{"id":28828,"date":"2014-12-10T02:49:38","date_gmt":"2014-12-10T02:49:38","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=28828"},"modified":"2015-08-31T02:11:57","modified_gmt":"2015-08-31T02:11:57","slug":"acao-civil-publica-questiona-arrendamentos-ilegais-no-radio-e-na-tv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=28828","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica questiona arrendamentos ilegais no r\u00e1dio e na TV"},"content":{"rendered":"
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Por Pedro Ekman*<\/b><\/p>\n

A hist\u00f3ria \u00e9 muito simples: uma empresa participa de uma licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica para explorar comercialmente um canal de TV (ou de r\u00e1dio) e oferecer programa\u00e7\u00e3o de conte\u00fados para a popula\u00e7\u00e3o. Para isso, existem pelo menos duas regras para se explorar comercialmente esse espa\u00e7o p\u00fablico na TV e no r\u00e1dio.<\/p>\n

A primeira regra diz que a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o tem que se responsabilizar pela programa\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, prestando o servi\u00e7o diretamente, sem terceirizar a fun\u00e7\u00e3o principal do contrato. A segunda determina que a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o pode vender no m\u00e1ximo 25% da sua programa\u00e7\u00e3o a terceiros para obter retorno financeiro durante a vig\u00eancia do mesmo contrato.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o \u00e9 exatamente isso que acontece no Brasil. Apesar do regramento, a empresa que ganha a licita\u00e7\u00e3o muitas vezes vende o canal para uma igreja que n\u00e3o participou da concorr\u00eancia. Voc\u00ea pode at\u00e9 se perguntar: e o Governo n\u00e3o fiscaliza?\u00a0 Deveria! Mas, segundo o ministro Paulo Bernardo, titular da pasta das Comunica\u00e7\u00f5es, o debate \u201c\u00e9 delicado\u201d. \u201cEnvolve uma s\u00e9rie de interesses das televis\u00f5es em ter receita, das igrejas em fazer a sua prega\u00e7\u00e3o, de conquistar o seu p\u00fablico\u201d, disse em recente entrevista ao grupo Folha.<\/p>\n

Para Bernardo, do ponto de vista formal, n\u00e3o existe legisla\u00e7\u00e3o sobre isso. \u201cTem um pessoal do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal l\u00e1 em S\u00e3o Paulo que est\u00e1 dizendo o seguinte, que vai processar o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es por omiss\u00e3o. Omiss\u00e3o em que? Voc\u00ea n\u00e3o faz uma lei, n\u00e3o tem uma legalidade instituindo se isso \u00e9 correto ou incorreto e eu sou omisso em que? Por que se tiver proibi\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o omisso est\u00e1 sendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico que deveria tomar uma provid\u00eancia e entrar com a\u00e7\u00e3o contra. Por que n\u00e3o entrou? Porque n\u00e3o tem base legal para isso. Ent\u00e3o \u00e9 o seguinte, eu n\u00e3o quero entrar nesse debate\u201d, complementou.<\/p>\n

Certamente o ministro Bernardo conhece o art. 124 C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 4.117\/62) e o art. 28, \u00a712, \u201cd\u201d, do Decreto Presidencial n\u00ba 52.795\/63. A legisla\u00e7\u00e3o determina que o tempo destinado \u00e0 publicidade comercial n\u00e3o poder\u00e1 exceder 25% da programa\u00e7\u00e3o. O ministro tamb\u00e9m sabe que nenhuma transfer\u00eancia, direta ou indireta, de concess\u00e3o pode ser feita sem a sua assinatura pessoal, pois \u00e9 isso que est\u00e1 definido nos artigos 90 e 94 do mesmo decreto.<\/p>\n

Parece \u00f3bvia a omiss\u00e3o do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, respons\u00e1vel por estes regramentos. \u00a0A exist\u00eancia de leis e regulamentos sobre o assunto contradizem as justificativas dadas pelo ministro Paulo Bernardo. Em virtude disto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de S\u00e3o Paulo entrou com tr\u00eas a\u00e7\u00f5es contra arrendamentos ilegais. Foram acionados na Justi\u00e7a o grupo de TV CNT<\/b> e o Canal 21 do grupo Bandeirantes<\/b> pelo arrendamento ilegal de 22 horas di\u00e1rias das suas programa\u00e7\u00f5es para a Igreja Universal do Reino de Deus<\/b>.<\/p>\n

A R\u00e1dio Vida FM<\/b> tamb\u00e9m responder\u00e1 na Justi\u00e7a por arrendar toda a sua programa\u00e7\u00e3o para a Comunidade Crist\u00e3 Paz e Vida<\/b>. Nos tr\u00eas processos, o Governo Federal responde por se omitir a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es pedem que os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o dos tr\u00eas canais sejam suspensos imediatamente.\u00a0 Solicitam, ainda, o impedimento tempor\u00e1rio das empresas e institui\u00e7\u00f5es religiosas citadas e de seus representantes legais de participar em concorr\u00eancias p\u00fablicas, al\u00e9m do congelamento dos de seus bens. Tamb\u00e9m deve ser paga \u00e0 Uni\u00e3o uma s\u00e9rie de indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral difuso. A Igreja Universal e CNT devem pagar aos cofres p\u00fablicos R$ 280 milh\u00f5es; o grupo Bandeirante e a Igreja Universal, outros R$ 420 milh\u00f5es; e a R\u00e1dio Vida FM e Comunidade Crist\u00e3 Paz e Vida, mais R$ 20,8 milh\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar a atua\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Interinstitucional pelo Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o (Findac), grupo ligado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de S\u00e3o Paulo, cujo trabalho resultou nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas aqui citadas. O Findac conta com a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil como o Intervozes, Artigo 19 e Centro de Estudos da M\u00eddia Alternativa Bar\u00e3o de Itarar\u00e9.<\/p>\n

A presidenta Dilma Rousseff ventilou a possibilidade de debater uma agenda de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para o mercado de comunica\u00e7\u00e3o brasileiro, o que faria avan\u00e7ar de forma significativa o processo de democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. \u00a0Essa sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, mas \u00e9 preciso que as fiscaliza\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sejam cumpridas pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es. Para isto, n\u00e3o precisa mais que o simples respeito ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

*Pedro Ekman<\/i> \u00e9 integrante da coordena\u00e7\u00e3o do Intervozes.<\/i><\/p>\n

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de S\u00e3o Paulo entrou com a\u00e7\u00f5es contra o grupo de TV CNT, o Canal 21 do grupo Bandeirantes e a R\u00e1dio Vida FM por arrendamento ilegal de sua programa\u00e7\u00e3o para igrejas. <\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[1838],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28828"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28828"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28828\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29132,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28828\/revisions\/29132"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28828"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28828"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28828"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}