O decreto n.º 8.061\/2013, publicado no dia 30 de julho, altera algumas normas estabelecidas para a TV Digital, desde 2006. Flexibiliza a obrigação de transmissão simultânea (simulcast) do sinal digital e analógico que estava prevista para o período de transição entre esses sistemas. Faz, também, pequenas modificações nas normas, alegando simplificar procedimentos existentes, como dispensar as emissoras comunitárias de solicitar licença de funcionamento. Uma dessas alterações diz respeito à abolição da exigência de que estações irradiem o nome da cidade em que estão instalada, quando uma mesma sociedade possui estações em várias cidades. <\/p>\n
O Ministério das Comunicações afirma que “a alteração do dispositivo não facilita a prática de instalar estações em cidades distintas”. De acordo com resposta da assessoria de imprensa do órgão, “para o poder público, as demais informações a serem citadas (nome do outorgado e indicativo de chamada), aliadas a fiscalizações in loco e às informações cadastrais das emissoras, são suficientes para confirmar o município onde a emissora está instalada. Para a sociedade, há diversas formas de saber em que município está localizada uma emissora, como, por exemplo, consulta ao site da emissora ou a sistema disponível no site do Ministério das Comunicações”.<\/p>\n
De acordo com apuração feita pelo Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac), e já encaminhada pelo Ministério Público Federal de São Paulo ao MiniCom, de 39 emissoras FM com operação na cidade de São Paulo ao menos 16 têm licença de funcionamento apenas para outros municípios do estado. O órgão anunciou que aguarda parecer da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para divulgar o resultado da fiscalização sobre irregularidades no funcionamento dessas emissoras.<\/p>\n