{"id":28894,"date":"2015-06-25T20:21:03","date_gmt":"2015-06-25T20:21:03","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=28894"},"modified":"2015-08-31T02:06:56","modified_gmt":"2015-08-31T02:06:56","slug":"ministro-do-stf-regulacao-da-midia-e-necessaria-a-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=28894","title":{"rendered":"Ministro do STF: “Regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 liberdade de express\u00e3o”"},"content":{"rendered":"
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Por Helena Martins*<\/strong><\/p>\n

O julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4747, 4756 e 4923, ajuizadas contra a Lei do Servi\u00e7o de Acesso Condicionado (12.485\/2011) teve nesta quinta-feira 25 um cap\u00edtulo importante, n\u00e3o s\u00f3 para os atores diretamente envolvidos no mercado de TV por assinatura, mas para a defesa da regula\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos meios de comunica\u00e7\u00e3o<\/a> como um todo.<\/p>\n

Movidas pelo DEM e por associa\u00e7\u00f5es comerciais como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Radiodifusores (Abra)\u00a0e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Televis\u00e3o por Assinatura em UHF (ABTVU), as a\u00e7\u00f5es questionam principalmente dois aspectos da lei, que em 2011 colocou em vigor um novo marco legislativo para todos os servi\u00e7os de TV paga no Pa\u00eds: o impedimento de que uma mesma empresa seja produtora e distribuidora de conte\u00fado, e a determina\u00e7\u00e3o de cotas de conte\u00fado nacional na programa\u00e7\u00e3o dos canais.<\/p>\n

O relator da mat\u00e9ria, ministro Luiz Fux, n\u00e3o apenas invalidou praticamente todas as alega\u00e7\u00f5es das autoras, considerando a quase totalidade dos artigos da lei como constitucionais, como proferiu um voto que mostra, de forma inequ\u00edvoca, a validade \u2013 e mesmo a necessidade \u2013 da regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia para a garantia da liberdade de express\u00e3o<\/a>, diversidade e pluralidade no sistema de comunica\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds.<\/p>\n

Algumas passagens do voto merecem ser rememoradas, pois lan\u00e7am luz sobre um debate feito em geral de forma enviesada pela pr\u00f3pria m\u00eddia brasileira. Segundo Fux, os dispositivos da lei \u201crespaldam, a toda evid\u00eancia, uma postura n\u00e3o meramente passiva do Estado na regula\u00e7\u00e3o da TV por assinatura, viabilizando (e porque n\u00e3o dizer: reclamando) verdadeira atua\u00e7\u00e3o positiva do Poder P\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o dos valores constitucionais pertinentes ao setor\u201d.<\/p>\n

Indo, inclusive, al\u00e9m do debate sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do mercado de tev\u00eas pagas, o ministro do Supremo destacou a necessidade de se estabelecer mecanismos que garantam a diversidade nos meios de comunica\u00e7\u00e3o<\/a>. Referindo-se \u00e0s cotas para conte\u00fado nacional e independente garantidas na lei, afirmou que \u201co mercado audiovisual \u2013 deixado por si pr\u00f3prio \u2013 \u00e9 incapaz de promover a diversidade de conte\u00fado e o pluralismo que se espera dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa\u201d\u00a0\u2013 conforme previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Ratificou, ainda, que a lei ora questionada atende \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas do que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais, promulgada pela Unesco e ratificada pelo Brasil. O tratado internacional diz que \u201ccada parte poder\u00e1 adotar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das express\u00f5es culturais em seu territ\u00f3rio\u201d. Entre as medidas, a conven\u00e7\u00e3o cita aquelas destinadas a \u201cfornecer \u00e0s ind\u00fastrias culturais nacionais independentes e \u00e0s atividades no setor informal acesso efetivo aos meios de produ\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o das atividades, bens e servi\u00e7os culturais.\u201d<\/p>\n

O posicionamento de Fux, como ele mesmo afirmou, considerou o papel crucial da comunica\u00e7\u00e3o social e sua enorme capacidade de influenciar a opini\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contra o abuso de poder<\/b><\/p>\n

Durante a quase uma hora de apresenta\u00e7\u00e3o de seu voto, Luiz Fux defendeu a lei, diante dos olhares inquietos dos representantes das empresas \u2013 que esperavam encontrar ali acolhida para seus argumentos contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e a marcos regulat\u00f3rios equivalentes estabelecidos nos mais diferentes pa\u00edses do mundo. O ministro do STF foi categ\u00f3rico ao afirmar que a 12.485 contribui para a diversifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e \u201ctende a evitar que o mercado de TV por assinatura se feche, ampliando as fontes de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis e o espa\u00e7o para a manifesta\u00e7\u00e3o de novos entrantes\u201d.<\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o encontra eco nos dados apresentados pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) no julgamento da quinta 25. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, ap\u00f3s sua entrada em vigor, com a previs\u00e3o de reserva de 3 horas e meia por semana nos canais de espa\u00e7o qualificado para conte\u00fados brasileiros (dos quais metade \u00e9 produzida por produtoras independentes), o mercado de TV por assinatura deu um salto significativo.<\/p>\n

O n\u00famero de canais que veiculam mais de 21 horas de programa\u00e7\u00e3o nacional passou de 7 em 2010, para 22 em 2015. A quantidade de s\u00e9ries produzidas e veiculadas no Pa\u00eds tamb\u00e9m cresceu. Eram 73 em 2011 e, no ano passado, somaram 506 produ\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os advogados do mercado repetiram o mantra habitual do setor empresarial. Consideram a lei inconstitucional porque, a seu ver, ela fere a livre iniciativa, a \u201cpropriedade intelectual dos canais\u201d e a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

O argumento foi questionado por Br\u00e1ulio Ara\u00fajo, representante do Intervozes<\/strong><\/em>, que participou do julgamento na figura de amicus curiae<\/em>. Ele sustentou que a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o normas absolutas e que, ao Estado, \u00e9 necess\u00e1rio atender ao interesse p\u00fablico e aos princ\u00edpios constitucionais em sua a\u00e7\u00e3o \u2013 tanto no estabelecimento de limites \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o dos meios quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de promo\u00e7\u00e3o da diversidade, por meio do incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o regional e independente.<\/p>\n

\u201cA efici\u00eancia dessa t\u00e9cnica e sua adequa\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico \u00e9 comprovada pela experi\u00eancia internacional, haja vista que uma s\u00e9rie de pa\u00edses \u2013 tais como Fran\u00e7a, Alemanha, It\u00e1lia, Reino Unido, Holanda, Austr\u00e1lia, EUA e Argentina \u2013 adotam regras que imp\u00f5em limites fixos \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de poder econ\u00f4mico sobre os meios de comunica\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o Intervozes<\/em><\/strong>.<\/p>\n

\u201cA comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00fanico setor econ\u00f4mico em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe expressamente o monop\u00f3lio e o oligop\u00f3lio, porque ela reconhece que os meios de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o apenas bens econ\u00f4micos; s\u00e3o espa\u00e7os fundamentais para a democracia”, afirmou Ara\u00fajo. Nesse sentido, o preju\u00edzo \u00e0 democracia causado pela concentra\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica \u00e9 maior do que qualquer benef\u00edcio econ\u00f4mico que essa situa\u00e7\u00e3o passa vir a gerar.<\/p>\n

O julgamento das a\u00e7\u00f5es foi paralisado logo ap\u00f3s a leitura do voto do relator Luiz Fux. Al\u00e9m de Fux, nenhum ministro se manifestou sobre o caso, que deve voltar ao plen\u00e1rio do STF no segundo semestre. At\u00e9 l\u00e1, fica a esperan\u00e7a de que seja aberto, no Judici\u00e1rio, um novo cap\u00edtulo do debate sobre as comunica\u00e7\u00f5es no Pa\u00eds, hoje marcado pela desinforma\u00e7\u00e3o e pela manipula\u00e7\u00e3o do discurso.<\/p>\n

\u00c9 hora de o Brasil se alinhar aos demais pa\u00edses democr\u00e1ticos que reconhecem a centralidade de uma comunica\u00e7\u00e3o plural e diversa para as sociedades contempor\u00e2neas. E, com isso, romper com o hist\u00f3rico de omiss\u00e3o do Estado em sua regula\u00e7\u00e3o e de privil\u00e9gio do exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o por poucos, com o total silenciamento das maiorias sociais.<\/p>\n

Leia aqui a \u00edntegra do voto do ministro Luiz Fux<\/a>.<\/p>\n

*<\/strong>Helena Martins \u00e9 jornalista, doutoranda pela Universidade de Bras\u00edlia e integrante do Conselho Diretor do Intervozes.\u00a0<\/em><\/p>\n

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para Luiz Fux, concentra\u00e7\u00e3o dos meios traz riscos \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de ideias e interven\u00e7\u00e3o estatal pr\u00f3-democratiza\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional e fundamental para garantir a diversidade cultural e informativa.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[90],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28894"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28894"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28894\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29090,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28894\/revisions\/29090"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}