A liberdade de express\u00e3o est\u00e1 garantida na Constitui\u00e7\u00e3o, assim como o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o se tratam apenas de direitos que devem ser garantidos pelo Estado. \u00c9 dever de toda a sociedade lutar, defender e reivindic\u00e1-los. Esta \u00e9 a bandeira da organiza\u00e7\u00e3o Artigo 19, que est\u00e1 presente em v\u00e1rios pa\u00edses. No Brasil, o escrit\u00f3rio fica em S\u00e3o Paulo. A revistapontocom conversou com Camila Marques e Karina Quintanilha, advogadas do Centro de Refer\u00eancia Legal, da Artigo 19.<\/p>\n
Na entrevista que segue, elas explicam os desafios que o Brasil enfrenta para alcan\u00e7ar a \u2018liberdade de express\u00e3o\u2019. Mostram que, em alguns casos, \u00e9 necess\u00e1rio encontrar um equil\u00edbrio entre a liberdade de express\u00e3o e outros direitos, como o que defende as crian\u00e7as. Falam tamb\u00e9m de dois temas pol\u00eamicos que envolvem a inf\u00e2ncia e a liberdade de express\u00e3o: a classifica\u00e7\u00e3o indicativa e a propaganda abusiva. Segundo elas, a publicidade abusiva \u00e9 toda aquela que se aproveita da vulnerabilidade do consumidor ou que viole valores sociais e morais do mesmo.<\/p>\n
\u201cMesmo que se admita a exist\u00eancia de uma \u201cliberdade de express\u00e3o publicit\u00e1ria\u201d, \u00e9 necess\u00e1rio primeiro avaliar os interesses da sociedade e verificar o que \u00e9 mais importante: veicular a publicidade, garantindo a liberdade de express\u00e3o, ou proteger outros direitos e valores que podem ser prejudicados por ela. O que se busca ao regular a publicidade n\u00e3o \u00e9 impedir seu exerc\u00edcio leg\u00edtimo, mas definir par\u00e2metros que estejam de acordo com os valores da sociedade. Quem deve definir os limites da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, a pr\u00f3pria sociedade, de maneira participativa e democr\u00e1tica, e n\u00e3o os publicit\u00e1rios e anunciantes isoladamente\u201d, destacam as advogadas.<\/p>\n
Qual \u00e9 o objetivo da organiza\u00e7\u00e3o Artigo 19?<\/strong><\/p>\n Camila Marques e Karina Quintanilha \u2013<\/strong> A Artigo 19 trabalha para que todos e todas, em qualquer lugar, possam se expressar de forma livre, acessar informa\u00e7\u00e3o e desfrutar de liberdade de imprensa. Compreendemos que a liberdade de express\u00e3o est\u00e1 baseada em um trip\u00e9: direito de se pronunciar, liberdade de imprensa e direito de saber. Nesse sentido, o principal objetivo da organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 proteger e promover o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, previstos pelo artigo 19 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos. Este \u00e9 o motivo para ado\u00e7\u00e3o do referido artigo como nome da organiza\u00e7\u00e3o. Para a Artigo 19, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 o oxig\u00eanio da democracia.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o da Artigo 19 \u00e9 uma prova de que a liberdade de express\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 um direito?<\/strong><\/p>\n C.M. e K.Q. \u2013<\/strong> A exist\u00eancia de uma organiza\u00e7\u00e3o de direitos humanos como a Artigo 19 comprova que a garantia desses direitos pelo Estado n\u00e3o depende apenas de previs\u00e3o legal, mas tamb\u00e9m de pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas constru\u00eddas de forma participativa com a sociedade. Assim, podemos afirmar que a liberdade de express\u00e3o, sem d\u00favida, \u00e9 um direito fruto da luta hist\u00f3rica da sociedade por direitos, por\u00e9m cabe a todos e todas exercer o controle social do Estado para cobrar que esse direito seja efetivado de forma igualit\u00e1ria na sociedade.<\/p>\n Quais s\u00e3o os desafios para se alcan\u00e7ar o pleno exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o, nos tr\u00eas eixos citados: o direito de se pronunciar, liberdade de imprensa e o direito de saber?<\/strong><\/p>\n C.M. e K.Q. \u2013<\/strong> Para a Artigo 19, esses tr\u00eas eixos est\u00e3o interligados, de forma que o pleno exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer quando esse trip\u00e9 \u2013 buscar, receber e difundir informa\u00e7\u00f5es e ideias \u2013 esteja garantido. No Brasil, dentre os principais desafios para a realiza\u00e7\u00e3o plena da liberdade de express\u00e3o podemos citar: as barreiras impostas ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica; viol\u00eancia contra jornalistas, comunicadores e defensores de direitos humanos; viol\u00eancia estatal e criminaliza\u00e7\u00e3o de protestantes; censura e vigilantismo na internet; a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o para estimular o pluralismo e diversidade na m\u00eddia al\u00e9m de coibir o monop\u00f3lio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e a apropria\u00e7\u00e3o desses meios por pol\u00edticos; a criminaliza\u00e7\u00e3o dos meios comunit\u00e1rios de comunica\u00e7\u00e3o decorrente da inefici\u00eancia do Estado em garantir as outorgas; san\u00e7\u00f5es criminais ou civis abusivas e desproporcionais por difama\u00e7\u00e3o contra aqueles que levantam a sua voz para denunciar viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos; acesso limitado \u00e0 internet por grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n Dos tr\u00eas direitos, talvez o que trata da liberdade de imprensa seja o mais conhecido, pois volta e meia entra no discurso das grandes corpora\u00e7\u00f5es de m\u00eddia. Os outros: o direito de saber e o de pronunciar parecem que est\u00e3o ligados mais ao cidad\u00e3o e s\u00e3o poucos conhecidos. Correto?<\/strong><\/p>\n C.M. e K.Q. \u2013<\/strong> Como mencionamos anteriormente, tratam-se de dimens\u00f5es diferentes da liberdade de express\u00e3o, mas que est\u00e3o intrinsecamente ligadas entre si. Pode-se dizer que houve uma evolu\u00e7\u00e3o na concep\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o. Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea desse direito mostra que a liberdade de express\u00e3o vai al\u00e9m de um direito individual, pois implica no reconhecimento da dimens\u00e3o coletiva desse direito, j\u00e1 que toda a sociedade tem o direito de difundir, receber e propagar informa\u00e7\u00f5es e ideias num ambiente de pluralismo e diversidade. Dessa forma, superamos a interpreta\u00e7\u00e3o tradicional desse direito que implicava no entendimento de que liberdade de express\u00e3o significava apenas o direito de cada um dizer o que \u201clhe vier a mente\u201d sem nenhum tipo de restri\u00e7\u00e3o. A concep\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea da liberdade de express\u00e3o mostra que existe uma dimens\u00e3o individual e coletiva desse direito, j\u00e1 que o direito de receber informa\u00e7\u00f5es de fontes diversas e variadas est\u00e1 embutido na liberdade de express\u00e3o enquanto cidad\u00e3o e cidad\u00e3. Al\u00e9m disso, ainda existe o direito de todos n\u00f3s de ter acesso aos meios necess\u00e1rios para difundir qualquer tipo de express\u00e3o que tenhamos interesse em difundir. Infelizmente, o desconhecimento sobre esses aspectos da liberdade de express\u00e3o \u00e9 uma realidade. Acreditamos que isso ocorre, principalmente, pois existe uma omiss\u00e3o do Estado em desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas que incentivem a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e educa\u00e7\u00e3o sobre os direitos humanos.<\/p>\n Se os cidad\u00e3os adultos muitas vezes n\u00e3o t\u00eam no\u00e7\u00e3o de tais direitos, o que dir\u00e1 a inf\u00e2ncia ou a juventude. Pelo que voc\u00eas observam no dia a dia, crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o considerados cidad\u00e3os com menos direitos?<\/strong><\/p>\n C.M. e K.Q. \u2013<\/strong> Realmente seria muito importante que o Estado se preocupasse desde os prim\u00f3rdios da educa\u00e7\u00e3o infantil com a garantia desses direitos e a educa\u00e7\u00e3o em direitos humano. Isso n\u00e3o quer dizer que crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o considerados cidad\u00e3os com menos direitos, muito pelo contr\u00e1rio, as diversas legisla\u00e7\u00f5es protetivas dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes mostram que existe um reconhecimento da sociedade da necessidade de garantir prote\u00e7\u00e3o especial para esse grupo.<\/p>\n H\u00e1 algum trabalho espec\u00edfico de voc\u00eas para crian\u00e7as e adolescentes?<\/strong><\/p>\n C.M. e K.Q. \u2013<\/strong> A Artigo 19 acompanha desde os prim\u00f3rdios a discuss\u00e3o sobre a classifica\u00e7\u00e3o indicativa no Conselho Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o. Sobre esse assunto, apresentou Amicus Curiae \u2013 esp\u00e9cie de parecer jur\u00eddico \u2013 no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a constitucionalidade da classifica\u00e7\u00e3o indicativa. Estamos envolvidos com algumas iniciativas no que diz respeito \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente frente aos conte\u00fados abusivos e violentos veiculados nos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Recentemente acompanhamos as discuss\u00f5es decorrentes da Resolu\u00e7\u00e3o 163 do Conanda a fim de mostrar que existem limita\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas \u00e0 liberdade de express\u00e3o, como \u00e9 o caso da limita\u00e7\u00e3o da publicidade comercial para proteger o direito das crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n No Brasil, qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ou pol\u00edtica p\u00fablica que tente de alguma forma regular qualquer quest\u00e3o frente \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes (por exemplo, a quest\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o indicativa, como voc\u00eas mencionaram) \u00e9 associada \u00e0 censura e consequentemente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da liberdade de imprensa. Por que isto acontece?<\/strong><\/p>\n C.M. e K.Q. \u2013<\/strong> N\u00e3o se trata apenas de um fen\u00f4meno nacional. A regulamenta\u00e7\u00e3o da m\u00eddia \u00e9 tema de grande debate e resist\u00eancia por parte das grandes corpora\u00e7\u00f5es em todo o mundo. No Brasil, a quest\u00e3o \u00e9 ainda mais complicada devido ao hist\u00f3rico monop\u00f3lio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o que favorece economicamente e politicamente os setores comerciais. Esses setores fazem uso do argumento da censura para convencer a opini\u00e3o de p\u00fablica de que a regulamenta\u00e7\u00e3o da m\u00eddia restringiria a liberdade de imprensa. Ocorre, no entanto, que o Brasil \u00e9 um dos mais atrasados nessa quest\u00e3o e toda a popula\u00e7\u00e3o sofre com aus\u00eancia de par\u00e2metros claros para garantir que n\u00e3o haja monop\u00f3lio na m\u00eddia e para que existam pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam espa\u00e7o para grupos minorit\u00e1rios e independentes nos meios de comunica\u00e7\u00e3o. A pol\u00edtica de classifica\u00e7\u00e3o indicativa, por exemplo, que est\u00e1 sendo implementada no Brasil, tem sido elogiada por outros pa\u00edses como um modelo de regulamenta\u00e7\u00e3o de acordo com os padr\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e liberdade de express\u00e3o. No entanto, essa pol\u00edtica que tem como finalidade proteger as crian\u00e7as de conte\u00fados ofensivos ou prejudiciais a sua integridade ps\u00edquica e forma\u00e7\u00e3o intelectual est\u00e1 sendo contestada nesse momento no STF sob a alega\u00e7\u00e3o de que se trata de uma limita\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, apesar da Constitui\u00e7\u00e3o Federal deixar claro a necessidade da prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e adolescentes a conte\u00fados veiculados na m\u00eddia. Quatro ministros do STF j\u00e1 se posicionaram contra a pol\u00edtica de classifica\u00e7\u00e3o indicativa em atendimento aos argumentos apresentados pelo setor comercial que tem interesse em veicular a sua programa\u00e7\u00e3o sem nenhuma restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. Recentemente o processo entrou para a pauta de julgamento e caso n\u00e3o haja forte mobiliza\u00e7\u00e3o e press\u00e3o por parte da sociedade civil corremos s\u00e9rios riscos de ver deslegitimada a pol\u00edtica p\u00fablica de classifica\u00e7\u00e3o indicativa, o que representaria uma enorme perda para aqueles que lutam por uma regulamenta\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o em favor de maior pluralismo e diversidade na m\u00eddia de acordo com padr\u00f5es internacionais que equilibrem o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o frente a outros direitos como \u00e9 o caso das crian\u00e7as.<\/p>\n Essa mesma discuss\u00e3o dos interesses comerciais tamb\u00e9m est\u00e1 presente na quest\u00e3o da publicidade, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Recentemente, o Conanda aprovou a resolu\u00e7\u00e3o 163 que recomenda o fim da publicidade abusiva direcionada \u00e0s crian\u00e7as e o setor vinculou, novamente, \u00e0 censura.<\/strong><\/p>\n C.M. e K.Q. \u2013<\/strong> A publicidade \u00e9 uma pr\u00e1tica comercial, destinada a promover a venda. Para isso, ultrapassa o discurso informativo e entra no campo da persuas\u00e3o. Ao estimular o consumo por meio do convencimento, o discurso publicit\u00e1rio tem o poder de interferir na sa\u00fade, na seguran\u00e7a, na defini\u00e7\u00e3o de valores culturais e educacionais de uma sociedade e de cada indiv\u00edduo, incluindo a forma\u00e7\u00e3o de cren\u00e7as e valores das crian\u00e7as. Se uma sociedade est\u00e1 preocupada com o tipo de influ\u00eancia que a publicidade pode exercer na forma\u00e7\u00e3o de valores e no exerc\u00edcio de outros direitos, regulament\u00e1-la \u00e9 perfeitamente leg\u00edtimo. Ao proteger a opini\u00e3o e a livre express\u00e3o do pensamento, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal teve a inten\u00e7\u00e3o de garantir a manifesta\u00e7\u00e3o de ideias e convic\u00e7\u00f5es individuais ou da coletividade, mesmo que estas possam causar inc\u00f4modo. Publicidade n\u00e3o se trata disso: seu fim n\u00e3o \u00e9 expressar uma convic\u00e7\u00e3o ou uma informa\u00e7\u00e3o, mas vender. O titular da liberdade de express\u00e3o como direito fundamental \u00e9 sempre o indiv\u00edduo ou a coletividade, n\u00e3o as empresas. Publicidade abusiva \u00e9 toda aquela que se aproveite da vulnerabilidade do consumidor ou que viole valores sociais e morais do mesmo. Nesse sentido, para analisar se a regulamenta\u00e7\u00e3o da publicidade \u00e9 leg\u00edtima, \u00e9 preciso ver se h\u00e1 interesse p\u00fablico em proteger outros direitos que podem ser colocados em risco pelo discurso publicit\u00e1rio. Mesmo que se admita a exist\u00eancia de uma \u201cliberdade de express\u00e3o publicit\u00e1ria\u201d, \u00e9 necess\u00e1rio primeiro avaliar os interesses da sociedade e verificar o que \u00e9 mais importante: veicular a publicidade, garantindo a liberdade de express\u00e3o, ou proteger outros direitos e valores que podem ser prejudicados por ela. O que se busca ao regular a publicidade n\u00e3o \u00e9 impedir seu exerc\u00edcio leg\u00edtimo, mas definir par\u00e2metros que estejam de acordo com os valores da sociedade. Quem deve definir os limites da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, a pr\u00f3pria sociedade, de maneira participativa e democr\u00e1tica, e n\u00e3o os publicit\u00e1rios e anunciantes isoladamente. O discurso da liberdade de imprensa pode ser superado atrav\u00e9s de argumentos que mostram que o poss\u00edvel \u201cdano\u201d causado por programa\u00e7\u00e3o veiculada em faixa inadequada ou publicidade comercial direcionada a crian\u00e7as \u00e9 potencialmente refor\u00e7ado por quatro problemas: ele \u00e9 prov\u00e1vel (possivelmente com frequ\u00eancia di\u00e1ria), de grande impacto (trata-se de meios de comunica\u00e7\u00e3o de penetra\u00e7\u00e3o nacional), de dif\u00edcil mensura\u00e7\u00e3o imediata de efeitos e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o posterior. Ainda, o direito nacional e internacional protege a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica de crian\u00e7as e adolescentes o que inclui a garantia do bem-estar social desses indiv\u00edduos que est\u00e3o em plena forma\u00e7\u00e3o e devem ser tratados pelo Estado e sociedade com especial cuidado e aten\u00e7\u00e3o para a defesa de sua sa\u00fade, seguran\u00e7a, valores culturais e educacionais, e n\u00e3o como um mercado consumidor em potencial. Por fim, vale refor\u00e7ar que os titulares do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o s\u00e3o sempre os pr\u00f3prios indiv\u00edduos ou a coletividade e n\u00e3o as empresas.<\/p>\n No mundo de hoje, os \u2018direitos de express\u00e3o\u2019 s\u00e3o direitos de poucos?<\/strong><\/p>\n C.M. e K.Q. \u2013<\/strong> O direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o legalmente constitu\u00eddo \u00e9 de todos e todas, por\u00e9m o que vemos na pr\u00e1tica \u00e9 que poucas pessoas t\u00eam acesso aos meios que permitem a apropria\u00e7\u00e3o desse direito e, principalmente, grupos minorit\u00e1rios e vulner\u00e1veis acabam sofrendo censura e at\u00e9 mesmo viol\u00eancia quando buscam fazer uso da liberdade de express\u00e3o para manifestar as suas demandas ou reivindicar outros direitos.<\/p>\n Entrevista concedida a Marcus Tavares, publicada na revistapontocom e reproduzida do Observat\u00f3rio da Imprensa –\u00a0www.observatoriodaimprensa.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" “\u00c9 necess\u00e1rio encontrar um equil\u00edbrio entre a liberdade de express\u00e3o e outros direitos”, defendem Camila Marques e Karina Quintanilha, advogadas da organiza\u00e7\u00e3o Artigo 19.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[111,327,90],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28957"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28957"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28957\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28958,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28957\/revisions\/28958"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28957"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}