{"id":26959,"date":"2012-07-06T19:24:09","date_gmt":"2012-07-06T19:24:09","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26959"},"modified":"2012-07-06T19:24:09","modified_gmt":"2012-07-06T19:24:09","slug":"stf-fara-audiencia-publica-sobre-regulamentacao-da-tv-paga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26959","title":{"rendered":"STF far\u00e1 audi\u00eancia p\u00fablica sobre regulamenta\u00e7\u00e3o da TV paga"},"content":{"rendered":"

Objetivo é ouvir especialistas, agências e representantes da sociedade para auxiliar no julgamento de ações contra o SeAC<\/p>\n

A nova regulamentação do serviço de TV por assinatura será debatida em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da lei 12.485\/2011, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).<\/p>\n

As ações questionam, entre outros pontos, a extensão dos poderes fiscalizatórios da Ancine, a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.Os questionamentos foram apresentados ao STF pelo partido Democratas (, pela Associação NeoTV – que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura, e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra).<\/p>\n

Mercado<\/strong><\/p>\n

Segundo o ministro Luiz Fux, a apreciação do tema ultrapassa os limites do estritamente jurídico, demandando "abordagem técnica e interdisciplinar, atenta às nuances do mercado audiovisual brasileiro e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor". O ministro cita que a televisão por assinatura está presente em aproximadamente 25% das casas brasileiras, atingindo cerca de 45 milhões de brasileiros, de acordo com estimativas do IBGE.<\/p>\n

A audiência pública, conforme o relator, busca ouvir especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil para esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento do mercado de TV por assinatura. O ministro Luiz Fux salientou que não é objetivo da audiência colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal.<\/p>\n

Entre os itens a serem abordados, o ministro destaca: i) peculiaridades das diferentes plataformas tecnológicas; ii) atividades da cadeia de valor do mercado audiovisual; iii) grau de abertura e concorrência do setor; iv) impactos da restrição ao capital estrangeiro e da vedação à propriedade cruzada; v) composição do mercado quanto à produção nacional e estrangeira; vi) técnicas de estímulo à produção e consumo de conteúdo nacional; vii) mudanças operadas no mercado em razão da nova lei; viii) perfil de atuação da Ancine; ix) panorama mundial de regulação da TV por assinatura.

Inscrições<\/strong><\/p>\n

Os interessados em participar da audiência pública podem encaminhar os requerimentos exclusivamente para o endereço de e-mail tvporassinatura@stf.jus.br até as 20 horas do dia 31 de agosto de 2012. A audiência será realizada no segundo semestre de 2012, tendo cada expositor tempo de apresentação de 15 minutos, com a possibilidade de apresentação de memoriais.(Da redação, com assessoria de imprensa)
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