00e1 mais uma vez \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o do processo. A inten\u00e7\u00e3o pol\u00edtica evidente deste grupo parecer ser a de postergar a aplica\u00e7\u00e3o da lei at\u00e9 que se produza na Argentina uma mudan\u00e7a de governo, dado que os candidatos de oposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 se manifestaram pela revoga\u00e7\u00e3o da lei. O que s\u00f3 refor\u00e7a a ideia de a garantia da continuidade da vig\u00eancia da lei \u00e9 a mobiliza\u00e7\u00e3o popular para impedir que se retroceda. Agora mesmo, enquanto respondia esta entrevista, chega a not\u00edcia de que o Clar\u00edn acabou de ganhar uma a\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, em primeira inst\u00e2ncia, contra a ordem de adequa\u00e7\u00e3o que lhe exigiu a AFSCA. \u00c9 como eu disse, querem protelar as coisas at\u00e9 o final de 2015 quando imaginam poder eleger um governo federal que liquidem com a lei de meios que o povo conquistou.<\/p>\n AH \u2013 Por falar em mobiliza\u00e7\u00e3o popular, como se deu a participa\u00e7\u00e3o social, de movimentos, para que a lei fosse aprovada e come\u00e7asse a ser aplicada?<\/strong><\/p>\n RSM \u2013<\/strong> Desde o in\u00edcio ficou evidente, e cada vez isso \u00e9 mais claro, que somente a mobiliza\u00e7\u00e3o popular foi capaz de colocar na agenda parlamentar a lei de meios. Foi a mobiliza\u00e7\u00e3o popular quem garantiu sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso. Ser\u00e1 a mobiliza\u00e7\u00e3o nas ruas, com ainda mais gente, quem assegurar\u00e1 sua completa aplica\u00e7\u00e3o, ainda mais se temos que enfrentar todas as manobras do grupo Clar\u00edn e seus tent\u00e1culos na sociedade.<\/p>\n \u00c9 bom saber que este processo de mobiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem sido f\u00e1cil. Por exemplo, 4 anos antes da aprova\u00e7\u00e3o da lei foi formada a \u201cCoaliz\u00e3o por uma Comunica\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica\u201d, que reunia uma grande quantidade de organiza\u00e7\u00f5es sociais, sindicatos, pequenas e m\u00e9dias empresas de meios, associa\u00e7\u00e3o defensora de direitos humanos, comunidades de povos origin\u00e1rios, associa\u00e7\u00e3o de jornalistas, etc. Foi desta \u201cCoaliz\u00e3o\u201d que sa\u00edram os 21 pontos que culminou na chamada \u201cIniciativa Cidad\u00e3 por uma Lei de Radiodifus\u00e3o da Democracia\u201d. Estes 21 pontos se transformaram, depois de discutidos com parlamentares, em um Projeto de Lei. Este projeto foi a debate em todos os cantos do pa\u00eds, inclusive em rinc\u00f5es da Patag\u00f4nia, alcan\u00e7ando a marca de 3 mil reuni\u00f5es p\u00fablicas. Isso fez da lei uma lei de muitos, n\u00e3o s\u00f3 do governo ou dos deputados. Isso lhe deu uma for\u00e7a incr\u00edvel. Neste processo de discuss\u00e3o foram aprimorados v\u00e1rios pontos do Projeto. Por fim, com esta mobiliza\u00e7\u00e3o toda o Congresso finalmente aprovou a Lei. Continuamos mobilizados agora pelo seu total cumprimento uma vez que as press\u00f5es para que isso n\u00e3o aconte\u00e7a s\u00e3o muitas.<\/p>\n AH \u2013 Com a aprova\u00e7\u00e3o da lei, o governo est\u00e1 buscando refor\u00e7ar um sistema p\u00fablico de r\u00e1dios e tv no pa\u00eds?<\/strong><\/p>\n RSM \u2013<\/strong> A R\u00e1dio e Televis\u00e3o P\u00fablica na argentina sobreviveram, quase inexplicavelmente, a onda privatizadora da d\u00e9cada de 90. Quando a atual administra\u00e7\u00e3o chegou ao governo os meios p\u00fablicos eram calamitosos. Eu, por exemplo, assumi a Dire\u00e7\u00e3o Executiva da r\u00e1dio LRA 30, R\u00e1dio Nacional San Carlos de Bariloche, em 23 de novembro de 2003, e o cen\u00e1rio n\u00e3o podia ser pior, com equipamentos obsoletos, transmissores fora do ar ou com pot\u00eancia muito limitada, escassez de pessoal e muito mal pagos e de baixo profissionalismo. Em sua maioria os equipamentos datavam da d\u00e9cada de 70.<\/p>\n Foi duro come\u00e7ar a reconstru\u00e7\u00e3o dos meios p\u00fablicos, processo que come\u00e7ou antes ainda da san\u00e7\u00e3o da nova lei de meios mas que se consolida com ela. A nova lei regulamenta a cria\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio e Televis\u00e3o Argentina Sociedade do Estado, dotando-a de verbas, de uma dire\u00e7\u00e3o amplamente democr\u00e1tica, separando de forma definitiva um meio estatal daquilo que \u00e9 o governo por meio da participa\u00e7\u00e3o das diferentes for\u00e7as pol\u00edticas uma vez que a dire\u00e7\u00e3o desta empresa estatal foi composta tomando-se em conta a representa\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n Hoje em dia a Televis\u00e3o P\u00fablica tem uma grande qualidade t\u00e9cnica digital, uma not\u00e1vel cobertura territorial e uma grande qualidade em seus conte\u00fados. A mesma coisa se sucede com as emissoras da rede nacional de r\u00e1dios, que passaram de 40 para 48 em todo o pa\u00eds, como melhoria do pessoal, com equipamentos mais modernos para operar em AM e FM, com est\u00fadios mais bem montados. Hoje podemos dizer que os meios p\u00fablicos argentinos s\u00e3o de alt\u00edssima qualidade humana e t\u00e9cnica.<\/p>\n AH \u2013 Por fim, fale um pouco sobre esta confus\u00e3o que os grandes grupos de comunica\u00e7\u00e3o fazem entre liberdade de express\u00e3o e liberdade dos monop\u00f3lios midi\u00e1ticos.<\/strong><\/p>\n RSM \u2013<\/strong> A discuss\u00e3o entre a liberdade de express\u00e3o e a liberdade de imprensa \u00e9 uma falsa discuss\u00e3o, que s\u00f3 existe na mente dos executivos e advogados dos multimeios privados para proteger seus pr\u00f3prios interesses corporativos e sua vis\u00e3o monopolista.<\/p>\n Neste paradigma empresarial todos somos tratados pelos grandes meios de comunica\u00e7\u00e3o como \u201cclientes\u201d quando na realidade temos direitos e devemos ser tratados como usu\u00e1rios de um servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n A garantia da liberdade de express\u00e3o est\u00e1 na multiplicidade de vozes no ar. Por exemplo, a radiodifus\u00e3o n\u00e3o pode ser vista com a l\u00f3gica do mercado mas com a l\u00f3gica de servi\u00e7o. \u00c9 preciso dar voz a quem n\u00e3o as tem, como cooperativas, associa\u00e7\u00f5es civis, escolas, povos origin\u00e1rios, universidades, etc.<\/p>\n Estes s\u00e3o argumentos de car\u00e1ter s\u00f3cio-pol\u00edticos, por\u00e9m, existem tamb\u00e9m os de car\u00e1ter t\u00e9cnico. O espectro radioel\u00e9trico \u00e9 por defini\u00e7\u00e3o finito, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 lugar para infinita quantidade de frequ\u00eancias de r\u00e1dio e televis\u00e3o e este espa\u00e7o radioel\u00e9trico \u00e9 um bem social, \u00e9 propriedade de toda a sociedade. Se esta sociedade decidiu ter um governo para represent\u00e1-la, a l\u00f3gica indica que este governo tem que se encarregar de administrar este bem social.<\/p>\n O mais democr\u00e1tico, me parece, \u00e9 que no m\u00ednimo haja limites bastante claros para que uma empresa ocupe este espa\u00e7o, porque se uma s\u00f3 empresa ocupa o espa\u00e7o radioel\u00e9trico n\u00e3o h\u00e1 multiplicidade de vozes, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 democracia. A nova lei de meios argentina prop\u00f5e a democratiza\u00e7\u00e3o do ar, ampliando a quantidade de vozes a serem escutadas para que as pessoas tenham a liberdade de escolher os conte\u00fados e opini\u00f5es que mais as satisfazem como usu\u00e1rias do servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o. Volto a frisar: o monop\u00f3lio das comunica\u00e7\u00f5es por empresas privadas \u00e9 um impeditivo \u00e0 democracia.<\/p>\n Entrevista concedida \u00e0 An\u00edsio Homem, publicada no Blog do Andre Machado – www.blogdoandremachado.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O radialista Ricardo Martinez fala sobre o processo de luta pela regula\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o na Argentina. <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[1720,1833],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28971"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28971"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28971\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28975,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28971\/revisions\/28975"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}