{"id":27000,"date":"2012-07-20T17:26:11","date_gmt":"2012-07-20T17:26:11","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=27000"},"modified":"2012-07-20T17:26:11","modified_gmt":"2012-07-20T17:26:11","slug":"justica-anula-concessoes-de-tvs-educativas-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=27000","title":{"rendered":"Justi\u00e7a anula concess\u00f5es de TVs educativas em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

O juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues, substituto na 7ª Vara Federal Cível em Campinas\/SP, declarou nulos os decretos presidenciais e legislativos que concederam a três emissoras de TV a permissão para executarem serviços de radiodifusão educativos de sons e imagens nas cidades de Amparo, Campinas e Várzea Paulista, por falta de processo licitatório. As emissoras têm prazo de 10 dias, a contar da data da publicação e intimação da sentença, promovam a interrupção da geração e transmissão de sinais de TV, sob pena de ordem de interdição, lacração de equipamentos e multa diária de R$ 10 mil.<\/p>\n

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a União Federal concedeu, sem prévio procedimento licitatório, autorização para a execução de serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins educativos, à Fundação Sistema Regional de Televisão para veiculação da programação em Amparo, à Fundação Século Vinte e Um para divulgação em Campinas e à Fundação Cultural Anhanguera para transmissão em Várzea Paulista. Sustenta, ainda, que as respectivas autorizações violam os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa e ressalta a transformação da concessão de TV educativa em instrumento de barganha política e de privilégios espúrios.<\/p>\n

Na decisão, o magistrado afirma que não houve inviabilidade de competição, uma vez que nenhuma das empresas é prestadora exclusiva do referido serviço, e que “a preferência conferida pelo legislador constitucional aos programas educacionais não é incompatível com a necessidade de realização de licitação”.<\/p>\n

Segundo o juiz, por se tratar de transmissão de conteúdo educativo, a concessão exige “critérios rígidos para o certame licitatório”, a fim de escolher a empresa que possui capacidade técnica e aparato necessário a prestar este relevante serviço de enriquecimento humanístico à população brasileira.  <\/p>\n

Por fim, Ricardo Rodrigues condenou a União Federal a não outorgar, não renovar e não aprovar a concessão ou permissão de execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos, sem realização de prévio procedimento licitatório, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil para cada vez que descumprir a determinação judicial.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues, substituto na 7ª Vara Federal Cível em Campinas\/SP, declarou nulos os decretos presidenciais e legislativos que concederam a três emissoras de TV a permissão para executarem serviços de radiodifusão educativos de sons e imagens nas cidades de Amparo, Campinas e Várzea Paulista, por falta de processo licitatório. As emissoras … Continue lendo Justi\u00e7a anula concess\u00f5es de TVs educativas em S\u00e3o Paulo<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1357],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27000"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27000"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27000\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27000"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27000"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27000"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}