Foi aprovado pelo Senado, nesta quarta-feira (18), o projeto (PLS 141\/2011) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que regulamenta o direito de resposta por matéria publicada por veículos de comunicação. Desde a supressão da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 2009, este direito constitucional não encontra garantias de aplicação.<\/p>\n
Aprovada no Senado, a matéria agora segue para aprovação na Câmara dos Deputados. Em sua redação atual, o texto garante uma visão ampla do direito de resposta, não se restringindo a conteúdo inverídico ou errôneo, como era desejo dos empresários do setor. Os senadores desconsideram a posição aprovada pelo Conselho de Comunicação Social, que em sua composição atual, apadrinhada pelo senador José Sarney e abençoada pelo arcebismo da igreja católica no Rio de Janeiro, Dom Orani<\/a> , havia aprovado em agosto um relatório em que se defendia a limitação do direito<\/a> . <\/p>\n De acordo com o projeto, em caso de ofensa, cabe o exercício do direito à divulgação de uma resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão.<\/p>\n O pedido de direito de resposta deve ser feito por correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao veículo de comunicação social dentro do prazo de 60 dias, a partir da divulgação da matéria. No caso de o veículo não publicar ou divulgar a resposta em 7 dias, estará sujeito a ação judicial. Comprovada a ofensa, o juiz deverá definir a veiculação da resposta no prazo máximo de dez dias. Alguns avanços do projeto foram contidos. A proposta de emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que defendia a inclusão de casos de direito de resposta “difuso” foi rejeitada. “No caso de ofensas ou informações errôneas relativas a segmentos difusos da sociedade, poderá ser concedido direito de resposta a uma ou mais pessoas jurídicas de caráter associativo ou sindical que prevejam em seu estatuto a representação direta ou difusa de parte ou de todo aquele segmento”, dizia o texto não aprovado.<\/p>\n
Comentários de usuários nas páginas dos veículos na internet estão fora do escopo do direito de resposta. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) propôs que se adicionasse na redação da lei o trecho em que se afirma que, “a crítica inspirada pelo interesse público e a exposição de doutrina ou ideia” também estariam eximidas da aplicação da norma, mas não foi acatada a sugestão.
Direitos difusos<\/strong><\/p>\n