{"id":26890,"date":"2012-05-18T18:23:26","date_gmt":"2012-05-18T18:23:26","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26890"},"modified":"2012-05-18T18:23:26","modified_gmt":"2012-05-18T18:23:26","slug":"regulamentacao-da-lei-de-acesso-mostra-contradicoes-entre-poderes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26890","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso mostra contradi\u00e7\u00f5es entre poderes"},"content":{"rendered":"

Foi publicado no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (17) o Decreto 7.724, que regulamenta a nova Lei de Acesso à Informação, em vigor desde ontem. O decreto vale para o Poder Executivo na esfera federal. Os demais poderes, nas demais esferas (municipal, estadual), vão fazer sua própria regulamentação. Em alguns casos — como no estado de Goiás — essa regulamentação será feita por meio de Projeto de Lei.
 
Já há regulamentações conflitantes: enquanto o decreto publicado hoje, em seu artigo 7o., determina que seja publicada a "remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;", o Senado decidiu que não vai divulgar os salários de seus funcionários.
 
O texto do decreto do Poder Executivo estabelece que "os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei no 12.527, de 2011".
 
Os órgãos e entidades "deverão implementar em seus sítios na internet seção específica para a divulgação das informações", como banners. "Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no Serviço de Informações ao Cidadão dos órgãos e entidades." Para apresentar seu pedido, no entanto, o cidadão terá que se identificar, com RG — algo que não estava previsto na lei.<\/p>\n

SICs
<\/strong>
As determinações do decreto concentram nos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC), criados em todos os órgãos públicos federais, a responsabilidade de receber, tramitar e responder aos pedidos. Para Pedro Abramovay, ex-secretário Nacional de Justiça, isso faz sentido, do ponto de vista da efetividade da lei.
 
"Há um grande trabalho, a partir de agora, para essa lei 'pegar'", diz ele. "Se os pedidos forem feitos indiscriminadamente para qualquer funcionário, a chance de haver uma pane organizacional nessas respostas é alta e o monitoramento, impossível.
 
Para Abramovay, o fortalecimento do SICs facilita o controle social sobre o processo de divulgação de informação. E isso é fundamental para que a  sociedade consiga obter dados e possa acompanhar o processo de abertura desses dados.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicado no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (17) o Decreto 7.724, que regulamenta a nova Lei de Acesso à Informação, em vigor desde ontem. O decreto vale para o Poder Executivo na esfera federal. Os demais poderes, nas demais esferas (municipal, estadual), vão fazer sua própria regulamentação. Em alguns casos — como no … Continue lendo Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso mostra contradi\u00e7\u00f5es entre poderes<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[924],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26890"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26890"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26890\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26890"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}