{"id":26795,"date":"2012-04-04T15:31:22","date_gmt":"2012-04-04T15:31:22","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26795"},"modified":"2014-09-07T03:02:30","modified_gmt":"2014-09-07T03:02:30","slug":"equador-avanca-em-uma-nova-proposta-de-regulacao-da-midia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26795","title":{"rendered":"Equador avan\u00e7a em uma nova proposta de regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia"},"content":{"rendered":"

Após dois anos em discussão, o projeto que cria a Lei de Comunicação do Equador será votado na Assembleia Nacional, órgão equivalente ao Congresso Nacional brasileiro, ainda neste mês de abril. A lei regulamenta os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do direito à comunicação no país, estabelecidos na Constituição Federal promulgada em julho de 2008. O direito à comunicação foi reconhecido na Constituição equatoriana como parte do bem viver – princípio dos indígenas da etnia aymara, que tem como fundamento a equidade entre homens, mulheres e a harmonia de ambos com a natureza – e já havia sido reconhecido na Constituição anterior, promulgada em 1998.<\/p>\n

“É uma lei bastante avançada, inclusive em relação à lei da Argentina. Se conseguirmos sua aprovação será um exemplo muito importante para toda a América Latina, não só para o Equador”, afirma Sally Burch, diretora-executiva da Alai (Agência Latinoamericana de Informação), organização que debate há cerca de 25 anos o tema da democratização da comunicação no Equador. “Existe uma movimentação interessante na América Latina para se introduzir novas legislações que democratizem a comunicação e se conseguimos aprovar nova legislação no Equador será um grande exemplo, já que a lei levanta pontos que são importantes não só para o país, mas para toda a região”, analisa Burch.<\/p>\n

De fato, se aprovada, a Lei de Comunicação do Equador irá promover grandes mudanças na comunicação do país. Estão previstas alterações na forma de concessão e distribuição de frequências de rádio e televisão aberta, que passarão a ser distribuídas de forma equitativa em três partes: 33% para a operação de meios públicos, 33% para meios privados e 34% para a operação de meios comunitários. Além disso, as frequências que descumprem normas técnicas e jurídicas ou se desviam dos fins para os quais foram concedidas serão devolvidas ao Estado e redistribuídas à sociedade, de acordo com o percentual estabelecido pela lei.<\/p>\n

Para o advogado e assessor técnico da comissão temporária da Assembleia Nacional criada exclusivamente para elaborar a Lei de Comunicação, Romel Jurado, essas mudanças democratizam o acesso às frequências de radio e televisão porque pluralizam e diversificam as vozes. “Sabemos que muitas frequências foram concedidas por meio de favores políticos, de forma ilegal, ilegítima. Essas frequências devem ser devolvidas ao Estado e redistribuídas de acordo com o estabelecido pela nova lei”, explica Jurado.<\/p>\n

Atualmente, cerca de 90% do espectro equatoriano é ocupado pelo setor privado-comercial, de acordo com o relatório da Comissão de Auditoria de Concessões de Frequências de Radio e Televisão, instituída em 2008 por mandato da Constituição Federal. O advogado e consultor de planejamento Guillermo Navarro, que foi assessor da Assembleia Nacional Constituinte de 2008 e presidente da Comissão de Auditoria da Concessão de Frequências de Radio e Televisão, também acredita que as medidas são significativas para a democratização dos meios de comunicação social no Equador, já que proporcionam igualdade de oportunidades para a criação de novos meios e a desconcentração das frequências de rádiodifusão. “A reversão das concessões ilegais de frequências de rádio e televisão vai possibilitar a disposição de um número significativo para a redistribuição prevista no projeto de lei”, pontua Navarro.<\/p>\n

Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Comunicação<\/strong><\/p>\n

O projeto de lei também prevê a criação de um Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Comunicação, composto por cinco integrantes: um designado pelas faculdades e escolas de comunicação das universidades públicas; um membro eleito entre os candidatos apresentados pelas organizações de comunicação e direitos humanos com personalidade jurídica; um designado pelos Conselhos Nacionais de Igualdade; um membro designado pelo Presidente da República e um membro designado pelas Associações ou Consórcios de Governos Autônomos Descentralizados (representantes de estados e municípios).<\/p>\n

Não é prevista a participação de representantes dos concessionários de rádio e televisão no Conselho porque a Constituição equatoriana impede que os interessados se regulem, e isso é válido para qualquer setor. “Como é uma instância que regula os meios, não pode ter participação dos meios. Seria anticonstitucional”, explica Romel Jurado, assessor da comissão temporária da Assembleia Constituinte responsável pela redação da lei.<\/p>\n

No que se refere ao Conselho, a representante da Alai, Sally Burch, conta que houve diversas propostas e que o principal ponto de conflito foi em relação à presença do Executivo. O governo respondeu que, por se tratar de um Conselho que vai construir políticas e públicas, a presença do Executivo não deveria ser questionada<\/span>. Assim, permaneceu entre os cinco integrantes do Conselho um a ser indicado pela Presidência da República..<\/p>\n

Entre as principais atribuições do Conselho estão o conhecimento e encaminhamento, em âmbito administrativo, das reclamações apresentadas por violação aos direitos e às obrigações estabelecidas na lei, e a elaboração de relatório vinculante para a atribuição de concessões das frequências para a operação de rádio e televisão. O projeto de lei ressalta que o Conselho não tem autoridade para suspender ou fechar os meios de comunicação.<\/p>\n

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Referendo popular aprovou a criação da lei<\/a> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Se aprovada, a lei vai promover alterações na forma de concessão e distribuição de frequências de rádio e televisão aberta no país e a criação de um Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Comunicação<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[723],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26795"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26795"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26795\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28283,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26795\/revisions\/28283"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}