{"id":27010,"date":"2012-07-25T13:38:18","date_gmt":"2012-07-25T13:38:18","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=27010"},"modified":"2012-07-25T13:38:18","modified_gmt":"2012-07-25T13:38:18","slug":"restricoes-a-propriedade-cruzada-entre-telecom-e-conteudo-ainda-sao-desafios-para-anatel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=27010","title":{"rendered":"Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 propriedade cruzada entre telecom e conte\u00fado ainda s\u00e3o desafios para Anatel"},"content":{"rendered":"

A Anatel ainda não tem muita clareza de como fará cumprir os artigos 5º e 6º da Lei 12.485\/2011, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e um novo marco legal para o setor de TV paga. Estes artigos da lei restringem a propriedade cruzada entre empresas de conteúdo (incluindo radiodifusão) e empresas de telecomunicações. Há vários conflitos existentes no setor de TV por assinatura: TV Cidade controlada pela Band; Bahiasat controlada pela TV Bahia; ORM Cabo controlada pelo grupo radiodifusor ORM; Jangadeiro Cabo controlada pela TV Jangadeiro; e outros. Além desses casos, há ainda a preocupação com as milhares de licenças de Serviço de Comunicação Multimídia que podem ter radiodifusores entre seus controladores, isso sem falar em outros serviços de interesse coletivo menos relevantes. A Anatel simplesmente não tem dados precisos para saber se, em última instância, o controlador dessas empresas tem cruzamento ou não com outorgas de radiodifusão. A restrição de propriedade cruzada começa a valer dia 12 de setembro e até aqui não houve manifestação das empresas sobre como os conflitos existentes serão solucionados.<\/p>\n

No caso da Band, sabe-se que o grupo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal em relação à Lei 12.485, questionando justamente esta regra. Mas o ministro relator do caso, Luiz Fux, já disse que esse assunto não será decidido liminarmente e que requer a realização de uma audiência pública sobre o tema. O mais provável é que o julgamento desta ação e das demais que estão atreladas, incluindo a ação de inconstitucionalidade do Partido Democratas (DEM), só sejam julgadas no final do ano ou em 2013.<\/p>\n

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