{"id":26976,"date":"2012-07-11T16:34:12","date_gmt":"2012-07-11T16:34:12","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26976"},"modified":"2012-07-11T16:34:12","modified_gmt":"2012-07-11T16:34:12","slug":"renovacao-de-outorgas-da-radiodifusao-ganha-novas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26976","title":{"rendered":"Renova\u00e7\u00e3o de outorgas da radiodifus\u00e3o ganha novas regras"},"content":{"rendered":"

A renovação de outorgas da radiodifusão ganhou regras mais rígidas do que as que estavam em vigor. Agora, o pedido poderá ser indeferido se não for apresentado no prazo entre seis e três meses antes da extinção da outorga. E levará em conta a observância dos limites permitidos ao serviço, inclusive quanto aos dirigentes, acionistas e cotistas, nos termos da legislação em vigor.<\/p>\n

A portaria publicada nesta quarta-feira (11) pelo Ministério das Comunicações estabelece também critérios para a extinção da concessão ou permissão. Isso ocorrerá quando o pedido de renovação for considerado intempestivo, ressalvada a hipótese de extinção da outorga por decurso de prazo; quando a interessada não tiver cumprido as exigências legais, regulamentares e contratuais aplicáveis ao serviço; quando a interessada não apresentar os documentos requisitados; quando a pena de cassação tiver sido aplicada à outorga objeto do pedido de renovação; e quando a renovação implicar excesso aos limites de outorgas de serviço de radiodifusão, nos termos da legislação em vigor.<\/p>\n

A perempção será declarada pelo Presidente da República, nos casos de outorga de serviços de radiodifusão de sons e imagens, ou pelo Ministro das Comunicações, quando se tratar de serviço de radiodifusão sonora. Declarada a perempção pela autoridade competente, os autos serão remetidos para deliberação do Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República.<\/p>\n

As novas regras não valem para os serviços de radiodifusão comunitária. Leia aqui a íntegra da portaria publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.<\/p>\n

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