Terminou em setembro o prazo para o envio de emendas ao projeto do Marco Civil da Internet. O documento tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência desde o dia 11 e deve ir a votação no fim de outubro, caso contrário, passa a trancar a pauta. Ao todo, foram anexados 34 pedidos de modificação do texto.<\/p>\n
São algumas das propostas de alteração a determinação de que os contratos de ofertas de serviços, conteúdos e aplicações sejam regidos por legislação brasileira e tratados pela justiça no país, assim como a reafirmação da liberdade de expressão e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.<\/p>\n
As polêmicas se concentram nas questões referentes à manutenção do princípio da “neutralidade de rede”, ao armazenamento dos registros de acesso pelos provedores e à forma de lidar com os direitos autorais. Há também a proposta do deputado Ricardo Izas (PSD\/SP) de um substitutivo global ao projeto de lei.<\/p>\n
Enquanto alguns deputados divergem sobre a quem compete a discriminção do tráfego de pacotes de dados, se ao Poder Executivo ou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) especificamente, outros defendem a não existência de exceção na manutenção da “neutralidade de rede”, que garante o livre fluxo das transferências na internet, sem interferência ou alteração por parte dos provedores de conexão.<\/p>\n
Relator do projeto de lei do Marco Civil da Internet, o deputado Alessandro Molon (PT\/RJ) defende o artigo sobre a neutralidade de rede da forma que está. "Vamos lutar com todas as forças para garantir a neutralidade da rede e evitar que a desfigurem no plenário. Ela é o coração do Marco Civil", afirma.<\/p>\n
As teles, porém, têm interesse em propostas de emenda que flexibilizem a neutralidade de rede. Uma delas afirma a permissão de que sejam comercializados pacotes de tráfego com velocidades diferentes, defendendo que assim o “mercado poder oferecer aos seus consumidores produtos diferenciados e adequados aos diversos perfis de usuários”. A pressão das corporações tem sido criticada por entidades defensoras de direitos civis, que vêem aí uma brecha para a discriminação sócio-econômica. <\/p>\n
O caso é parecido com o da proposta do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB\/RS), que defende que se possa atribuir preços a diferentes pacotes de serviços de acordo com o volume de dados consumidos. O parlamentar justifica a proposição afirmando que assim se “amplia a diversidade da oferta de serviços ao usuário”.<\/p>\n
Outro ponto de desacordo se refere ao armazenamento dos registros de acesso a aplicações na internet. Alguns parlamentares defendem a obrigatoriedade da manutenção desses chamados “logs”, enquanto outros querem que seja apenas permitido tal procedimento. Há discordâncias também quanto ao tempo em que esses dados devem ser mantidos (1 ou 5 anos) e a quem confere a atribuição. “Busca-se com esta emenda garantir a igualdade de direitos entre provedores de aplicativos e provedores de conexão quanto ao acesso aos dados de navegação do usuário”, diz o texto apresentado pelo deputado Lincoln Portela.<\/p>\n
Há discordância também no que diz repeito à defesa de que notificações feitas aos provedores de aplicação de que determinado conteúdo esteja ferindo direitos autorais dispensem decisão judicial para que sejam tomadas providências no sentido de torná-los indisponíveis na rede. Busca-se assim “tornar imediata sua responsabilização”. Uma emenda posterior, porém, pede a supressão dessa proposta, considerando que se estaria conferindo força judicial a uma simples notificação.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para relator, neutralidade de rede pode ser considerada o coração da regulação. Polêmicas incluem até proposta de substitutivo global do projeto.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1780],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27567"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27567"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27567\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27567"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}