{"id":27111,"date":"2012-09-11T18:18:01","date_gmt":"2012-09-11T18:18:01","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=27111"},"modified":"2012-09-11T18:18:01","modified_gmt":"2012-09-11T18:18:01","slug":"um-ano-de-lei-do-seac-e-anatel-vai-abrir-pado-contra-operadoras-controladas-por-radiodifusores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=27111","title":{"rendered":"Um ano de lei do SeAC e Anatel vai abrir Pado contra operadoras controladas por radiodifusores"},"content":{"rendered":"

No próximo dia 12 de setembro, quarta, a lei 12.485 completa um ano. A partir desta data passa a valer também a regra prevista no artito 5º da lei, que proíbe a propriedade cruzada entre radiodifusores, programadores e operadoras de telecomunicações. E a Anatel já se prepara para punir as empresas que não modificaram a sua composição acionária, passando a descumprir a legislação.<\/p>\n

A lei proíbe a propriedade cruzada para empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e suas controladas e controladora, o que abre ainda mais o universo a ser fiscalizado pela agência. No caso das operações de TV por assinatura e de Serviços de Acesso Condicionado, a Anatel não pretende esperar que a própria empresa tome a providência de enquadramento legal e a partir desta semana, a agência vai atrás dessas empresas. Aquelas que não tiverem feito nada para se legalizar, vão sofrer Pado (Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigação), que resultará em multas.<\/p>\n

Na lista estão a TV Bandeirantes, que afirma estar com processo no Supremo Tribunal Federal contra este artigo da lei. Mas, conforme salienta técnico, “a Anatel não recebeu qualquer notificação do STF, o que significa que, a partir do dia 12 a TV Cidade (operadora de TV a cabo controlada pela Band) estará ilegal”, mas há também empresas regionais, como o grupo ORM Cabo, que atua no Pará, ou o grupo RBS no sul do país.<\/p>\n

NET e Sky<\/strong><\/p>\n

A Globo, sócia das duas maiores operadoras de TV paga já tinha fechado acordo de saída com o grupo da América Móvil (controlador da NET) e recentemente se acertou com o grupo norte-americano Liberty (controlador da Sky) e está se tornando sócia minoritária nas duas sociedades.<\/p>\n

Nos dois casos, como a emissora nacional pretende manter o seu poder de veto sobre o conteúdo audiovisual estrangeiro, a procuradoria da Anatel acabou sugerindo mais salvaguardas como condição para a aprovação dos acordos de acionistas.<\/p>\n

A “chinese wall” a ser construída entre os dois sócios, para que a emissora de TV não interferia no serviço de telecomunicações, seguirá os moldes das exigências feitas à TIM à época do ingresso da Telefônica no controle da Telecom Itália. Exemplo: a Globo ficará proibida de participar das reuniões do conselho de administração que tratarem das operações da NET, ou das reuniões que discutam planos de investimentos.<\/p>\n

Programadores<\/strong><\/p>\n

Há problema também com operadoras de TV paga ou de SeAC que programam alguns dos canais que distribuem. Pelo entendimento da Anatel, há limites à propriedade cruzada. Um canal programado por uma operadora de DTH, por exemplo, ou terá que ser terceirizado ou metade de sua sociedade vendida para outra empresa. O mercado vai ter que se mexer. ( Publicado no Tele.Síntese Análise 356).<\/p>\n

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