{"id":27681,"date":"2014-03-27T20:21:50","date_gmt":"2014-03-27T20:21:50","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=27681"},"modified":"2015-08-30T22:36:29","modified_gmt":"2015-08-30T22:36:29","slug":"marco-civil-aprovado-dia-historico-para-a-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=27681","title":{"rendered":"Marco Civil aprovado: dia hist\u00f3rico para a liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por Pedro Ekman e Bia Barbosa*<\/strong><\/p>\n

Guardem o dia 25 de mar\u00e7o de 2014 na mem\u00f3ria. Este dia ser\u00e1 lembrado como o dia do Marco Civil da Internet em todo o mundo. Neste dia, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem todas as caracter\u00edsticas de um projeto imposs\u00edvel de ser aprovado numa Casa como essa. A principal delas: o fato de contrariar interesses econ\u00f4micos poderosos ao garantir direitos dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s. O Marco Civil da Internet aprovado aponta claramente para o tratamento da comunica\u00e7\u00e3o como um direito fundamental e n\u00e3o apenas como um neg\u00f3cio comercial. Trata-se de algo in\u00e9dito na hist\u00f3ria brasileira, que s\u00f3 foi poss\u00edvel por um conjunto de fatores.<\/p>\n

Em primeiro lugar, a intensa participa\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e ativistas da liberdade na internet, que estiveram envolvidos com o Marco Civil desde sua primeira reda\u00e7\u00e3o at\u00e9 a vit\u00f3ria obtida nesta ter\u00e7a-feira na C\u00e2mara. O fato de ser um texto elaborado com ampla participa\u00e7\u00e3o popular garantiu ao Marco Civil uma legitimidade conferida a poucas mat\u00e9rias que tramitam pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Em segundo lugar, o relat\u00f3rio substitutivo do texto ficou a cargo do deputado Alessandro Molon (PT\/RJ), que se mostrou um persistente articulador e negociador, ouvindo os mais diferentes interesses em jogo e buscando acomod\u00e1-los sem comprometer os tr\u00eas pilares centrais do texto: a neutralidade de rede, a liberdade de express\u00e3o e a privacidade dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Em terceiro, o governo, que j\u00e1 se mostrava adepto do Marco Civil, comprou a briga em sua defesa ap\u00f3s as den\u00fancias de espionagem da Presidenta Dilma feitas por Eduard Snowden. Sem isso, talvez o Marco Civil da internet n\u00e3o tivesse sido colocado em urg\u00eancia constitucional na C\u00e2mara, e poderia estar ainda na longa fila de projetos estrat\u00e9gicos para o pa\u00eds \u00e0 espera de entrada na pauta do plen\u00e1rio.<\/p>\n

Mesmo assim, h\u00e1 duas semanas, ningu\u00e9m \u2013 nem o governo, nem o relator, nem a sociedade civil \u2013 seria capaz de prever uma vota\u00e7\u00e3o como a deste dia 25 de mar\u00e7o, feita simbolicamente, porque apenas um partido, o PPS de Roberto Freire, orientou voto contr\u00e1rio.<\/p>\n

De l\u00e1 pra c\u00e1, muitos se perguntam, o que precisou acontecer para o jogo virar a favor dos direitos dos internautas? Em primeiro lugar, o governo conseguiu reacomodar a maior parcela insatisfeita de sua base. Dilma fez uma reforma ministerial, distribuiu cargos em autarquias, liberou emendas no Congresso. Trazendo a base de volta, ficaram \u201cdo lado de l\u00e1\u201d o PMDB e os partidos de oposi\u00e7\u00e3o de direita. Mas DEM e PSDB se mostraram inteligentes nesta jogada, e se distanciaram de Eduardo Cunha, l\u00edder do PMDB e general do ex\u00e9rcito contra o Marco Civil. Em sua briga contra o governo por poder no Congresso, Cunha, apelidado pela revista Isto\u00c9 de \u201csabotador da Rep\u00fablica\u201d, esticou demais a corda \u2013 e saiu queimado. Nem a direita cl\u00e1ssica quis abra\u00e7\u00e1-lo na reta final.<\/p>\n

Os sinais de derrota come\u00e7aram a se avizinhar e ficou mais f\u00e1cil para o governo comprar o passe do PMDB. A conta ningu\u00e9m conhece ao certo, mas certamente envolve acordos em torno da MP 627\/2013, sobre tributa\u00e7\u00e3o do lucro de empresas brasileiras no exterior, da qual Cunha \u00e9 relator. Em paralelo, o governo abriu m\u00e3o da obrigatoriedade da manuten\u00e7\u00e3o de data-centers no Brasil \u2013 o que fez bem \u2013 e incluiu uma consulta \u00e0 Anatel e ao Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) na regulamenta\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 neutralidade de rede.<\/p>\n

Neste contexto, a permanente press\u00e3o da sociedade civil nas redes, em defesa da aprova\u00e7\u00e3o do texto, surtiu efeito pra l\u00e1 de positivo. Cerca de 350 mil pessoas assinaram a peti\u00e7\u00e3o online puxada por Gilberto Gil; tuita\u00e7os com as hashtags #VaiTerMarcoCivil e #EuQueroMarcoCivil atingiram os trend topics brasileiro e mundial por semanas seguidas; artistas e o fundador da Web Tim Berners-Lee declararam apoio ao texto; e defensores da liberdade de express\u00e3o marcaram presen\u00e7a nos corredores da C\u00e2mara por semanas a fio. Nesta ter\u00e7a, o clima de \u201caprovou\u201d era tal que o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, chegou a anunciar, em tom de brincadeira com os ativistas, uma cerveja de celebra\u00e7\u00e3o para o fim da noite.<\/p>\n

Que partido ent\u00e3o escolheria n\u00e3o sair bem na foto e perder a oportunidade de dizer que votou em favor de uma lei t\u00e3o importante para o povo brasileiro?<\/p>\n

Os avan\u00e7os do Marco Civil<\/strong><\/p>\n

O ineditismo do Marco Civil da Internet est\u00e1 tamb\u00e9m em ser uma das raras legisla\u00e7\u00f5es do mundo no campo da internet que cria mecanismos de prote\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Ser\u00e1 uma lei que servir\u00e1 de modelo para todas as democracias que buscam refor\u00e7ar a liberdade nas redes e os direitos humanos.<\/p>\n

Entre tantas garantias importantes trazidas pelo texto, as mais significativas talvez estejam expressas nos artigos 9, 19 e 7 do projeto.<\/p>\n

O artigo 9, visto como o cora\u00e7\u00e3o do projeto, protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento ison\u00f4mico de quaisquer pacotes de dados, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem e destino, servi\u00e7o, terminal ou aplica\u00e7\u00e3o. Isso significa que quem controla a infraestrutura da rede tem que ser neutro em rela\u00e7\u00e3o aos conte\u00fados que passam em seus cabos. Isso impede, por exemplo, que acordos econ\u00f4micos entre corpora\u00e7\u00f5es definam quais conte\u00fados t\u00eam prioridade em rela\u00e7\u00e3o a outros. A medida \u00e9 a alma da manuten\u00e7\u00e3o da internet como um ambiente em que todos se equivalem independentemente de seu poder econ\u00f4mico. Afinal, ningu\u00e9m \u2013 nem mesmo empresas como a Globo \u2013 quer que a operadora do cabo decida sozinha que conte\u00fados ter\u00e3o forte presen\u00e7a e quais ficar\u00e3o escondidos na rede. Isso levaria a uma \u201cconcentra\u00e7\u00e3o de conte\u00fado\u201d, semelhante \u00e0 que existe no mercado de TV, tamb\u00e9m na internet. S\u00f3 que a Globo n\u00e3o seria a monopolista da vez.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 19 delega ao sistema judicial a decis\u00e3o da retirada de conte\u00fados na internet, debelando boa parte da censura privada autom\u00e1tica, preventiva, existente hoje na rede. Atualmente, in\u00fameros provedores de conte\u00fado, a partir de simples notifica\u00e7\u00f5es, derrubam textos, imagens, v\u00eddeos etc de p\u00e1ginas que hospedam. Ao desresponsabilizar os provedores por conte\u00fados postados por terceiros, o Marco Civil da Internet cria uma seguran\u00e7a jur\u00eddica ao provedor e deixa o caminho aberto para a livre express\u00e3o do usu\u00e1rio. Afinal, ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de regras que torna a internet um ambiente livre, mas sim a exist\u00eancia de normas que defendam a livre manifesta\u00e7\u00e3o de ataques arbitr\u00e1rios e autorit\u00e1rios.<\/p>\n

Por fim, o artigo 7 assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o sigilo do fluxo e das comunica\u00e7\u00f5es privadas armazenadas na rede. Isso far\u00e1 com que as empresas desenvolvam mecanismos para permitir, por exemplo, que o que escrevemos nos e-mails s\u00f3 ser\u00e1 lido por n\u00f3s e pelo destinat\u00e1rio da mensagem. Assim, uma vantagem privativa das cartas de papel come\u00e7a a ser estendida para os correios eletr\u00f4nicos. O mesmo artigo assegura o n\u00e3o fornecimento a terceiros de nossos dados pessoais, registros de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o sem o nosso consentimento, colocando na ilegalidade a coopera\u00e7\u00e3o das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA.<\/p>\n

Essas e outras medidas de prote\u00e7\u00e3o da privacidade s\u00e3o fragilizadas pelo \u00fanico problema significativo de todo o Marco Civil: o artigo 15, que compromete seriamente nossa privacidade ao obrigar que empresas guardem por seis meses, para fins de investiga\u00e7\u00e3o, todos os dados de aplica\u00e7\u00e3o (frutos da navega\u00e7\u00e3o) que gerarmos na rede. Isso inverte o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ao aplicar um tipo de grampo em todos os internautas. A obriga\u00e7\u00e3o da guarda de dados tamb\u00e9m gera a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de todos esses dados em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, sobrecarregando sites e provedores de encargos econ\u00f4micos. O alto custo poder\u00e1 levar \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o desses dados, criando uma corrida pelo uso da privacidade como mercadoria.<\/p>\n

Infelizmente, as movimenta\u00e7\u00f5es que destravaram o processo de vota\u00e7\u00e3o do texto na C\u00e2mara n\u00e3o foram capazes de desconstruir tal imposi\u00e7\u00e3o feita pelas institui\u00e7\u00f5es policiais ao projeto. Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que se posicionaram contra este aspecto do texto buscar\u00e3o sua altera\u00e7\u00e3o no Senado ou, se necess\u00e1rio, atrav\u00e9s do veto presidencial. Afinal, se Dilma Rousseff foi \u00e0s Na\u00e7\u00f5es Unidas exigir soberania e privacidade para suas comunica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode repetir uma brecha deste tamanho para a vigil\u00e2ncia dos internautas brasileiros.<\/p>\n

Por fim, os lobbies econ\u00f4micos e press\u00f5es pol\u00edticas que se movimentaram na C\u00e2mara n\u00e3o est\u00e3o mortos. Apesar da declara\u00e7\u00e3o do presidente do Senado, Renan Calheiros, de que o Marco Civil ser\u00e1 votado com rapidez na Casa revisora, nada garante que o jogo ser\u00e1 f\u00e1cil. H\u00e1 uma longa jornada pela frente at\u00e9 a san\u00e7\u00e3o presidencial. E, depois de sancionada a lei, caber\u00e1 \u00e0 sociedade civil defender os direitos dos internautas nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil, assim como em sua implementa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e0 toa, a entidade representativa das operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es j\u00e1 se pronunciou publicamente, afirmando que o Marco Civil \u201cassegura a oferta de servi\u00e7os diferenciados\u201d. \u00c9 a disputa pela interpreta\u00e7\u00e3o do texto entrando em campo.<\/p>\n

Democracia n\u00e3o \u00e9 um sistema em que as coisas se resolvem facilmente. A batalha ganha em 25 de mar\u00e7o n\u00e3o resolve toda a quest\u00e3o, mas cria condi\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o de um caminho no qual finalmente podemos seguir livres. E isso n\u00e3o \u00e9 pouca coisa.<\/p>\n

* Pedro Ekman e Bia Barbosa s\u00e3o integrantes da Coordena\u00e7\u00e3o Executiva do Intervozes.<\/em><\/p>\n

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Câmara aprova texto que contraria interesses poderosos, garante direitos aos internautas e trata a comunicação como direito fundamental, e não uma mercadoria.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[542,90],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27681"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27681"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27681\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29223,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27681\/revisions\/29223"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27681"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}