A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica aprovou o Projeto de Lei 1107\/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), o qual possibilita que as emissoras de r\u00e1dio e TV apresentem pedido de renova\u00e7\u00e3o de suas outorgas de tr\u00eas a nove meses antes do t\u00e9rmino delas. O prazo atual \u00e9 de tr\u00eas a seis meses anteriores ao fim das outorgas.<\/p>\n
Deputado Jo\u00e3o Fernando Coutinho apresentou emenda que s\u00f3 permite extin\u00e7\u00e3o de outorga depois que a emissora for notificada
\nSegundo a Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias, o projeto tamb\u00e9m estabelece a notifica\u00e7\u00e3o, pelo minist\u00e9rio, dos radiodifusores que n\u00e3o solicitarem a renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses antes do t\u00e9rmino da outorga. O alerta dever\u00e1 ser feito com aviso de recebimento, independentemente do meio utilizado para a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a dura\u00e7\u00e3o de 10 e 15 anos para as outorgas do r\u00e1dio e da televis\u00e3o aberta, respectivamente. De acordo com a autora do projeto, s\u00e3o in\u00fameros os casos em que emissoras perdem prazos legais para solicitar a renova\u00e7\u00e3o das outorgas por falta de conhecimento sobre o fim dos contratos.<\/p>\n
O projeto tramita anexado ao Projeto de Lei 916\/15, tamb\u00e9m apresentado pela deputada Renata Abreu. O parecer do relator, deputado Jo\u00e3o Fernando Coutinho (PSB-PE), foi pela rejei\u00e7\u00e3o da proposta principal e pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1107\/15, anexado, com emenda.<\/p>\n
Hoje, quando as emissoras n\u00e3o fazem o pedido de renova\u00e7\u00e3o no prazo previsto, elas perdem o direito de renovar a concess\u00e3o. A emenda apresentada pelo relator prev\u00ea que n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel abertura de processo de prescri\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da outorga at\u00e9 que ela seja notificada e seja concedido prazo adicional de 90 dias para a regulariza\u00e7\u00e3o do processo de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta deve ser avaliada em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Fonte: FNDC<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Comiss\u00e3o aprovou o Projeto de Lei que possibilita \u00e0s emissoras de r\u00e1dio e TV apresentarem pedido de renova\u00e7\u00e3o de suas outorgas de tr\u00eas a nove meses antes do t\u00e9rmino delas. <\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1357],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28933"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28933"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28933\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28934,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28933\/revisions\/28934"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}