{"id":26958,"date":"2012-07-06T19:22:13","date_gmt":"2012-07-06T19:22:13","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26958"},"modified":"2012-07-06T19:22:13","modified_gmt":"2012-07-06T19:22:13","slug":"anuncio-na-tv-paga-vai-ser-um-bom-teste-para-a-lei-do-seac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26958","title":{"rendered":"An\u00fancio na TV paga vai ser um bom teste para a lei do SeAC"},"content":{"rendered":"

Uma das mais importantes contribuições da Lei 12.485\/11, a lei que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), foi, sem dúvida, o estímulo à produção de conteúdo audiovisual brasileiro, por intermédio da obrigatoriedade de distribuição de programas nacionais e independentes, as conhecidas “cotas” nacionais. Esta foi uma das contrapartidas estabelecida pelo Congresso Nacional para liberar o ingresso das operadoras de telecomunicações, e as empresas de capital estrangeiro, no mercado de TV a cabo.<\/p>\n

Até a aprovação da lei, em setembro do ano passado, depois de quase cinco anos em que ficou tramitando no parlamento brasileiro, as empresas de telecomunicações só podiam prestar o serviço de TV por assinatura por intermédio das tecnologias de DTH (via satélite) ou MMDS (micro-ondas). Com a nova lei, elas podem oferecer a IPTV (e todas as vantagens do vídeo com a tecnologia IP, da internet). E esta mesma legislação criou novas relações para toda a cadeia de valor deste segmento (produtoras, empacotadoras, programadoras e distribuidoras), relações estas que tiveram uma parte regulada pela Anatel e outra pela Ancine.<\/p>\n

E a Agência do Cinema publicou as duas primeiras normas em 04 de junho e concedeu 90 dias para o mercado se adaptar: a partir de 02 de setembro, as novas determinações sobre a produção da TV terão que estar valendo.<\/p>\n

A primeira prova de fogo que terá que ser percebida pelo assinante para confirmar se a lei de fato “pegou”, é a veiculação de anúncios nos canais pagos.<\/p>\n

Atualmente, o assinante da TV paga constata em seu dia dia os abusos que muitos canais cometem com o tempo da veiculação publicitária. Às vezes, um filme de hora e meia demora quase três horas para chegar ao final. E isto ocorre principalmente nos horários nobres, aqueles em que a família está à frente da TV assistindo ao seu seriado, show, jornal, filme preferido.

Limite de 25%<\/strong><\/p>\n

Pois a boa notícia é que, a partir de 02 de setembro, a quantidade de minutos de anúncios veiculados deverá cair em muitos canais pagos. Conforme as novas regras, os canais pagos devem seguir as mesmas normas dos canais de TV abertos, e dedicar um tempo máximo de 25% da programação diária para a publicidade comercial.<\/p>\n

Se este limite já estava na lei, a Ancine inovou em defesa do usuário, quando estabeleceu que todas as chamadas de programas serão também consideradas publicidade, participando, assim, na conta dos 25 pontos percentuais.<\/p>\n

A agência estabeleceu também limites máximos de veiculação publicitária para os horários nobres, obviamente para evitar justamente que o programador lote com anúncios aqueles programas de maior audiência. Nas sete horas diárias consideradas nobres para as crianças e adolescentes, poderão ser veiculados 105 minutos de anúncios. No horário nobre para os demais canais (que vai de 18h às 24 h), poderão ser veiculados 90 minutos de anúncios.<\/p>\n

Diferentes assinantes poderão reclamar que ainda é muito tempo para a publicidade visto que os canais já são remunerados pela assinatura. Pelo menos é um começo. Resta checar se a Ancine terá força para fazer valer a lei e punir aqueles que não a cumprirem. Fica a torcida.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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