{"id":26771,"date":"2012-03-27T18:27:15","date_gmt":"2012-03-27T18:27:15","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26771"},"modified":"2012-03-27T18:27:15","modified_gmt":"2012-03-27T18:27:15","slug":"proposta-do-novo-aice-esta-na-pauta-da-anatel-desta-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26771","title":{"rendered":"Proposta do novo Aice est\u00e1 na pauta da Anatel desta semana"},"content":{"rendered":"

A regulamentação do novo Aice (Acesso Individual Classe Especial), um dos itens da pauta do conselho diretor da Anatel desta quinta-feira (29), traz alterações em relação à proposta que passou por consulta pública entre março e abril do ano passado. Segundo o relator da matéria, conselheiro Marcelo Bechara, a principal preocupação é tornar o serviço atrativo para os clientes de baixa renda sem prejudicar o equilíbrio financeiro das concessionárias.<\/p>\n

O serviço, previsto no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU 3) publicado em junho do ano passado, será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais, cuja renda chega a três salários mínimos. “Como tem critério de elegibilidade, o novo Aice foi estruturado como um serviço de caráter social”, afirma o relator.<\/p>\n

Pela proposta, o novo Aice terá assinatura mensal de aproximadamente R$ 13,31 com impostos. Na avaliação da agência, o serviço deve beneficiar cerca de 20 milhões de famílias. Atualmente, o Aice possui cerca de 180 mil assinantes e custa R$ 24,41 ou 45% a mais, enquanto a assinatura básica do telefone fixo sai por R$ 40,24.<\/p>\n

Para evitar a inadimplência, receio apresentado pelas concessionárias durante audiência pública sobre o serviço, a proposta prevê a forma de pagamento pós-paga até o limite da franquia, de 90 minutos em chamadas de fixo para fixo. A partir daí, o serviço será pré-pago.<\/p>\n

Outra exigência da proposta é de divulgação do serviço pelas concessionárias. De acordo com Bechara, a falta de informação foi um dos fatores da baixa adesão ao Aice como é hoje. Além disso, o atendimento da solicitação passa a ter prazo de sete dias, ante os 30 dias previstos no regulamento em vigor.<\/p>\n

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