{"id":26851,"date":"2012-04-27T15:30:31","date_gmt":"2012-04-27T15:30:31","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26851"},"modified":"2012-04-27T15:30:31","modified_gmt":"2012-04-27T15:30:31","slug":"cpi-do-ecad-aprova-relatorio-com-propostas-de-mudancas-e-indiciamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26851","title":{"rendered":"CPI do Ecad aprova relat\u00f3rio com propostas de mudan\u00e7as e indiciamentos"},"content":{"rendered":"

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis irregularidades no Escritório Central de Arrecadação (Ecad) aprovou nesta quinta-feira (26), de forma simbólica, relatório propondo uma reforma profunda no sistema de cobrança e no pagamento dos direitos autorais. O documento aponta falta de transparência das finanças e da gestão dos recursos arrecadados e identifica práticas como cartel e monopólio na atuação do escritório. Com a aprovação do relatório, a CPI encerra seu funcionamento.<\/p>\n

O texto, apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) em reunião nesta terça-feira (24), traz o resultado da investigação parlamentar sobre denúncias de irregularidades no órgão, com recomendações ao Ministério Público aos Poderes Executivo e Legislativo e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

Para regular esse sistema, o relatório da CPI propõe, entre outros pontos, que o Congresso Nacional aprove, em regime de urgência, o projeto de lei que dispõe sobre o Novo Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais.<\/p>\n

O projeto, proposto pela CPI, estabelece normas para o exercício das atividades do Ecad e das associações que cuidam de direitos autorais. O texto também prevê que as emissoras de rádio e televisão deverão, a cada trimestre, por meio da internet, disponibilizar planilhas com a relação completa das obras musicais executadas no trimestre anterior. A ideia é facilitar o controle dos direitos autorais.<\/p>\n

Lindbergh Farias assinalou que o Ecad representou um avanço na gestão dos direitos autorais quando de sua criação, mas o sistema atual encontra-se obsoleto.<\/p>\n

– Espero que com o resultado desse trabalho possamos criar um novo sistema de gestão coletiva de direitos autorais – disse o relator.<\/p>\n

O relatório final da CPI também tira do Ministério da Cultura (MinC) e leva para o Ministério da Justiça (MJ) todas as questões relativas à gestão dos direitos autorais no país. Ele recomenda ao Executivo criar o Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA) e a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA), ambas subordinadas ao Ministério da Justiça.<\/p>\n

Elas teriam competência para regular, mediar conflitos e fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais. A CPI também propõe que o Executivo envie com urgência ao Congresso Nacional projeto para reformar a Lei de Direitos Autorais (Lei 9610\/1998).<\/p>\n

Lindbergh sugeriu ainda que após a criação Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA) seja examinada pelo órgão a pertinência de criação de uma autarquia autônoma vinculada no âmbito do governo federal para gerir o sistema de arrecadação e distribuição de recursos referentes ao direito autoral de produções artísticas musicais.<\/p>\n

Indiciamentos<\/p>\n

A CPI do Ecad também propõe indiciamento de 15 pessoas pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. Os nomes serão encaminhados ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde fica a sede do Ecad.<\/p>\n

Atividades<\/p>\n

A CPI foi criada em junho do ano passado para investigar supostas irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e na distribuição de recursos oriundos do pagamento referente ao direito autoral de produções artísticas musicais, e as possíveis ocorrências de abuso da ordem econômica e da prática de cartel.<\/p>\n

Em quase um ano de trabalho, a CPI, presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), realizou 18 reuniões, das quais 11 foram destinadas a oitivas, audiências públicas e diligências para colher o depoimento de artistas, produtores, especialistas, dirigentes e funcionários do Ecad.<\/p>\n

Veja a lista de pedidos de indiciamento:<\/p>\n

1. José Antônio Perdomo Corrêa (UBC): crime contra ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica.
2. Roberto Correa Mello (ABRAMUS) e José Alves da Silva (AMAR): crime contra ordem econômica, apropriação indébita, falsidade ideológica e violação do dever de lealdade (conflito de interesse).
3. Glória Cristina Rocha Braga Botelho (ECAD): crime contra ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica.
4. Marco Venício Mororó de Andrade (AMAR): crime contra ordem econômica e apropriação indébita.
5. Jorge de Souza Costa (SOCINPRO): crime contra ordem econômica, falsidade ideológica e crime de usura.
6. Chrysóstomo Pinheiro de Faria (SICAM): falsidade ideológica.
7. Angela Virginia de Rezende Lopes (ÁTIDA): apropriação indébita.
8. Edmilson Fernandes Machado (ÁTIDA): apropriação indébita.
9. Martha Estefaneli (ÁTIDA): apropriação indébita.
10. Cleide Santini (ÁTIDA): apropriação indébita.
11. José Alves da Silva (AMAR): falsidade ideológica.
12. Kleber da Silva (SBACEM): falsidade ideológica.
13. Maria Cecília Garreta Prats Caniato (ABRAMUS): apropriação indébita.
14. Denis Lobo (Presidente da SBACEM): crime contra ordem econômica.
15. Marcel Camargo de Godoy (Presidente da ASSIM): crime contra ordem econômica.<\/p>\n

Veja o relatório final<\/a> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis irregularidades no Escritório Central de Arrecadação (Ecad) aprovou nesta quinta-feira (26), de forma simbólica, relatório propondo uma reforma profunda no sistema de cobrança e no pagamento dos direitos autorais. O documento aponta falta de transparência das finanças e da gestão dos recursos arrecadados e identifica … Continue lendo CPI do Ecad aprova relat\u00f3rio com propostas de mudan\u00e7as e indiciamentos<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[895],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26851"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26851"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26851\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26851"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26851"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26851"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}