{"id":27274,"date":"2012-12-04T11:35:58","date_gmt":"2012-12-04T11:35:58","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=27274"},"modified":"2012-12-04T11:35:58","modified_gmt":"2012-12-04T11:35:58","slug":"conselho-de-comunicacao-aprova-alteracao-no-regimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=27274","title":{"rendered":"Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o aprova altera\u00e7\u00e3o no regimento"},"content":{"rendered":"

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), reunido no dia 3 de dezembro, em Brasília, decidiu pela alteração do seu regimento. A nova redação prevê para o órgão a transmissão das suas reuniões pelos veículos de mídia e o assessoramento técnico por um corpo administrativo do Senado Federal. Além disso, vincula o período de reuniões ao período de funcionamento do Congresso, estabelece regras claras para audiências públicas e dispositivos para representação do CCS por seu presidente. A proposta deve ainda ser apreciada pela Mesa do Congresso Nacional.<\/p>\n

A iniciativa de alteração do regimento interno, em vigor desde 2004, partiu do representante das empresas de imprensa escrita, Alexandre Kruel Jobim, e foi ampliada pelo conselheiro Gilberto Leifert, indicado pelas emissoras de televisão. O principal ponto polêmico dizia respeito à sugestão de dar nova redação ao artigo 3º, o que no entendimento dos proponentes atenderia à atribuição legal do CCS de ser acionado apenas pelo Congresso, e não pelo Executivo e pela sociedade civil. A proposta foi rejeitada por seis votos contra cinco, pois, segundo o entendimento do relator, Miguel Cançado, representante da sociedade civil, a questão já estaria contemplada no parágrafo anterior que prevê o encaminhamento das questões ao órgão pelo Senado Federal.<\/p>\n

Embora estivessem também na pauta da reunião do CCS, foram adiadas as discussões dos relatórios que avaliam os regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Cinema (Ancine), referentes à Lei 12.485\/2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, popularmente conhecida como Lei da TV Paga. A decisão decorre da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, o que geraria, para algumas interpretações, conflito com o artigo 29 do Regimento Interno que proíbe o pronunciamento do órgão sobre matérias em apreciação pelo judiciário.<\/p>\n

Os conselheiros decidiram ainda que  não cabe ao CCS analisar o mérito de criação e estruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)<\/em>, embora possa se posicionar publicamente sobre as deliberações do  Conselho Curador da EBC. Encaminharam também a produção de um relatório, sob a responsabilidade do conselheiro José Nascimento, representante da sociedade civil, com análise da proposta de federalização dos crimes contra jornalistas que consta no Projeto de Lei 1.078\/2011, do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB\/SP).<\/p>\n

O CCS posicionou-se à favor da alteração do artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406\/2002) a fim de facilitar a realização de biografias no país. Foram analisados três projetos de lei em tramitação na Câmara do Deputados que tratam do tema. Da forma que se encontra atualmente a legislação, as biografias só podem ser publicadas e comercializadas com autorização do biografado ou de sua família, caso ele já tenha falecido.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reuniões devem ser transmitidas por TV e rádio. Funcionários do Senado Federal podem passar a assessorar CCS.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[900],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27274"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27274"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27274\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27274"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}