{"id":28838,"date":"2015-01-11T03:03:07","date_gmt":"2015-01-11T03:03:07","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=28838"},"modified":"2015-08-30T21:34:54","modified_gmt":"2015-08-30T21:34:54","slug":"o-atentado-ao-charlie-hebdo-e-a-regulacao-da-midia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=28838","title":{"rendered":"O atentado ao Charlie Hebdo e a regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia"},"content":{"rendered":"<div class=\"item visualIEFloatFix\">\n<div id=\"textstructured\">\n<p class=\"western\"><strong>Por M\u00f4nica Mour\u00e3o e Bia Barbosa*<\/strong><\/p>\n<p class=\"western\">Neste domingo (11), mais de um milh\u00e3o e meio de pessoas foram \u00e0s ruas em Paris em homenagem \u00e0s doze v\u00edtimas do atentado \u00e0 revista <i>Charlie Hedbo<\/i>, no \u00faltimo dia 7, e dos acontecimentos que o sucederam, quando outras quatro pessoas foram assassinadas dentro de um supermercado de produtos judaicos na cidade. Foi a maior manifesta\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria da Fran\u00e7a. Mais de quarenta l\u00edderes e chefes de Estado se encontraram com o Presidente Fran\u00e7ois Hollande e reafirmaram seu compromisso no combate ao terrorismo. Depois do Arco do Triunfo, foi a vez da est\u00e1tua que simboliza a Rep\u00fablica Francesa e seus valores ser iluminada com a frase \u201cJe suis Charlie\u201d.<\/p>\n<p class=\"western\">Nos \u00faltimos dias, entretanto, outra frase ganhou a internet e as redes sociais: \u201cJe ne suis pas Charlie\u201d, adotada por aqueles que consideram ofensivas as charges publicadas pela revista. O caso, por\u00e9m, enseja um debate muito mais complexo, que exige fugir das dicotomias. O slogan e seu antislogan, em sua condensa\u00e7\u00e3o de ideias em poucas palavras, falham ao confundir a solidariedade (ou falta dela) \u00e0s v\u00edtimas do atentado com a concord\u00e2ncia ou discord\u00e2ncia com a linha editorial do <i>Charlie Hebdo<\/i> \u2013 e, ainda, com a defesa de que se deve ter a liberdade de expressar quaisquer pensamentos. N\u00e3o \u00e0 toa, ambos est\u00e3o sendo apropriados pelos mais diferentes \u201clados\u201d em disputa, em meio \u00e0 como\u00e7\u00e3o que abateu o mundo ocidental.<\/p>\n<p class=\"western\">Ao criticar as publica\u00e7\u00f5es do <i>Charlie Hebdo<\/i>, n\u00e3o foram poucos os que, absurdamente, seguiram na linha de culpabilizar as v\u00edtimas por sua pr\u00f3pria morte. \u201cQuem mesmo puxou o gatilho?\u201d, questionaram. Nada mais abjeto. Refletir sobre o impacto de charges ofensivas \u00e9, no entanto, tamb\u00e9m importante, principalmente quando o alvo indireto dos desenhos \u00e9 uma popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 estigmatizada na Fran\u00e7a: a comunidade mu\u00e7ulmana.<\/p>\n<p class=\"western\">N\u00e3o foram poucos os analistas que afirmaram, com raz\u00e3o, que os desenhos do <i>Hebdo<\/i> refor\u00e7aram, nos \u00faltimos anos, a linha conservadora da pol\u00edtica francesa contr\u00e1ria aos imigrantes. Mesmo que seu foco principal fossem os fundamentalistas, diversas retratavam mu\u00e7ulmanos genericamente como terroristas. Depois dos atentados desta semana, a ascens\u00e3o de uma ofensiva intolerante contra estrangeiros \u00e9 dada como certa.<\/p>\n<p class=\"western\">Marine Le Pen, presidente da Frente Nacional, partido franc\u00eas de extrema direita, em entrevista publicada na \u00faltima sexta-feira pela Folha de S. Paulo, defende o controle das fronteiras e da imigra\u00e7\u00e3o que causa isolamento. Exclu\u00edda das celebra\u00e7\u00f5es realizadas em Paris neste domingo, Marine reuniu 16 mil pessoas em uma cidade do sul do pa\u00eds para discursar, novamente, contra o \u201cterrorismo isl\u00e2mico\u201d. Aos conservadores franceses, \u00e9 muito mais interessante tratar os atentados desta semana como um conflito religioso do que como fruto das pol\u00edticas interna e externa do pa\u00eds, em rela\u00e7\u00e3o ao Oriente M\u00e9dio e aos pa\u00edses do norte da \u00c1frica \u2013 suas ex-col\u00f4nias \u2013 e \u00e0queles que de l\u00e1 migram para o territ\u00f3rio franc\u00eas.<\/p>\n<p class=\"western\">O discurso de Le Pen ecoa a ideia do \u201cn\u00f3s contra eles\u201d, que n\u00e3o apenas \u00e9 preponderante da m\u00eddia francesa como tamb\u00e9m tem dado a t\u00f4nica da cobertura jornal\u00edstica sobre o tema no Brasil, refor\u00e7ando barreiras entre franceses e imigrantes. No dia do ataque ao <i>Charlie Hebdo<\/i>, o jornal <i>O Globo<\/i> escreveu que \u00e9 preciso que \u201cos governos conven\u00e7am esses imigrantes [segregados] das vantagens dos valores ocidentais sobre o fundamentalismo\u201d. Trata-se de um tipo de polariza\u00e7\u00e3o j\u00e1 bastante criticada por Edward Said em 2001, ao colocar em xeque o conceito de \u201cchoque de civiliza\u00e7\u00f5es\u201d como uma explica\u00e7\u00e3o para os atentados de 11 de setembro, nos Estados Unidos.<\/p>\n<p class=\"western\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 equivocado afirmar que in\u00fameras capas do <i>Charlie<\/i> foram usadas, independentemente da vontade ou n\u00e3o de seus autores, como armas para propagar o preconceito e a estigmatiza\u00e7\u00e3o. Muitas, inclusive, foram alvo de processos, mas a Justi\u00e7a francesa, seguindo uma antiga tradi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o ao humor e \u00e0 s\u00e1tira, n\u00e3o condenou seus autores, com base no princ\u00edpio da liberdade de express\u00e3o. E, em absoluto, nenhuma delas \u2013 nem o seu conjunto \u2013 pode justificar qualquer tipo de viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"western\">Mas, tirando o caso espec\u00edfico do <i>Charlie Hebdo<\/i> do foco, vale perguntar: vale tudo ent\u00e3o em nome desta liberdade de express\u00e3o? N\u00e3o. Na pr\u00f3pria Fran\u00e7a, como na maior parte dos pa\u00edses democr\u00e1ticos, h\u00e1, por exemplo, regras claras contra a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado discriminat\u00f3rio na televis\u00e3o. A diretiva europeia em vigor, v\u00e1lida para todos os pa\u00edses do bloco, pro\u00edbe o incitamento ao \u00f3dio por raz\u00f5es de sexo, origem racial ou \u00e9tnica, religi\u00e3o ou convic\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia, idade ou orienta\u00e7\u00e3o sexual. O Conselho Europeu tamb\u00e9m emitiu resolu\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es que tratam da representa\u00e7\u00e3o e de discrimina\u00e7\u00f5es contra grupos espec\u00edficos, n\u00e3o apenas na m\u00eddia televisiva.<\/p>\n<p class=\"western\">A Recomenda\u00e7\u00e3o 1277, 1995, sobre migrantes e minorias \u00e9tnicas, por exemplo, afirma que eles \u201cdevem ser representados de forma compreensiva e imparcial na m\u00eddia. Esta \u00e9 uma precondi\u00e7\u00e3o para que todos os cidad\u00e3os desenvolvam uma vis\u00e3o mais racional da imigra\u00e7\u00e3o e do multiculturalismo e aceitem pessoas de origem imigrante ou membros de minorias \u00e9tnicas como iguais&#8221;. J\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o 1510, de 2006, e a recomenda\u00e7\u00e3o 1805, de 2007, tratam de grupos alvos de preconceito religioso. A primeira afirma que \u201cenquanto h\u00e1 pouco espa\u00e7o para restri\u00e7\u00f5es de discursos pol\u00edticos ou de debates sobre quest\u00f5es de interesse p\u00fablico, uma margem de aprecia\u00e7\u00e3o mais ampla est\u00e1 geralmente dispon\u00edvel quando se trata da regula\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a assuntos pass\u00edveis de ofenderem convic\u00e7\u00f5es pessoais morais ou religiosas&#8221; e que \u201co discurso de \u00f3dio contra qualquer grupo religioso n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos e com a jurisprud\u00eancia da Corte Europeia de Direitos Humanos&#8221;.<\/p>\n<p class=\"western\">J\u00e1 a recomenda\u00e7\u00e3o de 2007 diz que &#8220;em uma sociedade democr\u00e1tica, grupos religiosos, assim como outros grupos, devem tolerar debates e posicionamentos p\u00fablicos cr\u00edticos acerca de suas atividades, ensinamentos e cren\u00e7as, desde que tal cr\u00edtica n\u00e3o atinja insultos intencionais e gratuitos ou o discurso de \u00f3dio, e n\u00e3o configure incitamento \u00e0 perturba\u00e7\u00e3o da paz ou \u00e0 viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra adeptos de uma determinada religi\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p class=\"western\">Colocando tais leis em pr\u00e1tica, o Conselho Superior do Audiovisual (CSA), \u00f3rg\u00e3o regulador das comunica\u00e7\u00f5es na Fran\u00e7a, j\u00e1 notificou e responsabilizou diversas emissoras de TV por veicularem conte\u00fado discriminat\u00f3rio contra \u00e1rabes \u2013 mesmo que estes n\u00e3o tenham sido produzidos pelos canais e sim tenham vindo de opini\u00f5es emitidas por convidados entrevistados em seus programas. Foi assim com o Canal+, com o France 2 e com o France 5, todos em 2010.<\/p>\n<p class=\"western\">\u00c9 claro que, por mais que existam normas e um \u00f3rg\u00e3o regulador fiscalizador dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, o problema das ofensas e da subrepresenta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o \u00e1rabe e mu\u00e7ulmana \u2013 vale lembrar que n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos \u2013 na televis\u00e3o francesa est\u00e1 longe de ser resolvido. Um estudo feito pelo pesquisador Eric Mac\u00e9 em 2006, sobre as discrimina\u00e7\u00f5es nos programas da televis\u00e3o do pa\u00eds, revelou que a maioria dos \u00e1rabes retratados na tela n\u00e3o s\u00e3o membros da sociedade francesa, e sim habitantes de pa\u00edses considerados \u201csubdesenvolvidos\u201d, como Marrocos ou Egito. O autor tamb\u00e9m encontrou um &#8220;efeito de equival\u00eancia&#8221; entre classes populares, classes perigosas e n\u00e3o-brancos, de forma que &#8220;todas as imagens tendem a ganhar conota\u00e7\u00f5es desqualificantes&#8221;, numa vis\u00e3o de mundo bastante conservadora. Por\u00e9m, as charges do <i>Charlie Hebdo<\/i> dificilmente seriam veiculadas pelos canais de TV. Se fossem, os mesmos provavelmente seriam responsabilizados pelo CSA.<\/p>\n<p class=\"western\">Fica clara, assim, a diferen\u00e7a empregada na Fran\u00e7a entre os limites \u00e0 liberdade de express\u00e3o impostos a canais de r\u00e1dio e TV \u2013 meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa e concess\u00f5es p\u00fablicas \u2013 e a meios impressos, como o <i>Charlie Hebdo<\/i>, lido por 60 mil pessoas que, voluntariamente, optam por adquirir este tipo de conte\u00fado. Infelizmente, essa diferen\u00e7a est\u00e1 longe de ser considerada por aqueles que, n\u00e3o involuntariamente, transformaram o ataque da \u00faltima quarta-feira exclusivamente num \u201catentado \u00e0 liberdade de express\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p class=\"western\">No Brasil, o destaque dado \u00e0 quest\u00e3o da liberdade de express\u00e3o como um dos pilares das democracias ocidentais veio muito a calhar para os ve\u00edculos da chamada \u201cgrande m\u00eddia\u201d, que aproveitaram mais esse momento para defender a liberdade de express\u00e3o como algo oposto \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos meios. Aqui, a ideia equivocada sobre a regula\u00e7\u00e3o enquanto mecanismo de cerceamento a uma liberdade fundamental tem servido historicamente para manter privil\u00e9gios das empresas do setor.<\/p>\n<p class=\"western\">Recentemente, a artilharia orquestrada dos ve\u00edculos voltou \u00e0 carga ap\u00f3s as declara\u00e7\u00f5es da Presidenta Dilma Rousseff \u2013 ratificadas pelo novo ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, Ricardo Berzoini \u2013 de que abrir\u00e1 um debate p\u00fablico sobre a regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia no Brasil. A grita foi grande, e novamente vieram \u00e0 tona frases prontas como a do senador tucano Aloysio Nunes de que \u201co governo do PT quer controlar a imprensa\u201d. No dia 09, <i>O Globo<\/i> publicou editorial com o t\u00edtulo \u201cNada justifica atacar a liberdade de express\u00e3o\u201d, associando a esquerda \u00e0 censura, \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o de jornalistas e \u00e0 barb\u00e1rie, tal como faz, ainda segundo o ve\u00edculo, o \u201cchavismo bolivarianista\u201d. Na extensa cobertura feita neste domingo sobre as mobiliza\u00e7\u00f5es na Fran\u00e7a pela GloboNews, os comentaristas foram enf\u00e1ticos na defesa do \u201clivre discurso\u201d. De forma bem menos sutil, Rachel Sheherazade, em seu blog, estabeleceu uma correla\u00e7\u00e3o direta entre esquerda brasileira e terroristas.<\/p>\n<p class=\"western\">\u00c9 interessante ver os direitos humanos acionados pelas narrativas midi\u00e1ticas para servir a seus prop\u00f3sitos, evitando qualquer rela\u00e7\u00e3o entre a garantia destes e uma m\u00eddia mais plural. No caso da cobertura sobre o atentado ao <i>Charlie Hebdo<\/i>, o prop\u00f3sito de acentuar a distin\u00e7\u00e3o entre o Oriente violento e o Ocidente civilizado, e de distanciar desta \u201cciviliza\u00e7\u00e3o\u201d qualquer iniciativa que vise estabelecer limites \u00e0 \u00fanica lei respeitada pela maioria das empresas brasileiras de comunica\u00e7\u00e3o: a do mais forte.<\/p>\n<p class=\"western\">Nada menos democr\u00e1tico.<\/p>\n<p class=\"western\">N\u00e3o importa se Dilma e Berzoini pretendem restringir o debate \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa e a seu aspecto econ\u00f4mico, deixando de lado quest\u00f5es como conte\u00fados ofensivos e discriminat\u00f3rios como os publicados pelo <i>Charlie Hebdo<\/i>. N\u00e3o importa se a popula\u00e7\u00e3o brasileira desconhece que este tipo de regula\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 praticado com intensidade na Fran\u00e7a desde a d\u00e9cada de 80 \u2013 e que, l\u00e1, ningu\u00e9m considera isso censura. Importa, para estes setores, se apropriar da defesa da liberdade de express\u00e3o \u2013 que corretamente est\u00e1 sendo lembrada de forma massiva nos \u00faltimos dias, porque, afinal, uma reda\u00e7\u00e3o foi metralhada \u2013 para defender seus interesses econ\u00f4micos e manter, no Brasil, um quadro de aus\u00eancia de diversidade e pluralidade midi\u00e1tica.<\/p>\n<p class=\"western\">Se o governo federal finalmente tiver coragem de lan\u00e7ar este debate p\u00fablico junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, estejamos preparados: todas as armas ser\u00e3o usadas nesta disputa de ideias. E a trag\u00e9dia do <i>Charlie Hebdo<\/i> e do atentado que o seguiu na Fran\u00e7a ser\u00e3o, uma vez mais, apropriadas por aqueles para quem a liberdade de express\u00e3o s\u00f3 vale se n\u00e3o for para contrariar seus pr\u00f3prios interesses.<\/p>\n<p class=\"western\">Em tempo: toda a solidariedade do Intervozes aos familiares das v\u00edtimas e aos nossos parceiros da m\u00eddia alternativa na Fran\u00e7a. Toda a nossa defesa \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"western\">Em tempo 2: todo o nosso rep\u00fadio aos atentados ocorridos na Nig\u00e9ria esta semana, que resultaram na morte de mais de 2 mil pessoas, e que seguiram sem qualquer destaque na imprensa brasileira e mundial.<\/p>\n<p class=\"western\"><i>* M\u00f4nica Mour\u00e3o \u00e9 jornalista, mestre e doutoranda em Comunica\u00e7\u00e3o (UFF). Bia Barbosa \u00e9 jornalista, especialista em direitos humanos (USP) e mestre em pol\u00edticas p\u00fablicas (FGV). Pesquisou a regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia na Fran\u00e7a em compara\u00e7\u00e3o com os casos ingl\u00eas e brasileiro. Ambas s\u00e3o integrantes do Intervozes.<\/i><\/p>\n<p class=\"western\"><em>Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O destaque \u00e0 liberdade de express\u00e3o como pilar da democracia veio a calhar para a grande m\u00eddia, que aproveitou o momento para opor o tema \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos meios.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[90],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28838"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28838"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28838\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29125,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28838\/revisions\/29125"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}