No último dia 14, o Conselho Diretor da Anatel aprovou um Plano de Trabalho para implementar diretrizes voltadas à ampliação de informações e inclusão dos usuários de serviços de telecomunicações nas decisões da agência. O plano é resultado das determinações contidas no item 9.3.3 do Acórdão nº 1.864\/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU) publicado em julho deste ano.<\/p>\n
Dentro da avaliação feita pelo TCU desde a relatoria de 2005 e 2006 sobre a qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações da agência, está a cobrança por uma melhor fiscalização do cumprimento das obrigações das prestadoras com os usuários e a necessidade de aumentar a participação social no processo de regulação da Anatel.<\/p>\n
Algumas medidas para aumentar a inclusão da população já foram tomadas pelo órgão e merecem destaque como as transmissões ao vivo na internet das reuniões do Conselho Diretor e os sorteios dos relatores dos processos em tramitação. Mas ainda falta uma análise e ações mais aprofundadas em pontos estratégicos para o acesso democrático às atividades da agência e aos serviços de telecomunicações no país.<\/p>\n
O fórum "Alô Brasil", por exemplo, foi citado neste Plano de Trabalho como uma ferramenta de estímulo e participação social já disponível e em funcionamento. De acordo com a Anatel, o fórum, contribuiria inclusive, "na diminuição da assimetria da informação dos consumidores e de seus representantes em relação às prestadoras”.<\/p>\n
No entanto, o evento teve apenas seis edições em 2011 em diferentes estados (DF, MG, AC, SP, BA e RS) e o Conselho Consultivo, principal espaço democrático de atuação e representação de todos os setores -governo, mercado, microempresas e sociedade civil- dentro da agência) em nenhum momento foi convidado a participar.E até este mês ainda não há previsão para a realização do evento em 2012.<\/p>\n
Para a Anatel, o Fórum Alô Brasil, também seria o espaço para aperfeiçoar e ampliar as ações de proteção dos direitos do consumidor estreitando o relacionamento com organismos de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor como Procons, Idec e Conselhos de Usuários, além do governo e sociedade civil em geral e as próprias empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações. O mais importante é que esses espaços e fóruns sejam postos em prática e não se limitem a apenas alguns parcos encontros até a sua extinção, como ocorreu com o Fórum Brasil Conectado criado para debater o Plano Nacional de Banda Larga, (PNBL), ainda em 2010 e engavetado até hoje sem nenhuma notícia, ou satisfação.<\/p>\n
Procedimentos importantes como reuniões prévias com entidades dos consumidores para a elaboração da regulamentação antes da minuta, ou da realização de Consultas Públicas foram feitos apenas ocasionalmente. O prazo para conclusão desta ação é 13 de janeiro de 2013. Vemos esta medida como positiva, mas salientamos a necessidade de ampliação do número de entidades que devem ser ouvidas previamente às consultas.<\/p>\n
Segundo o documento, algumas entidades como a Fundação Procon (SP), a Fundação Procon (DF), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), além do Ministério da Justiça participaram na concepção do regulamento das obrigações de universalização. Mas, é preciso ampliar consideravelmente este processo, assim como pensá-lo dentro do regulamento interno da agência.<\/p>\n
Outra ação assertiva neste ano foi o lançamento na rede do “Fique Ligado” com o objetivo de dar acesso ao público em geral da situação dos telefones públicos e quais estão em funcionamento e em manutenção. O problema é que as fontes das informações fornecidas são justamente as próprias concessionárias. Não é à toa que no mapa georreferenciado no documento, a situação tenha melhorado bastante. Uma realidade bem diferente da constatada nas ruas de todo o Brasil que conta apenas com uma rede sucateada, telefones sujos e sem nenhuma condição de funcionamento.<\/p>\n
Sugerimos que a Anatel fiscalize diretamente esta rede. A construção destes dados precisa ser feita a partir do cruzamento das informações das operadoras e da própria agência. Instrumentos de fiscalização popular como o “Fique Ligado” têm que ser mais divulgados na rede e nos espaços públicos.<\/p>\n
O Instituto Telecom, responsável pela produção do parecer do Conselho Consultivo sobre o relatório anual de 2011 da Anatel, já sugeria que várias medidas deveriam ser tomadas para garantir a redução da assimetria de informação dos consumidores e de seus representantes em relação às prestadoras. A ausência de dados próprios é na visão do Instituto, um dos principais problemas enfrentados pela agência que a impede, inclusive, de cumprir pontos essenciais como a elaboração de um modelo de custos para todos os serviços que estão sob sua responsabilidade. Assim como a divulgação de informações mais condizentes e reais para o consumidor.<\/p>\n
Chamamos a atenção para a necessidade de considerar todo o trabalho e função do Conselho Consultivo neste Plano de Trabalho divulgado. Espaço este que com certeza poderia ser um dos principais atores a auxiliar a Anatel a cumprir o seu papel e desafio de diminuir a histórica distância e falta de diálogo com a população. Este sim, pode ser um dos primeiros passos para alcançar a tão esperada participação social nas telecomunicações.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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