{"id":27585,"date":"2013-10-28T16:15:50","date_gmt":"2013-10-28T16:15:50","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=27585"},"modified":"2013-10-28T16:15:50","modified_gmt":"2013-10-28T16:15:50","slug":"fndc-lanca-nota-sobre-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=27585","title":{"rendered":"FNDC lan\u00e7a nota sobre Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"

Na véspera da data prevista para a votação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançou nota apoiando o texto original do projeto. A entidade argumenta que a proposta, formulada no processo de diálogo público com a sociedade, tornou-se "referência mundial de legislação". <\/p>\n

O projeto de lei tramita em regime de urgência e a partir do dia 29 (terça) passa a trancar a pauta da casa. A luta principal dos movimentos de defesa dos direitos na internet atualmente gira em torno da garantia da neutralidade de rede (alvo da indústria de telecomunicações) e do direito à reprodução de conteúdos (alvo da indústria do entretenimento). <\/p>\n

Um ato público em Brasília e uma campanha nas redes sociais <\/a> estão sendo organizados para o dia da votação. Defensores da democratização da comunicação terão como principal desafio derrotar o lobby das corporações e os oligopólios do setor.<\/p>\n

Segue abaixo o documento na íntegra:<\/p>\n

Queremos a nossa internet livre!<\/strong><\/p>\n

Em luta pela democratização da comunicação e pela liberdade de expressão, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público divulgar seu apoio à aprovação da proposta original do Marco Civil da Internet (PL 2126\/11), com a garantia dos direitos à liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede. O projeto poderá ser votado nesta terça (29) na Câmara dos Deputados, data a partir da qual trancará a pauta de votações da casa.<\/p>\n

O FNDC espera o respeito dos parlamentares ao processo de construção colaborativa que envolveu o Estado e a sociedade civil para a validação desta que já foi considerada uma referência mundial de legislação. Que os parlamentares tomem para si a vontade da população brasileira e rejeitem os lobbies das empresas de telecomunicação e das indústrias de entretenimento e de conteúdo, afastando qualquer possibilidade de censura à internet brasileira.<\/p>\n

A neutralidade de rede – princípio que garante que os pacotes de informação que trafegam na rede sejam tratados de forma isonômica – deve ser garantida, para que o fluxo de informação, como acontece hoje, seja livre. As empresas de telecomunicação, em nome de seus lucros, não podem restringir o tráfego de acesso aos conteúdos, não podem diferenciar o uso dos usuários com pacotes de informação. Pelo direito de informação e liberdade de expressão, o FNDC defende que todos os cidadãos e cidadãs tenham liberdade e sejam tratados com igualdade na navegação em rede, sem que haja benefício ou detrimento para alguns, de acordo com sua condição financeira.<\/p>\n

Dessa maneira, além do texto original, que dá as garantias para a neutralidade de rede e da privacidade, o FNDC apoia também a supressão do parágrafo 2,º do artigo 15, inserido posteriormente ao texto, que permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial no caso de infração a direitos autorais ou conexos. Tal parágrafo agride o direito dos usuários ao devido processo legal, especificamente ao contraditório e à ampla defesa, frente a pedidos de retirada de conteúdos considerados pelos requerentes, e não pela Justiça. Em nome dos interesses das corporações, este parágrafo fere gravemente os direitos constitucionais da liberdade de expressão e do acesso ao conhecimento e à cultura.<\/p>\n

Os direitos dos cidadãos e cidadãs à liberdade de expressão e à informação, assim como à privacidade, não podem ser sublimados em nome dos interesses do capital.<\/p>\n

Queremos a nossa internet livre!<\/p>\n

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na véspera da votação, FNDC lança nota apoiando texto original de projeto e defendendo a supressão de parágrafo que ataca o direito ao devido processo legal na defesa dos usuários da internet.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1783],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27585"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27585"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27585\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}