{"id":27016,"date":"2012-07-31T17:05:40","date_gmt":"2012-07-31T17:05:40","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=27016"},"modified":"2012-07-31T17:05:40","modified_gmt":"2012-07-31T17:05:40","slug":"obsoleta-lei-brasileira-e-pior-que-acordos-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=27016","title":{"rendered":"Obsoleta, lei brasileira \u00e9 pior que acordos internacionais"},"content":{"rendered":"

Enquanto avança muito devagar a discussão sobre uma nova lei de direitos autorais no Brasil, o país mantém em sua legislação dispositivos cada vez mais obsoletos em tempos de Internet e de mídias digitais – e ainda mais restritivos do que o previsto no principal acordo comercial internacional sobre o tema.<\/p>\n

Ao tratar do tema durante o Fórum Internacional de Software Livre, em Porto Alegre-RS, o advogado, consultor e pesquisador da FGV, Pedro Paranaguá, destacou que a lei atual (9.619\/98) pertence a uma outra época, na qual a digitalização e o compartilhamento online engatinhavam.<\/p>\n

Ele questiona especialmente os dispositivos que fazem da legislação brasileira uma regra ainda mais restritiva que o previsto no acordo TRIPs –Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights – o tratado da Organização Mundial do Comércio sobre direitos de propriedade.<\/p>\n

“O direito autoral se justifica pela promoção da criatividade, mas, no Brasil, os direitos são resguardados a até 70 anos após a morte do autor, mais do que os 50 anos previstos no TRIPs. Mas como preservar a criatividade de alguém que já morreu?”, provoca.<\/p>\n

Até alguns direitos de cópias, internacionalmente permitidos, são proibidos no país, que não abre exceções nem mesmo para a reprodução com fins educacionais ou, ainda, impede que isso seja feito inclusive nos casos de obras esgotadas e fora de catálogos.<\/p>\n

Uma proposta de reformulação da lei de direitos autorais estacionou no governo federal e aguarda uma posição da Casa Civil. Enquanto isso, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou uma sugestão (PL 3133\/2012) baseada no texto discutido pelo Ministério da Cultura durante a gestão do então ministro Gilberto Gil.<\/p>\n

O texto tem avanços como a permissão de reproduções para outras mídias que garantam sua “portabilidade e interoperabilidade” e também prevê o uso educacional. Mas mantém, por exemplo, o questionável prazo de 70 anos após a morte do autor de manutenção dos direitos sobre as obras.<\/p>\n

Longos prazos de direitos sobre as criações têm impacto econômico considerável. Nas contas de Pedro Paranaguá, com base em informações fornecidas pelo Banco Central, só em 2010, o Brasil remeteu aos Estados Unidos cerca de US$ 2,5 bilhões relativos a direitos autorais.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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