{"id":26926,"date":"2012-06-12T16:10:04","date_gmt":"2012-06-12T16:10:04","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26926"},"modified":"2012-06-12T16:10:04","modified_gmt":"2012-06-12T16:10:04","slug":"ministro-do-tcu-defende-reducao-de-multas-e-taxas-recolhidas-pelas-agencias-reguladoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26926","title":{"rendered":"Ministro do TCU defende redu\u00e7\u00e3o de multas e taxas recolhidas pelas ag\u00eancias reguladoras"},"content":{"rendered":"

Enquanto a Anatel trabalha para aumentar a aplicação de penas alternativas às multas como forma de reduzir o número de punições que acabam na Justiça, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Jorge acredita que o caminho para esse mesmo fim seria a redução do valor das multas. "Muitas vezes a multa é exagerada e aí a empresa recorre, e quando chega no juíz ele acaba liberando (a empresa do pagamento) porque a multa foi muito alta", disse ele nesta terça, 5, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.<\/p>\n

O TCU elaborou, no final do ano passado, um acórdão no qual recomenda à Casa Civil que, no caso das agências superavitárias como a Anatel e a Aneel, seja realizada uma análise acerca das multas e das taxas de fiscalização aplicadas. Para o TCU é preciso que as multas sejam compatíveis com as infrações aplicadas e os fundos setoriais sejam reduzidos de modo a não onerar demais os setores regulados. "Muitas vezes a gente acha que quanto mais multar melhor. Mas não é assim, as multas têm que ser educativas", disse o ministro. O acórdão do TCU é o resultado final de uma auditoria realizada pela órgão que constatou, entre outras coisas, que as agências deixam de recolher a maior parte das multas aplicadas. A Anatel, entre as sete agências fiscalizadas, é aquela que arrecada menos: apenas 4% das multas aplicadas. Por outro lado, só em Fistel a Anatel arrecadou R$ 3,6 bilhões (sendo R$ 2,1 bilhões de TFI e R$ 2,5 bilhão em TFF, que são as taxas referentes a instalação de novos terminais e a terminais de telecomunicações em funcionamento, respectivamente). Este ano, até abril, as empresas informam já ter pago R$ 2,9 bilhões em Fistel.<\/p>\n

Autonomia<\/strong><\/p>\n

Um probema comum entre todas as agências reguladoras é a autonomia financeira, mesmo aquelas que, como a Anatel, têm seu orçamento vinculado ao Fistel. O orçamento das agências reguladoras depende da liberação dos ministérios a que estão vinculadas. Mesmo as agências que arrecadam receitas próprias suficientes para o seu financiamento, como é o caso da Anatel e da Aneel, esses recursos frequentemente são contingenciados pelo governo. Para José Jorge, é simples impedir que haja contigenciamento dos recursos das agências. Embora sejam arrecadados pelas agências, os fundos setoriais somam-se a outras receitas na composição do orçamento federal, cuja aplicação é regulada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na visão do ministro, bastaria que na LDO houvesse a proibição de que esses recursos fossem contingenciados. "Os fundos têm que ser trabalhados na LDO para que não haja contingenciamento e, além disso, é preciso garantir que eles arrecadem somento aquilo que for necessário", disse ele.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Enquanto a Anatel trabalha para aumentar a aplicação de penas alternativas às multas como forma de reduzir o número de punições que acabam na Justiça, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Jorge acredita que o caminho para esse mesmo fim seria a redução do valor das multas. "Muitas vezes a multa … Continue lendo Ministro do TCU defende redu\u00e7\u00e3o de multas e taxas recolhidas pelas ag\u00eancias reguladoras<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[912],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26926"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26926"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26926\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}