{"id":26974,"date":"2012-07-11T16:08:32","date_gmt":"2012-07-11T16:08:32","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26974"},"modified":"2012-07-11T16:08:32","modified_gmt":"2012-07-11T16:08:32","slug":"marco-civil-decreto-vai-tratar-de-excecoes-neutralidade-esta-garantida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26974","title":{"rendered":"Marco Civil: Decreto vai tratar de exce\u00e7\u00f5es, neutralidade est\u00e1 garantida"},"content":{"rendered":"

Para o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), a nova redação do projeto de lei 2126\/2011 é firme no conceito de neutralidade de rede, restando apenas as exceções – ou seja, os casos em que será possível alguma degradação das conexões – para regulamentação a ser feita por Decreto Presidencial. <\/p>\n

“Para quem queria enfraquecer a neutralidade, o tiro saiu pela culatra. A neutralidade está garantida. Mesmo que não mencionássemos no projeto do Marco Civil a necessidade de regulamentação posterior, ela poderia acontecer. Da forma como está colocado, isso se dará pela maior instância possível”, afirma o deputado, que concedeu uma entrevista ao Convergência Digital.<\/p>\n

Além disso, Molon sustenta que as linhas gerais das exceções já estão previstas: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e a priorização a serviços de emergência. “E o Comitê Gestor da Internet terá que ser ouvido. Eliminei o risco da inconstitucionalidade sem ceder um milímetro na proteção à neutralidade ”, insiste o relator. <\/p>\n

O governo brandiu o argumento de que a lei não poderia dar ao CGI.br poder normativo. E embora a redação anterior mencionasse “recomendações” do Comitê Gestor, a previsão de que essas deveriam ser respeitadas poderia dar caráter vinculativo a elas. “O risco apontado era de ações judiciais contra esse ponto”, explica Molon. <\/p>\n

Além disso, o relator defende que a neutralidade fica garantida a partir da aprovação do Marco Civil pelo Congresso. “Se vierem argumentar que fica pendente de regulamentação, ela se resume às exceções. A aplicação da neutralidade como regra geral tem aplicação imediata”, afirma o relator do projeto. <\/p>\n

Para quem acompanha a tramitação da proposta, a solução encontrada pelo relator tem o mérito de evitar que a regulamentação das exceções seja feita por portaria ministerial ou, até, por alguma regra a ser definida pela Anatel. Repise-se que a agência já tem uma proposta sobre o conceito de neutralidade, parte do regulamento de Serviço de Comunicação Multimídia, ainda não votado. <\/p>\n

O texto sugerido pela Anatel, porém, é suficientemente vago para dar margem a distintas interpretações. Ou seja, a agência proíbe tratamento discriminatório, mas tal vedação “não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia de segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte”.<\/p>\n

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Para o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), a nova redação do projeto de lei 2126\/2011 é firme no conceito de neutralidade de rede, restando apenas as exceções – ou seja, os casos em que será possível alguma degradação das conexões – para regulamentação a ser feita por Decreto Presidencial. “Para quem … Continue lendo Marco Civil: Decreto vai tratar de exce\u00e7\u00f5es, neutralidade est\u00e1 garantida<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[150],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26974"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26974"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26974\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}