{"id":27688,"date":"2014-04-09T16:25:03","date_gmt":"2014-04-09T16:25:03","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=27688"},"modified":"2015-08-30T22:32:28","modified_gmt":"2015-08-30T22:32:28","slug":"conanda-a-sociedade-civil-em-defesa-da-crianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=27688","title":{"rendered":"Conanda: a sociedade civil em defesa da crian\u00e7a"},"content":{"rendered":"<p><strong>Por Renato Godoy*<\/strong><\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o 163 do Conanda, publicada no Di\u00e1rio Oficial no \u00faltimo dia 4, considera como abusiva toda a comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica voltada \u00e0 crian\u00e7a. O texto completo, dispon\u00edvel aqui, diz que \u201ca pr\u00e1tica do direcionamento de publicidade e comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica \u00e0 crian\u00e7a com a inten\u00e7\u00e3o de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou servi\u00e7o\u201d \u00e9 abusiva e, portanto, ilegal segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p>O Conselho, vinculado \u00e0 Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado (com representantes do governo e da sociedade civil) de car\u00e1ter deliberativo, que atua como inst\u00e2ncia m\u00e1xima de formula\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas para a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia na esfera federal.<\/p>\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o do texto, portanto, \u00e9 uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica da sociedade civil e um avan\u00e7o significativo para a prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia. Com a declara\u00e7\u00e3o da abusividade do direcionamento de publicidade \u00e0s crian\u00e7as, \u00e9 posta em xeque uma pr\u00e1tica mercadol\u00f3gica que coloca a crian\u00e7a no centro de uma estrat\u00e9gia de cria\u00e7\u00e3o de desejos. Essa aposta do mercado exacerba a no\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a como consumidora, com forte poder de influ\u00eancia nas compras realizadas pelos pais e respons\u00e1veis. Segundo pesquisa do Interscience (2003), as crian\u00e7as participam do processo decis\u00f3rio de 80% das compras da casa.<\/p>\n<p>No entanto, a ideia da crian\u00e7a como consumidora e promotora de vendas tende a confrontar importante conquista da sociedade brasileira: a no\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a como um sujeito de direitos, previstos no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n<p>Desde sua funda\u00e7\u00e3o em 2006, o Projeto Crian\u00e7a e Consumo do Instituto Alana defende o entendimento de que os diplomas jur\u00eddicos brasileiros j\u00e1 d\u00e3o o embasamento suficiente para interpretar o direcionamento de qualquer comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica \u00e0s crian\u00e7as como abusiva. Entendemos que o direcionamento de comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica \u00e0 crian\u00e7a \u00e9 uma forma de tirar proveito de um indiv\u00edduo em desenvolvimento f\u00edsico, social e ps\u00edquico que, portanto, ainda n\u00e3o atingiu a plenitude de seu senso cr\u00edtico para compreender o car\u00e1ter persuasivo da mensagem publicit\u00e1ria. A recente resolu\u00e7\u00e3o do Conanda vai ao encontro desse entendimento.<\/p>\n<p>O mercado publicit\u00e1rio, editorial e radiodifusor, no entanto, ignorou a resolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e continua incorrendo nesse direcionamento ilegal \u00e0s crian\u00e7as. Em uma nota assinada pelas nove maiores entidades do setor, as associa\u00e7\u00f5es se colocam como defensoras do Estado Democr\u00e1tico de Direito, favor\u00e1veis \u00e0 compet\u00eancia exclusiva do Legislativo para tratar de normas para a publicidade e tentam deslegitimar a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, a resolu\u00e7\u00e3o do Conanda n\u00e3o contraria essa prerrogativa do Legislativo expressa na nota dos representantes do mercado. A 163 n\u00e3o cria uma nova lei sobre a pr\u00e1tica de publicidade, mas normatiza, nos limites de sua atribui\u00e7\u00e3o, outras pr\u00e1ticas abusivas tamb\u00e9m contempladas no artigo 37, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 formulado e aprovado pelo Legislativo \u2013, que considera ilegal a publicidade que se vale da defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia da crian\u00e7a. Portanto, a compet\u00eancia do legislador n\u00e3o est\u00e1 sendo ignorada ou desrespeitada, ao contr\u00e1rio, est\u00e1 sendo enfatizada pela resolu\u00e7\u00e3o do Conselho.<\/p>\n<p>A nota das associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m parece desconhecer que o poder decis\u00f3rio concedido aos Conselhos Nacionais \u00e9 parte indissoci\u00e1vel do Estado Democr\u00e1tico de Direito, forjado na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, fortemente influenciada pelos desejos de participa\u00e7\u00e3o e de liberdades democr\u00e1ticas. Os Conselhos Nacionais apontam para uma nova rela\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade civil. Nessas inst\u00e2ncias, as demandas das organiza\u00e7\u00f5es devem ter tanto peso quanto \u00e0s dos representantes do governo. Assim, a sociedade civil organizada n\u00e3o se presta ao papel de mera avalista de pol\u00edticas pr\u00e9-definidas.<\/p>\n<p>Mas para que os Conselhos Nacionais se consolidem como esse mecanismo transformador e promotor da inclus\u00e3o da sociedade nos rumos do pa\u00eds, suas resolu\u00e7\u00f5es precisam ser respeitadas. A vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o 163 do Conanda ser\u00e1, portanto, um passo importante para a sociedade civil se firmar como uma das protagonistas na condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e na efetiva\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a como prioridade absoluta.<\/p>\n<p><em>* Renato Godoy \u00e9 jornalista, soci\u00f3logo e pesquisador do Instituto Alana.<\/em><\/p>\n<p><em>Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap&oacute;s resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian&ccedil;a e do Adolescente, mercado tenta deslegitimar colegiado para manter a pr&aacute;tica ilegal<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[1834],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27688"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27688"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27688\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29216,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27688\/revisions\/29216"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27688"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}