{"id":28814,"date":"2014-10-17T02:34:34","date_gmt":"2014-10-17T02:34:34","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=28814"},"modified":"2015-08-30T21:45:31","modified_gmt":"2015-08-30T21:45:31","slug":"a-sociedade-civil-em-acao-contra-o-coronelismo-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=28814","title":{"rendered":"A sociedade civil em a\u00e7\u00e3o contra o coronelismo eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"

Por Daniel Fons\u00eaca*<\/strong><\/p>\n

Hoje (17) \u00e9 o Dia Internacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de comemorar a data, entidades promovem, ao longo desta semana, uma s\u00e9rie de atividades com o objetivo de ampliar o debate e a coleta de assinaturas em apoio ao chamado Projeto de Lei da M\u00eddia Democr\u00e1tica. O projeto prop\u00f5e uma nova regula\u00e7\u00e3o do sistema de comunica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, a partir de medidas como o est\u00edmulo \u00e0 concorr\u00eancia e a proibi\u00e7\u00e3o da outorga de concess\u00f5es para pol\u00edticos com mandato eletivo.<\/p>\n

Nestas atividades, a den\u00fancia contra pol\u00edticos que s\u00e3o concession\u00e1rios (ou que a fam\u00edlia possui a concess\u00e3o) de meios de comunica\u00e7\u00e3o ganhou as ruas de v\u00e1rias capitais do Brasil. Colagens de cartazes apontaram para este problema nunca enfrentado com rigor pelo Poder P\u00fablico, ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 pro\u00edba a vincula\u00e7\u00e3o de deputados e senadores com concess\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

\u00c9 importante, no entanto, trazer o debate sobre o chamado Coronelismo Eletr\u00f4nico.\u00a0Com a reconfigura\u00e7\u00e3o e o fortalecimento do movimento de comunica\u00e7\u00e3o no come\u00e7o dos anos 2000, v\u00e1rias entidades, coletivos e redes tamb\u00e9m passaram a incidir neste tema. \u00a0As entidades demonstravam n\u00e3o apenas interesse nos debates, mas pretendiam tamb\u00e9m intervir objetivamente na quest\u00e3o para for\u00e7ar uma tomada de posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio, judicializando casos espec\u00edficos.<\/p>\n

Foi o que fez o Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (ProJor), que, em 2005, protocolou uma representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica em audi\u00eancia ocorrida em Bras\u00edlia em outubro do mesmo ano. \u00c0 \u00e9poca, a dire\u00e7\u00e3o do Instituto Projor, respons\u00e1vel pelo Observat\u00f3rio da Imprensa, era composta pelos jornalistas Alberto Dines, Jos\u00e9 Carlos Mar\u00e3o, Luiz Egypto e Mauro Malin. A fim de procurar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Projor financiou uma pesquisa, desenvolvida por Ven\u00edcio Artur de Lima, do N\u00facleo de Estudos sobre M\u00eddia e Pol\u00edtica da UnB, a partir dos dados do cadastro de concession\u00e1rios do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es. O relat\u00f3rio do estudo foi anexado \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Ela se baseou em pesquisa coordenada pelo professor Os dados restringiram-se aos deputados, poupando momentaneamente os senadores.<\/p>\n

De acordo com a entidade, a investiga\u00e7\u00e3o \u201creuniu ind\u00edcios de que deputados e senadores s\u00e3o concession\u00e1rios de r\u00e1dio e televis\u00e3o\u201d, confrontando a Constitui\u00e7\u00e3o, e que, \u201cmais grave ainda\u201d, parte desses parlamentares participava das reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCTCI) da C\u00e2mara dos Deputados e da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o do Senado Federal. Essas comiss\u00f5es tratam exatamente das renova\u00e7\u00f5es e das homologa\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o. A pesquisa identificou que, em 2005, na C\u00e2mara dos Deputados, pelo menos 51 dos 513 deputados s\u00e3o concession\u00e1rios diretos de r\u00e1dio e de televis\u00e3o. O Projor acompanhou a tramita\u00e7\u00e3o de 762 processos de outorgas e renova\u00e7\u00f5es de emissoras comerciais de radiodifus\u00e3o que entraram na pauta de vota\u00e7\u00e3o. Um caso chamou a aten\u00e7\u00e3o: \u201cos deputados Corauci Sobrinho (PFL-SP) e Nelson Proen\u00e7a (PPS-RS), respectivamente presidente e membro titular da CCTCI, participaram e votaram favoravelmente nas reuni\u00f5es em que foram aprovadas as renova\u00e7\u00f5es de suas concess\u00f5es de r\u00e1dio, respectivamente a R\u00e1dio Renascen\u00e7a OM, de Ribeir\u00e3o Preto (SP), e as Emissoras Reunidas OM, de Alegrete (RS)\u201d.<\/p>\n

A an\u00e1lise revelou que, neste caso, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o e do CBT, foram descumpridos o \u00a7 6\u00ba do artigo 180 do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados e o artigo 306 do Regimento Interno do Senado Federal. Ambos preveem que, \u201ctratando-se de causa pr\u00f3pria ou de assunto em que tenha interesse individual, dever\u00e1 o deputado dar-se por impedido e fazer comunica\u00e7\u00e3o nesse sentido \u00e0 Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum\u201d (apud Projor, 2005, p. 05). Tomando como refer\u00eancia as atas das reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCTCI), foi acompanhada a tramita\u00e7\u00e3o de 639 processos em 2003 e 123 em 2004, num total de 762 processos. De 2003, 181 foram transformados em Decretos Legislativos, sendo 118 renova\u00e7\u00f5es e 63 outorgas. Em 2004, apenas duas outorgas se transformaram em decretos. Nos dois per\u00edodos o total foi de 183.<\/p>\n

Pr\u00e1tica comum no relacionamento entre o governo federal e o Congresso Nacional h\u00e1 d\u00e9cadas, a concess\u00e3o p\u00fablica de emissoras de r\u00e1dio e TV a parlamentares fere o Artigo 54[1] da Constitui\u00e7\u00e3o. Os pedidos de outorga ou renova\u00e7\u00e3o podem ser vetados pelo Congresso Nacional, desde que respaldados por dois quintos de seus membros, em vota\u00e7\u00e3o nominal. \u00a0Al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es penal e civil, os envolvidos podem ser punidos com a perda do mandato. Na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal requereu a nulidade de concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o, pois as considerou \u201cviciadas\u201d em raz\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da impessoalidade, uma vez que \u201cos pr\u00f3prios s\u00f3cios de tais empresas, na condi\u00e7\u00e3o de parlamentares, participaram das referidas vota\u00e7\u00f5es\u201d. Para o MPF, a renova\u00e7\u00e3o dessas outorgas violou o \u00a7 3\u00ba do Artigo 33 da Lei n\u00ba 4.117\/62, segundo o qual \u201cos prazos de concess\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de 10 (dez) anos para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de 15 (quinze) anos para o de televis\u00e3o, podendo ser renovado por per\u00edodos sucessivos e iguais se os concession\u00e1rios houverem cumprido todas as obriga\u00e7\u00f5es e contratuais, mantido a mesma idoneidade t\u00e9cnica, financeira e moral, e atendido o interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Em julho de 2007, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Distrito Federal (MPF\/DF) prop\u00f4s a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas para anular a renova\u00e7\u00e3o e\/ou concess\u00e3o de outorga de cinco empresas de r\u00e1dio e TV de deputados federais. Para o MPF, houve favorecimento pessoal nas concess\u00f5es, uma vez que os parlamentares, mesmo sendo s\u00f3cios das empresas concession\u00e1rias, participaram das vota\u00e7\u00f5es em que foram analisados e deferidos os pedidos de outorga e de renova\u00e7\u00e3o dessas concess\u00f5es.<\/p>\n

O MPF analisou todas as atas da CCTCI de janeiro de 2003 a dezembro de 2005 e constatou que v\u00e1rios parlamentares utilizaram a fun\u00e7\u00e3o exercida na comiss\u00e3o para beneficiar, direta ou indiretamente, interesses pessoais relativos \u00e0 renova\u00e7\u00f5es ou a outorgas de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o. Foram denunciados os deputados Nelson Proen\u00e7a (PPS-RS) e os ex-deputados Corauci Sobrinho (ex-PFL, atual DEM-SP), Jo\u00e3o Batista (PP-SP), Jo\u00e3o Mendes de Jesus (sem partido) e Wanderval Santos (ex-PL, atual PR-SP). Eles eram s\u00f3cios, cotistas ou diretores de empresas concession\u00e1rias do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o \u00e0 \u00e9poca em que essas mesmas empresas tiveram os pedidos de renova\u00e7\u00e3o e\/ou concess\u00e3o aprovados na comiss\u00e3o. Os casos analisados deram origem aos seguintes processos junto ao Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1):<\/p>\n

1. Alagoas R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Macei\u00f3-AL); Jo\u00e3o Mendes (sem partido); s\u00f3cio-diretor – Processo 2007.34.00.026698-1<\/p>\n

2. Emissoras Reunidas (Caxias do Sul-RS); Nelson Proen\u00e7a (PPS-RS); s\u00f3cio – Processo 2007.34.00.026697-8<\/p>\n

3. R\u00e1dio Continental FM (Campinas-SP); Wanderval Santos (PL\/SP); s\u00f3cio – Processo 2007.34.00.026700-0<\/p>\n

4. R\u00e1dio Renascen\u00e7a (Ribeir\u00e3o Preto-SP); Corauci Sobrinho (PFL\/SP); s\u00f3cio – Processo 2007.34.00.026702-7<\/p>\n

5. Sociedade R\u00e1dio Atalaia de Londrina (Londrina-PR); Jo\u00e3o Batista (PP\/SP); s\u00f3cio – Processo 2007.34.00.026699-5 (MPF…, 25 jul. 2007)<\/p>\n

Os procuradores da Rep\u00fablica argumentaram que os atos de concess\u00e3o violaram \u201cos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade\u201d. Foram propostas cinco a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra a Uni\u00e3o e contra as empresas de radiodifus\u00e3o beneficiadas pelas vota\u00e7\u00f5es dos deputados. O MPF pediu, na a\u00e7\u00e3o, medida liminar suspendendo imediatamente as concess\u00f5es e, no m\u00e9rito, requereu a anula\u00e7\u00e3o definitiva das outorgas. De acordo com os procuradores, al\u00e9m disso, caberia tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o das empresas ao pagamento de multa por dano moral coletivo, e os deputados poderiam ainda ser processados por improbidade administrativa.<\/p>\n

Dos cinco processos, pelo menos um resultou em julgamento em primeira inst\u00e2ncia. Em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 29 de outubro de 2013, a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 seguindo o relator, o juiz Marcio Barbosa Maia \u2013 manteve, por unanimidade, a decis\u00e3o da ju\u00edza federal Ivani Silva da Luz. Em julho de 2010, ela havia determinado a anula\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados na qual havia sido renovada a concess\u00e3o da r\u00e1dio Atalaia, de Londrina (PR), vinculada ao ent\u00e3o deputado federal Jo\u00e3o Batista pelo PP de S\u00e3o Paulo. O ac\u00f3rd\u00e3o se baseou no entendimento de que a participa\u00e7\u00e3o do parlamentar na sess\u00e3o como s\u00f3cio da r\u00e1dio violou os princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade. De acordo com a ju\u00edza, que proferiu a senten\u00e7a inicial, \u201co fato de parlamentar s\u00f3cio da requerida haver participado da vota\u00e7\u00e3o que renovou a concess\u00e3o macula os princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade. Isso porque o parlamentar tinha interesse direto na renova\u00e7\u00e3o, de modo que \u00e9 induvidoso que seu voto n\u00e3o se pautou pelo interesse p\u00fablico, sen\u00e3o em seu pr\u00f3prio benef\u00edcio. […] A conduta em tese endossa na sociedade a convic\u00e7\u00e3o de os parlamentares podem praticar atos administrativos em seu favor, e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, que a m\u00e1quina administrativa n\u00e3o \u00e9 do povo, sen\u00e3o que se destina a satisfazer quem est\u00e1 no poder\u201d (TRF-1\u00aa REGI\u00c3O, 29 out. 2013).<\/p>\n

A decis\u00e3o, in\u00e9dita no pa\u00eds, abriu o precedente para o questionamento de outras outorgas ou renova\u00e7\u00f5es de concess\u00f5es em sess\u00f5es que tiveram a participa\u00e7\u00e3o direta de s\u00f3cios, cotistas ou dirigentes de empresas de radiodifus\u00e3o concession\u00e1rias. No entanto, al\u00e9m de caberem recursos, a decis\u00e3o do TRF ataca somente um dos v\u00edcios presentes no sistema de outorgas de radiodifus\u00e3o e n\u00e3o chega a julgar o m\u00e9rito principal, que \u00e9 o fato de pol\u00edticos com mandatos serem concession\u00e1rios de radiodifus\u00e3o, contrariando o Artigo 54 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na apela\u00e7\u00e3o apresentada ao Tribunal, a r\u00e1dio Atalaia sequer respondeu ao questionamento sobre o fato de um parlamentar ser s\u00f3cio da emissora, argumentando que \u201co parlamentar que participou da sess\u00e3o \u00e9 acionista n\u00e3o-administrador [sic] da Radio Atalaia\u201d. Alegou ainda que a participa\u00e7\u00e3o do deputado Jo\u00e3o Batista na sess\u00e3o n\u00e3o comprometeria o julgamento da comiss\u00e3o que aprovou a renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. No recurso, a r\u00e9 afirmou que foram \u201capresentados documentos e comprovada a regularidade da emissora quanto \u00e0s quest\u00f5es fiscais, sindicais e trabalhistas\u201d, advogou que o \u201cprocesso homologat\u00f3rio apresenta crit\u00e9rios objetivos\u201d e afirmou \u201cque foram atendidos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o\u201d. A interpreta\u00e7\u00e3o do TRF co\u00edbe a atua\u00e7\u00e3o dos parlamentares em benef\u00edcio pr\u00f3prio para acessar e manter concess\u00f5es p\u00fablicas de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

Este \u00e9 mais um caso que pode ser inserido no conjunto de interfer\u00eancias (diretas ou indiretas) que o Poder Judici\u00e1rio tem produzido nos rumos do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, fazendo das cortes um espa\u00e7o de decis\u00e3o pol\u00edtica e mesmo de \u201clegislativo\u201d na \u00e1rea, considerando as jurisprud\u00eancias que acabam regulamentando dispositivos legais, como exp\u00f5e o professor da UnB Ven\u00edcio Lima. S\u00e3o exemplos de judicializa\u00e7\u00f5es de conflitos essencialmente pol\u00edticos o fim da exig\u00eancia de diploma de n\u00edvel superior para jornalista, em 2009; a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contra o Decreto da TV Digital, declarada improcedente em 2010; o julgamento pela inconstitucionalidade total da Lei de Imprensa (5.290\/67) \u2013 e a consequente derrubada da regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de resposta, prevista no Cap\u00edtulo IV dessa legisla\u00e7\u00e3o \u2013 e, mais recentemente, o questionamento da vincula\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria da classifica\u00e7\u00e3o indicativa junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

________________________________________<\/p>\n

[1] Segundo o Artigo 54 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, senadores e deputados federais n\u00e3o podem, de acordo com o Inciso I, item \u201ca\u201d, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, \u201cfirmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes\u201d; e, de acordo com o Inciso II, Item \u201ca\u201d, desde a posse, \u201cser propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada\u201d.<\/p>\n

* Daniel Fons\u00eaca \u00e9 jornalista, integrante do Conselho Diretor do Intervozes e doutorando em Comunica\u00e7\u00e3o na ECO\/UFRJ.<\/i><\/p>\n

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na Semana pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o, colagens foram realizadas nas capitais brasileiras para denunciar os pol\u00edticos donos da m\u00eddia. <\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[313],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28814"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28814"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28814\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29143,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28814\/revisions\/29143"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28814"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}